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18 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70052143856 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A reparação por danos materiais exige a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, a cargo da parte autora, nos termos do art. 333 , I , do CPC . Hipótese em que a prova dos autos evidenciou que a autora já recebeu o valor pretendido. Inexistência de prova de que a suplicante tenha sido induzida em erro ao firmar o recibo acostado aos autos. Sentença mantida, no ponto. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, às condições do ofensor, às do ofendido e às do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à manutenção do montante indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora como determinado no ato sentencial. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70052143856, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004758827 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C COMINATÓRIA. ENERGIA. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INOCORRENTES. 1. Recuperação de consumo de energia atinente a período anterior à ocupação do imóvel pelos autores. Prova inequívoca. Dever de desconstituir o débito. 2. A sentença desconstituiu o débito impugnado na inicial, pois oriundo de obrigação dos antigos ocupantes do imóvel. Acertadamente agiu o julgador singular, uma vez que os documentos das folhas 30/32 revelam que a posse foi transmitida aos autores em novembro/2012, termo ad quem do período que e ré pretende recuperar. 3. Os danos materiais postulados na inicial, consistentes em despesas com advogado para ingresso desta ação, não são passíveis de indenizar, na medida em que a contratação se trata de uma liberalidade da parte. Isso porque, configurada a necessidade econômica, o Estado disponibiliza mecanismos de atendimento através da Defensoria Pública ou defensor dativo. Do mesmo modo, não subsistem os argumentos acerca dos danos morais, fundados no medo de sofrer privação do serviço de energia, tendo em vista que os mecanismos de proteção, seja na via administrativa ou na esfera judicial, são do conhecimento comum, tanto assim, houve a parte autora buscar nesta via o que entendeu de direito. 4 Sentença que não comporta mínima reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 , da Lei n. 9.099 /95. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004758827, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em 31/01/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105120043770001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927 , 186 e 187 do Código Civil de 2002 , de modo que, ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação. Não comprovadas as ofensas, que teriam sido perpetradas contra o autor, ônus que lhe incumbia por força do art. 333 , I , do Código de Processo Civil , a confirmação da sentença, de improcedência do pedido de indenização por danos morais, é medida que se impõe.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053443289 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO INADEQUADO. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. A inicial, embora não servindo de exemplo didático, contém pedido certo e determinado. 2. O rito ordinário adotado, inclusive por fornecer maior amplitude a ampla defesa, é o adequado a pedidos cumulativos. Preliminares afastadas. 3. Em relação à condenação por multa, dúvida nenhuma existe. O apelante não atendeu a determinação judicial que estipulava multa por dias de atraso, correta, portanto, a sentença. Igualmente quanto à condenação por danos materiais, pois a prova produzida demonstrou com certeza a ocorrência dos danos observados no veículo que permaneceu apreendido sob a responsabilidade do banco réu. PRELIMINARES AFASTADAS. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053443289, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 19/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004763694 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PACTUAÇÃO DE PARCELAMENTO. DESCUMPRMENTO DOS TERMOS PACTUADOS. COBRANÇAS INDEVIDAS DE PARCELAS DE CONTRATO CANCELADO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. A ação controverte acerca de cobrança de parcelas de dívida oriundas de contrato cancelado. Claro o cancelamento do contrato que deu azo à cobrança indevida e tendo a autora desembolsado as quantias, incide o disposto no art. 42 ,§único do CDC . Rejeição dos pedidos a título de mora bancária, anuidade de cartão e programa de milhagem, por desatendimento do disposto no art. 333 , I , do CPC . Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004763694, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em 31/01/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054804380 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. PRAZO PRESCRICIONAL. RESSARCIMENTO DE DANOS (REPARAÇÃO CIVIL) APLICAÇÃO CDC , ART. 27 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. (Embargos de Declaração Nº 70054804380, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 04/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052689965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DENOMINADA DE COBRANÇA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. Descabido o acolhimento antecipado dos pedidos, pois as alegações iniciais, em grau de convencimento sumário, não estão amparadas em prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da tese sustentada. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70052689965, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 21/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058035148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. OCORRÊNCIA. ENTRE A DATA DO EVENTO DANOSO (2008) E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DECORRERAM MAIS DE 03 ANOS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS DO ART. 206 , § 3º , INCISO V , DO CC DE 2002, POR SE TRATAR DE REPARAÇÃO CIVIL. PRECEDENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÀNIME. . (Apelação Cível Nº 70058035148, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/03/2014)

TJ-BA - Apelação APL 00013815020098050216 BA 0001381-50.2009.8.05.0216 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS CONTRA MUNICÍPIO. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADA AO RÉU. TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR APLICADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MODERADO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Em face da comprovação do efetivo exercício do serviço público, e não tendo o Município Apelante feito prova alguma que pudesse elidir o crédito reclamado, há que se julgar procedente pedido constante de ação de cobrança c/c reparação de danos materiais e morais, mormente quando o recorrente não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. A fixação dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não pode ser considerada abusiva, segundo os precedentes desta Corte e consideradas as peculiaridades do caso concreto, quando restou cabalmente demonstrado o prejuízo moral sofrido pela autora.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055045215 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADEI CIVL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA MULTA RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELOS ATOS DE SEUS REPRESENTANTES AUTÔNOMOS. A cobrança indevida da multa rescisória é questão incontroversa nos autos, na falta de insurgência especificada da ré a respeito do tema, em sua defesa. Ainda que a cobrança tenha decorrido de erro da intermediadora de vendas do plano de telefonia, a requerida responde solidariamente por tal ato, nos termos dos arts. 7º , parágrafo único , e 34 , do Código de Defesa do Consumidor . Reforma da sentença, no ponto. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. Diante da cobrança indevida da multa rescisória, a qual foi adimplida pela usuária, cabível o ressarcimento dobrado de dita importância, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC . Desnecessidade de que haja comprovação de má-fé do credor. Precedentes desta Corte. Sentença modificada, no tópico. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. A pessoa jurídica é passível de sofrer lesão de natureza moral, quando abalada em sua honra objetiva, a teor da Súmula n.º 227 do Superior Tribunal de Justiça. Comprovado o ilícito praticado pela ré, que suspendeu indevidamente os serviços de telefonia indispensáveis ao regular desenvolvimento da atividade da empresa autora, violando seu patrimônio moral, causando abalo à honra objetiva e ao bom nome e credibilidade construída entre seus clientes, evidente o dano moral, passível de reparação. Transtornos que não podem ser alocados ao plano do mero dissabor. Precedentes desta Corte. Reforma da sentença, no ponto. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, pelo IGP-M, a partir da data desta decisão monocrática, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora, à razão de 12% ao ano, a contar da citação, conforme art. 405 do CC e 219 do CPC . Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055045215, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 01/08/2013)...

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