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18 de abril de 2015

Página 1 de 201.288 246 92 57.177 142.224 1.570 8 resultados para "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (entrega de veículo)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - Apelação Cível AC 10069090273272001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. Não comprovado o nexo causal entre a conduta ilícita e a comprovação do dano, não deve ser reconhecido o dano moral à vítima. A multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer tem por objetivo compelir a parte obrigada a atender o comando jurisdicional sendo que sua natureza intrínseca não coaduna com prêmio ao prejudicado pelo descumprimento, nem se destina precipuamente a penalizar o obrigado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22228496020148260000 SP 2222849-60.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: AÇÃO REVISIONAL OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - APLICAÇÃO DE MULTA Alegação de inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal e violação à coisa julgada Descabimento - Observância ao Acórdão anterior proferido nesta instância, que admitiu a aplicação de multa e sua majoração Suspensão da aplicação da multa pelo período de julgamento do agravo Limitação da multa que se impõe, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa Provido em parte o pedido subsidiário, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 00118985420108260068 SP 0011898-54.2010.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À TRANSFERÊNCIA DO BEM INÉRCIA DA RÉ INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE SENTENÇA MANTIDA. Apelações não providas.

TJ-RS - Recurso Cível 71004713574 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RETIFICAÇÃO MOTOR. PLEITO DE ENTREGA DA NOTA FISCAL E LAUDO DE APROVAÇÃO DO DETRAN. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. A preliminar de nulidade em razão do deferimento de prazo para juntada de documentos após a audiência de instrução não merece ser acolhida, pois não houve prejuízo a ré. Alega a parte autora a existência de um acordo com a requerida para que esta lhe entregasse um novo motor para o veículo, tendo em vista que o antigo havia fundido. Afirma que a requerida instalou um motor de potência diversa da acordada sem fornecer laudo e nota fiscal. Diante disso, requer a condenação da requerida em entregar-lhe a nota fiscal do motor, o laudo de aprovação do DETRAN, bem como o pagamento da quantia de R$ 210,00. Sentença parcialmente procedente que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004713574, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 27/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058248923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO. QUITAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERENCIA PELO BANCO. OBRIGATORIEDADE DECORRENTE DE LEI. 1. O deferimento de pedido liminar de antecipação de tutela depende da comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a presença de elementos que demonstrem a existência do direito invocado (fumus boni iuris), e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação a este direito (periculum in mora), os quais se encontram presentes no caso concreto. 2. Consoante dispõe o art. 123 , § 1º , do CTB , compete ao adquirente do veículo providenciar na transferência do bem junto ao Órgão de Trânsito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058248923, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/01/2014)

TJ-SP - Apelação APL 10018599520148260405 SP 1001859-95.2014.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: COMPRA E VENDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTO DO VEÍCULO AÇÃO PROCEDENTE PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser mantido.

TJ-SP - Apelação APL 00106325120098260073 SP 0010632-51.2009.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ILEGITIMDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. Não se apresenta o réu-apelante como parte legítima para figurar na demanda, uma vez que a relação contratual estabelecida entre as partes diz respeito exclusivamente ao contrato de financiamento, não se referindo ao contrato de compra e venda do qual decorre a obrigação da vendedora de entregar ao comprador o documento de transferência do veículo. Ilegitimidade passiva do banco reconhecida. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053294427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Veículo entregue pela demandada tão logo realizada sua citação no processo. Obrigação de fazer cumprida. Reconhecimento do pedido. ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo qualquer comprovação de que as partes tenham acordado a entrega do automóvel no prazo de dez dias, não há falar em atraso por parte da ré e, consequentemente, em inadimplemento contratual. Ainda que assim não fosse, e que se pudesse conjecturar da demora na entrega do automóvel, imprescindível, para que se reconhecesse o dever da demandada de indenizar os danos morais e materiais, que esses tivessem sido demonstrados, o que, no caso, inocorreu. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053294427, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 05/12/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110103028001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - VEÍCULO ARRENDADO - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - ENTREGA AO ARRENDATÁRIO - ATRASO - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. É dever afeto a instituição financeira arrendadora providenciar os documentos necessários para permitir ao arrendatário a fruição do seu direito de posse sobre o veículo arrendado. A negligência da atuação da arrendadora impõe o dever de reparar os danos suportados pelos arrendatários. Preliminar rejeitada; recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10049130002204002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - MEROS DISSABORES. I- Restando comprovada a celebração do negócio jurídico entre as partes, bem como o pagamento do valor estipulado, deve o veículo objeto da compra e venda ser entregue ao comprador. II- O mero descumprimento contratual, por si só, não gera obrigação de reparar por danos morais, devendo ser analisados os desdobramentos da inadimplência, a fim de se aferir a existência (ou não) de lesão à honra de um dos contratantes. III- Ausente demonstração de ofensa à honra ou à integridade do comprador, decorrente do atraso na entrega do veículo objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes,descabe imposição da obrigação de indenizar por danos morais.

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