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24 de abril de 2014

Página 1 de 31.877 40 9 20.778 11.011 49 2 1 resultados para "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C DANOS MORAIS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70055907877 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO "PROJETO REFORÇO". 1. Conflito negativo de competência julgado improcedente, pois a ação em apreço - declaratória de inexistência de dívida c/c restituição de valores pagos indevidamente, por ausência de relação contratual, com antecipação de tutela de cancelamento de descontos em sua folha de pagamento - não se subsume nas hipóteses que definem a competência do Projeto Reforço, no particular, que importa, o Edital nº 012/2006 do COMAG. 2. O pedido de cancelamento dos descontos será mera consequência da prestação jurisdicional, acaso concedida. No entanto, como já dito, a causa de pedir do autor é fundada na ausência de uma relação jurídica anterior entre as partes, o que torna ilegal o desconto promovido pela parte ré, autorizando a devolução dos valores indevidamente descontados Conflito negativo de competência improcedente. (Conflito de Competência Nº 70055907877, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 11/09/2013)

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 16/09/2013 - 16/9/2013 Conflito de Competência CC 70055907877 RS (TJ-RS) Eugênio Facchini Neto

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055000103 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO C/C DANOS MORAIS. INDUZIMENTO A ERRO POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA PELA ADMINISTRADORA NÃO CARACTERIZADA. MOMENTO PARA DEVOLUÇÃO. A restituição das parcelas pagas pelo consorciado deverá ocorrer após o encerramento do grupo. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte e do E. STJ. Verba honorária. Manutenção. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Não se aplica ao caso a repetição em dobro do indébito. DANO MORAL. Não demonstrados os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, conduta ilícita do credor, os danos sofridos pelo autor e a relação de causalidade entre a ação e o prejuízo, não há falar em indenização. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055000103, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/06/2013)

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00032151020078050103 BA 0003215-10.2007.8.05.0103 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. Inexistência de omissão, OBSCURIDADE e/OU contradição. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC. Imprescindível, assim, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum impugnado. O aresto atacado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal supracitado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO não ACOLHIDOS.

TJ-RS - Recurso Cível 71003781101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO NÃO ANUIDO PELO AUTOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. Os transtornos enfrentados, o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a publicização de suposta pendência ou exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no ART. 5º , incs. V e X , da CF/88 , o que não ocorreu no caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003781101, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 12/12/2012)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701100366940001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS,.RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA DE SEMOVENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE LEILÕES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VICIO REDIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ANIMAL IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR TRANSPORTE. DOENÇA PREEXISTENTE. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. "O vício redibitório ocorre quando a coisa alienada apresenta imperfeição a ela peculiar, produto do uso ou da má fabricação". Se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar. Não se constando este requisito é de se reconhecer a ilegitimidade de parte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439110151776001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PROVA NÃO REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - IMPROCEDENCIA - SENTENÇA MANTIDA. -Em caso de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao juiz a apreciação dos aspectos de verossimilhança e hipossuficiência técnica do consumidor. - O critério a ser observado para deferimento da inversão do ônus da prova deve ser de ordem material, ou seja, elemento técnico que impede ou dificulta a produção da prova, e não econômica. -A parte se sujeita à preclusão para a realização de provas se o julgador oportuniza a parte para especificação de provas e o mesmo manifesta no sentido de não possuir. - Nos termos do art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433103212943001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO NA SEXTA PARCELA - NÃO COMPROVAÇÃO - CONSORCIADO DESISTENTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - IMPACTO MACROECONÔMICO DAS DECISÕES JUDICIAIS - RECURSO PARCIALMETE PROVIDO. - Embora a apelante tenha repetido algumas teses da inicla no recurso, ao contrário do alegado, houve atacamento da decisão judicial e pedido de reforma da decisão primeva. - Inexistindo prova de que a autora, ora apelante tenha sido ludibriada, não há falar em indenização por danos morais. - Consta do contrato que a própria autora juntou aos autos, que a contemplação seria por sorteio ou lance. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que o consorciado desistente tem direito a reaver as prestações pagas à administradora de consórcio em até 30 dias contados do encerramento do grupo e não de forma imediata. - O julgador não pode desprezar o impacto macroeconômico das suas decisões. Em tempos de "globalização econômica", aos agentes de poder é incumbida a "tarefa de recriar, em nível global, as tradicionais garantias de segurança jurídica própria do direito privado nacional" (Edoardo Greblo, Globalización, Democracia, Derechos). - Consoante doutrina do ministro Luiz Fux, do STJ: "Se nós oferecemos uma justiça caridosa, se nós oferecemos uma justiça paternalista, se nós oferecemos uma justiça surpreendente que se contrapõe à segurança jurídica prometida pela Constituição Federal , evidentemente que isso afasta o capital estrangeiro, como afasta o capital das grandes corporações. É o que sucede com o não-cumprimento de tratados, o não-cumprimento de laudos arbitrais convencionados previamente... Isso, segundo a Corte Especial, aumenta o que se denomina 'Risco Brasil'" (Impacto das Decisõ es Judiciais na Concessão de Transportes, Revista ENM, nº 5, p. 12). - Historicamente, dividem-se os ordenamentos jurídicos de tradição romanística (nações latinas e germânicas) e de tradição anglo-americana ("common law"). Contudo, essas expressões culturais diversas passaram a se influenciar reciprocamente. Enquanto as normas legais ganham cada vez mais importância no regime do 'common law', por sua vez, os precedentes judiciais desempenham papel sempre mais relevante no Direito de tradição romanística. A influência recíproca tende a se intensificar na esteira do fenômeno "globalização". - O juiz não deve julgar contrariamente ao que, em lides semelhantes, decide o Supremo Tribunal Federal, porque criaria esperanças infundadas para as partes....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110273714001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SEM LIMITE - TAXA DE ADESÃO - DECOTE DO VALOR A SER RESTITUIDO - MULTA CONTRATUAL - COBRANÇA DEVIDA. FUNDO DE RESERVA. DEVOLUÇÃO OBRIGATÓRIA. I - É presumida a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica que está em processo de liquidação extrajudicial, razão pela qual seu pedido de justiça gratuita deve ser deferido já que demonstrado que ela não tem condições para prover os custos do processo. II - O Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento no sentido de que a assistência judiciária pode ser deferida à pessoa jurídica, desde que comprovada, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo da sua existência. Existindo nos autos prova da hipossuficiência da empresa deve o benefício ser concedido. III - A suspensão do processo, em razão da liquidação extrajudicial, apenas se justifica em sede de execução, haja vista que o mero reconhecimento de saldo a favor do consorciado não interfere diretamente nos créditos da massa liquidanda. IV - Em se tratando de administradora de consórcio, em liquidação extrajudicial, a exigibilidade da restituição deve ser feita por habilitação no processo de liquidação. V - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, segundo o qual as administradoras de consórcios não mais se submetem aos limites dos percentuais de taxa de administração previstos no artigo 42, do Decreto n. 70.951/72, inexistindo, assim, qualquer ilicitude no importe do percentual acordado entre as partes. O momento adequado para restituir os valores pagos pelo consorciado desistente é quando encerrado o plano, ou seja, a data prevista no contrato para a entrega do último bem. VI - Com relação à taxa de adesão, sabe-se qu e se destina à divulgação e formação do grupo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055567762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO ONDE TERIAM SIDO INCLUÍDOS OS DEVIDOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DEMAIS PARCELAS DO CONTRATO POR BLOQUEIO DO CARNÊ, PELA PARTE RÉ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA DE PURGA DA MORA PELO FINANCIADO, OPORTUNIDADE QUE TERIA PARA QUITAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. REVELIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DIANTE DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DO CONTRATO EM FAVOR DA PARTE RÉ. RESCISÃO DO CONTRATO POR MORA DO FINANCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Sendo necessária para a análise do mérito, no caso dos autos, tão somente a prova documental, desnecessária a produção de prova testemunhal pretendida pelo autor, não estando caracterizado o cerceamento de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Não tendo transitado em julgado a Ação de Busca e Apreensão, não operou-se coisa julgada em relação àquele feito, restando mantida a decisão que a afastou a preliminar arguida pela parte ré. Todavia, a contradição apontada não acarreta a nulidade da sentença, pois é possível à instância ad quem a apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, em razão do disposto no § 1º do art. 515 do CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESCISÃO...

TJ-RS - Recurso Cível 71003535622 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE PREMIO DE SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RGE. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DA CONCESSIONÁRIA, COM DÉBITO DIRETAMENTE NAS FATURAS REGULARES DE CONSUMO. CONDIÇÕES DO CONTRATO NÃO DISPONIBILIZADAS Á PARTE AUTORA. DESCONHECIMENTO DA CLÁUSULA PREVENDO CARÊNCIA PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO QUE ASSEGURARIA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME A COBERTURA CONTRATADA, MAS NÃO A DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO. DIREITO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. COBERTURA QUE RESTOU ASSEGURADA ENQUANTO PAGO O PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS NÃO INCIDENTES. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003535622, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 28/11/2012)

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