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06 de julho de 2015

Página 1 de 217.977 259 123 132.562 84.841 192 9 resultados para "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PE - Apelação APL 1378092 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE INTEGRANTE DA SOCIEDADE. 1.Restou evidenciado nos autos o desvio de finalidade pretendido pelas apelantes, no que toca às sucessivas cessões, com o objetivo de obter vantagem em relação aos adquirentes de boa-fé, como a ora apelada. 2.Tal circunstância, bem declinada na sentença recorrida, esvai a tese de defesa do patrimônio sustentada pelas ora apelantes, vez que tratam-se de pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, não merecendo respaldo as alegações deduzidas. 3.Nesse sentido, a própria jurisprudência já consolidou o entendimento de responsabilidade solidária das empresas nessas condições (grupo econômico), no intuito de resguardar o adimplemento das obrigações contraídas, para tanto, fundamenta-se dito entendimento na aplicação da Teoria da Aparência. 4.Apelação Cível Improvida.

Encontrado em: LTDA e Outro Apelada: Vânia Líbia Liberato Relator: Des. Tenório dos Santos EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA... DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE... Cível, à unanimidade, rejeitar as preliminares de prevenção, ilegitimidade ativa da apelada, nulidade...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120517910001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO VENDEDOR DO IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE, AO AGRAVADO - ART. 70 , III , DO CPC - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - A denunciação da lide somente tem cabimento, na hipótese do artigo 70 , III , do CPC , se a obrigação de indenizar está prevista na lei ou no contrato. - Em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, a doutrina e a jurisprudência tem dado uma interpretação extensiva às hipóteses de cabimento da denunciação da lide, permitindo o cúmulo de demandas - principal e secundária - em um único processo. - Agravo desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120396609 SC 2012.039660-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. PROCESSO SENTENCIADO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA DE RESGUARDO PATRIMONIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A improcedência declarada na sentença gera automaticamente a revogação de qualquer pronunciamento judicial anteriormente entregue.

TJ-MS - Apelação APL 00368238720058120001 MS 0036823-87.2005.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO - RECONHECIDA - DANOS MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Comprovando o autor ter adquirido o imóvel objeto da lide, autorizando a vendedora a outorgar procuração para terceira pessoa para fins de administração do bem, enquanto trabalhava no exterior, e, verificando que esta substabeleceu ao segundo requerido com a finalidade de, por simulação, adquirir o imóvel comprado pelo autor, mantem-se a sentença de parcial procedência, que reconheceu o dano sofrido pelo autor. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0212052014 MA 0003656-24.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa:  Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Registro Público com Pedido de Liminar. Duplicidade de Matrículas. Revogação da Liminar de Ofício. Ausência de Fato Novo e de Manifestação das Partes. Revogação da Decisão AgravadA. Presença dos Requisitos do art. 273 DO Código de Processo Civil. Verossimilhança das Alegações da Parte Autora e Perigo de Lesão. 1- Por aplicação do princípio da demanda, que condiciona à iniciativa das partes a prestação jurisdicional, o art. 273 do CPC coloca como primeiro requisito à concessão da tutela antecipada, que haja requerimento da parte, fato este que proíbe, portanto, que a antecipação seja concedida de ofício pelo Julgador. 2- O princípio da prioridade do direito registral imobiliário estabelece que os títulos levados a registro devem obedecer a ordem cronológica de suas respectivas apresentações, prevalecendo aquele que foi registrado em primeiro lugar. 2- Obloqueio na matrícula de imóvel se insere no poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 do CPC, a fim de impedir prejuízos decorrentes de eventual alienação de imóvel. 3- É cediço que na diminuta seara recursal do Agravo de Instrumento é incabível o exame de mérito acerca do envolvido na ação principal. 4- Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. 5- Unanimidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044412039 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Constatada a intempestividade do apelo, uma vez que interposto após já decorrido o prazo de 15 dias facultado pela lei para interposição de recurso contra sentença (art. 508 CPC ), resta prejudicado seu exame ante ausência de requisito objetivo de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044412039, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 389 MT 0000389-71.2006.4.01.3601 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO, COM REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - A legitimidade ordinária para ajuizar ação visando a decretação de nulidade de registro imobiliário, com o seu cancelamento e reversão do imóvel ao titular do domínio, cabe àquele que, de acordo com a causa de pedir exposta na petição inicial, seria o legítimo proprietário do imóvel. (AC 0001754-02.1998.4.01.4100/RO, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, Terceira Turma, e-DJF1 p.09 de 30/07/2010). II - Não possui o INCRA o domínio da terra reivindicada, motivo que o faz carecedor da ação, por não ter legitimidade para requerer em juízo a posse do imóvel cuja titularidade de domínio afirma pertencer à União. III - Embora somente na apelação alegaram os autores a ilegitimidade ativa do INCRA, a nulidade absoluta é matéria de que o Juiz pode conhecer de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 245 , parágrafo único , do CPC . IV - Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do 267 , VI, do CPC . Prejudicado o segundo recurso de apelação interposto por Edson Freitas de Oliveira e cônjuge.

DJMA 05/01/2015 - Pág. 697 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO Autor (a): Maria Yara Ferreira Maranhão e outros. Advogado: Erasmo Lima Bezerra OAB/PI 1094, Erasmo Lima Bezerra Júnior OAB/PI 7.368 Contra: Hilda Lúcia Buna Ferreira ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 09/02/2015 - Pág. 1270 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Susi Ponte de Almeida - Titular da 2ª Vara Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO Autores: Liz de Fátima Soares Maranhão e Outros. Advogados: Erasmo Lima Bezerra OAB/PI 1094/79, Erasmo Lima Bezerra ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 766183 RR (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INCRA. TERRAS DEVOLUTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279 . 1. A discussão sobre a legitimidade ativa do INCRA para ajuizar ação declaratória de nulidade de registro público demanda, no caso, a prévia análise de fatos e provas (Súmula STF 279 ). 2. Agravo regimental improvido.

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