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29 de julho de 2014

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20060020072821 DF 0007282-16.2006.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-B DO CPC . REEXAME DE ACORDÃO. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. ACÓRDÃO REEXAMINADO. I - CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 586.453/SE, PELO RITO DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É DA JUSTIÇA COMUM A COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR AS AÇÕES MOVIDAS PELO TRABALHADOR PARA OBTER COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. II - ACÓRDÃO MODIFICADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: EMENTA. VOTO VENCIDO: CONFIRMAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA..., CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM. Agravo de Instrumento AGI 20060020072821 DF 0007282-16.2006.8.07.0000 (TJ-DF) CARMELITA BRASIL

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20060020072984 DF 0007298-67.2006.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-B DO CPC . REEXAME DE ACORDÃO. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. ACÓRDÃO REEXAMINADO. I - CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 586.453/SE, PELO RITO DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É DA JUSTIÇA COMUM A COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR AS AÇÕES MOVIDAS PELO TRABALHADOR PARA OBTER COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. II - ACÓRDÃO MODIFICADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: . VOTO VENCIDO: CONFIRMAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20090020059778 DF 0005977-89.2009.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-B DO CPC . REEXAME DE ACORDÃO. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. ACÓRDÃO REEXAMINADO. I - CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 586.453/SE, PELO RITO DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É DA JUSTIÇA COMUM A COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR AS AÇÕES MOVIDAS PELO TRABALHADOR PARA OBTER COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: , APOSENTADO, BANCO DO BRASIL, TÉRMINO, CONTRATO DE TRABALHO, MATÉRIA, DIREITO CIVIL, AUTONOMIA, DIREITO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9502156935 RJ 95.02.15693-5 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO DENUNCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROSSEGUIR PARA CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO. APELO DESPROVIDO. 1. A preliminar de incompetência absoluta merece rejeição, eis que o inciso I do art. 109 da Constituição da República estabelece que a Justiça Federal julgará as causas em que a União Federal for interveniente. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros. Em virtude da viabilidade em tese da denunciação, em função de eventual pretensão regressiva, esta foi admitida e processada, firmando-se, portanto, a competência desta Justiça ( cf . STJ, CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 89271, 1ª SEÇÃO, rel.min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 10/12/2007, p. 277; STJ, AGRCC - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 96634, 1ª SEÇÃO, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/03/2009). 2. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros de forma provocada, com a inserção na relação processual de outra demanda, que objetiva viabilizar eventual condenação regressiva do denunciado em favor do denunciante, caso este reste vencido na ação principal. 3. “Não pode o juiz acolhendo preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo réu, determinar que o feito prossiga entre autor e litisdenunciado, violando o princípio da iniciativa da parte (art. 262) ao substituir, de ofício, o pólo passivo da ação principal, proposta pelo autor. Se o réu-denunciante não tem legitimidade passiva, o caso é de pura e simples extinção do processo” (TRF - 1ª REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 9601020470, 3ª Turma, rel. JAMIL ROSA DE JESUS, DJ 31/03/2000, p. 1379), na medida em que a denunciação da lide “não estabelece vínculo de direito material entre a parte adversa do denunciante e o denunciado, tendo por finalidade eventual responsabilidade do denunciado perante o denunciante” (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 699090, 6ª Turma, rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 19/06/2006, p. 215; STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 6793 / CE, 4ª Turma, rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 05/08/1991, p. 10008). 4. O art. 75 , I , do CPC não tem o alcance desejado pelo apelante. 5. Apelo conhecido e desprovido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1997856020118260000 SP 0199785-60.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OBTENÇÃO DE EXTRATOS DO FGTS PARA EVENTUAL INSTRUÇÃO DE AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DA CEF VISANDO A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA Caráter incidental que, no entanto, é mitigado no caso concreto, porquanto serve ao exame da parte para o juízo de conveniência ou não de ajuizamento de futura ação Competência da Justiça Comum ante a natureza satisfativa da cautelar no caso concreto Art. 844 , II , do CPC Recurso provido.MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (OBTENÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS) Ação ajuizada em face do Banco do Brasil, detentor dos documentos requeridos Impossibilidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no pólo passivo da presente ação -- Recurso provido Recurso provido.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020091644 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. COMPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. JUSTIÇA TRABALHISTA. RECURSO IMPROVIDO. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES QUE VISAM COMPL EMENTAÇÃO DE APOSENTARIA SERÁ DETERMINADA PELO PEDIDO DO AUTOR E PELO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. SENDO A AÇÃO PROPOSTA COM ÚNICO OBJETIVO DE VER COMPL EMENTADO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, EM CASO DESSA COMPL EMENTAÇÃO SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA COMUM, VEZ QUE A RELAÇÃO ENTRE A ENTIDADE E SEUS ASSOCIADOS É REGIDA PELO DIREITO PRIVADO, AO PASSO QUE, SENDO RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO EMPREGADOR A COMPL EMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, POR FORÇA DO CONTRATO DE TRABALHO, COMO NA HIPÓTESE, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO SERÁ DA JUSTIÇA LABORAL.

Encontrado em: - 27/9/2007 AGRAVO INOMINADO AGI 20070020091644 DF (TJ-DF) CARMELITA BRASIL

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 91647620078070000 DF 0009164-76.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. JUSTIÇA TRABALHISTA. RECURSO IMPROVIDO. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES QUE VISAM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTARIA SERÁ DETERMINADA PELO PEDIDO DO AUTOR E PELO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. SENDO A AÇÃO PROPOSTA COM ÚNICO OBJETIVO DE VER COMPLEMENTADO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, EM CASO DESSA COMPLEMENTAÇÃO SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA COMUM, VEZ QUE A RELAÇÃO ENTRE A ENTIDADE E SEUS ASSOCIADOS É REGIDA PELO DIREITO PRIVADO, AO PASSO QUE, SENDO RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO EMPREGADOR A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, POR FORÇA DO CONTRATO DE TRABALHO, COMO NA HIPÓTESE, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO SERÁ DA JUSTIÇA LABORAL.

Encontrado em: - 27/9/2007 SUCESSIVO AO 271120 . Agravo de Instrumento AG 91647620078070000 DF 0009164-76.2007.807.0000 (TJ-DF) CARMELITA BRASIL

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020028655 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. COMPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. JUSTIÇA TRABALHISTA. RECURSO IMPROVIDO. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES QUE VISAM COMPL EMENTAÇÃO DE APOSENTARIA SERÁ DETERMINADA PELO PEDIDO DO AUTOR E PELO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. SENDO A AÇÃO PROPOSTA COM ÚNICO OBJETIVO DE VER COMPL EMENTADO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, EM CASO DESSA COMPL EMENTAÇÃO SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA COMUM, VEZ QUE A RELAÇÃO ENTRE A ENTIDADE E SEUS ASSOCIADOS É REGIDA PELO DIREITO PRIVADO, AO PASSO QUE, SENDO RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO EMPREGADOR A COMPL EMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, POR FORÇA DO CONTRATO DE TRABALHO, COMO NA HIPÓTESE, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO SERÁ DA JUSTIÇA LABORAL. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: /6/2007 AGRAVO INOMINADO AGI 20070020028655 DF (TJ-DF) CARMELITA BRASIL

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 101714020068070000 DF 0010171-40.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/01/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. JUSTIÇA TRABALHISTA. RECURSO IMPROVIDO. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES QUE VISAM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTARIA SERÁ DETERMINADA PELO PEDIDO DO AUTOR E PELO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. SENDO A AÇÃO PROPOSTA COM ÚNICO OBJETIVO DE VER COMPLEMENTADO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, EM CASO DESSA COMPLEMENTAÇÃO SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA COMUM, VEZ QUE A RELAÇÃO ENTRE A ENTIDADE E SEUS ASSOCIADOS É REGIDA PELO DIREITO PRIVADO, AO PASSO QUE, SENDO RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO EMPREGADOR A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, POR FORÇA DO CONTRATO DE TRABALHO, COMO NA HIPÓTESE, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO SERÁ DA JUSTIÇA LABORAL. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: /1/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 101714020068070000 DF 0010171-40.2006.807.0000 (TJ-DF) CARMELITA BRASIL

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020101710 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/01/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. COMPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. JUSTIÇA TRABALHISTA. RECURSO IMPROVIDO. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES QUE VISAM COMPL EMENTAÇÃO DE APOSENTARIA SERÁ DETERMINADA PELO PEDIDO DO AUTOR E PELO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. SENDO A AÇÃO PROPOSTA COM ÚNICO OBJETIVO DE VER COMPL EMENTADO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, EM CASO DESSA COMPL EMENTAÇÃO SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA COMUM, VEZ QUE A RELAÇÃO ENTRE A ENTIDADE E SEUS ASSOCIADOS É REGIDA PELO DIREITO PRIVADO, AO PASSO QUE, SENDO RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO EMPREGADOR A COMPL EMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, POR FORÇA DO CONTRATO DE TRABALHO, COMO NA HIPÓTESE, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO SERÁ DA JUSTIÇA LABORAL. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: /1/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020101710 DF (TJ-DF) CARMELITA BRASIL

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