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03 de dezembro de 2016

Página 1 de 11.276 159 69 3.373 7.658 31 1 resultados para "54 da Lei Federal nº 9.605/98" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Ministério Público capacita Polícia Ambiental para uso do decibelímetro

. “O excesso de ruído é crime ambiental. De acordo com o artigo 54 da Lei Federal9.605 /98 - Lei... destaca que os níveis máximos de emissão de decibéis permitidos por Lei de acordo com as faixas

Notícia Jurídica • Carolina • 13/09/2013

STJ 14/03/2016 - Pág. 3003 - Superior Tribunal de Justiça

saúde humana (art. 54 da Lei Federal n. 9.605/98Lei de Crimes Ambientais). (e-STJ fls. 1... a competência da Justiça Federal para a condução das investigações. Se eventualmente chegar-se à conclusão

Diário • Superior Tribunal de Justiça

MP-MS 03/07/2015 - Pág. 14 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

VENCER”) DECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ARTIGO 54, DA LEI FEDERAL9.605/98... Federal9.605/98. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL – OBJETIVO – APURAÇÃO DE POSSÍVEL DANO AO MEIO AMBIENTE... ...

Diário • Ministério Público do Estado do Mato Grosso d..

DOM-FOR 28/01/2016 - Pág. 29 - Normal - Diário Oficial do Município de Fortaleza

, consubstanciando ofensa aos arts. 1º e 3º da Lei Municipal nº 8.097/97 e art 54 da lei Federal9.605/98...º e 3º da Lei Municipal nº 8.097/97 e arts. 25 e 54 da lei Federal nº ...

Diário • Diário Oficial do Município de Fortaleza

MP-MS 11/05/2015 - Pág. 6 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

ao meio ambiente decorrente de prática de crime ambiental previsto no artigo 54 da Lei Federal9.605/98... ambiental previsto no artigo 54 da Lei Federal9.605/98. 18) Inquérito Civil nº ...

Diário • Ministério Público do Estado do Mato Grosso d..

DOM-FOR 22/02/2016 - Pág. 26 - Normal - Diário Oficial do Município de Fortaleza

º da Lei Municipal nº 8.097/97 e art. 54 da lei Federal9.605/98; 2 DO AJUSTE: O Compromissária, no....097/97 e art. 54 da Lei Federal9.605/98 e arts. 3º e 8º da Lei Municipal ...

Diário • Diário Oficial do Município de Fortaleza

DOM-FOR 28/01/2016 - Pág. 28 - Normal - Diário Oficial do Município de Fortaleza

8.097/97 e art. 54º da lei Federal9.605/98, estando este Termo vinculado ao Processo....097/97, arts. 33 e 66 do Decreto nº6514/200 e arts. 25 e 54 da lei Federal9.605/98; 2. DO AJUSTE: ...

Diário • Diário Oficial do Município de Fortaleza

DOM-FOR 24/02/2016 - Pág. 21 - Normal - Diário Oficial do Município de Fortaleza

Municipal nº 8.097/97 e art. 54 da Lei Federal9.605/98, estando este Termo vinculado aos Pro...º da Lei Municipal nº 8.097/97 e art. 54 da Lei Federal9.605/98, estando este Termo ...

Diário • Diário Oficial do Município de Fortaleza

DOM-FOR 31/03/2016 - Pág. 24 - Normal - Diário Oficial do Município de Fortaleza

, consubstanciando ofensa aos arts. 1º e 3º da Lei Municipal nº 8.097/97 e arts. 25 e 54 da Lei Federal9.605/98... nº 8.097/97 e art. 54 da Lei Federal9.605/98; 2. DO AJUSTE: 2.1 O ...

Diário • Diário Oficial do Município de Fortaleza

DOM-FOR 17/02/2016 - Pág. 16 - Normal - Diário Oficial do Município de Fortaleza

Municipal nº 8.097/97; art. 1º, III da Lei Estadual nº 13711/08 e art. 54 da Lei Federal9.605/98... Municipal nº 8.097/97 e arts. 25 e 54 da lei Federal9.605/98. 2. DO AJUSTE: A ...

Diário • Diário Oficial do Município de Fortaleza

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