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04 de dezembro de 2016

Página 1 de 858 3 439 417 resultados para "AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DNIT E DNER antes da inventariança" em Notícias em Jurisprudência em Diários

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1267012 PR 2011/0168960-0 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA DURANTE PROCESSO DE INVENTARIANÇA DAQUELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. 1. Não há que se falar em ausência de prequestionamento, uma vez que a tese jurídica - ilegitimidade do DNIT - foi tratada no acórdão recorrido, podendo ser analisada por esta Corte Superior. 2. Na forma da Lei n. 10.233 , art. 102-A, restou extinto o DNER por conta da criação do DNIT. Ainda de acordo com essa Lei, agora nos §§ 2º e 3º do art. 102-A, coube ao chefe do Poder Executivo disciplinar "a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do DNER." Com isso, foram editados os Decretos n. 4.128 , de 13.2.2002, e 4.803 , de 8.8.2003. Da simples leitura conjugada do art. 4º, inc. I, daquele diploma normativo já se conclui que, em todas as ações judiciais que tenham como parte ou interessado o DNER e que estejam em curso ou que venham a ser ajuizadas entre o início e o fim da inventariança dessa autarquia, a União deve funcionar no feito como sucessora da mesma, representada pela Advocacia-Geral da União. Ressalta-se que o processo de inventariança da autarquia extinta iniciou-se em 13.2.2002, por força do Decreto n. 4.128 , e findou-se em 8.8.2003, por força do Decreto n. 4.803 . 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a União detém a legitimidade para suceder o extinto DNER nas ações que estiverem em curso ou que forem ajuizadas no período de inventariança desta autarquia. A ação na qual se interpôs o recurso ora analisado foi ajuizada em 5.6.2003, dentro, portanto, do período de inventário, sendo a União parte legítima para a demanda e, não, o DNIT. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1314620 PR 2010/0101247-0 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PROCESSO DE INVENTARIANÇA DAQUELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO DNIT. 1. A União é a pessoa jurídica que detém legitimidade para atuar em ações que tenham como parte ou interessado o DNER e que estejam em curso ou venham a ser ajuizadas durante o período de inventariança desta autarquia, o que não se deu no caso dos autos, porquanto a ação foi ajuizada em 22.5.2006, fora, portanto, do período de inventariança, não assistindo razão à recorrente. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1076647 GO 2008/0165043-0 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DO FIM DO PROCESSO DE INVENTARIANÇA DAQUELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO DNIT. 1. O DNIT é a pessoa jurídica que detém legitimidade para atuar em ações judiciais que tenham como parte ou interessado o DNER e que tenham sido ajuizadas depois do término do processo de inventariança dessa autarquia (8.8.2003), na forma do art. 4º , inc. I , do Decreto n. 4.128 /02 (a contrario sensu). 2. Precedente: REsp 920.752/SC, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.9.2008. 3. Recurso especial não-provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 920752 SC 2007/0016057-5 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA DURANTE PROCESSO DE INVENTARIANÇA DAQUELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. 1. A União é a pessoa jurídica que detém legitimidade para atuar em ações que tenham como parte ou interessado o DNER e que estejam em curso ou venham a ser ajuizadas durante o período de inventariança desta autarquia. 2. Recurso especial não-provido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46476220044014000 PI 0004647-62.2004.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PROCESSO DE INVENTARIANÇA DAQUELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT PARA RESPONDER POR CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS. 1. "O DNIT é o sucessor legítimo nas demandas judiciais, em que figura como parte o DNER, que venham a ser ajuizadas após o fim da inventariança dessa extinta autarquia" (AgRg no AREsp 40.972/RS). (AC 0038342-95.2003.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (CONV.), Rel.Acor. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.410 de 13/06/2013) 2. Apelação do DNIT improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 71821820054014100 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DA INVENTARIANÇA DO DNER. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA: OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇOES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei 10.233 /2001 extinguiu o antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e criou o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. Nos processos ajuizados antes da criação do DNIT ou durante o processo de inventariança, a União tornou-se parte legítima, na condição de sucessora da autarquia extinta, em todos os direitos e obrigações, conforme disposto no Decreto 4.128 , de 13 de fevereiro de 2002. Após essa data, a legitimidade passou a ser do DNIT. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg. no REsp. 1.267.180/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 2.8.2012; AgRg. no REsp. 1.209.891/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 29.11.2011; AgRg. no REsp. 1.314.620/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 27.10.2010; TRF::AC 0079263-50.2009.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.168 de 16/04/2013; EDAC 0011874-80.2006.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.513 de 11/06/2013. 2. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, 21.12.2010. 3. Dispõe o art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço fundamentando-se no princípio da razoabilidade, para evitar a fixação de verba honorária em valores excessivos...

Encontrado em: provimento à apelação do DNIT. SEXTA TURMA 25/11/2014 - 25/11/2014 APELAÇÃO CIVEL AC

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO EDREO 200035000186112 GO 2000.35.00.018611-2 (TRF-1)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO QUANTO A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA ANTES O PROCESSO DE INVENTARIANÇA DAQUELA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. 1. Orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça a de ser a União Federal a parte legítima para atuar nos processos, que tenham como parte ou interessado o extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, em curso ou ajuizados durante o processo de inventariança da entidade, encerrado em 8 de agosto de 2003. 2. Tratando-se de questão de ordem pública, deveria ter sido apreciada pelo acórdão embargado e não o foi, fazendo caracterizada omissão a propósito. 3. Embargos de declaração acolhidos, para declarar nulo o aresto, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para intimação da União Federal da r. sentença concessiva da ordem de segurança.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1217041 PR 2010/0191815-0 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O DNIT. PERÍODODE INVENTARIANÇA DO DNER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. A União detém a legitimidade para figurar no pólo passivo dasações que foram ajuizadas no período de inventariança do DNER.Precedentes: AgRg no REsp 1172650/RS , Rel. Min. Humberto Martins;REsp 920752/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. 2. Agravo regimental não provido.

STJ 10/04/2013 - Pág. 1774 - Superior Tribunal de Justiça

E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA DURANTE PROCESSO... em ações judiciais que tenham como parte ou interessado o DNER e que tenham sido ajuizadas... Martins, DJe de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 28/11/2013 - Pág. 586 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

que segue: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA... suceder o extinto DNER nas ações que estiverem em curso ou que forem ajuizadas no período... de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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