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16 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056422280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. APREENSÃO DO VEÍCULO EM DEPÓSITO DO DETRAN. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. AUSENTE OS REQUISITOS LEGAIS DA CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO PELO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 522 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70056422280, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 18/09/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 160298120088070000 DF 0016029-81.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU DO DEVEDOR. PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DO VEÍCULO. 1. REALIZADA A ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DO VEÍCULO, EM RAZÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FATO QUE IMPEDE A SUA TRANSFERÊNCIA, CONSIDERA-SE PRESCINDÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL SOLICITADO PELA AUTORA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: INDEFERIMENTO, BLOQUEIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, DETRAN, BUSCA E APREENSÃO, EXISTÊNCIA, ANOTAÇÃO, CERTIFICADO,

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 160298120088070000 DF 0016029-81.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU DO DEVEDOR. PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DO VEÍCULO. 1. REALIZADA A ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DO VEÍCULO, EM RAZÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FATO QUE IMPEDE A SUA TRANSFERÊNCIA, CONSIDERA-SE PRESCINDÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL SOLICITADO PELA AUTORA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: INDEFERIMENTO, BLOQUEIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, DETRAN, BUSCA E APREENSÃO, EXISTÊNCIA, ANOTAÇÃO, CERTIFICADO,

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020146974 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU DO DEVEDOR. PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DO VEÍCULO. 1. REALIZADA A ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DO VEÍCULO, EM RAZÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FATO QUE IMPEDE A SUA TRANSFERÊNCIA, CONSIDERA-SE PRESCINDÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL SOLICITADO PELA AUTORA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 146977920088070000 DF 0014697-79.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU DO DEVEDOR. PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DO VEÍCULO. 1. REALIZADA A ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DO VEÍCULO, EM RAZÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FATO QUE IMPEDE A SUA TRANSFERÊNCIA, CONSIDERA-SE PRESCINDÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL SOLICITADO PELA AUTORA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, GARANTIA, EXISTÊNCIA, ORDEM JUDICIAL, LOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO, DEVEDOR, SISTEMA... BACEN-JUD, CARACTERIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, ANOTAÇÃO, GRAVAME, CERTIFICADO, VEÍCULO AUTOMOTOR, IMPOSSIBILIDADE,

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 100301620098070000 DF 0010030-16.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU DO DEVEDOR. PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DO VEÍCULO. 1. A CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE PREVISTA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É DE REGISTRO OBRIGATÓRIO JUNTO AO DETRAN, TORNANDO-SE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O ALUDIDO ÓRGÃO FISCALIZADOR, A FIM DE IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DO BEM. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 100301620098070000 DF 0010030-16.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU DO DEVEDOR. PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DO VEÍCULO. 1. A CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE PREVISTA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É DE REGISTRO OBRIGATÓRIO JUNTO AO DETRAN, TORNANDO-SE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O ALUDIDO ÓRGÃO FISCALIZADOR, A FIM DE IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DO BEM. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70054953856 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL NÃO LOCALIZADO COM A DEVEDORA FIDUCIANTE. VEÍCULO FINANCIADO VENDIDO PARA TERCEIRO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CITAÇÃO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APRRENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE SENTENCIAL AFASTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054953856, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041503004 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PERDA DA POSSE DO VEÍCULO. COBRANÇA VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. I. Ainda que se que a autora tenha sido irregularmente constituída em mora nos autos da ação de busca e apreensão, não há dúvida que a liminar foi deferida judicialmente, inexistindo insurgência da requerente quanto a tal decisão, através de recurso próprio. Ademais, a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelas consequências advindas de decisão judicial legitimamente proferida. De outro lado, o veículo não saiu da posse da autora, sendo que a mera possibilidade de constrição judicial do automóvel não poderia gerar um abalo psicológico tão profundo a ponto de justificar o direito à reparação por dano moral, mormente porque a liminar sequer chegou a ser cumprida. Dano moral não configurado. II. Quanto à suposta cobrança vexatória patrocinada pelos prepostos do réu, tal fato não foi cabalmente demonstrado pela autora, ônus que lhe cabia, na forma do art. 333 , I , do CPC . Igualmente, a prova testemunhal produzida nos autos, por si só, não foi suficiente para comprovar os alegados danos extrapatrimoniais. Ausência de outros elementos probatórios. Não é possível exigir do réu a produção de prova negativa. Dano moral não caracterizado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041503004, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 22/08/2013)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 58456420124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DO BEM. INTIMAÇÃO DA CREDORA PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO À DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que, conforme a Certidão do Oficial de Justiça, o devedor e o veículo não foram localizados no endereço constante no contrato de alienação fiduciária celebrado com a CEF. 2. Intimada para se manifestar nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911 /69, sob pena de extinção do feito (fl. 57), a CEF entendeu por bem requerer a intimação do devedor, para que este informasse a localização exata do carro. 3. Tal ato processual restaria infrutífero, visto que, segundo o meirinho, o réu não mais residiria no local indicado no contrato, logo não tendo a credora atendido à diligência, conforme foi determinada, correta a extinção do feito. 4. O comparecimento espontâneo do réu aos autos, informando o ajuizamento de ação revisional, permite à CEF obter o endereço atual do devedor para propor nova ação judicial, possibilitada com a extinção do feito pelo art. 267 , VI, do CPC . 5. Apelação não provida.

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