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25 de abril de 2014

Página 1 de 24.464 56 2 3.494 20.654 244 2 14 resultados para "AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-RS - Recurso Cível 71004230827 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL RESIDENCIAL. DECRETAÇÃO DE REVELIA. VALIDADE. SÚMULA 07 DAS TURMAS RECURSAIS. PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO PRODUZIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. Não há falar em nulidade da citação, pois a carta AR foi recebida pela mãe da ré, consoante assinatura inserta no documento da fl. 01 - verso, aplicando-se à espécie o verbete da Súmula 07 das Turmas Recursais. Noutro giro, diversamente do que sustentou a demandada, o contrato de locação da fl. 06 possui, sim, a sua assinatura, a qual confere com aquela constante do documento de identidade da fl. 07. Finalmente, inexiste qualquer prova do pagamento dos aluguéis, pois a ré não trouxe aos autos qualquer recibo, de modo que a manutenção da sentença de procedência do pleito inicial é medida que se impõe. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004230827, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 27/02/2013)

TJ-MS - Apelação Cível AC 5699 MS 2008.005699-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO LOCATÁRIA - INOVAÇÃO DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES - EXPECTATIVA DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DA IMPLÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056573389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PURGA DA MORA INEXISTENTE. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL NO VALOR DE TRÊS ALUGUÉIS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE, JÁ QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. VALOR DO ALUGUEL. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE PELOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70056573389, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003511136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL E ACESSÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PELO PRAZO DE CINCO ANOS. ENTREGA DO IMÓVEL ANTECIPADAMENTE. ALUGUÉIS VENCIDOS E IMPAGOS. 1. Caso em que o locatário efetuou a entrega do imóvel antecipadamente, deixando de adimplir os aluguéis em atraso bem como as contas de luz e água do imóvel. Defesa baseada na má-fé da autora quando da contratação do aluguel que estaria atrelado a contrato de compra e venda de ponto comercial com promessa pela autora de faturamento que não veio comprovado nos autos. 2. Ausência de demonstração pela parte ré do momento...

TJ-RS - Recurso Cível 71004134474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO PARA A FIXAÇÃO DE PLACA PUBLICITÁRIA. ALUGUEL AJUSTADO VERBALMENTE COM OS MORADORES, EIS A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA, FACE À CONDIÇÃO DO AUTOR DE PROPRIETÁRIO DE UNIDADE RESIDENCIAL. PEDIDO INICIAL ACOLHIDO PARCIALMENTE. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004134474, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71002920106 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONDIÇÕES DO DISTRATO NÃO CUMPRIDAS PELA LOCATÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL, ALUGUEL ATRASADO E DESPESAS COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES E DEMAIS DESPESAS NÃO COMPROVADAS. 1. A autora não pode pretender receber parcelas indenizatórias sem evidenciar que correspondam a prejuízos por ela suportados. 2. Além disso, recorrente não aponta fundamentos claros para reformar a sentença, apresentando recurso que apenas impugna de forma genérica a sentença. A Juíza Leiga analisou, detalhadamente, todos os...

TJ-SP - Apelação APL 00675847520098260000 SP 0067584-75.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO RECONHECIDA DESPEJO ADEQUADO ANTE O INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ABATIMENTO SOBRE O VALOR DO ALUGUEL INICIALMENTE FIXADO SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PEDIDO RECONVENCIONAL DESACOLHIDO. - Agravo retido desprovido. - Apelação provida em parte.

TJ-SP - Apelação APL 154865520108260008 SP 0015486-55.2010.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUERES CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO RECUSA NO RECEBIMENTO DO ALUGUEL CONFESSADA DEFESA ACOMPANHADA DO DEPÓSITO DOS ALUGUERES E ENCARGOS VENCIDOS NO CURSO DOS AUTOS AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - Apelação provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 239172 SC 2009.023917-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DESCONTO POR PONTUALIDADE NA QUITAÇÃO DO ALUGUEL. CUMULAÇÃO DO VALOR MAIOR COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA SANÇÃO EVIDENCIADA. MULTA CONTRATUAL DE 10%. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao considerar-se a inadimplência do locatário, indevida a cumulação da multa com o valor sem desconto, sob pena de dupla sanção. Isto porque ao computar-se o valor sem a bonificação por pontualidade do pagamento, tem-se que neste já está embutida a multa moratória, o que torna ilegal a totalidade da cobrança. Consabido é que a legislação consumerista não se aplica aos contratos de locação, tendo em vista serem estes regulamentados por norma específica, ou seja, a Lei n. 8.245 /91.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010073291 RJ 2003.51.01.007329-1 (TRF-2)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL DE AUTARQUIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 2028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. a questão trazida a lume na presente apelação é atinente à aplicação da prescrição às parcelas de alugueres de imóvel residencial de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social, ou seja, se deve ser aplicada a prescrição quinquenal ou o período prescricional previsto no art. 206 , § 3º , I , do Novo Código Civil , isto é, três anos. 2. A sentença guerreada decretou a prescrição das parcelas vencidas anteriores a cinco anos da propositura da ação, com fulcro no art. 178 , § 10º , I , do Código Civil de 1916 , vigente à época do contrato, o que se coaduna com o disposto no art. 2.028 da Lei nº 10406 /2002. 3. descabe falar em revisão de valor dos aluguéis na presente ação de cobrança posto que tal matéria deveria ter sido discutida em ação própria quando ainda vigorando o contrato de locação, não se podendo admitir sua apreciação no bojo da presente ação de cobrança. 4.Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada.

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