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31 de julho de 2014

Página 1 de 12.848 24 1 4.746 8.026 51 1 resultados para "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PR - Apelação Cível AC 1366187 PR Apelação Cível 0136618-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - RECURSO PROTOCOLADO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Faltando ao recurso o pressuposto objetivo da tempestividade, dele não se conhece. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Cível 24/11/2003 DJ: 6504 - 24/11/2003 APELACAO, AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO..., CUMULACAO, REINTEGRACAO, INTERPOSICAO, POSTERIOR, PRAZO, OCORRENCIA, INTEMPESTIVIDADE

DJPB 01/02/2013 - Pág. 16 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO... da nulidade do ato de afastamento de militar dos quadros da instituição sujeitam-se à ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Paraíba

DJSE 13/02/2012 - Pág. 18 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANO.... MUNICIPIO....: TIAGO BATISTA VIEIRA - OAB: 5678/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RN - Apelação Cível AC 810 RN 2001.000081-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/09/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO APELANTE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECORRENTE DEMITIDO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL ACUSADO DE TER PRATICADO OFENSA FÍSICA EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A PENA IMPOSTA AO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA IMPOSTA E A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A ausência ou o vício constatado em qualquer um dos elementos integrantes do ato administrativo leva à sua invalidação, quer pela própria Administração, quer pelo Judiciário. 2.Embora não seja dado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, em face do princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal , o controle jurisdicional pode incidir sobre os seus elementos, a fim de contrastá-lo com os princípios que regem o agir da Administração, especialmente o da legalidade. 3.Todo ato administrativo deve estar assentado em pressupostos de fato e de direito capazes de justificar a sua emanação, de maneira que a falta ou falsidade dos motivos que o fundamentam levam à sua nulidade. 4.A agressão descrita pela vítima, e que motivou a demissão do apelante, efetivamente não ocorreu, havendo, no máximo, mera tentativa, que, nos termos do artigo 143, VII, do Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais, não pode ensejar a aplicação de penalidade ao servidor, porquanto se exige a efetiva ofensa física. 5.Se não ocorreu a agressão, por conseqüência também não existiu o pressuposto de fato exigido para a imposição da sanção ao apelante, estando o ato administrativo de demissão inteiramente viciado por ausência de motivo. 6.Embora em relação às faltas administrativas não vigore o princípio da tipicidade previsto no Direito Penal,...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 810 RN 2001.000081-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/09/2002

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO APELANTE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECORRENTE DEMITIDO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL ACUSADO DE TER PRATICADO OFENSA FÍSICA EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A PENA IMPOSTA AO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA IMPOSTA E A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A ausência ou o vício constatado em qualquer um dos elementos integrantes do ato administrativo leva à sua invalidação, quer pela própria Administração, quer pelo Judiciário. 2.Embora não seja dado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, em face do princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal , o controle jurisdicional pode incidir sobre os seus elementos, a fim de contrastá-lo com os princípios que regem o agir da Administração, especialmente o da legalidade. 3.Todo ato administrativo deve estar assentado em pressupostos de fato e de direito capazes de justificar a sua emanação, de maneira que a falta ou falsidade dos motivos que o fundamentam levam à sua nulidade. 4.A agressão descrita pela vítima, e que motivou a demissão do apelante, efetivamente não ocorreu, havendo, no máximo, mera tentativa, que, nos termos do artigo 143, VII, do Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais, não pode ensejar a aplicação de penalidade ao servidor, porquanto se exige a efetiva ofensa física. 5.Se não ocorreu a agressão, por conseqüência também não existiu o pressuposto de fato exigido para a imposição da sanção ao apelante, estando o ato administrativo de demissão inteiramente viciado por ausência de motivo. 6.Embora em relação às faltas administrativas não vigore o princípio da tipicidade previsto no Direito Penal,...

DJSP 10/06/2014 - Pág. 361 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

CORDEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo... declaratória de nulidade de ato administrativo que determinou com a demissão do autor, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJPA 16/10/2013 - Pág. 932 - Diário de Justiça do Estado do Pará

-84.2013.814.0042 Ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de reintegração....436 DESPACHO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-RJ - APELACAO APL 00015900920108190082 RJ 0001590-09.2010.8.19.0082 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA, ORA APELANTE, QUE FOI CONSIDERADA INAPTA PARA O SERVIÇO PÚBLICO APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A autora, ora apelante, após ser aprovada em concurso público, iniciou estágio probatório, em 10/01/2007, no cargo de auxiliar de serviços municipais. 2. Durante o estágio probatório foram registradas ocorrências desfavoráveis à autora, ora recorrente: foi advertida por faltar ao serviço, sem justificativa, em 2 e 6 de março de 2007; foi advertida por faltas sucessivas, sem justificativa, nos meses de março e abril de 2007; foi advertida por faltar ao trabalho do dia 19/04/2007 ao dia 15/05/2007. 3. A autora, ora recorrente, nas duas últimas avaliações anuais de desempenho, obteve conceituação regular, com exceção apenas em relação à primeira avaliação anual, sendo certo que de todas elas sempre foi cientificada e sobre as quais, inclusive, sempre se manifestou. 4. À autora, ora apelante, sempre foi oportunizado manifestar-se sobre as avaliações do seu desempenho no cargo público. Ademais, do parecer conclusivo da Comissão de Avaliação do estágio probatório, a autora, ora recorrente, foi notificada para interpor recurso administrativo. 5. Garantida à autora, ora recorrente, a ampla defesa e o contraditório, em sintonia com a indicação constante do enunciado nº 5, a Súmula vinculante do E. STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição . 6. O parecer conclusivo da referida Comissão recomendou a exoneração da autora, ora recorrente, em razão de, durante o estágio probatório, ela ter sido advertida por duas vezes, uma delas punida com suspensão, por reincidência, findando por não ter atingido a pontuação mínima necessária, destacando, ainda, o número de faltas da ora...

TJ-PR - 8877661 PR 887766-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADA. PROVA CÍVEL. ÔNUS DO MUNICÍPIO EM DEMONSTRAR QUE A EXONERAÇÃO OCORREU A PEDIDO DA SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE A ÉPOCA DA EXONERAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CORRETA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. Na petição inicial, a autora pleiteou, para fim de antecipação dos efeitos da tutela, o pagamento dos vencimentos dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005. A sentença, por sua vez, condenou o requerido ao pagamento de janeiro de 2005 até a data da efetiva reintegração. Todavia, não há que se falar em julgamento ultra petita, pois o pedido de pagamento das verbas salariais vencidas durante o trâmite da demanda é implícito e não necessita estar expresso na petição inicial, conforme exegese do artigo 290 do Código de Processo Civil . II. No caso, o Município não comprovou a veracidade dos motivos do ato administrativo, qual seja, que a servidora teria solicitado a exoneração. Por conseguinte, o ato encontra-se eivado de nulidade e a apelada deve ser reintegrada ao cargo, fazendo jus aos vencimentos retroativos.

DJMT 18/04/2012 - Pág. 568 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO... ALEGA, EM BREVE SÍNTESE, QUE A PUNIÇÃO QUE CULMINOU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA ELE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

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