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19 de abril de 2014

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DJGO 27/01/2014 - Pág. 237 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE... de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação Cível AC 1366187 PR Apelação Cível 0136618-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - RECURSO PROTOCOLADO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Faltando ao recurso o pressuposto objetivo da tempestividade, dele não se conhece. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Cível 24/11/2003 DJ: 6504 - 24/11/2003 APELACAO, AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO,... CUMULACAO, REINTEGRACAO, INTERPOSICAO, POSTERIOR, PRAZO, OCORRENCIA, INTEMPESTIVIDADE,

DJPB 01/02/2013 - Pág. 16 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO... da nulidade do ato de afastamento de militar dos quadros da instituição sujeitam-se à ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Paraíba

DJSE 13/02/2012 - Pág. 18 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANO... MUNICIPIO....: TIAGO BATISTA VIEIRA - OAB: 5678/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RN - Apelacao Civel AC 810 RN 2001.000081-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/09/2002

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO APELANTE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECORRENTE DEMITIDO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL ACUSADO DE TER PRATICADO OFENSA FÍSICA EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A PENA IMPOSTA AO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA IMPOSTA E A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A ausência ou o vício constatado em qualquer um dos elementos integrantes do ato administrativo leva à sua invalidação, quer pela própria Administração, quer pelo Judiciário. 2.Embora não seja dado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, em face do princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal , o controle jurisdicional pode incidir sobre os seus elementos, a fim de contrastá-lo com os princípios que regem o agir da Administração, especialmente o da legalidade. 3.Todo ato administrativo deve estar assentado em pressupostos de fato e de direito capazes de justificar a sua emanação, de maneira que a falta ou falsidade dos motivos que o fundamentam levam à sua nulidade. 4.A agressão descrita pela vítima, e que motivou a demissão do apelante, efetivamente não ocorreu, havendo, no máximo, mera tentativa, que, nos termos do artigo 143, VII, do Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais, não pode ensejar a aplicação de penalidade ao servidor, porquanto se exige a efetiva ofensa física. 5.Se não ocorreu a agressão, por conseqüência também não existiu o pressuposto de fato exigido para a imposição da sanção ao apelante, estando o ato administrativo de demissão inteiramente viciado por ausência de motivo. 6.Embora em relação às faltas administrativas não vigore o princípio da tipicidade previsto no Direito Penal,...

TJ-RN - Apelação Cível AC 810 RN 2001.000081-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/09/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO APELANTE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECORRENTE DEMITIDO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL ACUSADO DE TER PRATICADO OFENSA FÍSICA EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A PENA IMPOSTA AO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA IMPOSTA E A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A ausência ou o vício constatado em qualquer um dos elementos integrantes do ato administrativo leva à sua invalidação, quer pela própria Administração, quer pelo Judiciário. 2.Embora não seja dado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, em face do princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal , o controle jurisdicional pode incidir sobre os seus elementos, a fim de contrastá-lo com os princípios que regem o agir da Administração, especialmente o da legalidade. 3.Todo ato administrativo deve estar assentado em pressupostos de fato e de direito capazes de justificar a sua emanação, de maneira que a falta ou falsidade dos motivos que o fundamentam levam à sua nulidade. 4.A agressão descrita pela vítima, e que motivou a demissão do apelante, efetivamente não ocorreu, havendo, no máximo, mera tentativa, que, nos termos do artigo 143, VII, do Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais, não pode ensejar a aplicação de penalidade ao servidor, porquanto se exige a efetiva ofensa física. 5.Se não ocorreu a agressão, por conseqüência também não existiu o pressuposto de fato exigido para a imposição da sanção ao apelante, estando o ato administrativo de demissão inteiramente viciado por ausência de motivo. 6.Embora em relação às faltas administrativas não vigore o princípio da tipicidade previsto no Direito Penal,...

TJ-PR - 8877661 PR 887766-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADA. PROVA CÍVEL. ÔNUS DO MUNICÍPIO EM DEMONSTRAR QUE A EXONERAÇÃO OCORREU A PEDIDO DA SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE A ÉPOCA DA EXONERAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CORRETA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. Na petição inicial, a autora pleiteou, para fim de antecipação dos efeitos da tutela, o pagamento dos vencimentos dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005. A sentença, por sua vez, condenou o requerido ao pagamento de janeiro de 2005 até a data da efetiva reintegração. Todavia, não há que se falar em julgamento ultra petita, pois o pedido de pagamento das verbas salariais vencidas durante o trâmite da demanda é implícito e não necessita estar expresso na petição inicial, conforme exegese do artigo 290 do Código de Processo Civil . II. No caso, o Município não comprovou a veracidade dos motivos do ato administrativo, qual seja, que a servidora teria solicitado a exoneração. Por conseguinte, o ato encontra-se eivado de nulidade e a apelada deve ser reintegrada ao cargo, fazendo jus aos vencimentos retroativos.

DJPA 16/10/2013 - Pág. 932 - Diário de Justiça do Estado do Pará

0000567-84.2013.814.0042 Ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de reintegração de servidor em função pública, com pedido de antecipação... 14.436 DESPACHO Trata-se de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 710793 SC 2010.071079-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MILITAR PARTICIPANTE DE MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO. DECISÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA PELA EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUA REINTEGRAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO E OCORRÊNCIA DE SESSÃO SECRETA NO PROCESSO DE PUNIÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A concessão de tutela antecipada, na senda do art. 273 do Código de Processo Civil , tem como pressuposto a existência de prova inequívoca do alegado, conducente a um juízo de verossimilhança, aliada à presença de um dos requisitos elencados nos incisos I e II do mesmo preceptivo, vale dizer, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou ainda intento protelatório. Assim, considerando que a remuneração de servidor ostenta óbvia natureza alimentar e que houve a realização de sessão secreta, sem a presença do acusado e de seu defensor, no âmbito do processo punitivo, em testilha com o estatuído pelo art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal , que tem aplicação analógica, reformada deve ser a decisão que indeferiu a almejada antecipação dos efeitos da tutela, visto que presentes os requisitos para a sua concessão.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7235658 PR 0723565-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - 1. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - NÃO VERIFICADO - 2. PRESUNÇÃO DE VITALICIEDADE - SERVIDOR COM MENOS DE 10 ANOS DE PRAÇA - IMPOSSIBILIDADE - 3. NULIDADE DA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OFERECIMENTO DE QUESITOS - AFASTADA - 4. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - 5. DANOS MORAIS - PREJUDICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alegação do apelante de que é inimputável, tendo em vista a doença de que padece, neurocistecercose, carece de plausibilidade haja vista que conforme item 4 do laudo pericial o apelante tem ciência dos fatos que o cercam podendo autodeterminar-se tanto judicialmente quanto criminalmente. 2. O recorrente, à data da instauração da sindicância que culminou com a sua exclusão dos quadros da Policia Militar, ainda não contava com os dez anos na carreira e, mesmo que assim fosse, a presunção de vitaliciedade aduzida não enseja ao servidor a impossibilidade de sua exclusão dos quadros da corporação, mas apenas dá ao mesmo direito a realização de procedimento administrativo para tal, e não somente a realização de sindicância, como ocorre para aqueles que não gozam do referido benefício, como no presente caso. 3. Não merece prosperar o inconformismo do apelante quanto à perícia realizada, haja vista que fora oportunizado ao mesmo a produção de provas contrárias a acusação e, sobretudo porque deixou de demonstrar os danos advindos da ausência de apresentação de quesitos para a realização da perícia, utilizando- se do laudo pericial para fundamentar suas alegações de inimputabilidade. 4. A esfera administrativa, civil e criminal são independentes, só existindo o afastamento das penalidades civis e administrativas no caso de absolvição criminal em que reste negada a existência ou a autoria do fato, o que de plano não é a situação verificada nestes autos. 5. O pedido de dano moral resta prejudicado, haja vista a ausência de reforma da r. decisão a quo....

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