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18 de dezembro de 2014

Página 1 de 59.233 96 14 10.804 47.918 411 3 resultados para "AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MS - Apelação Cível AC 5699 MS 2008.005699-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO LOCATÁRIA - INOVAÇÃO DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES - EXPECTATIVA DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DA IMPLÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060299013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. ALUGUÉIS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. A FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70060299013, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/08/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10324130033420001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. Não cabe liminar de despejo, eis que a agravada, como locatária, poderá purgar a mora. Assim e pelas mesmas razões não cabe, antes da citação, determinar o depósito do valor devido.

Encontrado em: Diante do exposto, mantenho a decisão que INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO, eis que não

TJ-SP - Apelação APL 02260133420098260100 SP 0226013-34.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LEGITIMIDADE PASSIVA - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré - Cessão do imóvel locado sem consentimento expresso e por escrito do locador, previsto em cláusula contratual Vigência do contrato de locação, sem alteração das responsabilidades contratuais assumidas pela locatária - Inteligência do artigo 13 , § 1º da Lei 8.245 /91 Legitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. RECURSO provido. APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÁRIA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL, ENCARGOS, TAXAS E TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA Previsão contratual Mora caracterizada Aplicabilidade do princípio "pacta sunt servanda" Quitação do débito Ausência de prova idônea de pagamento Aplicação do artigo 62 , I , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991 e do artigo 319 do Código Civil . Sentença reformada. RECURSO provido.

TJ-SP - Apelação APL 00189617120098260196 SP 0018961-71.2009.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS - RECURSO NÃO CONHECIDO - Razões recursais dissociadas da sentença Alegação de carência da ação em razão da inobservância do disposto no art. 27 , da Lei 8245 /91 e de inclusão no litisdenunciado no polo passivo da ação com fundamento no art. 70 , III , do CPC Desconformidade entre as razões de recurso e os fundamentos contidos na sentença, a resultar na impossibilidade de conhecimento do apelo Impossibilidade de se delinear a irresignação RECURSO não conhecido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004792859 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. REPAROS NECESSÁRIOS. Legitimidade passiva do fiador. Ainda que tenha ocorrido a prorrogação do contrato de aluguel, restando o prazo indeterminado, não há como afastar a responsabilidade do fiador, uma vez que constava no pactuado a sua responsabilidade mesmo com a prorrogação por prazo indeterminado (fl. 79, cláusula "1.11.") Conjunto probatório que prova a existência do contrato de aluguel de imóvel não residencial em nome do primeiro recorrente. Parte devedora não se desincumbiu do ônus de comprovar o adimplemento da dívida, nos termos do disposto no art. 333, inc. II, do CPC. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004792859, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 14/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71003511136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL E ACESSÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PELO PRAZO DE CINCO ANOS. ENTREGA DO IMÓVEL ANTECIPADAMENTE. ALUGUÉIS VENCIDOS E IMPAGOS. 1. Caso em que o locatário efetuou a entrega do imóvel antecipadamente, deixando de adimplir os aluguéis em atraso bem como as contas de luz e água do imóvel. Defesa baseada na má-fé da autora quando da contratação do aluguel que estaria atrelado a contrato de compra e venda de ponto comercial com promessa pela autora de faturamento que não veio comprovado nos autos. 2. Ausência de demonstração pela parte ré do momento...

TJ-SP - Apelação APL 00099603420088260152 SP 0009960-34.2008.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO DE CONTRATO. Razões de recurso que atendem às exigências do art. 514 do CPC . Vício de citação arguido por corré. Falta de interesse processual para a alegação de nulidade, uma vez que após a sentença, a ré supostamente não citada, concordou com a decretação do despejo e desocupou voluntariamente o imóvel. Por força do contrato o fiador assume a responsabilidade por dívida de terceiro. Ausente exceção oponível aos locadores ou causa exoneratória de sua responsabilidade, a fiadora responde pelo pagamento das verbas locatícias vencidas e não pagas. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00160221520058260114 SP 0016022-15.2005.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. A ausência de manifestação nos autos de Corréus que foram citados pessoalmente via correio e oficial de justiça não gera vício processual, impondo o processamento do feito. Justiça Gratuita - deferimento os elementos constantes dos autos justificam a concessão excepcional do benefício pleiteado e não apreciado pelo juiz singular a fim de se evitar qualquer restrição de acesso à Justiça por se tratar, contudo, de presunção "juris tantum", o benefício da assistência judiciária gratuita poderá ser revogado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, desde que comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão reforma parcial da r. sentença. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110112167 DF 0003277-35.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS. IMÓVEL RESIDENCIAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DUPLICATA. CLÁUSULA PENAL. 1 - NÃO PROVADA A INADIMPLÊNCIA DO LOCADOR NÃO SE OPERAM OS EFEITOS DA "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS", DEVENDO O LOCATÁRIO PAGAR OS ALUGUÉIS ACRESCIDOS DOS ENCARGOS RESPECTIVOS. 2 - A DUPLICATA, TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL, VINCULA-SE, OBRIGATORIAMENTE, A UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO PODE SER EMITIDA PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL RESIDENCIAL. 3 - FIXADA A CLÁUSULA PENAL EM TRÊS VEZES O VALOR DO ALUGUEL, NÃO É ESSE EXORBITANTE. 4 - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

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