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01 de agosto de 2015

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TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 16000200920128120000 MS 1600020-09.2012.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO ANTERIORMENTE OCUPADO PELO AUTOR - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC CONFIGURADA - DECISÃO AGRAVADA QUE EXTRAPOLOU AS BALIZAS DETERMINADAS PELA PARTE DEMANDANTE QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR EM OUTRO CARGO PÚBLICO - DECISÃO NULA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A antecipação dos efeitos da tutela trata-se de uma técnica processual criada para permitir a fruição imediata do proveito que só ao final do processo poderia ser usufruído. A tutela antecipada adianta a tutela final. II - Sendo vedado ao órgão jurisdicional o julgamento extra, ultra ou citra petita do mérito da ação, a ele, também, é vedado a concessão de tutela antecipada fora dos limites estabelecidos no pedido inicial, porquanto esta providência nada mais é do que a antecipação dos efeitos do mérito, cujas balizas são estabelecidas pela parte autora.

DJSE 25/08/2014 - Pág. 18 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

- AB: 4060/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO... DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-PR - Apelação Cível AC 1366187 PR Apelação Cível 0136618-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - RECURSO PROTOCOLADO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Faltando ao recurso o pressuposto objetivo da tempestividade, dele não se conhece. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Cível 24/11/2003 DJ: 6504 - 24/11/2003 APELACAO, AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO..., CUMULACAO, REINTEGRACAO, INTERPOSICAO, POSTERIOR, PRAZO, OCORRENCIA, INTEMPESTIVIDADE

DJPB 01/02/2013 - Pág. 16 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO... da nulidade do ato de afastamento de militar dos quadros da instituição sujeitam-se à ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Paraíba

DJSE 13/02/2012 - Pág. 18 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANO.... MUNICIPIO....: TIAGO BATISTA VIEIRA - OAB: 5678/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RN - Apelação Cível AC 810 RN 2001.000081-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/09/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO APELANTE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECORRENTE DEMITIDO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL ACUSADO DE TER PRATICADO OFENSA FÍSICA EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A PENA IMPOSTA AO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA IMPOSTA E A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A ausência ou o vício constatado em qualquer um dos elementos integrantes do ato administrativo leva à sua invalidação, quer pela própria Administração, quer pelo Judiciário. 2.Embora não seja dado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, em face do princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal , o controle jurisdicional pode incidir sobre os seus elementos, a fim de contrastá-lo com os princípios que regem o agir da Administração, especialmente o da legalidade. 3.Todo ato administrativo deve estar assentado em pressupostos de fato e de direito capazes de justificar a sua emanação, de maneira que a falta ou falsidade dos motivos que o fundamentam levam à sua nulidade. 4.A agressão descrita pela vítima, e que motivou a demissão do apelante, efetivamente não ocorreu, havendo, no máximo, mera tentativa, que, nos termos do artigo 143, VII, do Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais, não pode ensejar a aplicação de penalidade ao servidor, porquanto se exige a efetiva ofensa física. 5.Se não ocorreu a agressão, por conseqüência também não existiu o pressuposto de fato exigido para a imposição da sanção ao apelante, estando o ato administrativo de demissão inteiramente viciado por ausência de motivo. 6.Embora em relação às faltas administrativas não vigore o princípio da tipicidade previsto no Direito Penal,...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 810 RN 2001.000081-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/09/2002

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO APELANTE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECORRENTE DEMITIDO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL ACUSADO DE TER PRATICADO OFENSA FÍSICA EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A PENA IMPOSTA AO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA IMPOSTA E A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A ausência ou o vício constatado em qualquer um dos elementos integrantes do ato administrativo leva à sua invalidação, quer pela própria Administração, quer pelo Judiciário. 2.Embora não seja dado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, em face do princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal , o controle jurisdicional pode incidir sobre os seus elementos, a fim de contrastá-lo com os princípios que regem o agir da Administração, especialmente o da legalidade. 3.Todo ato administrativo deve estar assentado em pressupostos de fato e de direito capazes de justificar a sua emanação, de maneira que a falta ou falsidade dos motivos que o fundamentam levam à sua nulidade. 4.A agressão descrita pela vítima, e que motivou a demissão do apelante, efetivamente não ocorreu, havendo, no máximo, mera tentativa, que, nos termos do artigo 143, VII, do Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais, não pode ensejar a aplicação de penalidade ao servidor, porquanto se exige a efetiva ofensa física. 5.Se não ocorreu a agressão, por conseqüência também não existiu o pressuposto de fato exigido para a imposição da sanção ao apelante, estando o ato administrativo de demissão inteiramente viciado por ausência de motivo. 6.Embora em relação às faltas administrativas não vigore o princípio da tipicidade previsto no Direito Penal,...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 694014 PA 2015/0092291-1 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2015

Decisão: ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. PEDIDO... mais de 15 (quinze) anos desde o ato de licenciamento (Boletim Geral n° 085 de 06 MAI 96/QCG). 3. Pedido... do instituto da prescrição às ações declaratórias, seja na inaplicabilidade do próprio Decreto 20.910/32 às...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 694014 PA 2015/0092291-1

Data de publicação: 18/06/2015

Decisão: ):   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. PEDIDO... (quinze) anos desde o ato de licenciamento (Boletim Geral n° 085 de 06 MAI 96⁄QCG). 3. Pedido... do instituto da prescrição às ações declaratórias, seja na inaplicabilidade do próprio Decreto 20.910⁄32 às...

TJ-PR - Apelação APL 12903141 PR 1290314-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA - EXONERAÇÃO - AVALIAÇÃO INSUFICIENTE DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE INJUSTO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA EXONERAÇÃO MOTIVADA POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NEGATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O objetivo do período que antecede a estabilidade do servidor público, chamado de estágio probatório, é exatamente a avaliação da pessoa. É neste período que a Administração irá verificar se o servidor é apto para desempenhar as suas funções de maneira eficiente, justificando a sua contratação pelo ente público.O procedimento de avaliação foi feito de maneira hígida e sem qualquer ilegalidade, vez que os quesitos de avaliação foram devidamente fundamentados pela comissão avaliadora. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1290314-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - - J. 03.03.2015)

Encontrado em: /518 verso) que, nos autos de "Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, com pedido... ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, pretendendo sua reintegração no cargo.... RELATORA : DESª REGINA AFONSO PORTES. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO...

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