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25 de outubro de 2014

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TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00032151020078050103 BA 0003215-10.2007.8.05.0103 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. Inexistência de omissão, OBSCURIDADE e/OU contradição. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC . Imprescindível, assim, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum impugnado. O aresto atacado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal supracitado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO não ACOLHIDOS.

TJ-MG - 200000033488780001 MG 2.0000.00.334887-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/09/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROTESTO DO NOME DA AUTORA - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA ADMITIDA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE. 1 - O protesto do nome do consumidor não se revela abusivo ou i-legal quando ele admite expressamente que deve à instituição fi-nanceira, contestando apenas o valor que lhe é exigido. 2 - Recurso não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6195948 PR 0619594-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: :"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - LONGO PRAZO DE DURAÇÃO - PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS - DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA, APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO QUE NÃO SE CONDICIONA AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO GRUPO CONSORCIAL, SENDO VEDADA A IMPOSIÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSORCIADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - ART. 219 DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - DANO MORAL E NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - POR UNANIMIDADE."(AC nº 478.833-0, Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira, 17ª Câmara Cível, julgado em 21.05.08 e publicado em 13.06.08)."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. EXCEÇÃO. PLANO COM LONGO PRAZO DE DURAÇÃO. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO LIMITADA A 10%. EXCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL PORQUE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA CABÍVEL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(AC nº 474.054-3, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, julgado em 19.03.08 e publicado em 04.04.08)."APELAÇÃO CIVIL. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CONTRATO FIRMADO POR LONGO LAPSO TEMPORAL. PAGAMENTO DE POUCAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em razão do consórcio de imóvel ser uma modalidade especial e de longa duração, requer um tratamento diferenciado, sendo absolutamente inviável e onerosamente excessivo impor ao consorciado desistente que aguarde...

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70055907877 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO "PROJETO REFORÇO". 1. Conflito negativo de competência julgado improcedente, pois a ação em apreço - declaratória de inexistência de dívida c/c restituição de valores pagos indevidamente, por ausência de relação contratual, com antecipação de tutela de cancelamento de descontos em sua folha de pagamento - não se subsume nas hipóteses que definem a competência do Projeto Reforço, no particular, que importa, o Edital nº 012/2006 do COMAG. 2. O pedido de cancelamento dos descontos será mera consequência da prestação jurisdicional, acaso concedida. No entanto, como já dito, a causa de pedir do autor é fundada na ausência de uma relação jurídica anterior entre as partes, o que torna ilegal o desconto promovido pela parte ré, autorizando a devolução dos valores indevidamente descontados Conflito negativo de competência improcedente. (Conflito de Competência Nº 70055907877, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 11/09/2013)

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 16/09/2013 - 16/9/2013 Conflito de Competência CC 70055907877 RS (TJ-RS) Eugênio Facchini Neto

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055000103 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO C/C DANOS MORAIS. INDUZIMENTO A ERRO POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA PELA ADMINISTRADORA NÃO CARACTERIZADA. MOMENTO PARA DEVOLUÇÃO. A restituição das parcelas pagas pelo consorciado deverá ocorrer após o encerramento do grupo. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte e do E. STJ. Verba honorária. Manutenção. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Não se aplica ao caso a repetição em dobro do indébito. DANO MORAL. Não demonstrados os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, ou seja, conduta ilícita do credor, os danos sofridos pelo autor e a relação de causalidade entre a ação e o prejuízo, não há falar em indenização. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055000103, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/06/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121636815001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DA PROMISSÁRIA VENDEDORA - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -Tendo em vista o inadimplemento contratual da construtora mediante o atraso na entrega do imóvel na data avençada, podem os compradores rescindir o contrato, recebendo a integralidade dos valores pagos, sem qualquer retenção por parte da promissária vendedora. -Diante da mora por parte da construtora, deve ser aplicada multa, em atenção ao princípio do equilíbrio contratual e disposições contratuais que possam ser usadas analogamente, como multa pela mora do comprador. -A ausência de entrega de um imóvel residencial em tempo hábil, por certo que gera uma justa expectativa de uso pelos adquirentes, mormente visto que estes esperavam a aquisição de fato deste para a concreção do matrimônio. Esta situação familiar, somada à demora de tempo considerável na entrega do imóvel, sem dúvida que gera mais do que meros dissabores à parte, mas efetivo abalo, suscetível de indenização. -A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. -A finalidade da indenização é a de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes.

TJ-RS - Recurso Cível 71003781101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO NÃO ANUIDO PELO AUTOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. Os transtornos enfrentados, o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a publicização de suposta pendência ou exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no ART. 5º , incs. V e X , da CF/88 , o que não ocorreu no caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003781101, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 12/12/2012)

DJTO 30/01/2013 - Pág. 119 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

de Direito. Processo nº 2009.0008.5903-0/0 - Ação: De Restituição de Parcelas Pagas c/c Danos Morais...Processo nº 2011.0000.3936-1/0 - Ação: De Repetição de Indébito c/c Indenização por ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

DJMA 04/07/2014 - Pág. 676 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

-MA" Parnarama Processo N.º: 9000488-65.2013.8.10.0105 (2382013) Ação de Restituição de Parcelas Pagas c/c... Danos Morais e com Pedido de Tutela Antecipada Reclamante: Lucia Maria Lopes da Silva ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-SP - Apelação APL 00302553420098260451 SP 0030255-34.2009.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SERVIÇO DE BANDA LARGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Inobstante a falha na prestação dos serviços de banda larga, e o pedido de cancelamento efetivado pela consumidora, os serviços do "speed" continuaram a ser cobrados nas faturas Consumidora que efetivou diversas reclamações junto a empresa de telefonia, gerando números de protocolos diversos, porém, sem qualquer solução Danos materiais devidos, em relação aos valores pagos nas faturas descritas na inicial - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito Fatos presumidos como verdadeiros Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível Indenização devida - Valor indenizatório que deve ser fixado face à proporção do dano - Dano moral de média intensidade - Indenização fixada em R$10.200,00, valor suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Sentença suficientemente motivada Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Decisão mantida Apelo improvido"

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