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28 de setembro de 2016

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 3612 MS 2008.003612-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE VIAS - INVASÃO DA PREFERENCIAL - NÃO DEMONSTRADA - EXCESSO DE VELOCIDADE - COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 53136 SC 2010.005313-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA CÔNJUGE DO AUTOR. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A IMPRUDÊNCIA DE AMBOS. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. DANOS MORAIS. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CARÁTER REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR. REQUISITOS ATENDIDOS NA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE QUE A VÍTIMA CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. PENSÃO ARBITRADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. 1/3 GASTOS PESSOAIS. TERMO FINAL 70 ANOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 303072 SC 2008.030307-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OBSTÁCULO EM VIA PÚBLICA NÃO PAVIMENTADA - ESTREITAMENTO DO TRECHO - MOTOCICLISTA QUE COLIDE COM PEDRA NA ESTRADA AO TENTAR EFETUAR ULTRAPASSAGEM EM CAMINHÃO - FALECIMENTO DA CARONEIRA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PISTA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEVER DO ENTE ESTATAL DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA - IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SINISTRADO AO ENVEREDAR MANOBRA COM A VISIBILIDADE PREJUDICADA - REDUÇÃO PELA METADE DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. "'O município responde pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado pela deficiência ou inexistência de sinalização indicativa de obstáculos que representem riscos aos transeuntes. A responsabilidade em casos tais é objetiva ( CF , art. 37 , § 6º ) e dela somente se exonera o ente público se provar que o evento lesivo foi provocado pela própria vítima, por terceiro, caso fortuito ou força maior.' (AC n. , de Itajaí, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 08/05/07)" (AC n. , rel. Des. José Volpato de Souza, j. 7.3.08) 2. "'Havendo concorrência de culpas, com a eclosão de duas ou mais circunstâncias causadoras do acidente de trânsito, os danos materiais serão repartidos proporcionalmente entre as partes, respondendo cada qual pela metade' (AC n. 04.000944-5, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Carlin, julgada em: 24.06.04)." (AC n. , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10.6.09) 3. O valor da indenização moral deve ser "proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido." (Maria Helena Diniz)...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 55999 SC 2000.005599-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/04/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA CONTRA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL, PARA APURAÇÃO DA CULPA DO MOTORISTA, PREPOSTO DA RÉ. FATO DELITUOSO E AUTORIA INCONTESTES. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. "A ação civil de indenização contra o proponente não se suspende para aguardar o julgamento do processo criminal a que responde o preposto, se não existe divergência quanto ao fato e sua autoria".

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 377916 SP 2013/0247458-5 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS PELO EMPREGADO - CULPA DO CONDUTOR - DANOS MATERIAIS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SUMULA 7/STJ - VEDAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1. - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à extensão dos danos materiais, decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial o entendimento consolidado na Súmula 7 desta Corte. 2. - A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 3. - Não é o caso dos autos, em que houve a fixação em 26.03.2012, pelo Tribunal de origem, do valor da indenização por dano moral, em 50 (cinquenta) salários-mínimos, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes, para o dano decorrente de acidente automobilístico envolvendo ônibus de propriedade da recorrente. 4. - Agravo Regimental a que se nega provimento.

DJPA 22/10/2015 - Pág. 795 - Diário de Justiça do Estado do Pará

POR DANOS MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO PROCESSO: 00001606320128140026 REQUERENTE (S.... ARIELSON RIBEITRO LIMA . COMARCA DE JACUNDÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA CLASSE: AÇÃO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-SP - Apelação APL 40025909220138260011 SP 4002590-92.2013.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITOAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO – ACIDENTE CAUSADO POR BURACO EXISTENTE NA PISTA DE ROLAMENTO, SEM A SINALIZAÇÃO DEVIDA – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00 – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. Apelações e recurso adesivo improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 00038637920128260539 SP 0003863-79.2012.8.26.0539 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2015

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREFEITURA CONTRATANTE. PREPOSTO QUE CAUSOU DANO. DIREITO DE REGRESSO. AÇÃO AUTÔNOMA. Comprovado acidente causado por empresa contratada para recapeamento das vias públicas, reconhecida a legitimidade passiva da Prefeitura contratante da empresa responsável direta pelos danos, na condenação solidária imposta. Resguardado o direito de regresso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005856232 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRANSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA QUE O VEÍCULO DAS RÉS AO REALIZAR MANOBRA DE RETORNO CORTOU-LHE A FRENTE, CAUSANDO O ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA COM A ALEGAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005856232, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 23/02/2016).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000037962201381601630 PR 0000379-62.2013.8.16.0163/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÕES FÍSICAS QUE CAUSARAM DOR E SOFRIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecerem do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000379-62.2013.8.16.0163/0 - Siqueira Campos - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 01.10.2015)

Encontrado em: POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÕES FÍSICAS... E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais... de acidente de trânsito, cabível o dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação. Analisando...

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