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29 de julho de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 3612 MS 2008.003612-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE VIAS - INVASÃO DA PREFERENCIAL - NÃO DEMONSTRADA - EXCESSO DE VELOCIDADE - COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 53136 SC 2010.005313-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA CÔNJUGE DO AUTOR. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A IMPRUDÊNCIA DE AMBOS. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. DANOS MORAIS. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CARÁTER REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR. REQUISITOS ATENDIDOS NA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE QUE A VÍTIMA CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. PENSÃO ARBITRADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. 1/3 GASTOS PESSOAIS. TERMO FINAL 70 ANOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 303072 SC 2008.030307-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OBSTÁCULO EM VIA PÚBLICA NÃO PAVIMENTADA - ESTREITAMENTO DO TRECHO - MOTOCICLISTA QUE COLIDE COM PEDRA NA ESTRADA AO TENTAR EFETUAR ULTRAPASSAGEM EM CAMINHÃO - FALECIMENTO DA CARONEIRA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PISTA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEVER DO ENTE ESTATAL DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA - IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SINISTRADO AO ENVEREDAR MANOBRA COM A VISIBILIDADE PREJUDICADA - REDUÇÃO PELA METADE DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. "'O município responde pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado pela deficiência ou inexistência de sinalização indicativa de obstáculos que representem riscos aos transeuntes. A responsabilidade em casos tais é objetiva ( CF , art. 37 , § 6º ) e dela somente se exonera o ente público se provar que o evento lesivo foi provocado pela própria vítima, por terceiro, caso fortuito ou força maior.' (AC n. , de Itajaí, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 08/05/07)" (AC n. , rel. Des. José Volpato de Souza, j. 7.3.08) 2. "'Havendo concorrência de culpas, com a eclosão de duas ou mais circunstâncias causadoras do acidente de trânsito, os danos materiais serão repartidos proporcionalmente entre as partes, respondendo cada qual pela metade' (AC n. 04.000944-5, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Carlin, julgada em: 24.06.04)." (AC n. , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10.6.09) 3. O valor da indenização moral deve ser "proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido." (Maria Helena Diniz)...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 55999 SC 2000.005599-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/04/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA CONTRA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL, PARA APURAÇÃO DA CULPA DO MOTORISTA, PREPOSTO DA RÉ. FATO DELITUOSO E AUTORIA INCONTESTES. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. "A ação civil de indenização contra o proponente não se suspende para aguardar o julgamento do processo criminal a que responde o preposto, se não existe divergência quanto ao fato e sua autoria".

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 377916 SP 2013/0247458-5 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS PELO EMPREGADO - CULPA DO CONDUTOR - DANOS MATERIAIS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SUMULA 7/STJ - VEDAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1. - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à extensão dos danos materiais, decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial o entendimento consolidado na Súmula 7 desta Corte. 2. - A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 3. - Não é o caso dos autos, em que houve a fixação em 26.03.2012, pelo Tribunal de origem, do valor da indenização por dano moral, em 50 (cinquenta) salários-mínimos, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes, para o dano decorrente de acidente automobilístico envolvendo ônibus de propriedade da recorrente. 4. - Agravo Regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027092086027001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO RÉU CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA APENAS DE AVARIAS NO VEÍCULO - CIRCUNSTÂNCIA QUE CAUSOU MEROS ABORRECIMENTOS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Assenta-se a responsabilidade civil em três indissociáveis elementos, quais sejam: ato ilícito (culposo ou doloso), dano e nexo causal; de modo que, demonstrados os requisitos legais, deve-se acolher a pretensão ressarcitória. - Para que se possa falar em dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seus sentimentos violados. - Simples aborrecimentos e chateações do diaadia não podem ensejar indenização por danos morais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024077453207001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO CAUSADO POR VIATURA OFICIAL CONDUZIDA POR AGENTE PÚBLICO EM SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO DOS DANOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado quando há dano causado por viatura oficial conduzida por agente público em serviço, conforme dispõe a Constituição da República em seu artigo 37 , § 6.º . O Estado responde de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes, o que significa dizer que, comprovada a existência de nexo de causalidade entre o fato produzido por um agente do Estado no exercício de suas funções e a ocorrência de danos oriundos deste fato, o Estado responde pelo ressarcimento dos prejuízos ocasionados, independentemente da existência de culpa do ente público. A responsabilidade somente será afastada ou mitigada, mediante a comprovação, por parte do Estado, de que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ou adveio de caso fortuito ou de força maior.

TJ-RS - Agravo AGV 70056347446 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR ATO ILÍCITO CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. Não cabe agravo da decisão. Inteligência do art. 527 , § único do CPC e da conclusão nº 6 do CETJRS. Precedentes deste Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70056347446, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046596441 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A não superação das dúvidas suscitadas (venda do bem do segundo réu ao primeiro sem a transferência no DETRAN) leva a reconhecer-se o proprietário do bem como corresponsável pelo sinistro, na forma do art. 942 , caput, do Código Civil ....

TJ-RS - Apelação Cível 70046596441 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A não superação das dúvidas suscitadas (venda do bem do segundo réu ao primeiro sem a transferência no DETRAN) leva a reconhecer-se o proprietário do bem como corresponsável pelo sinistro, na forma do art. 942 , caput, do Código Civil ....

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