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21 de outubro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 328202 PE 2013/0110187-6 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. pretensão de reexame de provaS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE REFLEXA DE LEI LOCAL (LEI MUNICIPAL N. 2.861 /01). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Insuscetível de revisão, em recurso especial, o entendimento do Tribunal de origem de que tem o município legitimidade para responder pelo indevido desconto previdenciário na folha de pagamento da agravada, por demandar reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 desta Corte. 2. A análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal n. 2.861 /01. Ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10329120002178001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE ITAMOGI. HORA EXTRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. - Para a percepção de horas extras, necessário que o funcionário comprove, de forma patente, o efetivo exercício de atividade laborativa além de sua jornada de trabalho, o que não se delineou nesta seara.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10329120002236001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE ITAMOGI. HORA EXTRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. - Para a percepção de horas extras, necessário que o funcionário comprove, de forma patente, o efetivo exercício de atividade laborativa além de sua jornada de trabalho, o que não se delineou nesta seara.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10329120002210001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE ITAMOGI. HORA EXTRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. - Para a percepção de horas extras, necessário que o funcionário comprove, de forma patente, o efetivo exercício de atividade laborativa além de sua jornada de trabalho, o que não se delineou nesta seara.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10329120002202001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE ITAMOGI. HORA EXTRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. - Para a percepção de horas extras, necessário que o funcionário comprove, de forma patente, o efetivo exercício de atividade laborativa além de sua jornada de trabalho, o que não se delineou nesta seara.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10329120002194001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE ITAMOGI. HORA EXTRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. - Para a percepção de horas extras, necessário que o funcionário comprove, de forma patente, o efetivo exercício de atividade laborativa além de sua jornada de trabalho, o que não se delineou nesta seara.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10329120002186001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE ITAMOGI. HORA EXTRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. - Para a percepção de horas extras, necessário que o funcionário comprove, de forma patente, o efetivo exercício de atividade laborativa além de sua jornada de trabalho, o que não se delineou nesta seara.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10329120002228001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE ITAMOGI. HORA EXTRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. - Para a percepção de horas extras, necessário que o funcionário comprove, de forma patente, o efetivo exercício de atividade laborativa além de sua jornada de trabalho, o que não se delineou nesta seara.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10487130003550001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE -FUNCIONÁRIA MUNICIPAL CONTRATADA- VENCIMENTOS E 13º SALÁRIO DO ANO DE 2012 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que julga procedente o pedido de pagamento, à funcionária municipal contratada, das verbas trabalhistas inadimplidas pelo Município de Divisa Alegre, relativas ao ano de 2012, quando não se desincumbe o réu da comprovação da devida quitação, nos termos do art. 333 , II , do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10487120044507001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE -FUNCIONÁRIA MUNICIPAL CONTRATADA- VENCIMENTOS E 13º SALÁRIO DO ANO DE 2012 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- MANUTENÇÃO- SENTENÇA CONFIRMADA. Deve ser mantida a sentença que julga procedente o pedido de pagamento, à funcionária municipal contratada, das verbas trabalhistas inadimplidas pelo Município de Divisa Alegre, relativas ao ano de 2012, quando não se desincumbe o réu da comprovação da devida quitação, nos termos do art. 333 , II , do CPC . O valor dos honorários advocatícios deve ser mantido quando fixados mediante apreciação eqüitativa do juiz, com base no art. 20 , § 4º , do CPC .

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