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26 de setembro de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 328202 PE 2013/0110187-6 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. pretensão de reexame de provaS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE REFLEXA DE LEI LOCAL (LEI MUNICIPAL N. 2.861 /01). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Insuscetível de revisão, em recurso especial, o entendimento do Tribunal de origem de que tem o município legitimidade para responder pelo indevido desconto previdenciário na folha de pagamento da agravada, por demandar reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 desta Corte. 2. A análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal n. 2.861 /01. Ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10329120002228001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE ITAMOGI. HORA EXTRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. - Para a percepção de horas extras, necessário que o funcionário comprove, de forma patente, o efetivo exercício de atividade laborativa além de sua jornada de trabalho, o que não se delineou nesta seara.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10329120002210001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE ITAMOGI. HORA EXTRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. - Para a percepção de horas extras, necessário que o funcionário comprove, de forma patente, o efetivo exercício de atividade laborativa além de sua jornada de trabalho, o que não se delineou nesta seara.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10329120002202001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE ITAMOGI. HORA EXTRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. - Para a percepção de horas extras, necessário que o funcionário comprove, de forma patente, o efetivo exercício de atividade laborativa além de sua jornada de trabalho, o que não se delineou nesta seara.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10329120002194001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE ITAMOGI. HORA EXTRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. - Para a percepção de horas extras, necessário que o funcionário comprove, de forma patente, o efetivo exercício de atividade laborativa além de sua jornada de trabalho, o que não se delineou nesta seara.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10329120002186001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE ITAMOGI. HORA EXTRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. - Para a percepção de horas extras, necessário que o funcionário comprove, de forma patente, o efetivo exercício de atividade laborativa além de sua jornada de trabalho, o que não se delineou nesta seara.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10329120002178001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE ITAMOGI. HORA EXTRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. - Para a percepção de horas extras, necessário que o funcionário comprove, de forma patente, o efetivo exercício de atividade laborativa além de sua jornada de trabalho, o que não se delineou nesta seara.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066174731 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSOLVÊNCIA DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - MFMA. RESPONSABILIDADE POR PAGAMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES A 09/2001. IMPUTAÇÃO DIRETA AO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E À PREVIMPA. - Pedido de uniformização de jurisprudência do art. 555, § 1º, do CPC indeferido, eis que se trata de faculdade do Relator, não havendo fundamentos no pedido genérico a demandar julgamento pela Turma. - Agravo retido, o qual sequer fora interposto no curso do processo, não conhecido. - Por aplicação do art. 777 do Código de Processo Civil , a habilitação do crédito nos autos do processo falimentar possui o condão de interromper o decurso do prazo prescricional, somente passando a correr novamente com o encerramento da falência. - Acerca da responsabilidade do Município de Porto Alegre e da PREVIMPA pelas dívidas previdenciárias do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre (MFMA), destacam-se três momentos distintos - Na esteira do entendimento já consolidado nesta Câmara e amplamente dominante no Tribunal. Primeiro: a responsabilidade cabe à própria massa falida do Montepio até o advento da LCM 466/2001, em 10/09/2001 (data da publicação no Diário Oficial). Segundo: com a edição da LCM 466/2001, que atribuiu a gestão do RPPS municipal ao Município de Porto Alegre, passou este a responder pelos benefícios no denominado período de transição. Terceiro: com o advento da LCM 478/2002, a... responsabilidade pela gestão do regime próprio de previdência social da municipalidade foi repassada à PREVIMPA. - Dívida anterior a 09/2001 que não pode ser imputada diretamente ao Município de Porto Alegre ou à PREVIMPA. Eventual responsabilidade subsidiária do Município de Porto Alegre somente poderá ser verificada após o encerramento do processo falimentar. A PREVIMPA, por outro lado, não responde pelas dívidas do período. - Ação improcedente. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DA AUTORA; RECURSO...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10487130003550001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE -FUNCIONÁRIA MUNICIPAL CONTRATADA- VENCIMENTOS E 13º SALÁRIO DO ANO DE 2012 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que julga procedente o pedido de pagamento, à funcionária municipal contratada, das verbas trabalhistas inadimplidas pelo Município de Divisa Alegre, relativas ao ano de 2012, quando não se desincumbe o réu da comprovação da devida quitação, nos termos do art. 333 , II , do CPC .

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010027070 PI 200900010027070 (TJ-PI)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO – ORDEM DE SERVIÇOS EMITIDAS POR FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO – DEVER DE EFETUAR PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Nos autos há comprovação de que a empresa apelada prestava serviços de forma regular para o município apelante, eis que este próprio faz prova de diversos serviços prestados pela apelada, bem como notas de empenho e Notas Fiscais com carimbo de recebimento assinada pela Tesoureira da parte apelante em favor da empresa apelada. II - Cabe destacar que todas as Notas Fiscais (fls. 12;13;14;16) foram assinadas por representante da Prefeitura apelante, contendo inclusive o RG da mesma, e contém carimbo acusando o recebimento das mercadorias descritas nas notas. III - Portanto, é forçoso reconhecer o dever de ressarcir a empresa apelada, pois há farto acervo probatório comprovando que houve a entrega dos produtos descritos nas notas em epígrafe, como óleo diesel e óleo lubrificante, não havendo que se falar em ausência de entrega de produtos. IV - Sobre o tema vale destacar que apesar de não haver comprovação de prévia licitação, porém, cabe ressaltar que a ausência de prévia licitação para fornecimento do produto ou serviço não afasta o dever do pagamento respectivo, desde que efetivamente demonstrada a entrega do produto/prestação do serviço e a boa-fé do fornecedor do produto/serviço, como no caso em análise. Vislumbro que a empresa João Borges de Sousa & Cia Ltda efetivamente entregou as mercadorias das quais faz prova nos autos. V – Recurso conhecido e improvido por unanimidade.

Encontrado em: monocrática em todos os seus termos.” 3ª Câmara Especializada Cível 16/10/2015 - 16/10/2015 MUNICÍPIO

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