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09 de dezembro de 2016

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TJ-MS - Apelação APL 00109931220118120001 MS 0010993-12.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR – PENSÃO POR MORTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - 9235974 PR 923597-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PRECLUSA A DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA OU NÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO A PARTIR DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - 8721024 PR 872102-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ­ INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ­ REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO COMPROVADOS ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ DECISÃO MANTIDA ­ RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - 766690002 PR 766690-0/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 184 , 506 E 536 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-PR - 8499345 PR 849934-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ­ INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ­ REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO COMPROVADOS ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ DECISÃO MANTIDA ­ RECURSO DESPROVIDO.

DJGO 23/01/2014 - Pág. 237 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CONTROVÉRSIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO... a norma prevista no artigo 543-C, referente à multiplicidade de Recursos Especiais com fundamento... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9710729 PR 971072-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.CANCELAMENTO PLANO UNILATERALMENTE.DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.ADEMAIS, É VEDADO O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR DECISÃO ÚNICA E EXCLUSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.RECURSO PROVIDO. 1. Cuidam os autos de Agravo de Instrumento veiculado por Anair Folador e outros em face de PAM - Paraná Assistência Médica, em razão da decisão proferida em sede de ação declaratória de direito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais com pedido de liminar (autos nº 0028912-06.2012.8.16.0021), a qual indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fls. 22/23).Alegam os agravantes, em síntese, que: a) desde 30/10/2005 mantém com o requerido um plano de saúde através do SIPROVEL; b) que nos meses de julho e agosto receberam notificações informando que os planos teriam cancelamento automático em 30/09/2011, unilateralmente; c) que tal conduta é abusiva, porque a rescisão imotivada é vedada pela lei nº 9.656 /98; d) que não se aplica a tais contratos a Resolução nº 195 de 2009 da ANS (fls. 04/18).Admitido o processamento do recurso de agravo de instrumento com o deferimento do efeito ativo pleiteado (fls.145/152).O juízo monocrático manifestou-se à fl. 160.Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 163/171.É O

Encontrado em: DA RELATORA. 10ª Câmara Cível DJ: 1111 03/06/2013 - 3/6/2013 Ação Civil de Improbidade Administrativa

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11576993 PR 1157699-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INDEDERIMENTO DA TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA VIDEOLAPAROSCÓPICA (CIRURGIA BARIÁTRICA). REFORMA NECESSÁRIA. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.REQUISITOS PRESENTES. CONTRATO POSTERIOR A LEI Nº 9.656/1998. LAUDOS MÉDICOS QUE INDICAM QUE O PACIENTE É PORTADOR DE OBESIDADE MÓRBIDA (CID E66), ASSOCIADA A HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, APNÉIA GRAVE E BLOQUEIOS ARTICULARES. CONDIÇÕES DE SAÚDE QUE SE ENQUADRAM NA ATUAL RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 262/2011 DA ANS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. "A Resolução Normativa 262/2011 da ANS, que atualizou o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previstos na RN 211/2010, incluiu o procedimento de gastroplastia em seu anexo II como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos de saúde privados, estabelecendo alguns critérios para cobertura obrigatória do procedimento". 2. "Com a inicial a parte autora juntou laudos produzidos por quatro profissionais da área de saúde, nos quais todos relatam que o paciente é portador de obesidade mórbida (CID E660), bem ainda discorrem acerca das comorbidades decorrentes do quadro, indicando a cirurgia bariátrica como forma de melhorar o quadro clínico do paciente".

Encontrado em: Cível DJ: 1312 null Ação Civil de Improbidade Administrativa 11576993 PR 1157699-3 (Acórdão) (TJ

TJ-PR - Apelação Cível AC 3609554 PR 0360955-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -IRREGULARMENTE INSCRITA COMO BENEFICIÁRIA DA FALECIDA DESDE 11/03/1987 - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO É ÚNICO REQUISITO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO - MUDANÇA DA LEI QUE ASSEGURAVA A PENSÃO POR MORTE, IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DEPENDENTE AOS NOVOS CRITÉRIOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067261917 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. Honorários advocatícios. Majoração. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067261917, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 09/03/2016).

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