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25 de julho de 2014

Página 1 de 423 3 229 191 1 resultados para "AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DNIT E DNER antes da inventariança" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1267012 PR 2011/0168960-0 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA DURANTE PROCESSO DE INVENTARIANÇA DAQUELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. 1. Não há que se falar em ausência de prequestionamento, uma vez que a tese jurídica - ilegitimidade do DNIT - foi tratada no acórdão recorrido, podendo ser analisada por esta Corte Superior. 2. Na forma da Lei n. 10.233 , art. 102-A , restou extinto o DNER por conta da criação do DNIT. Ainda de acordo com essa Lei, agora nos §§ 2º e 3º do art. 102-A , coube ao chefe do Poder Executivo disciplinar "a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do DNER." Com isso, foram editados os Decretos n. 4.128 , de 13.2.2002, e 4.803 , de 8.8.2003. Da simples leitura conjugada do art. 4º, inc. I, daquele diploma normativo já se conclui que, em todas as ações judiciais que tenham como parte ou interessado o DNER e que estejam em curso ou que venham a ser ajuizadas entre o início e o fim da inventariança dessa autarquia, a União deve funcionar no feito como sucessora da mesma, representada pela Advocacia-Geral da União. Ressalta-se que o processo de inventariança da autarquia extinta iniciou-se em 13.2.2002, por força do Decreto n. 4.128 , e findou-se em 8.8.2003, por força do Decreto n. 4.803 . 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a União detém a legitimidade para suceder o extinto DNER nas ações que estiverem em curso ou que forem ajuizadas no período de inventariança desta autarquia. A ação na qual se interpôs o recurso ora analisado foi ajuizada em 5.6.2003, dentro, portanto, do período de inventário, sendo a União parte legítima para a demanda e, não, o DNIT. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1209891 RS 2010/0151863-6 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC . LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA APÓS OENCERRAMENTO DA INVENTARIANÇA DO DNER. 1. Em que pese o Tribunal de origem não ter, expressamente,enfrentado o tema da ilegitimidade passiva do DNIT, ao adentrar nomérito e apreciar a questão da prescrição, presume-se que a Corteentendeu pela legitimidade passiva do recorrente. 2. É pacífico nesta Corte Superior que a União é a pessoa jurídicaque detém legitimidade para atuar nas ações que estejam em curso ouque venham a ser ajuizadas durante o período de inventariança doDNER, o que não se deu no caso dos autos, porquanto a ação foiajuizada em 20 de julho de 2007, fora, portanto, do período deinventariança (8.8.2003).Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1314620 PR 2010/0101247-0 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PROCESSO DE INVENTARIANÇA DAQUELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO DNIT. 1. A União é a pessoa jurídica que detém legitimidade para atuar em ações que tenham como parte ou interessado o DNER e que estejam em curso ou venham a ser ajuizadas durante o período de inventariança desta autarquia, o que não se deu no caso dos autos, porquanto a ação foi ajuizada em 22.5.2006, fora, portanto, do período de inventariança, não assistindo razão à recorrente. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1076647 GO 2008/0165043-0 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DO FIM DO PROCESSO DE INVENTARIANÇA DAQUELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO DNIT. 1. O DNIT é a pessoa jurídica que detém legitimidade para atuar em ações judiciais que tenham como parte ou interessado o DNER e que tenham sido ajuizadas depois do término do processo de inventariança dessa autarquia (8.8.2003), na forma do art. 4º , inc. I , do Decreto n. 4.128 /02 (a contrario sensu). 2. Precedente: REsp 920.752/SC, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.9.2008. 3. Recurso especial não-provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 920752 SC 2007/0016057-5 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA DURANTE PROCESSO DE INVENTARIANÇA DAQUELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. 1. A União é a pessoa jurídica que detém legitimidade para atuar em ações que tenham como parte ou interessado o DNER e que estejam em curso ou venham a ser ajuizadas durante o período de inventariança desta autarquia. 2. Recurso especial não-provido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46476220044014000 PI 0004647-62.2004.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PROCESSO DE INVENTARIANÇA DAQUELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT PARA RESPONDER POR CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS. 1. "O DNIT é o sucessor legítimo nas demandas judiciais, em que figura como parte o DNER, que venham a ser ajuizadas após o fim da inventariança dessa extinta autarquia" (AgRg no AREsp 40.972/RS). (AC 0038342-95.2003.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (CONV.), Rel.Acor. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.410 de 13/06/2013) 2. Apelação do DNIT improvida.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO EDREO 200035000186112 GO 2000.35.00.018611-2 (TRF-1)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO QUANTO A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA ANTES O PROCESSO DE INVENTARIANÇA DAQUELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. 1. Orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça a de ser a União Federal a parte legítima para atuar nos processos, que tenham como parte ou interessado o extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, em curso ou ajuizados durante o processo de inventariança da entidade, encerrado em 8 de agosto de 2003. 2. Tratando-se de questão de ordem pública, deveria ter sido apreciada pelo acórdão embargado e não o foi, fazendo caracterizada omissão a propósito. 3. Embargos de declaração acolhidos, para declarar nulo o aresto, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para intimação da União Federal da r. sentença concessiva da ordem de segurança.

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 52408 GO 0052408-17.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485 , V , CPC -ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO DNIT PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES AJUIZADAS APÓS O TÉRMINO DA INVENTARIANÇA DO DNER - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. 1. Apenas o DNIT tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ações ajuizadas após o término do prazo de inventariança do DNER (que se exauriu em 08.08.2003), com o objetivo de anular multas de trânsito impostas pela extinta autarquia. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 40.972/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 02/08/2012, DJe 23/08/2012; AgRg no REsp 1209891/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 29/11/2011; AgRg no REsp 1267180/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012. 2. A rescisória é ação excepcional que se presta a superar a coisa julgada somente nas hipóteses taxativas prevista em lei (art. 485 , do CPC ). Não configura, portanto, mais uma instância recursal à disposição das partes e em desprestígio a autoridade da coisa julgada. 3. Não há falar em afronta à literal dispositivos de lei - art. 485 , V , do CPC - quando o acórdão rescindendo unicamente declarou a prescrição do direito de ação para ver anuladas multas por infração de trânsito, aplicando o prazo qüinqüenal (art. 1º do Decreto nº 20.910 /32) e afastando suposta causa interruptiva consubstanciada em impugnação intempestiva na via administrativa. 4. Incabível o manejo de ação rescisória, com fundamento no art. 485 , V , do CPC (violar literal disposição de lei), pois o entendimento aplicado no acórdão rescindendo não viola entendimento previamente pacificado em Tribunal Superior. 5. Da mesma forma, não há como acolher a alegação de violação ao art. 281 , parágrafo único , II , do Código de Trânsito Brasileiro , na medida em que tal dispositivo legal cuida de tema (prazo para expedição de auto de infração de normas de trânsito) totalmente dissociado da questão examinada no aresto rescindendo (contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação anulatória de multa de trânsito). 6. A interpretação dada no acórdão que se objetiva desconstituir segue o entendimento consolidado no c. STJ sobre o tema, mormente quando afirma que a interposição de defesa/ recurso na seara administrativa não tem o condão de interromper nem de suspender o prazo prescricional de que dispõe o jurisdicionado para ajuizar anulatória de multa de trânsito, tanto mais quando, como no caso dos autos, dito recurso administrativo foi interposto quase dois anos após o escoamento do prazo legal para impugnação do auto de infração. 7. Pedido rescisório julgado improcedente....

Encontrado em: de 08/02/2013 - 8/2/2013 AÇÃO RESCISORIA AR 52408 GO 0052408-17.2011.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1217041 PR 2010/0191815-0 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O DNIT. PERÍODODE INVENTARIANÇA DO DNER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. A União detém a legitimidade para figurar no pólo passivo dasações que foram ajuizadas no período de inventariança do DNER.Precedentes: AgRg no REsp 1172650/RS , Rel. Min. Humberto Martins;REsp 920752/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. 2. Agravo regimental não provido.

STJ 10/04/2013 - Pág. 1774 - Superior Tribunal de Justiça

E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA DURANTE PROCESSO... Martins, DJe de 21/10/2010) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. AÇÃO... ...

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