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22 de setembro de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71004955092 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS CORRIGIDAS PELO IGPM A CONTAR DOS PAGAMENTOS E JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA NOS DANOS MORAIS PELA NÃO ENTREGA DO BEM, COBRANÇA, E FALTA DE INFORMAÇÕES AO AUTOR. NÃO HÁ SOLIDARIEDADE NOS DANOS MORAIS COM A SEGUNDA DEMANDADA QUE AGE APENAS COMO INTERMEDIÁRIA DA VENDEDORA PERANTE ÀS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELOS PERCALÇOS E SOFRIMENTOS QUE O AUTOR PASSOU. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS. (Recurso Cível Nº 71004955092, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 11/07/2014)

TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 11517 MS 2007.011517-5/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ARTIGO 535 DO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA SOBRE DISPOSITIVO LEGAL - DESNECESSIDADE - PREQUESTIONAMENTO - MEIO INÁBIL - EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110533022 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2006

Ementa: CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PECULIO - NATUREZA ALEATÓRIA E SECURITÁRIA - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO INERENTE AO NEGÓCIO ENTABULADO - SENTENÇA MANTIDA. 1.NÃO É POSSÍVEL DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE PECÚLIO, EIS QUE TAL CONTRATO POSSUI NATUREZA ALEATÓRIA E SECURITÁRIA, TENDO COMO FINALIDADE PRINCIPAL A COBERTURA DO EVENTO MORTE, SUPORTANDO, A ENTIDADE, O RISCO DE TER QUE INDENIZAR OS BENEFICIÁRIOS. 2.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 533023320048070001 DF 0053302-33.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2006

Ementa: CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PECULIO - NATUREZA ALEATÓRIA E SECURITÁRIA - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO INERENTE AO NEGÓCIO ENTABULADO - SENTENÇA MANTIDA. 1.NÃO É POSSÍVEL DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE PECÚLIO, EIS QUE TAL CONTRATO POSSUI NATUREZA ALEATÓRIA E SECURITÁRIA, TENDO COMO FINALIDADE PRINCIPAL A COBERTURA DO EVENTO MORTE, SUPORTANDO, A ENTIDADE, O RISCO DE TER QUE INDENIZAR OS BENEFICIÁRIOS. 2.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 98 SC 2005.000009-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTINGUINDO O PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM DATA POSTERIOR À SENTENÇA. INEFICÁCIA. FALTA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTRÍNSECO OBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO. OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 745 /69 E SÚMULA Nº 76 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , IV , DO CPC . I - O agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou a prefacial de carência de ação foi julgado após a prolação da sentença, fato que, por força de regência do sistema processual civil pátrio, importa em ineficácia do aludido recurso, vez que a sentença de mérito sobrepõe-se à decisão de cunho interlocutório. II - E entendimento consolidado que a falta de interpelação prévia para constituição em mora do devedor para fins de ajuizamento de ação de rescisão contratual afronta a regra insculpida no art. 1º do Decreto-Lei nº 745 /69 e na Súmula nº 76 do Superior Tribunal de Justiça. III - Assim, ante a ausência de comprovação da prévia interpelação por parte da Autora, não há o que se falar em constituição dos devedores em mora e, por conseguinte, inadmissível a rescisão do contrato em questão. Porém, a hipótese não agasalha carência de ação, tratando-se de demanda válida, porquanto o pedido formulado é juridicamente possível, presente o interesse de agir e legítimas são as partes litigantes. Em situações deste naipe, estamos diante da ausência de pressuposto processual extrínseco objetivo de validade do processo, razão pela qual deve o feito ser extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267 , IV , do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 00121030920128260361 SP 0012103-09.2012.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: Ação de rescisão contratual cc. devolução das parcelas pagas. Inexistência de cerceamento de defesa. Autora que adquiriu os direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel pertencente aos réus. Inexistência de anuência da construtora vendedora. "Contrato de gaveta" que não pode afetar terceiros, mas produz efeitos em relação às partes contratantes. Atraso na entrega da obra que não justifica a rescisão contratual. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 01188377320078260000 SP 0118837-73.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: Ação de Rescisão Contratual com Devolução das Parcelas Pagas Contrato de Adesão e Compromisso de Participação Habitacional Cooperativa Habitacional Aplicação do Código de Defesa do Consumidor , artigos 2º e 51 , IV Caracterizada como incorporadora, travestida em cooperativa de encontro ao regime jurídico art. 4º da lei 5.764 /71 Culpa exclusiva da cooperativa Inadimplência no atraso da obra expiração de prazo devolução das parcelas pagas integralmente - Apelo provido Sentença reformada.

TJ-SP - Apelação APL 03188597920098260000 SP 0318859-79.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: Ação de Rescisão Contratual com Devolução das Parcelas Pagas Contrato de Adesão e Compromisso de Participação Habitacional Cooperativa Habitacional Aplicação do Código de Defesa do Consumidor , artigos 2º e 51 , IV Caracterizada como incorporadora, travestida em cooperativa de encontro ao regime jurídico art. 4º da lei 5.764 /71 Culpa exclusiva da cooperativa Inadimplência no atraso da obra expiração de prazo devolução das parcelas pagas integralmente Apelo improvido. Recurso adesivo provido para alijar qualquer desconto, devolução das quantias pagas deve ser feita de uma só vez Súmula 2 deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença reformada Apelo da ré improvido, apelo adesivo do autor provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 484936 SC 2006.048493-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO. COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCORPORADORA DESTITUÍDA. CONTRATO QUE QUITOU AS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. RELAÇÃO JURÍDICA JÁ FINDA. SÓCIO DA INCORPORADORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARTES PASSIVAS ILEGÍTIMAS. SENTENÇA MODIFICADA PARA RECONHECER TAMBÉM A ILEGITIMIDADE DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 22980 SC 2001.04.01.022980-6 (TRF-4)

Data de publicação: 02/10/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. É inepta a inicial que postula a devolução de todo o valor pago a título de prestações, mediante a entrega do imóvel ao agente financeiro, por impossibilidade jurídica do pedido. A dação em pagamento só é admitida quando há acordo entre as partes, e a conseqüência do não-cumprimento das obrigações pelo mutuário é o vencimento antecipado da dívida. Não há confundir os direitos e deveres que decorrem do mútuo com o direito de propriedade. 2. A declaração de inépcia da inicial prejudica o conhecimento do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a realização de prova pericial. 3. Apelação desprovida.

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