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07 de fevereiro de 2016

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 89.02.03170-5 (TRF-2)

Data de publicação: 01/03/1990

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, COM CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DO BNDES. EXCLUIDOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS, POR FALTA DE LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL, A AÇÃO DEVE PROSSEGUIR NO FORO ESTADUAL, POR SER O REU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Encontrado em: AG 0 89.02.03170-5 (TRF-2) Desembargador Federal NEY VALADARES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80014 RJ (STF)

Data de publicação: 21/05/1976

Ementa: AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A E CONTRA A UNIÃO FEDERAL. "CAMBIO E TRANSFERENCIA DE VALORES. POSIÇÃO HIBRIDA DO BANCO DO BRASIL S/A ATÉ A LEI N. 4.595 , DE 31-12-64, FUNCIONANDO COMO BANCO PROPRIAMENTE DITO E COMO AGENCIA ADMINISTRATIVA, NO SETOR DE FISCALIZAÇÃO BANCÁRIA. OS ATOS DESTA ÚLTIMA ACARRETA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL, QUE OS DELEGAVA, SENDO PARTE ILEGITIMA O BANCO DO BRASIL NA DEMANDA QUE NELES SE FUNDA. O CONTRATO DE CAMBIO, CUJO INADIMPLEMENTO ACARRETARIA A RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO BANCO, NA HIPÓTESE NÃO CHEGOU A CONCRETIZAR-SE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL" . - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI E DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80014 RJ (STF)

Data de publicação: 21/05/1976

Ementa: AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A E CONTRA A UNIÃO FEDERAL. "CAMBIO E TRANSFERENCIA DE VALORES. POSIÇÃO HIBRIDA DO BANCO DO BRASIL S/A ATÉ A LEI N. 4.595 , DE 31-12-64, FUNCIONANDO COMO BANCO PROPRIAMENTE DITO E COMO AGENCIA ADMINISTRATIVA, NO SETOR DE FISCALIZAÇÃO BANCÁRIA. OS ATOS DESTA ÚLTIMA ACARRETA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL, QUE OS DELEGAVA, SENDO PARTE ILEGITIMA O BANCO DO BRASIL NA DEMANDA QUE NELES SE FUNDA. O CONTRATO DE CAMBIO, CUJO INADIMPLEMENTO ACARRETARIA A RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO BANCO, NA HIPÓTESE NÃO CHEGOU A CONCRETIZAR-SE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL" . - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI E DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 141975 RJ 97.02.20625-1 (TRF-2)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – POUPANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - Todas as questões suscitadas e discutidas no processo, na forma da legislação em vigor, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal. - Reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda no que se refere aos pedidos deduzidos em face do BANCO BAMERINDUS S/A e BANCO BRADESCO S/A e da indevida cumulação de ações face à natureza jurídica das instituições financeiras. - Acolhimento da pretensão autoral no que se refere à aplicação do IPC pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL nas contas de poupança do autor nos meses de junho de 1987 (26,06) e janeiro de 1989 (42,72%). - Inocorrência da prescrição alegada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, pois a demanda foi proposta antes do decurso do prazo qüinqüenal regido pelo artigo 1º do Decreto 20.910 /32. - Improcedência do pedido deduzido em face do BACEN uma vez que esse efetuou a correção monetária com a utilização do BTNF consoante previsão legal. - Imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. - Juros de mora devidos a partir da citação. - Extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao Banco Bradesco S/A e Banco Bamerindus S/A em razão da falta de competência da Justiça Federal. - Improcedência do pedido deduzido em face do Banco Central do Brasil. - Procedência do pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, condenando-a a proceder à correção das contas de poupança da parte autora com aplicação dos índices do IPC dos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%), com juros de mora de 05% ao mês a partir da citação até o advento do Código Civil de 2002 e a partir de então juros de 1% ao mês. Ausência de condenação da Cef ao pagamento de honorários à parte autora em razão da sucumbência recíproca. - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Banco Bradesco S/A, Banco Bamerindus S/A, Bacen e União Federal, no percentual de 2,5% sobre o valor atribuído à causa para cada um deles. - Reforma parcial da sentença....

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar... provimento do recurso do BRADESCO, reconhecendo-se a incompetência da Justiça Federal para julgar... - Data::26/09/2008 - Página::1027 - 26/9/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 141975 RJ 97.02.20625-1 (TRF-2) Desembargador Federal CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES...

DJGO 01/07/2015 - Pág. 2057 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EM ACAO CIVIL PUBLICA INTEN TADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. INEXISTENCIA DE PREV IA... DE BANCO DO BRASIL S/A, TAMBEM QU ALIFICADO. INFERE-SE DOS AUTOS QUE A PARTE EXEQUENTE PLEITEIA... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/11/2015 - Pág. 2147 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE LIMINAR PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO D E GOIAS EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. AS FLS... E DOS ATOS DECISORIOS DESDE A CITACAO. 1. O BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE INSTITUICAO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 07/04/2015 - Pág. 1194 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO BRASIL S/A ADV REQTE : 23771 GO - MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA 9548 MS - VICTOR MARCELO HEREIRA DESPACHO... DO BRASIL S/A NR. PROTOCOLO : 392141-50.2014.8.09.0065 AUTOS NR. : 491 NATUREZA : EXECUÇÃO... LINS GALVAO DE LIMA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/01/2015 - Pág. 2712 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: JOSE ANTONIO DE LIMA REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV REQTE : 23771A GO - MARCIO EMERSON ALVES... NATUREZA : EXECUÇÃO DE SENTENCA REQUERENTE : VALDECI ABREU DO CARMO REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/09/2015 - Pág. 1403 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A CAUSA A UNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINARIA... DA SILVA REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV REQTE : 11873 GO - JOSE RENATO NASCIMENTO..., NOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/06/2014 - Pág. 385 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EXECUÇÃO, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUçãO PROPOSTA POR HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, ALEGANDO... NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO EXECUTADO : DIVINO ANTONIO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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