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24 de julho de 2016

Página 1 de 7.761 5 4.130 3.626 resultados para "AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A CEEE E RGE" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029323276 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A CEEE E RGE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CEEE EXCLUÍDA DA LIDE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RELAÇÃO À RGE. APELAÇÃO DA DEMANDADA RGE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A apelante não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, haja vista a pretensão manejada ter por objeto a restituição de valores alcançados pelo consumidor à Companhia Estadual de Energia Elétrica S.A. ¿ CEEE, para a construção de obra destinada a fornecimento de energia elétrica, obra esta realizada e integrante da concessão a RGE.No caso, contudo, se mostra insuperável a questão da ilegitimidade passiva da demandada CEEE, em face da ausência de recurso da parte demandante, circunstância que inviabiliza seja novamente incluída no procedimento. Conseqüente extinção do feito, sem resolução do mérito.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029323276, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 15/04/2009)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70025902636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A CEEE E RGE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DA CEEE. ILEGITIMIDADE DA RGE. EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Caracterizado o contrato entre as partes e o respectivo pagamento, justifica-se a procedência da pretensão para obtenção da restituição do valor pago, corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais a partir da citação.AGRAVO RETIDO DA RGE PROVIDO. AGRAVO RETIDO DA CEEE DESPROVIDO.APELAÇÃO DA CEEE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RGE PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70025902636, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 03/09/2008)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70031458789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A CEEE E RGE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE. A CEEE é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, pois foi parte na relação de direito material em que se funda a pretensão deduzida na inicial.EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO.A Companhia Estadual de Energia Elétrica, como sociedade de economia mista, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública para fins de incidência da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.930/32 e no Decreto-Lei nº 4.597 /42. A ação de cobrança possui natureza de direito pessoal e, observada a regra de transição do artigo 2.028 do atual Código Civil , o prazo, que passa a fluir a partir de 4 anos da data da contratação, prescricional é vintenário, pois já transcorrido mais da metade do prazo prescricional, após o advento do atual Código (10.01.2003).MÉRITO DA DEMANDA.Sendo a empresa concessionária de serviço público responsável pela distribuição da energia, mediante pagamento de tarifa, é também responsável pela edificação de redes de eletrificação urbana e rurais, que explora economicamente.Caracterizado o contrato entre as partes e o respectivo pagamento, justifica-se a procedência da pretensão para obtenção da restituição do valor pago.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIASobre o valor a ser restituído incide correção monetária pelo IGP-M, a partir da data de pagamento, e juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 406 do Novo Código Civil .RECURSO DA CEEE DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031458789, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 19/08/2009)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70025962473 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A CEEE E RGE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. A sentença afastou a responsabilidade da CEEE e concluiu pela procedência do pedido com relação à RGE. 2. Agravo retido e Apelação exclusiva da demandada RGE. Ilegitimidade passiva. A jurisprudência da Câmara é uniforme em reconhecer que a RGE não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, haja vista a pretensão manejada ter por objeto a restituição de valores alcançados pelo consumidor à Companhia Estadual de Energia Elétrica ¿ CEEE. 3. Diante da ausência de recurso da parte autora e da ilegitimidade passiva da parte remanescente, ora reconhecida, a extinção do processo em relação à mesma é corolário natural, diante da ¿res judicata¿ formal e da inaplicabilidade do § 3º do art. 515 do CPC . 4. Extinção da ação em relação à RGE, sem resolução de mérito, EX VI do art. 267 , inc. VI, do CPC , prejudicado o recurso de apelação. 5. AGRAVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025962473, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 03/09/2008)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032001992 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: DIREITO PRIVADO. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A CEEE E RGE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE EXCLUI A CEEE DO FEITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, COM RELAÇÃO À RGE.LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE. A CEEE é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, pois foi parte na relação de direito material em que se funda a pretensão deduzida na inicial.ILEGITIMIDADE DA RGE. O contrato realizado entre a Companhia Estadual de Energia Elétrica e a empresa distribuidora não alcança a relação contratual discutida neste feito, em especial, porque o alegado abuso na elaboração da cláusula aproveitou à contratante. Reconhecida a ilegitimidade passiva da RGE, com extinção da ação em relação à mesma, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC .EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO.A Companhia Estadual de Energia Elétrica, como sociedade de economia mista, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública para fins de incidência da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.930/32 e no Decreto-Lei nº 4.597 /42. A ação de cobrança possui natureza de direito pessoal e, observada a regra de transição do artigo 2.028 do atual Código Civil , o prazo, que passa a fluir a partir de 4 anos da data da contratação, prescricional é vintenário, pois já transcorrido mais da metade do prazo prescricional, após o advento do atual Código (10.01.2003).MÉRITO DA DEMANDA.Sendo a empresa concessionária de serviço público responsável pela distribuição da energia, mediante pagamento de tarifa, é também responsável pela edificação de redes de eletrificação urbana e rurais, que explora economicamente.Caracterizado o contrato entre as partes e o respectivo pagamento, justifica-se a procedência da pretensão para obtenção da restituição do valor pago.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIASobre o valor a ser restituído incide correção monetária pelo IGP-M, a partir da data de pagamento, e juros legais de 1% ao mês, a partir...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70026411256 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A CEEE E RGE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DOS §§ 2º E 3º DO ART. 515 DO CPC , PORQUANTO A CAUSA NÃO ESTÁ MADURA PARA O JULGAMENTO DEFINITIVO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO COMO DE DIREITO.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026411256, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 01/10/2008)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047260468 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: Ação de cobrança ajuizada contra a CEEE e RGE. Eletrificação rural. Ilegitimidade passiva. Multa por litigância de má-fé. Ileegitimidade passiva da CEEE. Contrato de financiamento para a construção de rede de energia elétrica posterior à privatização da CEEE, contribuindo diretamente para a formação do patrimônio da empresa demandada RGE. (Apelação Cível Nº 70047260468, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 07/03/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70027044585 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A CEEE E RGE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. A SENTENÇA AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA CEEE E CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO À RGE. LEGITIMIDADE DA CEEE. ILEGITIMIDADE DA RGE. Caracterizado o contrato entre as partes e o respectivo pagamento, justifica-se a procedência da pretensão para obtenção da restituição do valor pago, corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais.Extinção da ação em relação à RGE, sem resolução de mérito, EX VI do art. 267 , inc. VI, do CPC .APELAÇÃO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RGE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70027044585, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 05/11/2008)

STJ 03/08/2010 - Pág. 4604 - Superior Tribunal de Justiça

AJUIZADA CONTRA A CEEE E RGE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA... do Especial, cujo seguimento fora denegado, restou assim ementado: " APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.... LEGITIMIDADE ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053848495 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DA CEEE E DA AES SUL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RGE. PRESCRIÇÃO. A concessão à RGE não retira a legitimidade exclusiva da CEEE para a causa, pois foi quem realizou o contrato com a parte demandante. A ação de cobrança possui natureza de direito pessoal e o prazo prescricional é vintenário, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916 , considerando-se a data do negócio jurídico discutido e a época em que o pagamento deveria ter ocorrido. O prazo prescricional de cobrança vintenário, não havia transcorrido em mais de sua metade antes do início de vigência do atual Código Civil , motivo pelo qual se aplica o prazo prescricional qüinqüenal a partir de 11-1-2003. Considera-se prescrita a pretensão, tendo sido a ação de cobrança foi ajuizada apenas 16-6-2008. (Apelação Cível Nº 70053848495, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 24/04/2013)

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