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04 de setembro de 2015

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TJ-ES - Apelação Civel AC 21930002833 ES 021930002833 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/09/1997

Ementa: AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO INCORPORADORA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINCAO DO PROCESSO. 1 - NA CONS TRUCAO POR ADMINISTRACAO, O CONDOMÍNIO DEVE SER REPRE- SENTADO PELO SEU CONSELHO DE REPRESENTANTES E JAMAIS PE LA INCORPORADORA. 2 - CONTRATO QUE CONTRARIA FORMA DEFE SA EXPRESSA EM LEI NAO TEM VALIDADE,PRINCIPALMENTE QUAN DO O INCORPORADOR ASSUME COMPETENCIA QUE NAO LHE E ATRI BUIDA POR LEI, MAS AO CONSELHO DE REPRESENTANTES DO CON DOMINIO. 3 - PROCESSO JULGADO EXTINTO, PRELIMINARMENTE, NOS TERMOS DO ART. 267 ,VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 302085 RJ 2013/0048550-5 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO PELA CORRETORA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela legitimidade passiva da recorrida. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a referida súmula. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110876302 DF 0022579-16.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PROCESSO CIVIL. AÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO. QUANTIAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA. ASSESSORIA. CONSTRUTORA E INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A CONSTRUTORA E INCORPORADORA TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE ASSESSORIA, MORMENTE EM FACE DA RESPONSABILIDADE QUE DETÉM PARA COM OS ATOS DE SEUS PREPOSTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI 8.078 /1990. 2. NA HIPÓTESE EM QUE A RESCISÃO DO CONTRATO SE DÁ EM FUNÇÃO DO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA, DEVE ESTA SER COMPELIDA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS, INCLUSIVE ÀQUELES EFETUADOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE ASSESSORIA. 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0373772014 MA 0007829-91.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ORDINÁRIA. APARTAMENTO ADQUIRIDO EM PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DA OBRA. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO CONSUMIDR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA INCORPORADORA. DECISÃO RECORRIDA IRRETOCÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes (cujo timbre é da própria Cyrela) observa-se claramente figurar a Cyrela como Incorporadora, o que significa que esta se comprometeu aos deveres expressos na legislação pertinente à Incorporação de construções, qual seja, a Lei nº 4.591 /64, que dispõe sobre incorporações imobiliárias e condomínios em edificações. Atuando como Incorporadora, não pode furtar-se da obrigação de responder pelos prejuízos causados aos adquirentes das unidades, a despeito de quem seja o promitente vendedor. Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003017787 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. ARREPENDIMENTO. CORRETORA QUE AGE EM NOME E INTERESSE DA INCORPORADORA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003017787, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/11/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100110948 SC 2010.011094-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ARGUMENTO DOCUMENTALMENTE RECHAÇADO. OBRA INICIADA ALÉM DO PRAZO MÁXIMO CONTRATUAL. CONSTRUÇÃO ABANDONADA E NÃO CONCLUÍDA. CULPA EXCLUSIVA DO INCORPORADOR. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AOS PROPRIETÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado pela prova dos autos que a documentação exigida foi entregue pelos proprietários ao construtor; que as obras foram iniciadas fora do prazo contratado; que foram abandonadas pelo incorporador e não foram concluídas, resta hígida a decisão que determinou a volta do terreno aos proprietários, mantida a cláusula contratual que previa a inexigência de retenção e indenização.

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Construtora e Incorporadora Chrizanto Ltda

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020312493 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA QUANTO À ENTREGA DO BEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA A QUO. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESNECESSIDADE. ART. 525 , INCISO I , DO CPC . PRECEDENTES DO C. STJ. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CC/02 . BOA FÉ CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA MORA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL PARA ALIENAÇÃO A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil , são peças obrigatórias para a instrução do agravo de instrumento as cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravada, não fazendo parte do referido rol a juntada dos atos constitutivos de sociedade empresária. 2 - In casu, restou incontroversa a mora da recorrente quanto à entrega do imóvel objeto do contrato entabulado pelas partes e, à luz do art. 476 , do CCB/02 , nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, instituto este conhecido por exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). 2.1 – A exceção de contrato não cumprido prima pela observância ao princípio da boa fé contratual, que é inerente aos negócios jurídicos, e pela segurança do negócio jurídico. Logo, anecessidade de respeito ao pactuado, de livre e espontânea vontade, deve ser exigência para ambas as partes, não apenas para o consumidor. Assim, no presente caso, ante a mora da recorrente, é plenamente admissível a suspensão das parcelas vincendas e da mora quanto a elas, consoante orientação jurisprudencial desta e. Corte de Justiça. 2.2 - Não tendo havido pedido de disponibilidade do bem para sua consequente alienação a terceiro interessado, nem qualquer manifestação acerca da matéria no Juízo de origem, não há como conhecê-lo em sede de recurso, por se tratar de inovação, o que é inadmissível pela via escolhida, sob pena de supressão de instância. Apesar de a lei não poder excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º inciso XXXV , da CF/88 ), deve o interessado se atentar para as regras processuais (interesse, necessidade, utilidade e adequação procedimentais) bem como o momento processual oportuno para tanto. 3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120814901 SC 2012.081490-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA ENTRE BARRA SUL INCORPORAÇÕES E NJM CONSTRUTORA E INCORPORADORA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. RESCISÃO CONTRATUAL AVENÇADA ENTRE PACTUANTES FRENTE AO INADIMPLEMENTO DA EMPREITEIRA CONTRATADA. IMPLICAÇÕES DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E POSTERGA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO A APURAÇÃO DO QUANTUM EVENTUALMENTE DEVIDO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE INTERVENÇÃO POR MEIO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. ART. 50 DO CPC . DESCABIMENTO. "Ao qualificar o interesse, que terá de ser jurídico, o art. 50, com isso, limitou o ingresso do assistente simples, ou adesivo, aos casos em que o terceiro tenha uma relação jurídica conexa com o direito em litígio, ou dele dependente." (BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil , vol. I. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 215).(TJSC, Apelação Cível n. 2008.063114-6, de Xaxim, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 10-02-2009). APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. EQUAÇÃO QUE DEVERÁ CONSIDERAR APENAS OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O SEU EMPREGO NO EDIFÍCIO. O contrato de empreitada restou rescindido em razão do inadimplemento da autora, que, portanto, não faz jus a nenhum percentual relativo à parcela eventualmente concluída da edificação, soando de todo descabida a pretensão de ver-se beneficiada por contrato que inadimpliu e a cuja rescisão deu causa. DEDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE EVENTUAL CRÉDITO APURADO. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO AFASTADA PELO INSTRUMENTO DE RESCISÃO. FORMA DE PAGAMENTO DO QUANTUM EVENTUAL E FUTURAMENTE APURADO. O adimplemento da obrigação pela ré deve se dar mediante a entrega de unidades habitacionais e vagas de garagem (área construída) à autora, devido à expressa previsão contratual nesse sentido. Na impossibilidade de assim ser feito, em razão dos inúmeros litígios que pendem [...]...

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: NJM Construtora e Incorporadora Ltda. Advogados

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120339874 SC 2012.033987-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPRA E VENDA DE TERRENO COM PARCELAMENTO DE PREÇO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LOTE VENDIDO COM ÁREA A MENOR - EMBARGO DO LOTEAMENTO PELO MUNICÍPIO - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS PELA ADQUIRENTE - NEGATIVAÇÃO EM ORGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA PELA COMPRADORA - INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA RECONHECIDO NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA INCORPORADORA REQUERIDA - 1. ALEGADO INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE - SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS JUSTIFICADA PELO INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO VIÁVEL - RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES - 2. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - JUSTIFICADA SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA EXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - REDUÇÃO INDEVIDA - 4. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - 5. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO A PARTIR DO ACÓRDÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Inocorre inadimplemento do adquirente se este suspendeu o pagamento das parcelas com fundamento em relevante inadimplemento da incorporadora do empreendimento imobiliário. 2. Configura ilícito contratual a negativação da parte que suspendeu os pagamentos por força de exceção de contrato não cumprido, sendo presumidos os danos decorrentes dessa negativação. 3. Mantém-se o quantum reparatório de danos morais quando observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere afronta ao patrimônio moral do ofendido. 4. Se a verba honorária está de acordo com o zelo profissional demonstrado no trabalho do [...]...

TJ-SP - Apelação APL 2344916520088260100 SP 0234491-65.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS. RESCISÃO UNILATERAL PELO RÉU. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A DENÚNCIA DO CONTRATO POR QUALQUER DAS PARTES, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE QUALQUER REMUNERAÇÃO, NO CASO DE INCORPORAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO. INCORPORAÇÃO DA TOTALIDADE DAS AÇÕES DO BANCO CONTRATANTE E POSTERIOR SUCESSÃO DO INCORPORADOR PELO RÉU. MULTA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. O contrato ajustado contempla a possibilidade de rescisão por qualquer uma das partes, independentemente de qualquer formalidade ou remuneração, indenização ou multa, no caso de transferência do controle, fusão, incorporação ou cisão, entre outras condições. Assim, verificada a incorporação da totalidade das ações do banco contratante e a posterior sucessão da sociedade incorporadora pelo banco réu, inegável se apresenta o direito do demandado à resilição do contrato, não tendo a autora qualquer possibilidade exigir multa ou qualquer outra remuneração. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS DITAMES DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . REDUÇÃO A 10%, MANTIDA A BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. Considerando a natureza da matéria discutida, apresenta-se muito elevado o valor da verba honorária, fixado pela sentença em 20% sobre o valor da causa, o que determina a adequação, ficando então reduzida a verba a 10% sobre a mesma base de cálculo.

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