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25 de outubro de 2014

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TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 16000200920128120000 MS 1600020-09.2012.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO ANTERIORMENTE OCUPADO PELO AUTOR - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC CONFIGURADA - DECISÃO AGRAVADA QUE EXTRAPOLOU AS BALIZAS DETERMINADAS PELA PARTE DEMANDANTE QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR EM OUTRO CARGO PÚBLICO - DECISÃO NULA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A antecipação dos efeitos da tutela trata-se de uma técnica processual criada para permitir a fruição imediata do proveito que só ao final do processo poderia ser usufruído. A tutela antecipada adianta a tutela final. II - Sendo vedado ao órgão jurisdicional o julgamento extra, ultra ou citra petita do mérito da ação, a ele, também, é vedado a concessão de tutela antecipada fora dos limites estabelecidos no pedido inicial, porquanto esta providência nada mais é do que a antecipação dos efeitos do mérito, cujas balizas são estabelecidas pela parte autora.

DJSE 25/08/2014 - Pág. 18 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

- AB: 4060/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO... DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-PR - Apelação Cível AC 1366187 PR Apelação Cível 0136618-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - RECURSO PROTOCOLADO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Faltando ao recurso o pressuposto objetivo da tempestividade, dele não se conhece. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Cível 24/11/2003 DJ: 6504 - 24/11/2003 APELACAO, AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO..., CUMULACAO, REINTEGRACAO, INTERPOSICAO, POSTERIOR, PRAZO, OCORRENCIA, INTEMPESTIVIDADE

DJPB 01/02/2013 - Pág. 16 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO... da nulidade do ato de afastamento de militar dos quadros da instituição sujeitam-se à ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Paraíba

DJSE 13/02/2012 - Pág. 18 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANO.... MUNICIPIO....: TIAGO BATISTA VIEIRA - OAB: 5678/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RN - Apelação Cível AC 810 RN 2001.000081-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/09/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO APELANTE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECORRENTE DEMITIDO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL ACUSADO DE TER PRATICADO OFENSA FÍSICA EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A PENA IMPOSTA AO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA IMPOSTA E A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A ausência ou o vício constatado em qualquer um dos elementos integrantes do ato administrativo leva à sua invalidação, quer pela própria Administração, quer pelo Judiciário. 2.Embora não seja dado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, em face do princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal , o controle jurisdicional pode incidir sobre os seus elementos, a fim de contrastá-lo com os princípios que regem o agir da Administração, especialmente o da legalidade. 3.Todo ato administrativo deve estar assentado em pressupostos de fato e de direito capazes de justificar a sua emanação, de maneira que a falta ou falsidade dos motivos que o fundamentam levam à sua nulidade. 4.A agressão descrita pela vítima, e que motivou a demissão do apelante, efetivamente não ocorreu, havendo, no máximo, mera tentativa, que, nos termos do artigo 143, VII, do Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais, não pode ensejar a aplicação de penalidade ao servidor, porquanto se exige a efetiva ofensa física. 5.Se não ocorreu a agressão, por conseqüência também não existiu o pressuposto de fato exigido para a imposição da sanção ao apelante, estando o ato administrativo de demissão inteiramente viciado por ausência de motivo. 6.Embora em relação às faltas administrativas não vigore o princípio da tipicidade previsto no Direito Penal,...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 810 RN 2001.000081-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/09/2002

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO APELANTE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECORRENTE DEMITIDO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL ACUSADO DE TER PRATICADO OFENSA FÍSICA EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A PENA IMPOSTA AO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA IMPOSTA E A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A ausência ou o vício constatado em qualquer um dos elementos integrantes do ato administrativo leva à sua invalidação, quer pela própria Administração, quer pelo Judiciário. 2.Embora não seja dado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, em face do princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal , o controle jurisdicional pode incidir sobre os seus elementos, a fim de contrastá-lo com os princípios que regem o agir da Administração, especialmente o da legalidade. 3.Todo ato administrativo deve estar assentado em pressupostos de fato e de direito capazes de justificar a sua emanação, de maneira que a falta ou falsidade dos motivos que o fundamentam levam à sua nulidade. 4.A agressão descrita pela vítima, e que motivou a demissão do apelante, efetivamente não ocorreu, havendo, no máximo, mera tentativa, que, nos termos do artigo 143, VII, do Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais, não pode ensejar a aplicação de penalidade ao servidor, porquanto se exige a efetiva ofensa física. 5.Se não ocorreu a agressão, por conseqüência também não existiu o pressuposto de fato exigido para a imposição da sanção ao apelante, estando o ato administrativo de demissão inteiramente viciado por ausência de motivo. 6.Embora em relação às faltas administrativas não vigore o princípio da tipicidade previsto no Direito Penal,...

DJPA 08/09/2014 - Pág. 1140 - Diário de Justiça do Estado do Pará

: DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO C/C COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS...Juiz de Direito PROCESSO: 00048372620138140019 AÇÃO: ORDIANRIA DECLARATORIA DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04054800820088190001 RJ 0405480-08.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO EX-OFICIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1- O Autor foi submetido a processo administrativo disciplinar, pelo fato de que durante o período em que esteve na Corporação teria sido preso e autuado em fragrante como incurso no artigo 157 § 2° incisos I e II do CPB, em outro Estado da Federação. 2- Transgressão de natureza gravíssima. 3- O Comandante Geral da Corporação, a quem fora conferido poder disciplinar, entendeu que a conduta do Autor atentou contra a honra da classe, motivo pelo qual foi excluído, nos termos do art. 123, III da Lei 880/95 (EBMERJ), § 2º do art. 31 do Decreto 3767/80, art. 13, IV, a do Decreto 2155/78. (fls. 243/245). 4- O Autor foi submetido a processo administrativo que transcorreu dentro da legalidade, com observância aos princípios do contraditório, e ampla defesa. 5- A imputação do crime, não foi negada pelo Autor, que se limitou a sustentar que, não tendo a sentença criminal transitado em julgado, não poderia ter se submetido ao Conselho Disciplinar, tampouco ser considerado culpado e excluído da Corporação. 6- Existe independência entre as esferas penal e administrativa, não estando à decisão no âmbito do processo administrativo adstrita ao resultado do processo criminal. 7- Ao Judiciário incumbe somente o controle da legalidade do ato administrativo praticado pela administração sob pena, de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. 8- Precedentes jurisprudenciais. 9- Não comprovada à incapacidade permanente do Autor, pela dependência química e álcool em período anterior a sua exclusão, que autorize sua passagem para a inatividade. 10- NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 557, caput do CPC.

DJAL 09/09/2014 - Pág. 11 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

-71.2012.8.02.0001, através do qual tramita a ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de reintegração.... Na aludida decisão fora determinado pelo douto magistrado a suspensão de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

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