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19 de abril de 2014

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TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 7200 SC 0013157-10.2009.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 , DA LEI 9.605 /98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. 1. À luz do art. 109 , da Constituição Federal , compete à Justiça Federal julgar crimes relacionados à poluição hídrica capazes de resultar em danos à saúde humana e à biota aquática nas bacias hidrográficas que alimentam a Estação Ecológica de Carijós, por se tratar de lesão a bem pertencente à União (artigo 20 , III , da Constituição Federal ). 2. Havendo indícios de que os réus, pessoas físicas, praticaram crime ambiental, a fim de trazer algum proveito à pessoa jurídica da qual são representantes legais ou contratuais, é cabível também a responsabilização penal da referida pessoa jurídica, nos termos art. 225 , § 3º , da Constituição Federal e do art. 3º da Lei 9.605 , de 1998.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por negar provimento ao recurso

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3391119 PR 0339111-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 , CAPUT, LEI 9.605 /98. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 3º DA LEI 9.605/98, C.C. ARTS. 173 , § 5º E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POLUIÇÃO SONORA. ESTABELECIMENTO DEDICADO À PROMOÇÃO DE BAILES EM PERÍODO NOTURNO. EMISSÃO DE ONDAS SONORAS EM NÍVEIS SUPERIORES AOS LEGALMENTE PERMITIDOS E CAPAZES DE CAUSAR DANOS À SAÚDE HUMANA. AUTORIA INCONTESTE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDOS DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ. SENTENÇA QUE ABSOLVE OS APELADOS, INVOCANDO A DESCRIMINANTE PUTATIVA DO ART. 20 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . HIPÓTESE EM QUE O ESTABELECIMENTO NÃO TINHA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO À DATA DOS FATOS. LICENÇA ADMINISTRATIVA QUE, ALÉM DE INEXISTENTE, NÃO PERMITIRIA AOS APELADOS A AGIR EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE PRESSUPÕE O CONHECIMENTO DAS NORMAS LEGAIS ATINENTES À ESPÉCIE, ESPECIALMENTE NO CONCERNENTE AOS NÍVEIS DE POLUIÇÃO SONORA. PROVA, OUTROSSIM, DE QUE OS APELADOS JÁ TINHAM SIDO NOTIFICADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE ACERCA DOS LIMITES SONOROS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "(...) II. A Lei ambiental, regulamentando preceito constitucional, passou a prever, de forma inequívoca, a possibilidade de penalização criminal das pessoas jurídicas por danos ao meio-ambiente. III. A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais advém de uma escolha política, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio-ambiente, mas como forma mesmo de prevenção geral e especial. V. Se a pessoa jurídica tem existência própria no ordenamento jurídico e pratica atos no meio social através da atuação de seus administradores, poderá vir a praticar condutas típicas e, portanto, ser passível de responsabilização penal." (STJ, RESP 564.960/SC, DJU 13.06.2005, p. 331) 2. A autoridade administrativa que concede o alvará está vinculada a diversos princípios,...

Encontrado em: da Juíza Relatora. 2ª Câmara Criminal DJ: 7264 Apelação Crime ACR 3391119 PR 0339111-9 (TJ-PR) Lilian Romero

TJ-RS - Inquérito Policial IP 70044639003 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, INC. V E ART. 60 , AMBOS DA LEI 9.60598 . . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BENS DA UNIÃO. ART. 20 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Inquérito Policial 70044639003, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 14/06/2012)

STJ - HABEAS CORPUS HC 248073 MT 2012/0141187-9 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS ARTS. 54 , 60 , AMBOS DA LEI N.º 9.605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ENQUADRADA COMO CRIME DE POLUIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE PERMITA A CONCESSÃO DE ORDEM EX OFFICIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Tribunal Superior tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo de recurso ordinário não impede a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, em situações de flagrante ilegalidade. 3. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos os acusados e, apesar da aparente unidade de desígnios, não há como pormenorizar a atuação de cada um dos agentes na prática delitiva. No caso, a denúncia não é inepta, mas apenas possui caráter geral, e tampouco prescinde de um lastro mínimo probatório capaz de justificar o processo criminal. Precedentes. 4. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. 5. "[O]s denunciados causaram poluição em nível possível de resultar danos à saúde humana, bem como fizeram funcionar...

Encontrado em: CORPUS HC 248073 MT 2012/0141187-9 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5154 SC 2005.72.01.005154-9 (TRF-4)

Data de publicação: 09/08/2006

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL.LEI 9.605 /98. ART. 54. § 2º, INCISO V. POLUIÇÃO. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, LÍQUIDOS OU GASOSOS, OU DETRITOS, ÓLEOS OU SUBSTÂNCIAS OLEOSAS, EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU REGULAMENTOS. RIO LOCALIZADO EM PRAIA MARÍTIMA.INFLUÊNCIA DAS MARÉS. BEM DA UNIÃO. INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em se tratando de delitos praticados contra o meio ambiente, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, e bem assim desta Corte, vem se consolidando no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual, de regra, o processamento e o julgamento dos feitos que visem sua apuração. 2. Todavia, na hipótese, o crime, em tese, teria afetado as águas do Rio Acaraí, situado junto ao Balneário de Enseada/SC, logo, em praia marítima, a sofrer influência das marés (art. 20 da CF/88 ). 3. Assim, em se tratando de potencial dano em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, competente é a Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109 , IV , da CF/88 .

Encontrado em: LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 54 PAR-2 INC-5 ART- 15 INC-2 LET- P CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-20... ART- 2 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 54 PAR-2 INC-5 ART- 15 INC-2 LET- P CF-88 LEG-FED CFD-... DO RELATOR. SÉTIMA TURMA DJ 09/08/2006 PÁGINA: 969 - 9/8/2006 LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946 ART- 1 ART- 2...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056708431 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. POLUIÇÃO SONORA. ART. 54 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98. FATO ATÍPICO. Cabimento do habeas corpus para proteção da pessoa jurídica, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que, no momento em que se a reconhece como ré (art. 225 , § 3º , da CF ), tem que dar-se a ela o direito à ação constitucional contra perpetração de ilegalidades. A poluição sonora não se presta à conformação típica do art. 54 , da Lei 9.605 /98, por não alcançar o bem jurídico nela tutelado, ou seja, os sons, os ruídos ou as vibrações, ainda que em níveis excessivos, porque não são capazes de causar alterações substanciais no meio ambiente. Entendimento desta Câmara. Deferido o trancamento da ação penal, nos termos do art. 386 , inc. III , do CPP . ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus 70056708431, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 17/10/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 38 RS 2002.71.13.000038-4 (TRF-4)

Data de publicação: 08/03/2006

Ementa: PENAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605 /98. EXTRAÇÃO DE MINERAIS.ARTIGO 55. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA. DEGRADAÇÃO DE VEGETAÇÃO E CORTE DE FLORESTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ARTIGO 38, CAPUT. FALTA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 1º DA LEI 2.552/54. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONCURSO MATERIAL. 1. A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109 , IV , da Constituição , está adstrita aos casos em que os delitos contra o meio ambiente são praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. 2. A pena aplicada aos agentes para o delito do art. 55 da Lei 9.605 /98 foi de 06 (seis) meses de detenção. Nos termos do art. 109 , VI , do CP , se transcorridos mais de dois anos, seja entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, ou desta e do trânsito em julgado para a acusação, está configurada a prescrição retroativa da pretensão punitiva, que autoriza a declaração da extinção da punibilidade. 3. Incorre nas sanções do art. 38 , caput, da Lei 9.605 /98, o agente que realiza o desmatamento e a degradação de floresta, considerada de preservação permanente, para construção de edificações, sem a devida licença de operação. 4. A corrupção de menores, de acordo com entendimento jurisprudencial, é crime de perigo presumido, o qual não exige a demonstração de efetiva e posterior corrupção do menor, bastando que, com a conduta, este, cuja inocência moral goza de presunção, ainda que relativa, ingresse no mundo do crime.

Encontrado em: DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DESTE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 55 DA LEI 9605 /98, NOS TERMOS... ART-109 INC-4 ART-23 INC-6 INC-7 ART-20 INC-9 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-122 STJ LEG-FED... LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-109 INC-4 ART-23 INC-6 INC-7 ART-20 INC-9 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4086 RJ 2000.51.02.005956-3 (TRF-2)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: PENAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGOS 54 , PARÁGRAFO 2.o , V e 60 , DA LEI N.o 9605 /98 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL - ART. 19 DA LEI 9605 /98 E ART. 158 DO CPP - EXAME INDIRETO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA - ABSOLVIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.      Aos acusados, ora apelantes, foram imputadas três condutas. As duas primeiras - i. armazenar, irregularmente, a céu aberto, resíduos sólidos originários da limpeza dos cascos de navios e resíduos líquidos e ii. lançamento de detritos na baía da Guanabara, provenientes do despejo de esgoto sem tratamento - caracterizariam o delito descrito no art. 54 , § 2.º , V , da Lei 9.605 /98. A terceira conduta - operar, sem licença da FEEMA,- caracterizaria o delito descrito no art. 60, do mesmo diploma legal. II.      Competência da Justiça Federal evidenciada. Conquanto a jurisprudência hoje predominante entenda ser da competência da Justiça Estadual a maioria dos crimes ambientais, resta evidente, no caso concreto, o interesse da União Federal. Na linha da Súmula n.º 40 deste Eg. Tribunal, permanecem sob competência da Justiça Federal os crimes praticados em detrimento de bens da União Federal, dentre os quais a Baía da Guanabara, integrante do mar territorial. III.      Inexistência de cerceamento de defesa se a inspeção judicial requerida, durante a instrução, estiver prejudicada pela modificação do local dos fatos ao longo do tempo. IV.      Pena devidamente individualizada e fundamentada. Inexistëncia de vícios denotadores de necessidade de anulação. V.      O artigo 3.º da Lei n.º 9.605 /98, prevendo a punição criminal da pessoa jurídica, é constitucional. Precedentes. Inocorrência de bis in idem, eis que a fundamentação lógica que conclui pela constitucionalidade da norma depende do conceito de autonomia entre as pessoas...

Encontrado em: Decide a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade,... - Data::03/02/2006 - Página::247 - 3/2/2006 LEG-F LEI- 9605 ANO-1998 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-F LEI- 9605 ANO-1998 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO...

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 3754 2004.02.01.012512-8 (TRF-2)

Data de publicação: 21/02/2006

Ementa: Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Crime descrito no Artigo 54 da Lei 9.605 /98: causar poluição danosa à saúde humana, animal ou a destruição significativa da flora. Fatos ocorridos no âmbito de barragem de geração de energia elétrica. Autuação pelo IBAMA. Competência. Justiça Estadual. Precedentes do STF, STJ e Enunciado desta Corte. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal base em auto de infração expedido pelo IBAMA, respeitante ao cumprimento do Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais , não se insere na regra de competência prevista do Art. 109 , IV , da Constituição Federal . Súmula 91 do Eg. STJ. Cancelamento. Instauração do inquérito em 21.fev.00. Inexistência de interesse ou prejuízo da União. Remessa do processo à Justiça Comum Estadual. Ordem que se concede, em parte.

Encontrado em: 21/2/2006 LEG-F LEI- 9605 ANO-1998 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F SUM-91 STJ... HABEAS CORPUS HC 3754 2004.02.01.012512-8 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA

TRF-2 - INQ INQUERITO INQ 200902010134036 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 40 , 54 E 60 DA LEI 9.605 /98, NA FORMA DO ART. 70 DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO DE TODOS OS DELITOS IMPUTADOS A UM DOS DENUNCIADOS, ANTE A REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS (ART. 115 CP ), E APENAS DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 54 E 60 EM RELAÇÃO AO OUTRO DENUNCIADO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA PEÇA EXORDIAL APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 40 DA LEI 9.605 /98. DESCRIÇÃO CONFUSA DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS A CADA DENUNCIADO, O QUE IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. INÉPCIA CARACTERIZADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. I - Hipótese em que o Ministério Público Federal oferece denúncia em face de ARMANDO CUNHA DA SILVA e OCTAVIO CCARNEIRO DA SILVA pela prática dos crimes descritos nos artigos 40 , 54 e 60 , todos da Lei 9.605 /98, na forma do art. 70 do Código Penal , asseverando que os denunciados, de forma consciente e voluntária, determinaram a construção da Estação de Tratamento de Esgotos de João Francisco, tendo como data de término 18/02/2000, obra potencialmente poluidora, sem as devidas licenças ambientais, em área do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, unidade de conservação localizada nos Municípios de Quissamã, Carpebus e Macaé. II - Decretada a extinção da punibilidade de ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA quanto às imputações pelos crimes previstos nos artigos 54 e 60 , da Lei 9.605 /98, com fulcro no art. 3º , II , da Lei 8.038 /90 c/c artigos 107 , IV , 1ª figura e 109, IV e VI, ambos do CP , e de OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA em relação a todas as imputações, ou seja, artigos 40 , 54 e 60 , todos da Lei 9.605 /98, com fulcro no art. 3º , II , da Lei 8.038 /90 c/c artigos 107 , IV , 1ª figura, 109. incisos IV e VI e 115, todos do Código Penal , tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. III - No que tange ao crime descrito no art. 40 da Lei 9.605 /98, a exordial acusatória não atende aos requisitos do art. 41 do CPP , impossibilitando aos denunciados o exercício da ampla defesa, vez que descreve, de forma confusa, as condutas de cada denunciado. IV - Compulsando os autos, verifica-se que às fls 148/150 foi acostado o AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DE OTAVIO CARNEIRO DA SILVA, quem efetivamente, à época dos fatos, era o Prefeito de Quissamã, sendo forçoso concluir ser inepta a denúncia que não estabelece vínculo entre as condutas atribuídas aos denunciados e os atos ilícitos supostamente praticados. V - DENÚNCIA REJEITADA, com fulcro no art. 6º da Lei 8.038 /90 c/c art. 395 , I , do Código de Processo Penal ....

Encontrado em: Carneiro da Silva quanto às imputações pelos crimes previstos nos arts. 54 e 60 da Lei 9605 /98... pelo Ministério Público Federal em face de Armando Cunha Carneiro da Silva. PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA... 07/07/2011 - 7/7/2011 INQ INQUERITO INQ 200902010134036 (TRF-2) Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO...

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