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27 de julho de 2016

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 89.02.03170-5 (TRF-2)

Data de publicação: 01/03/1990

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, COM CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DO BNDES. EXCLUIDOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS, POR FALTA DE LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL, A AÇÃO DEVE PROSSEGUIR NO FORO ESTADUAL, POR SER O REU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Encontrado em: AG 0 89.02.03170-5 (TRF-2) Desembargador Federal NEY VALADARES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80014 RJ (STF)

Data de publicação: 21/05/1976

Ementa: AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A E CONTRA A UNIÃO FEDERAL. "CAMBIO E TRANSFERENCIA DE VALORES. POSIÇÃO HIBRIDA DO BANCO DO BRASIL S/A ATÉ A LEI N. 4.595 , DE 31-12-64, FUNCIONANDO COMO BANCO PROPRIAMENTE DITO E COMO AGENCIA ADMINISTRATIVA, NO SETOR DE FISCALIZAÇÃO BANCÁRIA. OS ATOS DESTA ÚLTIMA ACARRETA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL, QUE OS DELEGAVA, SENDO PARTE ILEGITIMA O BANCO DO BRASIL NA DEMANDA QUE NELES SE FUNDA. O CONTRATO DE CAMBIO, CUJO INADIMPLEMENTO ACARRETARIA A RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO BANCO, NA HIPÓTESE NÃO CHEGOU A CONCRETIZAR-SE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL" . - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI E DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80014 RJ (STF)

Data de publicação: 21/05/1976

Ementa: AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A E CONTRA A UNIÃO FEDERAL. "CAMBIO E TRANSFERENCIA DE VALORES. POSIÇÃO HIBRIDA DO BANCO DO BRASIL S/A ATÉ A LEI N. 4.595 , DE 31-12-64, FUNCIONANDO COMO BANCO PROPRIAMENTE DITO E COMO AGENCIA ADMINISTRATIVA, NO SETOR DE FISCALIZAÇÃO BANCÁRIA. OS ATOS DESTA ÚLTIMA ACARRETA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL, QUE OS DELEGAVA, SENDO PARTE ILEGITIMA O BANCO DO BRASIL NA DEMANDA QUE NELES SE FUNDA. O CONTRATO DE CAMBIO, CUJO INADIMPLEMENTO ACARRETARIA A RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO BANCO, NA HIPÓTESE NÃO CHEGOU A CONCRETIZAR-SE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL" . - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI E DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DJGO 01/07/2015 - Pág. 2057 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EM ACAO CIVIL PUBLICA INTEN TADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. INEXISTENCIA DE PREV IA... DE BANCO DO BRASIL S/A, TAMBEM QU ALIFICADO. INFERE-SE DOS AUTOS QUE A PARTE EXEQUENTE PLEITEIA... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/11/2015 - Pág. 2147 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE LIMINAR PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO D E GOIAS EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. AS FLS... E DOS ATOS DECISORIOS DESDE A CITACAO. 1. O BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE INSTITUICAO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 07/04/2015 - Pág. 1194 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO BRASIL S/A ADV REQTE : 23771 GO - MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA 9548 MS - VICTOR MARCELO HEREIRA DESPACHO... DO BRASIL S/A NR. PROTOCOLO : 392141-50.2014.8.09.0065 AUTOS NR. : 491 NATUREZA : EXECUÇÃO... LINS GALVAO DE LIMA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/09/2015 - Pág. 1403 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A CAUSA A UNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINARIA... DA SILVA REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV REQTE : 11873 GO - JOSE RENATO NASCIMENTO..., NOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/06/2014 - Pág. 385 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EXECUÇÃO, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUçãO PROPOSTA POR HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, ALEGANDO... NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO EXECUTADO : DIVINO ANTONIO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1117008920065040662 111700-89.2006.5.04.0662 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. A pretensão do reclamante ao recebimento dos anuênios e reflexos encontra-se prescrita, pois o direito pleiteado não está assegurado por preceito de lei, pois a supressão da parcela ocorreu em 1999, e a ação em curso foi proposta em 2006, na exata linha do que dispõe a primeira parte da Súmula nº 294 do TST, segundo a qual, -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSOS DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS E DO BANCO DO BRASIL - PREVI E DO BANCO DO BRASIL S.A.- ANÁLISE CONJUNTA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA DOS EX-EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE. Na 6ª Sessão Extraordinária do Pleno desta Corte, realizada no dia 25/5/2011, no julgamento dos processos IUJ - 119900-56.1999.5.04.0751 (Relatora: Ministra Maria Cristina Peduzzi) e IUJ- 301900-52.2005.5.09.0661 (Relator: Ministro Horácio de Senna Pires), por maioria de votos, aprovou-se a proposta de alteração do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1, no seguinte teor: -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil -- PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração- . In casu , o Regional concluiu que as horas extras integram o cálculo da complementação de aposentadoria, com base no Estatuto da Previ, o que demonstra que a decisão recorrida está em consonância com a nova redação do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 do TST, razão pela qual se mostra impossível...

DJGO 26/02/2015 - Pág. 771 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO S ADVOGADOS DO BRASIL, INSTITUICAO FEDERAL, MOTIVO PELO QUAL SE R ECONHECE A COMPETENCIA.../05/2008) GRIFEI ASSIM SENDO, EM SE TRATANDO DE AÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DE ORGAO VINCULADO A AUTARQUIA FEDE... ITAUCARD ...

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