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16 de abril de 2014

Página 1 de 30.400 40 9 19.512 10.805 44 2 1 resultados para "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C DANOS MORAIS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70055907877 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO "PROJETO REFORÇO". 1. Conflito negativo de competência julgado improcedente, pois a ação em apreço - declaratória de inexistência de dívida c/c restituição de valores pagos indevidamente, por ausência de relação contratual, com antecipação de tutela de cancelamento de descontos em sua folha de pagamento - não se subsume nas hipóteses que definem a competência do Projeto Reforço, no particular, que importa, o Edital nº 012/2006 do COMAG. 2. O pedido de cancelamento dos descontos será mera consequência da prestação jurisdicional, acaso concedida. No entanto, como já dito, a causa de pedir do autor é fundada na ausência de uma relação jurídica anterior entre as partes, o que torna ilegal o desconto promovido pela parte ré, autorizando a devolução dos valores indevidamente descontados Conflito negativo de competência improcedente. (Conflito de Competência Nº 70055907877, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 11/09/2013)

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 16/09/2013 - 16/9/2013 Conflito de Competência CC 70055907877 RS (TJ-RS) Eugênio Facchini Neto

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055000103 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO C/C DANOS MORAIS. INDUZIMENTO A ERRO POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA PELA ADMINISTRADORA NÃO CARACTERIZADA. MOMENTO PARA DEVOLUÇÃO. A restituição das parcelas pagas pelo consorciado deverá ocorrer após o encerramento do grupo. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte e do E. STJ. Verba honorária. Manutenção. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Não se aplica ao caso a repetição em dobro do indébito. DANO MORAL. Não demonstrados os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, conduta ilícita do credor, os danos sofridos pelo autor e a relação de causalidade entre a ação e o prejuízo, não há falar em indenização. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055000103, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003781101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO NÃO ANUIDO PELO AUTOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. Os transtornos enfrentados, o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a publicização de suposta pendência ou exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no ART. 5º , incs. V e X , da CF/88 , o que não ocorreu no caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003781101, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 12/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055567762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO ONDE TERIAM SIDO INCLUÍDOS OS DEVIDOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DEMAIS PARCELAS DO CONTRATO POR BLOQUEIO DO CARNÊ, PELA PARTE RÉ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA DE PURGA DA MORA PELO FINANCIADO, OPORTUNIDADE QUE TERIA PARA QUITAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. REVELIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DIANTE DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DO CONTRATO EM FAVOR DA PARTE RÉ. RESCISÃO DO CONTRATO POR MORA DO FINANCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Sendo necessária para a análise do mérito, no caso dos autos, tão somente a prova documental, desnecessária a produção de prova testemunhal pretendida pelo autor, não estando caracterizado o cerceamento de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Não tendo transitado em julgado a Ação de Busca e Apreensão, não operou-se coisa julgada em relação àquele feito, restando mantida a decisão que a afastou a preliminar arguida pela parte ré. Todavia, a contradição apontada não acarreta a nulidade da sentença, pois é possível à instância ad quem a apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, em razão do disposto no § 1º do art. 515 do CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESCISÃO...

TJ-RS - Recurso Cível 71003535622 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE PREMIO DE SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RGE. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DA CONCESSIONÁRIA, COM DÉBITO DIRETAMENTE NAS FATURAS REGULARES DE CONSUMO. CONDIÇÕES DO CONTRATO NÃO DISPONIBILIZADAS Á PARTE AUTORA. DESCONHECIMENTO DA CLÁUSULA PREVENDO CARÊNCIA PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO QUE ASSEGURARIA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME A COBERTURA CONTRATADA, MAS NÃO A DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO. DIREITO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. COBERTURA QUE RESTOU ASSEGURADA ENQUANTO PAGO O PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS NÃO INCIDENTES. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003535622, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 28/11/2012)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1351047720098070001 DF 0135104-77.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. LEI N. 11.795 /08. NÃO INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO INAPLICÁVEL AOS CONSÓRCIOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. TAXA DE SEGURO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRATAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE PARA TERCEIRA PESSOA. CLÁUSULA PENAL INCABÍVEL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. 1 - A LEI N. 11.795 /08 SOMENTE É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE CONSÓRCIOS CELEBRADOS A P ARTIR DE 05.02.2009, DATA DE SUA VIGÊNCIA. TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO EM EXAME FOI CELEBRADO EM DATA ANTERIOR, ISTO É, ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI, IMPÕE-SE AFASTAR SUA INCIDÊNCIA AO CASO EM TELA. 2 - NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.795 /08, A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER APENAS APÓS 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. 3 - A LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, PREVISTA NO ART. 42 DO DECRETO 70.951 /72, NÃO SE APLICA AOS CONSÓRCIOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. 4 - EM RELAÇÃO À TAXA DE SEGURO, NÃO RESTOU COMPROVADA, NA ESPÉCIE, A EFETIVA CONTRATAÇÃO OU O PAGAMENTO DE ALGUM VALOR À SEGURADORA. LOGO, INVIÁVEL A RETENÇÃO, POR P ARTE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, DA IMPORTÂNCIA PAGA A ESSE TÍTULO. 5 - NO QUE SE REFERE À TAXA DE ADESÃO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR/APELADO TENHA REVERTIDO EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA, A QUAL TERIA SIDO ENCARREGADA DE REALIZAR A VENDA DO PLANO DE CONSÓRCIO, DE MODO QUE INVIÁVEL A RETENÇÃO DA IMPORTÂNCIA. 6 - A CLÁUSULA PENAL SÓ É DEVIDA QUANDO HÁ EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIAL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. 7 - AS IMPORTÂNCIAS DEVERÃO SER DEVIDAMENTE CORRIGIDAS A P ARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA UMA DAS PARCELAS, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE, E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR APENAS APÓS O 30º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. 8 - PRECEDENTE: ACÓRDÃO N. 578388, 20100310165113APC, RELATOR FLAVIO ROSTIROLA, 1ª TURMA CÍVEL, JULGADO EM 11/04/2012, DJ 17/04/2012 P. 92. 9 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099 /95....

Encontrado em: do Distrito Federal 29/05/2012, DJ-e Pág. 219 - 29/5/2012 SUCESSIVO AO Ação Cí­vel do Juizado

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 66335620088070008 DF 0006633-56.2008.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.É DEVIDA A RETENÇÃO DE P ARTE DO VALOR A SER DEVOLVIDO AO CONSORCIADO DESISTENTE, A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, A FIM DE SUPRIR OS EVENTUAIS PREJUÍZOS DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. 2.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO), PREVISTO NO ART. 42 DO DECRETO N.º 70.951 /72, AINDA QUE AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. 3.TRATANDO-SE DE DEMANDA EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO, É INCABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 3ª Turma Cível 07/05/2009, DJ-e Pág. 98 -

TJ-SP - Apelação APL 302553420098260451 SP 0030255-34.2009.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SERVIÇO DE BANDA LARGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Inobstante a falha na prestação dos serviços de banda larga, e o pedido de cancelamento efetivado pela consumidora, os serviços do "speed" continuaram a ser cobrados nas faturas Consumidora que efetivou diversas reclamações junto a empresa de telefonia, gerando números de protocolos diversos, porém, sem qualquer solução Danos materiais devidos, em relação aos valores pagos nas faturas descritas na inicial - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito Fatos presumidos como verdadeiros Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível Indenização devida - Valor indenizatório que deve ser fixado face à proporção do dano - Dano moral de média intensidade - Indenização fixada em R$10.200,00, valor suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Sentença suficientemente motivada Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Decisão mantida Apelo improvido"

TJ-PR - Apelação Cível AC 5283781 PR 0528378-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS, INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E DOS DANOS, MATERIAIS E MORAIS - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, PORÉM COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - BENFEITORIAS - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA - FATO INCONTROVERSO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RÉU E PROCURADOR QUE NÃO COMPARECEM A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se a parte ré e o seu advogado não comparecem à audiência instrutória, para a qual foi este último regularmente intimado, não podem alegar cerceamento de defesa, pela ausência das provas, que deveriam ter sido produzidas na própria audiência. 2. A edificação do lote objeto do contrato de compra e venda deve ser indenizada ao adquirente, vez que a transação contemplou apenas a terra nua. 3. a restituição das parcelas pagas pelo adquirente, embora seja decorrência da rescisão contratual, foi objeto do pedido reconvencional e, diante de seu acolhimento, bem como do pleito indenizatório das benfeitorias, impõe-se a redistribuição da sucumbência.

TJ-RN - Apelação Cível AC 110577 RN 2010.011057-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO APELO INTERPOSTO PELO BANCO BGN S/A: EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM CONTRACHEQUE. IRREGULARIDADE DO REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA REGULARMENTE QUITADA PELA CONSUMIDORA. DESCONTO INJUSTIFICADO DAS PRESTAÇÕES, REPACTUADAS SEM A AUTORIZAÇÃO DA DEVEDORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE (ART. 42 DO CDC ). SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DO RECURSO DE ROSÉLIA MEIRE RIOS: DANO MORAL. DESCABIMENTO. PREJUÍZO DE ORDEM MERAMENTE MATERIAL, JÁ REPARADO PELA DEVOLUÇÃO DUPLICADA E MONETARIAMENTE CORRIGIDA DO QUANTUM INDEVIDAMENTE PAGO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E O ÊXITO DE CADA LITIGANTE NA DEMANDA. DIVISÃO IGUALITÁRIA DA SUCUMBÊNCIA, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) PARA CADA RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. DO APELO INTERPOSTO PELO BANCO BGN S/A: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO VISANDO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, BEM COMO O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO, BEM COMO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS SUPORTADOS PELO CORRENTISTA EM RAZÃO DO DESCONTO DE VALOR INDEVIDO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, PORQUANTO A INCIDÊNCIA DE UMA PARCELA ADICIONAL EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, A QUAL SERÁ INTEGRALMENTE RESSARCIDA NA SEARA DOS DANOS MATERIAIS, NÃO AFETA OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. 1- O dano moral não se configura quando inexistente ofensa anormal aos direitos da personalidade. A mera cobrança ind...

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