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28 de julho de 2015

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 3612 MS 2008.003612-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE VIAS - INVASÃO DA PREFERENCIAL - NÃO DEMONSTRADA - EXCESSO DE VELOCIDADE - COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 53136 SC 2010.005313-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA CÔNJUGE DO AUTOR. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A IMPRUDÊNCIA DE AMBOS. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. DANOS MORAIS. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CARÁTER REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR. REQUISITOS ATENDIDOS NA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE QUE A VÍTIMA CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. PENSÃO ARBITRADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. 1/3 GASTOS PESSOAIS. TERMO FINAL 70 ANOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 303072 SC 2008.030307-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OBSTÁCULO EM VIA PÚBLICA NÃO PAVIMENTADA - ESTREITAMENTO DO TRECHO - MOTOCICLISTA QUE COLIDE COM PEDRA NA ESTRADA AO TENTAR EFETUAR ULTRAPASSAGEM EM CAMINHÃO - FALECIMENTO DA CARONEIRA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PISTA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEVER DO ENTE ESTATAL DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA - IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SINISTRADO AO ENVEREDAR MANOBRA COM A VISIBILIDADE PREJUDICADA - REDUÇÃO PELA METADE DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. "'O município responde pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado pela deficiência ou inexistência de sinalização indicativa de obstáculos que representem riscos aos transeuntes. A responsabilidade em casos tais é objetiva ( CF , art. 37 , § 6º ) e dela somente se exonera o ente público se provar que o evento lesivo foi provocado pela própria vítima, por terceiro, caso fortuito ou força maior.' (AC n. , de Itajaí, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 08/05/07)" (AC n. , rel. Des. José Volpato de Souza, j. 7.3.08) 2. "'Havendo concorrência de culpas, com a eclosão de duas ou mais circunstâncias causadoras do acidente de trânsito, os danos materiais serão repartidos proporcionalmente entre as partes, respondendo cada qual pela metade' (AC n. 04.000944-5, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Carlin, julgada em: 24.06.04)." (AC n. , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10.6.09) 3. O valor da indenização moral deve ser "proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido." (Maria Helena Diniz)...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 55999 SC 2000.005599-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/04/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA CONTRA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL, PARA APURAÇÃO DA CULPA DO MOTORISTA, PREPOSTO DA RÉ. FATO DELITUOSO E AUTORIA INCONTESTES. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. "A ação civil de indenização contra o proponente não se suspende para aguardar o julgamento do processo criminal a que responde o preposto, se não existe divergência quanto ao fato e sua autoria".

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 377916 SP 2013/0247458-5 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS PELO EMPREGADO - CULPA DO CONDUTOR - DANOS MATERIAIS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SUMULA 7/STJ - VEDAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1. - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à extensão dos danos materiais, decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial o entendimento consolidado na Súmula 7 desta Corte. 2. - A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 3. - Não é o caso dos autos, em que houve a fixação em 26.03.2012, pelo Tribunal de origem, do valor da indenização por dano moral, em 50 (cinquenta) salários-mínimos, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes, para o dano decorrente de acidente automobilístico envolvendo ônibus de propriedade da recorrente. 4. - Agravo Regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057683583 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. Tendo o acidente ocorrido em 16.01.2004 (data em que teria sido violado o direito afirmado na inicial), quando já em vigor o novo Código Civil , e a demanda sido distribuída em 29.5.2007, o triênio previsto no art. 206 , § 3º , inciso V , já se encontrava implementado. Tem-se da redação do art. 189 do Código Civil : Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Por sua vez, dispõe o art. 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil : Prescreve:§ 3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; Embora não alegada pela parte em prol de quem aproveita a prescrição (o réu/apelante), cumpre proclamá-la, segundo a redação do art. 219 , § 5º , do Código de Processo Civil : § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. Dessa forma, declara-se extinto o processo, com base no art. 219 , inciso IV, do Código de Processo Civil , reconhecendo-se a prescrição da ação, com o que, por motivo diverso, é provido o apelo. PRONUNCIARAM, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO, PROVENDO, POR MOTIVO DIVERSO, O APELO. (Apelação Cível Nº 70057683583, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 23/04/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00038637920128260539 SP 0003863-79.2012.8.26.0539 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2015

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREFEITURA CONTRATANTE. PREPOSTO QUE CAUSOU DANO. DIREITO DE REGRESSO. AÇÃO AUTÔNOMA. Comprovado acidente causado por empresa contratada para recapeamento das vias públicas, reconhecida a legitimidade passiva da Prefeitura contratante da empresa responsável direta pelos danos, na condenação solidária imposta. Resguardado o direito de regresso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057122814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CULPA. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. 1-. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Ausência de provas de que, efetivamente, o veículo Corcel II, que se envolveu no acidente descrito na inicial, fora vendido a Denílson, sendo, portanto, parte legítima passiva o espólio do corréu Saul Nunes da Silva, para responder os termos da demanda indenizatória proposta. Preliminar rejeitada. 2- CULPA. A prova dos autos não deixa dúvida de que, por volta das 19h30min do dia 10.4.1996, o autor foi colhido pelo automóvel Ford Corcel II, de propriedade de Saul Nunes da Silva, na ocasião sendo dirigido por Denílson Luís da Silva Nitzke, quando caminhava no canteiro central da Avenida Ipiranga, na altura do n. 8.500. Denílson afirmou em contestação que o evento ocorreu porque o veículo Escort, dirigido pelo corréu Wladimir, proveniente da sua direita, no semáforo, estando esse no vermelho, "cortara a frente" do veículo Corcel que dirigia, abalroando-o na parte dianteira, fazendo-o desgovernar-se, subir à calçada e colher o autor, causando-lhe as lesões descritas na certidão expedida pelo Hospital de Pronto Socorro. Wladimir, por sua vez, disse em contestação e no depoimento pessoal que o culpado pelo acidente foi Denílson, na medida em que não parou no sinal vermelho, dando causa à colisão entre os dois... veículos, fazendo com que o Corcel II subisse na calçada e atropelasse a vítima. Logo, os dois motoristas (Corcel II e Escort) são categóricos em asseverar que o acidente só ocorreu porque o adverso cruzou o semáforo no vermelho, dando causa à colisão e à remessa do Corcel II, desgovernado, contra o corpo da vítima, que caminhava sozinho na calçada. Conclui-se, portanto, que o causador direto do evento foi o automóvel Corcel II, dirigido por Denílson e de propriedade da Sucessão de Saul. Ora, sendo induvidoso que a vítima...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027092086027001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO RÉU CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA APENAS DE AVARIAS NO VEÍCULO - CIRCUNSTÂNCIA QUE CAUSOU MEROS ABORRECIMENTOS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Assenta-se a responsabilidade civil em três indissociáveis elementos, quais sejam: ato ilícito (culposo ou doloso), dano e nexo causal; de modo que, demonstrados os requisitos legais, deve-se acolher a pretensão ressarcitória. - Para que se possa falar em dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seus sentimentos violados. - Simples aborrecimentos e chateações do diaadia não podem ensejar indenização por danos morais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024077453207001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO CAUSADO POR VIATURA OFICIAL CONDUZIDA POR AGENTE PÚBLICO EM SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO DOS DANOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado quando há dano causado por viatura oficial conduzida por agente público em serviço, conforme dispõe a Constituição da República em seu artigo 37 , § 6.º . O Estado responde de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes, o que significa dizer que, comprovada a existência de nexo de causalidade entre o fato produzido por um agente do Estado no exercício de suas funções e a ocorrência de danos oriundos deste fato, o Estado responde pelo ressarcimento dos prejuízos ocasionados, independentemente da existência de culpa do ente público. A responsabilidade somente será afastada ou mitigada, mediante a comprovação, por parte do Estado, de que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ou adveio de caso fortuito ou de força maior.

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