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27 de agosto de 2014

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TJ-MS - Apelação Cível AC 5699 MS 2008.005699-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO LOCATÁRIA - INOVAÇÃO DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES - EXPECTATIVA DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DA IMPLÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10324130033420001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. Não cabe liminar de despejo, eis que a agravada, como locatária, poderá purgar a mora. Assim e pelas mesmas razões não cabe, antes da citação, determinar o depósito do valor devido.

Encontrado em: Diante do exposto, mantenho a decisão que INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO, eis que não

TJ-SP - Apelação APL 02260133420098260100 SP 0226013-34.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LEGITIMIDADE PASSIVA - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré - Cessão do imóvel locado sem consentimento expresso e por escrito do locador, previsto em cláusula contratual Vigência do contrato de locação, sem alteração das responsabilidades contratuais assumidas pela locatária - Inteligência do artigo 13 , § 1º da Lei 8.245 /91 Legitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. RECURSO provido. APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÁRIA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL, ENCARGOS, TAXAS E TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA Previsão contratual Mora caracterizada Aplicabilidade do princípio "pacta sunt servanda" Quitação do débito Ausência de prova idônea de pagamento Aplicação do artigo 62 , I , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991 e do artigo 319 do Código Civil . Sentença reformada. RECURSO provido.

TJ-SP - Apelação APL 00189617120098260196 SP 0018961-71.2009.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS - RECURSO NÃO CONHECIDO - Razões recursais dissociadas da sentença Alegação de carência da ação em razão da inobservância do disposto no art. 27 , da Lei 8245 /91 e de inclusão no litisdenunciado no polo passivo da ação com fundamento no art. 70 , III , do CPC Desconformidade entre as razões de recurso e os fundamentos contidos na sentença, a resultar na impossibilidade de conhecimento do apelo Impossibilidade de se delinear a irresignação RECURSO não conhecido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003511136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL E ACESSÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PELO PRAZO DE CINCO ANOS. ENTREGA DO IMÓVEL ANTECIPADAMENTE. ALUGUÉIS VENCIDOS E IMPAGOS. 1. Caso em que o locatário efetuou a entrega do imóvel antecipadamente, deixando de adimplir os aluguéis em atraso bem como as contas de luz e água do imóvel. Defesa baseada na má-fé da autora quando da contratação do aluguel que estaria atrelado a contrato de compra e venda de ponto comercial com promessa pela autora de faturamento que não veio comprovado nos autos. 2. Ausência de demonstração pela parte ré do momento...

TJ-SP - Apelação APL 00099603420088260152 SP 0009960-34.2008.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO DE CONTRATO. Razões de recurso que atendem às exigências do art. 514 do CPC . Vício de citação arguido por corré. Falta de interesse processual para a alegação de nulidade, uma vez que após a sentença, a ré supostamente não citada, concordou com a decretação do despejo e desocupou voluntariamente o imóvel. Por força do contrato o fiador assume a responsabilidade por dívida de terceiro. Ausente exceção oponível aos locadores ou causa exoneratória de sua responsabilidade, a fiadora responde pelo pagamento das verbas locatícias vencidas e não pagas. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00160221520058260114 SP 0016022-15.2005.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. A ausência de manifestação nos autos de Corréus que foram citados pessoalmente via correio e oficial de justiça não gera vício processual, impondo o processamento do feito. Justiça Gratuita - deferimento os elementos constantes dos autos justificam a concessão excepcional do benefício pleiteado e não apreciado pelo juiz singular a fim de se evitar qualquer restrição de acesso à Justiça por se tratar, contudo, de presunção "juris tantum", o benefício da assistência judiciária gratuita poderá ser revogado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, desde que comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão reforma parcial da r. sentença. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110112167 DF 0003277-35.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS. IMÓVEL RESIDENCIAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DUPLICATA. CLÁUSULA PENAL. 1 - NÃO PROVADA A INADIMPLÊNCIA DO LOCADOR NÃO SE OPERAM OS EFEITOS DA "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS", DEVENDO O LOCATÁRIO PAGAR OS ALUGUÉIS ACRESCIDOS DOS ENCARGOS RESPECTIVOS. 2 - A DUPLICATA, TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL, VINCULA-SE, OBRIGATORIAMENTE, A UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO PODE SER EMITIDA PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL RESIDENCIAL. 3 - FIXADA A CLÁUSULA PENAL EM TRÊS VEZES O VALOR DO ALUGUEL, NÃO É ESSE EXORBITANTE. 4 - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044944312 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. CONTRATO NÃO RESIDENCIAL. A apelante comprova o valor do empréstimo, conforme fl. 62, pois confirmada a assinatura pela perícia em laudo de fls. 122/124. Também o contrato de locação tem ambas as assinaturas, inclusive com firma reconhecida, tendo por objeto um imóvel lá descrito, restando suficientemente demonstrada a relação locatícia. Em reconvenção, a apelante reiterou a negativa de adimplemento, noticiando ter emprestado à apelada o valor de R$ 8.100,00, para pagamento em três parcelas. A declaração de fl. 62 comprova o adimplemento dos alugueis e IPTU até o final de 2008. Assim, quando do ajuizamento da ação, permaneciam inadimplidos os alugueis e parcelas do IPTU de janeiro de 2009 a janeiro de 2010. Não restando provado o pagamento do empréstimo bem como o pagamento dos alugueis, é possível a compensação dos valores. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044944312, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 29/05/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672100308523001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS - PEDIDOS PROCEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. O princípio do pacta sunt servanda constitui princípio basilar na apreciação dos direitos decorrentes de contratos. Segundo esse preceito, o contrato válido tem o condão de obrigar as partes, devendo ser conferido pelo direito meios hábeis de se fazer cumpri-lo. A força obrigatória dos contratos cede passo aos vícios que possam recair sobre a própria manifestação da vontade, quando se vislumbra descompasso com o real querer do agente, quando a intenção não foi externada de forma efetivamente livre, devendo aqueles, contudo, ser efetivamente comprovados no caso concreto, o que não ocorreu na hipótese em exame. Não tendo o locatário promovido o pagamento dos encargos previstos no contrato de locação de imóvel residencial, cabível a retomada do imóvel, pelo autor, com fulcro no inciso III , do art. 9º , da Lei 8.245 /91. Recurso desprovido.

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