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28 de julho de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120517910001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO VENDEDOR DO IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE, AO AGRAVADO - ART. 70 , III , DO CPC - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - A denunciação da lide somente tem cabimento, na hipótese do artigo 70 , III , do CPC , se a obrigação de indenizar está prevista na lei ou no contrato. - Em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, a doutrina e a jurisprudência tem dado uma interpretação extensiva às hipóteses de cabimento da denunciação da lide, permitindo o cúmulo de demandas - principal e secundária - em um único processo. - Agravo desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120396609 SC 2012.039660-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. PROCESSO SENTENCIADO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA DE RESGUARDO PATRIMONIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A improcedência declarada na sentença gera automaticamente a revogação de qualquer pronunciamento judicial anteriormente entregue.

TJ-MS - Apelação APL 00368238720058120001 MS 0036823-87.2005.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO - RECONHECIDA - DANOS MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Comprovando o autor ter adquirido o imóvel objeto da lide, autorizando a vendedora a outorgar procuração para terceira pessoa para fins de administração do bem, enquanto trabalhava no exterior, e, verificando que esta substabeleceu ao segundo requerido com a finalidade de, por simulação, adquirir o imóvel comprado pelo autor, mantem-se a sentença de parcial procedência, que reconheceu o dano sofrido pelo autor. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044412039 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Constatada a intempestividade do apelo, uma vez que interposto após já decorrido o prazo de 15 dias facultado pela lei para interposição de recurso contra sentença (art. 508 CPC ), resta prejudicado seu exame ante ausência de requisito objetivo de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044412039, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 389 MT 0000389-71.2006.4.01.3601 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO, COM REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - A legitimidade ordinária para ajuizar ação visando a decretação de nulidade de registro imobiliário, com o seu cancelamento e reversão do imóvel ao titular do domínio, cabe àquele que, de acordo com a causa de pedir exposta na petição inicial, seria o legítimo proprietário do imóvel. (AC 0001754-02.1998.4.01.4100/RO, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, Terceira Turma, e-DJF1 p.09 de 30/07/2010). II - Não possui o INCRA o domínio da terra reivindicada, motivo que o faz carecedor da ação, por não ter legitimidade para requerer em juízo a posse do imóvel cuja titularidade de domínio afirma pertencer à União. III - Embora somente na apelação alegaram os autores a ilegitimidade ativa do INCRA, a nulidade absoluta é matéria de que o Juiz pode conhecer de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 245 , parágrafo único , do CPC . IV - Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do 267 , VI, do CPC . Prejudicado o segundo recurso de apelação interposto por Edson Freitas de Oliveira e cônjuge.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 766183 RR (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INCRA. TERRAS DEVOLUTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279 . 1. A discussão sobre a legitimidade ativa do INCRA para ajuizar ação declaratória de nulidade de registro público demanda, no caso, a prévia análise de fatos e provas (Súmula STF 279 ). 2. Agravo regimental improvido.

DJMA 24/03/2014 - Pág. 846 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

de Direito da 2ª Vara Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO REQUERENTE: MARIA YARA.... Susi Ponte de Almeida - Juíza de Direito da 2ª Vara Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-SP - Apelação APL 00514339220118260346 SP 0051433-92.2011.8.26.0346 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: VENDA E COMPRA Imóvel Escrituras públicas Ausência de outorga uxória pelo cônjuge mulher do vendedor Ação declaratória de nulidade de registros públicos cumulada com pedido de imissão na posse Sentença de improcedência Apelo da autora Imediata imissão na posse e averbação da existência da ação reipersecutória nas matrículas dos imóveis com data retroativa ? Inadmissibilidade ? Agravo retido desprovido Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, julgamento extra petita e ausência de intervenção do Ministério Público Rejeição Ação proposta após a caracterização da prescrição aquisitiva extraordinária Impossibilidade de eventual invalidade dos negócios jurídicos afastar a aquisição da propriedade pela usucapião Direito de propriedade dos réus-adquirentes caracterizado Recurso desprovido

TJ-ES - Apelação Civel AC 12020050840 ES 012020050840 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO C/C NEGATIVA DE PATERNIDADE - PRELIMINAR DE DESERÇAO - REJEITADA - MÉRITO - PAI FALECIDO QUE RECONHECEU VOLUNTARIAMENTE MENOR COMO SENDO SEU FILHO -ILEGITIMIDADE ATIVAAD CAUSAMDOS HERDEIROS - MANUTENÇAO DODECISUM- RECURSO NAO PROVIDO.PRELIMINAR DE DESERÇAO DO RECURSO. Em decisão de fls. 34, vê-se que foi deferido o benefício da gratuidade aos requerentes que não foi objeto de impugnação a tempo e modo oportunos por recurso adequado, não se podendo obstar seu deferimento em sede de julgamento de apelação. Preliminar rejeitada.MÉRITO1. A jurisprudência vem caminhando no sentido de considerar que a legitimidade para contestar a paternidade de filhos é exclusiva do pai. 2. Aos herdeiros cabe apenas o direito de prosseguir na ação negatória já iniciada pelo suposto pai, não tendo legitimidade para intentá-la. 3. Recurso não provido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 12020050840 ES 12020050840 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO C⁄C NEGATIVA DE PATERNIDADE - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PAI FALECIDO QUE RECONHECEU VOLUNTARIAMENTE MENOR COMO SENDO SEU FILHO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. Em decisão de fls. 34, vê-se que foi deferido o benefício da gratuidade aos requerentes que não foi objeto de impugnação a tempo e modo oportunos por recurso adequado, não se podendo obstar seu deferimento em sede de julgamento de apelação. Preliminar rejeitada.MÉRITO1. A jurisprudência vem caminhando no sentido de considerar que a legitimidade para contestar a paternidade de filhos é exclusiva do pai. 2. Aos herdeiros cabe apenas o direito de prosseguir na ação negatória já iniciada pelo suposto pai, não tendo legitimidade para intentá-la. 3. Recurso não provido.

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