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19 de abril de 2014

Página 1 de 49.810 161 12 28.613 20.900 135 2 3 resultados para "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047319256 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE, MAS APENAS APÓS TRANSCORRIDOS 60 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORTIL. EXEGESE DO ART. 21 DA CIRCULAR DO BACEN N.º 2.766 , DE 03 DE JULHO DE 1997. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE NO CASO, QUE AUTORIZE A DEVOLUÇÃO IMEDIATA. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente, ante a ausência de qualquer culpa contratual por parte da empresa administradora de consórcio, deve ser efetivada no prazo de 60 dias, contados da data em que ocorrer o encerramento do grupo. Somente...

TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 11517 MS 2007.011517-5/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ARTIGO 535 DO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA SOBRE DISPOSITIVO LEGAL - DESNECESSIDADE - PREQUESTIONAMENTO - MEIO INÁBIL - EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110533022 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2006

Ementa: CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PECULIO - NATUREZA ALEATÓRIA E SECURITÁRIA - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO INERENTE AO NEGÓCIO ENTABULADO - SENTENÇA MANTIDA. 1.NÃO É POSSÍVEL DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE PECÚLIO, EIS QUE TAL CONTRATO POSSUI NATUREZA ALEATÓRIA E SECURITÁRIA, TENDO COMO FINALIDADE PRINCIPAL A COBERTURA DO EVENTO MORTE, SUPORTANDO, A ENTIDADE, O RISCO DE TER QUE INDENIZAR OS BENEFICIÁRIOS. 2.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 21/11/2006 Pág. : 435 - 21/11/2006 APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110533022 DF (TJ-DF) HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 533023320048070001 DF 0053302-33.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2006

Ementa: CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PECULIO - NATUREZA ALEATÓRIA E SECURITÁRIA - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO INERENTE AO NEGÓCIO ENTABULADO - SENTENÇA MANTIDA. 1.NÃO É POSSÍVEL DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE PECÚLIO, EIS QUE TAL CONTRATO POSSUI NATUREZA ALEATÓRIA E SECURITÁRIA, TENDO COMO FINALIDADE PRINCIPAL A COBERTURA DO EVENTO MORTE, SUPORTANDO, A ENTIDADE, O RISCO DE TER QUE INDENIZAR OS BENEFICIÁRIOS. 2.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: DOS CONTRATOS POR INCUMPRIMENTO DO DEVEDOR, RESOLUÇÃO. ED . AIDE, RIO DE JANEIRO, 2003, PAG.12 21/11/2006,... DJU Pág. 435 Seção: 3 - 21/11/2006 CÓDIGO CIVIL/1916 FED LEI- 3071 /1916 "> 0000FF"> ART-178 PAR-6

TJ-SC - Apelação Cível AC 98 SC 2005.000009-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTINGUINDO O PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM DATA POSTERIOR À SENTENÇA. INEFICÁCIA. FALTA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTRÍNSECO OBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO. OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 745 /69 E SÚMULA Nº 76 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , IV , DO CPC . I - O agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou a prefacial de carência de ação foi julgado após a prolação da sentença, fato que, por força de regência do sistema processual civil pátrio, importa em ineficácia do aludido recurso, vez que a sentença de mérito sobrepõe-se à decisão de cunho interlocutório. II - E entendimento consolidado que a falta de interpelação prévia para constituição em mora do devedor para fins de ajuizamento de ação de rescisão contratual afronta a regra insculpida no art. 1º do Decreto-Lei nº 745 /69 e na Súmula nº 76 do Superior Tribunal de Justiça. III - Assim, ante a ausência de comprovação da prévia interpelação por parte da Autora, não há o que se falar em constituição dos devedores em mora e, por conseguinte, inadmissível a rescisão do contrato em questão. Porém, a hipótese não agasalha carência de ação, tratando-se de demanda válida, porquanto o pedido formulado é juridicamente possível, presente o interesse de agir e legítimas são as partes litigantes. Em situações deste naipe, estamos diante da ausência de pressuposto processual extrínseco objetivo de validade do processo, razão pela qual deve o feito ser extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267 , IV , do CPC .

TJ-SC - Apelação Cível AC 484936 SC 2006.048493-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO. COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCORPORADORA DESTITUÍDA. CONTRATO QUE QUITOU AS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. RELAÇÃO JURÍDICA JÁ FINDA. SÓCIO DA INCORPORADORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARTES PASSIVAS ILEGÍTIMAS. SENTENÇA MODIFICADA PARA RECONHECER TAMBÉM A ILEGITIMIDADE DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 490629320078070001 DF 0049062-93.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGTIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONFIGURA-SE A LITISPENDÊNCIA QUANDO SE REPRODUZ AÇÃO COM OS MESMOS ELEMENTOS DE OUTRA ANTERIORMENTE A JUIZADA, OU SEJA, COM IDENTIDADE DE P ARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. A PETIÇÃO INICIAL SOMENTE PODE SER CONSIDERADA INEPTA QUANDO POSSUIR DEFEITOS QUE TORNEM IMPOSSÍVEL O JULGAMENTO DA CAUSA PELO SEU MÉRITO, OU SEJA, É UMA IRREGULARIDADE GRAVÍSSIMA QUE IMPEDE QUE O ÓRGÃO JURISDICIONAL SE PRONUNCIE ACERCA DO DIREITO DE QUE O AUTOR SE DIZ TITULAR. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA ADERIU AO PROJETO QUE VISAVA À AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA COOPERATIVA, PATENTE É A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ, É P ARTE LEGÍTIMA, POIS ADQUIRIU OS IMÓVEIS, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO P ARTICULAR DE COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE VENDA E COMPRA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, EVENTUAIS DIREITOS QUE A APELANTE ENTENDA POSSA TER DEVERÃO SER PLEITEADOS POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO TEM NATUREZA OBRIGACIONAL, COM PRESCRIÇÃO DE 10 ANOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A POSSIBILIDADE DE UM DOS CONTRATANTES REQUERER JUDICIALMENTE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DA OUTRA P ARTE É INERENTE A TODOS OS CONTRATOS. A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NÃO FOI CONCRETIZADA, EM CONSEQUÊNCIA A AUTORA TEM INTERESSE PROCESSUAL EM COBRAR A RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES E A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O VALOR OU EXISTÊNCIA DA TAXA ADMINISTRATIVA.

Encontrado em: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME. 1ª Turma Cível 29/03/2011, DJ-e Pág. 146 - 29/3/2011

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 22980 SC 2001.04.01.022980-6 (TRF-4)

Data de publicação: 02/10/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. É inepta a inicial que postula a devolução de todo o valor pago a título de prestações, mediante a entrega do imóvel ao agente financeiro, por impossibilidade jurídica do pedido. A dação em pagamento só é admitida quando há acordo entre as partes, e a conseqüência do não-cumprimento das obrigações pelo mutuário é o vencimento antecipado da dívida. Não há confundir os direitos e deveres que decorrem do mútuo com o direito de propriedade. 2. A declaração de inépcia da inicial prejudica o conhecimento do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a realização de prova pericial. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: (SFH).IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, RESCISÃO, MUTUÁRIO, CONTRATO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, DEVOLUÇÃO,... PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL.DESCABIMENTO, DEVOLUÇÃO, IMÓVEL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 22980 SC 2001.04.01.022980-6 (TRF-4)

Data de publicação: 02/10/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. É inepta a inicial que postula a devolução de todo o valor pago a título de prestações, mediante a entrega do imóvel ao agente financeiro, por impossibilidade jurídica do pedido. A dação em pagamento só é admitida quando há acordo entre as partes, e a conseqüência do não-cumprimento das obrigações pelo mutuário é o vencimento antecipado da dívida. Não há confundir os direitos e deveres que decorrem do mútuo com o direito de propriedade. 2. A declaração de inépcia da inicial prejudica o conhecimento do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a realização de prova pericial. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: 7 FINANCIAMENTO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, RESCISÃO,... MUTUÁRIO, CONTRATO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL.DESCABIMENTO, DEVOLUÇÃO, IMÓVEL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), NEGAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTRATO, COMPRA...

DJMA 22/07/2011 - Pág. 58 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

MARIA SANTIAGO MARTINS 1) PROCESSO Nº. 0012135-76.2009.8.10.0001 TIPO DE AÇÃO: RESCISÃO CONTRATUAL... COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR AUTOR: LINDALVA SEREJO CARDOSO... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

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