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17 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9079964842003826 SP 9079964-84.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE INCORPORAÇÃO. Extinção sem resolução do mérito (art. 267 , VI , do CPC ). Compromisso de Venda e Compra inadimplido pela vendedora, que não entregou o imóvel na data aprazada, com o imprescindível ?habite-se?. Extinção por falta de interesse processual, considerando o registro do alvará de construção, junto ao Cartório de Imóveis e a dilação de prazo acordada entre a Empreendedora e a Administradora de Bens, além do inadimplemento do autor junto à Administradora, fato que obstaria o recebimento dos valores pagos.Recurso do autor, alegando que o contrato em discussão é distinto da avença celebrada com a Administradora, responsável pelo consórcio; a situação da obra, inacabada e irregular sem o ?habite-se? , teria motivado a pretensão rescisória, com restituição do valor pago e indenização pelos prejuízos sofridos; a ré emitiu boleto para cobrança da parcela das ?chaves? em dezembro de 2001, sem a concessão do ?habite-se?, quando deveria fazê-lo em abril de 1998, comprovando o atraso; a obra jamais possuiu Alvará de Execução, mas apenas Alvará de Aprovação, registrado erroneamente na matrícula do imóvel como Alvará de Construção; inexiste amparo para a devolução dos valores pagos nos moldes do plano consorcial, haja vista a ausência de relação de consórcio; a ré teria considerado o contrato rescindido após o não pagamento da parcelas das ?chaves?, em dezembro de 2001, e o cancelamento da cota do autor no consórcio controlado pela Gaplan, em janeiro de 2002, todavia vendeu o imóvel em janeiro de 2001 a terceiro, alheio à relação contratual vigente.Contrato com previsão de entrega do imóvel em 24 meses contados de abril/96, portanto, abril/98. Informação da Prefeitura de Campinas, noticiando que em dezembro/2000 as obras não estavam concluídas e pendiam de regularização. Ausência de ?habite-se?. Venda do imóvel a terceiro alheio à relação contratual em vigor, na medida em que não resolvido o contrato com a pertinente devolução de valores, ainda que o autor estivesse inadimplente. Inteligência da Súmula 1 do TJSP. Descumprimento contratual por parte da ré. Pertinência da resolução do contrato, com devolução integral dos valores recebidos do autor, com correção monetária a partir dos efetivos desembolsos e juros de mora a contar da citação. Retorno das partes ao status quo ante, se afigurando descabida a fixação de indenização. Recurso provido para resolver o contrato, cabendo à ré a devolução integral dos valores recebidos do autor, com correção monetária a partir dos efetivos desembolsos e juros de mora a contar da citação. Invertidos os ônus da sucumbência....

TJ-ES - Apelação Civel AC 21930002833 ES 021930002833 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/09/1997

Ementa: AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO INCORPORADORA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINCAO DO PROCESSO. 1 - NA CONS TRUCAO POR ADMINISTRACAO, O CONDOMÍNIO DEVE SER REPRE- SENTADO PELO SEU CONSELHO DE REPRESENTANTES E JAMAIS PE LA INCORPORADORA. 2 - CONTRATO QUE CONTRARIA FORMA DEFE SA EXPRESSA EM LEI NAO TEM VALIDADE,PRINCIPALMENTE QUAN DO O INCORPORADOR ASSUME COMPETENCIA QUE NAO LHE E ATRI BUIDA POR LEI, MAS AO CONSELHO DE REPRESENTANTES DO CON DOMINIO. 3 - PROCESSO JULGADO EXTINTO, PRELIMINARMENTE, NOS TERMOS DO ART. 267 ,VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 423821 SC 1988.042382-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/12/1990

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INCORPORAÇÃO IRREGULAR POR AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ADQUIRENTES INDUZIDOS EM ERRO. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO NÃO ACOLHIDA. Se os adquirentes foram induzidos em erro por publicidade fantasiosa, tendo em vista que não registrada a incorporação imobiliária, podem pleitear a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, mais acréscimos legais. "Se a contestação contém inequivocamente uma reconvenção, pode esta ser conhecida, embora formulada na própria contestação" (RTJ 99/671 e RP 24/ 315, in Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, RT, 20a edição, 1990, nota 4 ao art. 315, pág. 197).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 302085 RJ 2013/0048550-5 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO PELA CORRETORA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela legitimidade passiva da recorrida. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a referida súmula. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056731730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO TÉRMINO DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA: Malgrado as inúmeras negociações firmadas pelos autores com terceiros, a fim de adquirirem uma unidade a ser construída no terreno de propriedade da demandada, é certo que os contratos somente foram assinados pelas construtoras em decorrência dos poderes conferidos pelas procurações outorgadas pela demandada. Ademais, a apelante ainda é proprietária do imóvel objeto do litígio e incorporadora do condomínio, questões que autorizam sua permanência no polo passivo da demanda. PRESCRIÇÃO. Rege-se pelos artigos 177 do Código Civil de 1916 ou 205 do Código Civil de 2002 . Relação jurídica de natureza pessoal, conforme entendimento assente na jurisprudência do e. STJ. RESPONSABILIDADE PELO TÉRMINO DA OBRA: Não há como deixar de reconhecer que a apelante assumiu a obrigação de dar continuidade à obra, enquanto incorporadora e proprietária do terreno, sendo as provas produzidas pelos autores suficientes para isso perfilhar. Ausência de contrato de permuta do terreno por área construída. Registro da incorporação, assumindo a demandada o encargo de terminar a obra. Responsabilidade reconhecida, na forma dos artigos 29 , 30 e 32 , da Lei n. 4.591 /64. RESCISÃO DO CONTRATO: Ausente interesse dos autores na continuidade do negócio ajustado, bem como havendo reconhecimento por parte da demandada de impossibilidade de dar andamento à obra, cabível a rescisão do contrato. Inteligência do artigo 475 , do Código Civil . DANO MATERIAL: Os valores quitados pelos autores devem ser restituídos vez que consequência da rescisão contratual e do reconhecimento de ser a demandada responsável pela incorporação. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Processos análogos em trâmite não têm o condão de suspender o andamento do presente feito. Ausência de questões prejudiciais. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70056731730, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 11/02/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054766977 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA RÉ NA INCORPORAÇÃO, NÃO SE TRATANTO DE MERA PROPRIETÁRIA DO TERRENO. CONSÓRCIO ESTABELECIDO PARA A EFETIVAÇÃO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPOSIÇÃO SUBJETIVA DA LIDE CORRETAMENTE ESTABELECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054766977, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 20/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003017787 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. ARREPENDIMENTO. CORRETORA QUE AGE EM NOME E INTERESSE DA INCORPORADORA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003017787, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/11/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049105760 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INEXIGÊNCIA DAS PARCELAS DEVIDAS PELA PROMITENTE COMPRADOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPIRDO. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Reconhecendo-se a exceção de contrato não cumprido em favor da ré, uma vez que a autora deixou de efetuar o registro da incorporação/empreendimento no registro de imóveis, não tem êxito a pretensão de rescisão do contrato que tem por causa de pedir o inadimplemento das parcelas acordadas, isso porque a falta de registro da incorporação do empreendimento imobiliário - nos termos do artigo 32 da Lei 4.591 /64 -, legitima a retenção do pagamento pelo promitente comprador. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70049105760, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 13/12/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120814901 SC 2012.081490-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA ENTRE BARRA SUL INCORPORAÇÕES E NJM CONSTRUTORA E INCORPORADORA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. RESCISÃO CONTRATUAL AVENÇADA ENTRE PACTUANTES FRENTE AO INADIMPLEMENTO DA EMPREITEIRA CONTRATADA. IMPLICAÇÕES DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E POSTERGA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO A APURAÇÃO DO QUANTUM EVENTUALMENTE DEVIDO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE INTERVENÇÃO POR MEIO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. ART. 50 DO CPC . DESCABIMENTO. "Ao qualificar o interesse, que terá de ser jurídico, o art. 50, com isso, limitou o ingresso do assistente simples, ou adesivo, aos casos em que o terceiro tenha uma relação jurídica conexa com o direito em litígio, ou dele dependente." (BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil , vol. I. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 215).(TJSC, Apelação Cível n. 2008.063114-6, de Xaxim, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 10-02-2009). APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. EQUAÇÃO QUE DEVERÁ CONSIDERAR APENAS OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O SEU EMPREGO NO EDIFÍCIO. O contrato de empreitada restou rescindido em razão do inadimplemento da autora, que, portanto, não faz jus a nenhum percentual relativo à parcela eventualmente concluída da edificação, soando de todo descabida a pretensão de ver-se beneficiada por contrato que inadimpliu e a cuja rescisão deu causa. DEDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE EVENTUAL CRÉDITO APURADO. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO AFASTADA PELO INSTRUMENTO DE RESCISÃO. FORMA DE PAGAMENTO DO QUANTUM EVENTUAL E FUTURAMENTE APURADO. O adimplemento da obrigação pela ré deve se dar mediante a entrega de unidades habitacionais e vagas de garagem (área construída) à autora, devido à expressa previsão contratual nesse sentido. Na impossibilidade de assim ser feito, em razão dos inúmeros litígios que pendem [...]...

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: NJM Construtora e Incorporadora Ltda. Advogados:  Manoel Luiz Garcia Junior (53339/PR) e outro. Apelado: Barra Sul Incorporações Ltda.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100110948 SC 2010.011094-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ARGUMENTO DOCUMENTALMENTE RECHAÇADO. OBRA INICIADA ALÉM DO PRAZO MÁXIMO CONTRATUAL. CONSTRUÇÃO ABANDONADA E NÃO CONCLUÍDA. CULPA EXCLUSIVA DO INCORPORADOR. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AOS PROPRIETÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado pela prova dos autos que a documentação exigida foi entregue pelos proprietários ao construtor; que as obras foram iniciadas fora do prazo contratado; que foram abandonadas pelo incorporador e não foram concluídas, resta hígida a decisão que determinou a volta do terreno aos proprietários, mantida a cláusula contratual que previa a inexigência de retenção e indenização.

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Construtora e Incorporadora Chrizanto Ltda.

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