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25 de abril de 2015

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 89.02.03170-5 (TRF-2)

Data de publicação: 01/03/1990

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, COM CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DO BNDES. EXCLUIDOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS, POR FALTA DE LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL, A AÇÃO DEVE PROSSEGUIR NO FORO ESTADUAL, POR SER O REU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Encontrado em: AG 0 89.02.03170-5 (TRF-2) Desembargador Federal NEY VALADARES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80014 RJ (STF)

Data de publicação: 21/05/1976

Ementa: AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A E CONTRA A UNIÃO FEDERAL. "CAMBIO E TRANSFERENCIA DE VALORES. POSIÇÃO HIBRIDA DO BANCO DO BRASIL S/A ATÉ A LEI N. 4.595 , DE 31-12-64, FUNCIONANDO COMO BANCO PROPRIAMENTE DITO E COMO AGENCIA ADMINISTRATIVA, NO SETOR DE FISCALIZAÇÃO BANCÁRIA. OS ATOS DESTA ÚLTIMA ACARRETA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL, QUE OS DELEGAVA, SENDO PARTE ILEGITIMA O BANCO DO BRASIL NA DEMANDA QUE NELES SE FUNDA. O CONTRATO DE CAMBIO, CUJO INADIMPLEMENTO ACARRETARIA A RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO BANCO, NA HIPÓTESE NÃO CHEGOU A CONCRETIZAR-SE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL" . - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI E DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80014 RJ (STF)

Data de publicação: 21/05/1976

Ementa: AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A E CONTRA A UNIÃO FEDERAL. "CAMBIO E TRANSFERENCIA DE VALORES. POSIÇÃO HIBRIDA DO BANCO DO BRASIL S/A ATÉ A LEI N. 4.595 , DE 31-12-64, FUNCIONANDO COMO BANCO PROPRIAMENTE DITO E COMO AGENCIA ADMINISTRATIVA, NO SETOR DE FISCALIZAÇÃO BANCÁRIA. OS ATOS DESTA ÚLTIMA ACARRETA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL, QUE OS DELEGAVA, SENDO PARTE ILEGITIMA O BANCO DO BRASIL NA DEMANDA QUE NELES SE FUNDA. O CONTRATO DE CAMBIO, CUJO INADIMPLEMENTO ACARRETARIA A RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO BANCO, NA HIPÓTESE NÃO CHEGOU A CONCRETIZAR-SE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL" . - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI E DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 141975 RJ 97.02.20625-1 (TRF-2)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – POUPANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - Todas as questões suscitadas e discutidas no processo, na forma da legislação em vigor, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal. - Reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda no que se refere aos pedidos deduzidos em face do BANCO BAMERINDUS S/A e BANCO BRADESCO S/A e da indevida cumulação de ações face à natureza jurídica das instituições financeiras. - Acolhimento da pretensão autoral no que se refere à aplicação do IPC pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL nas contas de poupança do autor nos meses de junho de 1987 (26,06) e janeiro de 1989 (42,72%). - Inocorrência da prescrição alegada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, pois a demanda foi proposta antes do decurso do prazo qüinqüenal regido pelo artigo 1º do Decreto 20.910 /32. - Improcedência do pedido deduzido em face do BACEN uma vez que esse efetuou a correção monetária com a utilização do BTNF consoante previsão legal. - Imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. - Juros de mora devidos a partir da citação. - Extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao Banco Bradesco S/A e Banco Bamerindus S/A em razão da falta de competência da Justiça Federal. - Improcedência do pedido deduzido em face do Banco Central do Brasil. - Procedência do pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, condenando-a a proceder à correção das contas de poupança da parte autora com aplicação dos índices do IPC dos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%), com juros de mora de 05% ao mês a partir da citação até o advento do Código Civil de 2002 e a partir de então juros de 1% ao mês. Ausência de condenação da Cef ao pagamento de honorários à parte autora em razão da sucumbência recíproca. - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Banco Bradesco S/A, Banco Bamerindus S/A, Bacen e União Federal, no percentual de 2,5% sobre o valor atribuído à causa para cada um deles. - Reforma parcial da sentença....

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar... provimento do recurso do BRADESCO, reconhecendo-se a incompetência da Justiça Federal para julgar... - Data::26/09/2008 - Página::1027 - 26/9/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 141975 RJ 97.02.20625-1 (TRF-2) Desembargador Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES...

e 24 de maio terão suas inscrições abertas na sexta-feira, 10/4, na sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Alagoas (Sindojus) - Rua Manoel Lins Calheiros, 177, Farol. O evento contará com palestras, debates, encontros culturais e passeios pelos cânios do São Francisco e Gruta do Angico (rota do cangaço). Após a assembleia que será realizada na manhã da mesma sexta-feira, sobre a proposta de reformulação do PCCS da categoria, uma comissão formada pelas diretoras Fânia Alves, Erothydes de Carvalho e Gilva Borges irá explanar para os presentes detalhes do evento. A direção do Sindojus adianta que adesão ao evento será gratuita, assim como o transporte para Piranhas. As fichas de inscrição e o nome dos palestrantes sobre as temáticas: “Alteração do Código Civil Processual”, “Previdência dos oficias de justiça” e “Atual conjuntura dos oficiais de Justiça” também serão postos na sexta-feira, 10/04. Oficiais de justiça representando as regiões Nordeste, Norte e Sudeste do País já confirmaram presença. O número de vagas é limitado. Não deixe de contribuir para o avanço da sua categoria. Somos pauta nacional. Confira no link a divulgação no portal do Sindojus-PA: http://www.aojeal.org.br/noticias_detalhe.php?nt=232 Saiba um pouco mais sobre o evento: http://www.aojeal.org.br/noticias_detalhe.php?nt=232 Sindicato forte, associado forte! InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-AL InfoJus BRASIL - Publicado por DINO Enviar por e-mail BlogThis! Compartilhar no Twitter Compartilhar no Facebook Compartilhar com o Pinterest Links para esta postagem Nenhum comentário: Quase 80% dos Oficiais estão mobilizados, acredita Diretoria do Sindojus/SC Os Diretores do Sindojus/SC, reuniram-se na tarde de hoje, 10, na sede da entidade, em Itajaí, para deliberar sobre diversos assuntos, em especial, a mobilização estadual e a greve geral por tempo indeterminado no Judiciário. A questão da devolução dos mandados conforme decisão da Assembleia Geral de Lages também foi debatida, assim como, possíveis alternativas para a classe quanto a resolução das gratuidades. Outro tema em discussão foi a possibilidade de ações do Sindicato em defesa da carreira do Oficial de Justiça junto ao TJSC dentro do NPCS e sua valorização. Presente na ocasião, a advogada do Sindicato, Dr. Lirian Liriam Koepsel, informou que irá impetrar dois requerimentos junto ao TJSC a fim de saber quantos cargos de Oficiais de Justiça estão vagos e quanto novos seriam necessários para cobrir a defasagem atual; depois buscará um requerimento buscando a realização de novo concurso para o cargo. O vice-presidente e o presidente do Sindojus/SC informaram aos presentes sobre o documento protocolado no TJSC na última semana, sobre decisão de Assembleia da categoria de realizar mobilização a partir de 1º de abril, em função do necessário ressarcimento adequado as despesas oriundas das diligências realizadas nos processos que possuem gratuidade. A mobilização refere-se a realização de apenas uma diligência nos mandados que envolvam a gratuidade. Quanto a esta mobilização, o Diretor Jurídico do Sindojus/SC, Carlos Henrique de Sousa, acredita que está melhor do que o previsto; está próximo à 80% a adesão dos Oficiais de Justiça. "A categoria está mobilizada. O movimento é positivo e a tendência é aumentar", reflete. Informaram ainda sobre a reunião no TJSC, juntamente com os representantes do Sinjusc, que culminou no lançamento da greve geral dos servidores do judiciário. Nos assuntos gerais ainda foi discutida a realização de Assembleias regionais a serem realizadas a partir do segundo semestre de 2015, culminando com uma Assembleia geral da classe no fim do ano - agenda será divulgada em breve. InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus/SC InfoJus BRASIL - Publicado por DINO Enviar por e-mail BlogThis! Compartilhar no Twitter Compartilhar no Facebook Compartilhar com o Pinterest Links para esta postagem Nenhum comentário: sexta-feira, 10 de abril de 2015 Tribunal de Justiça do Espírito Santo decide instalar audiências de custódia Apresentação do preso em flagrante em 24 horas O Espírito Santo será o segundo estado a adotar o modelo criado pelo Conselho Nacional de Justiça para que presos em flagrante sejam ouvidos em 24 horas por um juiz. As regras foram fixadas em resolução publicada nesta sexta-feira (10/4) pelo Tribunal de Justiça do estado, e a iniciativa deve ter início em maio, com pessoas detidas nos municípios de Vitória, Serra, Cariacica, Vila Velha e Viana. O projeto piloto foi instalado em fevereiro na capital de São Paulo, e outros 12 estados estudam implantar a medida, além do Distrito Federal, segundo o CNJ. Com as audiências, o objetivo é analisar se restringir a liberdade do suspeito é a melhor alternativa para cada caso. O juiz poderá escolher outras medidas cautelares — como o monitoramento eletrônico —, estabelecer fiança, determinar novas investigações ou ainda decretar a prisão preventiva. Também poderá solicitar exame de corpo de delito

destaque. O presidente apresentou aos associados uma proposta construída pela Corregedoria Geral... do centro da cidades para com as áreas urbana e rural. No final, a proposta foi rejeitada pela maioria. Fonte: Abojeris

Notícia Jurídica • InfoJus BRASIL • 14/04/2015

DJGO 07/04/2015 - Pág. 1194 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO BRASIL S/A ADV REQTE : 23771 GO - MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA 9548 MS - VICTOR MARCELO HEREIRA DESPACHO... DO BRASIL S/A NR. PROTOCOLO : 392141-50.2014.8.09.0065 AUTOS NR. : 491 NATUREZA : EXECUÇÃO... LINS GALVAO DE LIMA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/01/2015 - Pág. 2712 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: JOSE ANTONIO DE LIMA REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV REQTE : 23771A GO - MARCIO EMERSON ALVES... NATUREZA : EXECUÇÃO DE SENTENCA REQUERENTE : VALDECI ABREU DO CARMO REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/06/2014 - Pág. 385 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EXECUÇÃO, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUçãO PROPOSTA POR HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, ALEGANDO... NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO EXECUTADO : DIVINO ANTONIO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1117008920065040662 111700-89.2006.5.04.0662 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. A pretensão do reclamante ao recebimento dos anuênios e reflexos encontra-se prescrita, pois o direito pleiteado não está assegurado por preceito de lei, pois a supressão da parcela ocorreu em 1999, e a ação em curso foi proposta em 2006, na exata linha do que dispõe a primeira parte da Súmula nº 294 do TST, segundo a qual, -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSOS DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS E DO BANCO DO BRASIL - PREVI E DO BANCO DO BRASIL S.A.- ANÁLISE CONJUNTA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA DOS EX-EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE. Na 6ª Sessão Extraordinária do Pleno desta Corte, realizada no dia 25/5/2011, no julgamento dos processos IUJ - 119900-56.1999.5.04.0751 (Relatora: Ministra Maria Cristina Peduzzi) e IUJ- 301900-52.2005.5.09.0661 (Relator: Ministro Horácio de Senna Pires), por maioria de votos, aprovou-se a proposta de alteração do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1, no seguinte teor: -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil -- PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração- . In casu , o Regional concluiu que as horas extras integram o cálculo da complementação de aposentadoria, com base no Estatuto da Previ, o que demonstra que a decisão recorrida está em consonância com a nova redação do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 do TST, razão pela qual se mostra impossível...

DJGO 26/02/2015 - Pág. 771 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO S ADVOGADOS DO BRASIL, INSTITUICAO FEDERAL, MOTIVO PELO QUAL SE R ECONHECE A COMPETENCIA.../05/2008) GRIFEI ASSIM SENDO, EM SE TRATANDO DE AÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DE ORGAO VINCULADO A AUTARQUIA FEDE... ITAUCARD ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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