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18 de dezembro de 2014

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TST - ARR 1710007120085020466 171000-71.2008.5.02.0466 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. CIRCULAR NORMATIVA DIBEN Nº 18/1998. Em face da demonstração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. CIRCULAR NORMATIVA DIBEN Nº 18/1998. O acórdão regional consigna que o ato normativo CN Diben nº 18/1998 (norma interna da reclamada Caixa Econômica Federal) estabelece expressamente que a função de confiança integra o salário de contribuição da Funcef. Esta Corte Superior tem reiteradamente reconhecido que a parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA) compõe a gratificação do cargo de confiança do empregado, conforme a Circular Normativa nº 18/1998, e incide na base das contribuições para a Funcef, integrando a complementação de aposentadoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. C ) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 1. PLANO DE CARGO COMISSIONADO. ENQUADRAMENTO EM JORNADA DIVERSA (OITO HORAS). OPÇÃO EXPRESSA NÃO COMPROVADA. 2. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. SÉTIMA E OITAVA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024074806290001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.194 /74 - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DE ATOS NORMATIVOS EM DETRIMENTO DAS LEIS - FIXAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA E ATÉ O LIMITE PREVISTO NO ART. 3º , b, DA LEI 6.194 /74 - CÁLCULO DA INDENIZAÇÀO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. Tendo o acidente que vitimou o segurado ocorrido na vigência da Lei 6.194 /74, aplicam-se as regras nela previstas para o pagamento da indenização do seguro DPVAT . Não há como admitir que atos normativos de entidade criem graduações indenizatórias quando a Lei assim não fez. Ausentes, à época do acidente, parâmetros legais fixos para o cálculo da indenização, esta deve ser arbitrada em valor razoável, considerando a extensão e gravidade da lesão sofrida, bem como o valor limite previsto na Lei específica, situação que impõe a modificação do quantum estabelecido no julgado a quo. O salário mínimo a ser utilizado para efeito de cálculo da indenização é aquele vigente na época da liquidação do sinistro, não o que vigia na época do próprio sinistro, sendo, portanto, incabível a correção monetária do valor a ser pago, sobre o qual deverão incidir apenas juros de mora de 1% ao mês e a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1799406520065180008 179940-65.2006.5.18.0008 (TST)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 228 DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. CONTROVÉRSIAS. INAPLICABILIDADE. PISO SALARIAL OU SALÁRIO NORMATIVO. O Regional, aplicando o salário profissional para base de cálculo do adicional de insalubridade, aparentemente, violou o artigo 192 da CLT , que prevê o salário mínimo como base de cálculo desse adicional, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento. B - RECURSO DE REVISTA. 1. DA COISA JULGADA. O Regional consignou, quanto à alegação de coisa julgada, que - não há identidade de partes, pedidos e causa de pedir no que se refere às horas extras, equiparação salarial e indenização liberal e adicional de insalubridade ora pleiteados- (fl. 805). Dessa forma, decisão em sentido contrário, como pretende a reclamada, demandaria o revolvimento de fatos de provas, óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Não conheço. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. Nesse particular, o recurso de revista não enseja admissão, uma vez que não indica divergência jurisprudencial nem violação de dispositivo constitucional ou infraconstitucional de modo a embasar o pedido, estando desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT . Não conheço. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 228 DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. CONTROVÉRSIAS. INAPLICABILIDADE. PISO SALARIAL OU SALÁRIO NORMATIVO . Em face da controvérsia existente acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como diante da edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº 4, o Pleno desta Corte Superior Trabalhista, na sessão realizada em 26/06/08, aprovou a nova redação da Súmula nº 228, segundo a qual, a partir de 9/5/2008, data de sua publicação, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. Na oportunidade, o Pleno cancelou, ainda, a Súmula nº 17 e a OJ nº 2 da SBDI-1 desta Corte...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10569080130762001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.194 /74 - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DE ATOS NORMATIVOS EM DETRIMENTO DAS LEIS - FIXAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA E ATÉ O LIMITE PREVISTO NO ART. 3º , b, DA LEI 6.194 /74 - CÁLCULO DA INDENIZAÇÀO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÀO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR - SENTENÇA DE 1º GRAU - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA PELO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DA DATA DO SINISTRO, ACRESCIDA DE CORREÇÃO DESDE ENTÃO - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Tendo o acidente que vitimou a segurada ocorrido na vigência da Lei 6.194 /74, aplicam-se as regras nela previstas para o pagamento da indenização do seguro DPVAT . Não há como admitir que atos normativos de entidade privada criem graduações indenizatórias quando a lei assim não fez. Ausentes, à época do acidente, parâmetros legais fixos para o cálculo da indenização, esta deve ser arbitrada em valor razoável, considerando a extensão e gravidade da lesão sofrida, bem como o valor limite previsto na lei específica, situação que impõe a manutenção do quantum estabelecido no julgado a quo. Restando comprovado nos autos o pagamento administrativo, o salário mínimo a ser utilizado para efeito de cálculo da complementação da indenização é aquele vigente na época da liquidação do sinistro. O valor indenizatório deverá ser necessariamente acrescido de correção monetária, por se tratar de encargo devido em lei e cujo termo inicial corresponderá à data do pagamento efetuado a menor na via administrativa. Contudo, tendo a decisão de 1º Grau fixado a indenização com base no salário mínimo que vigia na data do sinistro, acrescida de correçã o desde então, e não tendo havido qualquer recurso da parte autora para a modificação da decisão, deve ela ser mantida, sob pena de violação do princípio da proibição da reformatio in pejus. Honorários advocatícios escorreitamente fixados de acordo com os critérios legais, contudo, em função de sucumbência recíproca interpartes, merece ser redividida a condenação dos ônus de sucumbência....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 491404020055040018 49140-40.2005.5.04.0018 (TST)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 228 DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. CONTROVÉRSIAS. INAPLICABILIDADE DE PISO SALARIAL OU SALÁRIO NORMATIVO. Demonstrada a violação ao art. 192 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 228 DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. CONTROVÉRSIAS. INAPLICABILIDADE DE PISO SALARIAL OU SALÁRIO NORMATIVO. Em face da controvérsia existente acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como diante da edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº 4, o Pleno desta Corte Superior Trabalhista, na sessão realizada em 26/6/08, aprovou a nova redação da Súmula nº 228, segundo a qual, a partir de 9/5/2008, data da publicação da Súmula Vinculante supramencionada, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. Na oportunidade, o Pleno cancelou, ainda, a Súmula nº 17 e a OJ nº 2 da SBDI-1 desta Corte. Contudo, no dia 15/7/2008, o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, suspendendo a aplicação da nova redação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Em decisões recentes, proferidas monocraticamente, a Corte Suprema também concluiu ser inaplicável a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário profissional ou o piso normativo, consoante diversas liminares concedidas entre as quais se destaca a do Ministro Relator Carlos Ayres Brito, na Rcl 7802/MC/PR, publicada em 11/3/2009, na qual, de forma concisa, ele assevera que -...à primeira vista, a nova redação estabelecida para a Súmula nº 228/TST revela...

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10313092945788002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.194 /74 - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DE ATOS NORMATIVOS EM DETRIMENTO DAS LEIS - FIXAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA E ATÉ O LIMITE PREVISTO NO ART. 3º , b, DA LEI 6.194 /74 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. Tendo o acidente que vitimou o segurado ocorrido na vigência da Lei 6.194 /74, aplicam-se as regras nela previstas para o pagamento da indenização do seguro DPVAT . Não há como admitir que atos normativos de entidade privada criem graduações indenizatórias quando a lei assim não fez. Ausentes, à época do acidente, parâmetros legais fixos para o cálculo da indenização, esta deve ser arbitrada em valor razoável, considerando a extensão e gravidade da lesão sofrida, bem como o valor limite previsto na lei específica. O valor da indenização deverá ser fixado com base no salário mínimo vigente à época da liquidação do sinistro.

TCE-MS - CONCESSÃO 189992013 MS 1461252 (TCE-MS)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: Trata o presente processo, do registro da concessão de Aposentadoria Voluntária, por idade e tempo de contribuição, ao servidor MÍLTON DE PÁDUA CARNEIRO, outorgada pela Prefeitura Municipal de Paranaíba-MS, através da Portaria nº 533, de 29 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul nº 0963, de 07 de novembro de 2013, concedendo-lhe, na inatividade, proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal-ICAP, procedeu ao exame dos documentos que instruíram a concessão da presente Aposentadoria e, através da Análise nº 6.965/2014 (peça nº 02), manifestou-se pelo seu registro, com ressalva para a remessa intempestiva dos documentos do processo a esta Corte de Contas. No mesmo sentido, manifestou-se o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 12.779/2014 (peça nº 03), concluindo, in verbis: “ ... opinamos favoravelmente ao REGISTRO da aposentadoria em apreço, nos termos do artigo 71 , inciso III , da CF , c/c o artigo 77, inciso III, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul c/c art. 173, I, b, c/c art. 34, II, da L.C. n. 160/12.” É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, é possível vislumbrar que os atos praticados quanto à Aposentadoria Voluntária, encontram-se de acordo com a legislação em vigor e com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, item 1.2, letra b, da Instrução Normativa nº 035/2011, com redação dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa TC/MS nº 038/2012. Observa-se que a presente concessão foi fundamentada no artigo 40 , § 1º , III , b , da Constituição Federal de 1988, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 041/2003, c.c. o artigo 24 , III, b, da Lei Complementar Municipal nº 011 /2001, atualizada pela Lei Complementar Municipal nº 020 /2005. Os proventos foram fixados proporcionais, nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 10.887 /2004, observado o disposto no artigo 201 , § 2º da Constituição Federal de 1988...

TST - ARR 17611020125030011 1761-10.2012.5.03.0011 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ISONOMIA SALARIAL - PEDIDO DE SALÁRIO EQUITATIVO DECORRENTE DE ILICITUDE EM TERCEIRIZAÇÃO (ATIVIDADE-FIM). ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO . A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público (art. 37 , II e § 2º , da CF , e Súmula 331, II, do TST), não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da OJ 383 da SBDI-1/TST. Tal entendimento harmoniza a vedação constitucional ao reconhecimento de vínculo empregatício com entidades estatais sem concurso público (art. 37 , II e § 2º, CF ) com o princípio isonômico (art. 5º, 'caput' e I), afastando-se os efeitos perversos e discriminatórios resultantes da terceirização. Harmoniza-se, também, com a valorização do trabalho humano, enfatizada, entre outros, nos arts. 1º, IV, 3º, III e 170, caput. In casu , verifica-se que a parte Reclamante exercia funções de teleatendimento via call center , para atendimento de clientes da CEMIG. Dessa maneira, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DA CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. 1) ENTIDADES ESTATAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF . SÚMULA 331, V, DO TST. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666 /93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL NA HIPÓTESE DE COMPROVADA ILICITUDE NA TERCEIRIZAÇÃO (ATIVIDADE-FIM). RECONHECIMENTO...

TST - ARR 17611020125030011 1761-10.2012.5.03.0011 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ISONOMIA SALARIAL - PEDIDO DE SALÁRIO EQUITATIVO DECORRENTE DE ILICITUDE EM TERCEIRIZAÇÃO (ATIVIDADE-FIM). ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO . A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público (art. 37 , II e § 2º , da CF , e Súmula 331, II, do TST), não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da OJ 383 da SBDI-1/TST. Tal entendimento harmoniza a vedação constitucional ao reconhecimento de vínculo empregatício com entidades estatais sem concurso público (art. 37 , II e § 2º, CF ) com o princípio isonômico (art. 5º, 'caput' e I), afastando-se os efeitos perversos e discriminatórios resultantes da terceirização. Harmoniza-se, também, com a valorização do trabalho humano, enfatizada, entre outros, nos arts. 1º, IV, 3º, III e 170, caput. In casu , verifica-se que a parte Reclamante exercia funções de teleatendimento via call center , para atendimento de clientes da CEMIG. Dessa maneira, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DA CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. 1) ENTIDADES ESTATAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF . SÚMULA 331, V, DO TST. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666 /93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL NA HIPÓTESE DE COMPROVADA ILICITUDE NA TERCEIRIZAÇÃO (ATIVIDADE-FIM). RECONHECIMENTO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1308007520085150008 130800-75.2008.5.15.0008 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. FIXAÇÃO DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, com base nas provas documental e testemunhal, concluiu que foi comprovada jornada menor do que a alegada na inicial, razão pela qual reduziu o pagamento das horas extras. Assim, não há como se reconhecer a ofensa ao art. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , porquanto somente se questiona a quem cabe o ônus da prova quando não provado fato arguido por qualquer das partes. Decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. O recurso não foi devidamente fundamentado nos termos do artigo 896 da CLT , na medida em que a recorrente não alegou violação de preceito de lei federal ou da Constituição da República, nem trouxe aresto para comprovar divergência jurisprudencial. Recurso de que não se conhece. MULTA CONVENCIONAL. Trata-se de decisão baseada em interpretação de norma coletiva, de modo que o cabimento do recurso seria possível apenas por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896 , b , da CLT . Os arestos colacionados, entretanto, são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois não esclarecem a que instrumento normativo se referem. Recurso de revista de que não se conhece. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O TRT em nenhum momento negou a inclusão da gratificação semestral na base remuneratória das horas extras. Apenas constatou que, durante o período imprescrito, abrangido pela condenação, a reclamante não recebeu a parcela. Nesse contexto, verifica-se que a recorrente impugna fundamento não utilizado pelo TRT, mas não se insurge contra o fundamento efetivamente utilizado. Incidente a Súmula nº 422 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. O TRT fundamentou-se na interpretação das normas internas do Banesprev para indeferir a pretensão da reclamante, quanto à inclusão das horas...

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