Carregando...
Jusbrasil
04 de dezembro de 2016

Página 1 de 83.942 140 227 60.064 22.841 666 15 resultados para "AÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 53546 SP 2008.03.99.053546-8 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSENTE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. - Ao julgar o feito, de forma antecipada, embora a parte ré tivesse pedido a produção de provas testemunhal, o D. Magistrado "a quo" vulnerou o princípio da ampla defesa, insculpido no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - Apelação provida. - Sentença reformada. - Determinação do retorno dos autos à vara de origem, para que a ação tenha regular processamento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 47274 SP 2008.03.99.047274-4 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - FALTA DOS REQUISITOS - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO IMPROVIDA. - Não se conhece do agravo retido, pois não reiterada sua apreciação nas contra-razões de apelação. - No que concerne à prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço, sem anterior registro, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula 149. - Também está assente na jurisprudência daquela Corte que: "(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência". (AgRg no REsp nº 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ 19/12/2002). - Conjunto probatório é insuficiente para o reconhecimento do trabalho rural. - Ausentes os requisitos, carência e tempo de serviço, necessários para a concessão do benefício requerido, nos termos do artigo 53 da Lei n. 8.213 /91. - Agravo retido não conhecido. - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32798 SP 2007.03.99.032798-3 (TRF-3)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSENTE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. - Ao julgar o feito, de forma antecipada, embora a parte ré tivesse pedido a produção de provas testemunhal, o D. Magistrado "a quo" vulnerou o princípio da ampla defesa, insculpido no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - Sentença reformada. - Determinação do retorno dos autos à vara de origem, para que a ação tenha regular processamento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 63464 SP 2008.03.99.063464-1 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER PARTE DO TRABALHO RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - No que concerne à prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço, sem anterior registro, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula 149. - Também está assente na jurisprudência daquela Corte que: "(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência". (AgRg no REsp nº 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ 19/12/2002). - Para fins de implementação de contagem recíproca, com exigência de compensação financeira entre os diferentes regimes previdenciários, nos termos do artigo 201 , § 9º , da Constituição Federal , não se pode afastar a obrigação de indenização no tocante ao tempo de serviço em relação ao qual não foi efetivado recolhimento de contribuições, seja por omissão do próprio segurado ou pelo fato de que se encontrava dispensado de tais recolhimentos pelo regime de origem. - Todavia, no que concerne ao reconhecimento de tempo de serviço rural, anterior à edição da Lei 8.213 /91, o posicionamento do Desembargador Federal Galvão Miranda é o que melhor atende à realidade rural, quando expressa: "A contagem recíproca se verifica quando, para fins concessão de benefícios previdenciários, há associação de tempo de serviço em atividade privada com tempo de serviço público sujeitos a diferentes regimes de previdência social, sendo devida, no caso, a indenização de que trata o inciso IV do art. 96 da Lei nº 8.213 /91. Por outro lado, o direito de obter certidão é garantia...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1291458 AC 12956 SP 2008.03.99.012956-9 (TRF-3)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER PARTE DO TRABALHO RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - No que concerne à prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço, sem anterior registro, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula 149. - Também está assente na jurisprudência daquela Corte que: "(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência". (AgRg no REsp nº 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ 19/12/2002). - Para fins de implementação de contagem recíproca, com exigência de compensação financeira entre os diferentes regimes previdenciários, nos termos do artigo 201 , § 9º , da Constituição Federal , não se pode afastar a obrigação de indenização no tocante ao tempo de serviço em relação ao qual não foi efetivado recolhimento de contribuições, seja por omissão do próprio segurado ou pelo fato de que se encontrava dispensado de tais recolhimentos pelo regime de origem. - Todavia, no que concerne ao reconhecimento de tempo de serviço rural, anterior à edição da Lei 8.213 /91, o posicionamento do Desembargador Federal Galvão Miranda é o que melhor atende à realidade rural, quando expressa: "A contagem recíproca se verifica quando, para fins concessão de benefícios previdenciários, há associação de tempo de serviço em atividade privada com tempo de serviço público sujeitos a diferentes regimes de previdência social, sendo devida, no caso, a indenização de que trata o inciso IV do art. 96 da Lei nº 8.213 /91. Por outro lado, o direito de obter certidão é garantia...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15940 SP 2007.03.99.015940-5 (TRF-3)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APELO DO IMPROVIDO. - No que concerne à prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço, sem anterior registro, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula 149. - Também está assente na jurisprudência daquela Corte que: "(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência". (AgRg no REsp nº 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ 19/12/2002). - Para fins de implementação de contagem recíproca, com exigência de compensação financeira entre os diferentes regimes previdenciários, nos termos do artigo 201 , § 9º , da Constituição Federal , não se pode afastar a obrigação de indenização no tocante ao tempo de serviço em relação ao qual não foi efetivado recolhimento de contribuições, seja por omissão do próprio segurado ou pelo fato de que se encontrava dispensado de tais recolhimentos pelo regime de origem. - Todavia, no que concerne ao reconhecimento de tempo de serviço rural, anterior à edição da Lei 8.213 /91, o posicionamento do Desembargador Federal Galvão Miranda é o que melhor atende à realidade rural, quando expressa: "A contagem recíproca se verifica quando, para fins concessão de benefícios previdenciários, há associação de tempo de serviço em atividade privada com tempo de serviço público sujeitos a diferentes regimes de previdência social, sendo devida, no caso, a indenização de que trata o inciso IV do art. 96 da Lei nº 8.213 /91. Por outro lado, o direito de obter certidão é garantia constitucional (art. 5º , inciso XXXIV , alínea 'b', da Constituição Federal...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3112 SP 2006.03.99.003112-3 (TRF-3)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER PARTE DO TRABALHO RURAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Inocorre a alegada prescrição da ação, vez que é direito do segurado ver reconhecido, em qualquer época, o tempo de serviço prestado em atividade abrangida pela previdência social. - No que concerne à prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço, sem anterior registro, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula 149. - Também está assente na jurisprudência daquela Corte que: "(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência". (AgRg no REsp nº 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ 19/12/2002). - Conjunto probatório é suficiente para o reconhecimento de parte do trabalho rural. - Os honorários advocatícios são devidos, porque decorrentes da sucumbência da autarquia, mas por outro lado, devem ser reduzidos para o valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), em conformidade com o disposto no artigo 20 e parágrafo 4º do Código de Processo Civil . - Matéria preliminar afastada. - Apelação do INSS parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37172 SP 2006.03.99.037172-4 (TRF-3)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER PARTE DO TRABALHO RURAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - No que concerne à prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço, sem anterior registro, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula 149. - Também está assente na jurisprudência daquela Corte que: "(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência". (AgRg no REsp nº 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ 19/12/2002). - O conjunto probatório é suficiente para o reconhecimento de parte do trabalho rural alegado. - Vale explicitar que o tempo campesino será computado independentemente do recolhimento das contribuições ao INSS, exceto para efeitos de carência, conforme autorização contida no artigo 55 , § 2º da Lei 8.213 /91. - Mantidos os honorários advocatícios, pois arbitrados conforme entendimento desta Colenda Turma. - Apelação do autor improvida. - Apelação do INSS parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 38499 SP 2001.03.99.038499-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSIDERADO PELO STJ SUFICIENTE PARA RECONHECER TODO O PERÍODO PLEITEADO - QUESTÃO PRECLUSA - INSALUBRIDADE DO TRABALHO RURAL - NÃO RECONHECIMENTO - CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL DEVIDA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. - No que concerne ao tempo de exercício da atividade rural sem registro, única e exclusivamente em razão de decisão proferida pelo C. STJ, encontra-se preclusa a questão, reconhecido o intervalo de 01.01.1959 a 31.01.1971, exceto para efeitos de carência, independentemente do recolhimento das contribuições ao INSS, conforme autorização contida no artigo 55 , § 2º da Lei 8.213 /91. - Ressalte-se, porém, que o trabalho rural reconhecido não se caracteriza como tempo especial, vez que a simples sujeição às intempéries da natureza não é suficiente para caracterizá-lo como insalubre ou perigoso. - A parte autora preenche o requisito temporal necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional. - Quanto ao março inicial do benefício, ressalto que, na ausência de requerimento administrativo, há que ser concedido a partir da citação, ocasião em que a autarquia teve ciência da pretensão e a ela resistiu. - A correção monetária dos valores devidos deve ser apurada consoante dispõem as Súmulas nº 148 do Colendo STJ e 08 desta E. Corte e Resolução n. 561, de 02-07-2007, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. - Os juros de mora incidem desde a citação inicial, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a teor do que dispõem os artigos 219 do CPC e 1.062 do Código Civil de 1916 . A partir da vigência do novo Código Civil , Lei nº 10.406 /2002, deverão ser computados nos termos do artigo...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37967 SP 2008.03.99.037967-7 (TRF-3)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER PARTE DO TRABALHO RURAL - FALTA DOS REQUISITOS TEMPO DE SERVIÇO E CARÊNCIA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - No que concerne à prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço, sem anterior registro, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula 149. - Também está assente na jurisprudência daquela Corte que: "(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência". (AgRg no REsp nº 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ 19/12/2002). - Conjunto probatório é suficiente para o reconhecimento de parte do trabalho rural. - Pondere-se que o trabalho desenvolvido até 23 de julho 1991 deverá ser computado, exceto para efeitos de carência, independentemente do recolhimento das contribuições ao INSS, conforme autorização contida no artigo 55 , § 2º da Lei 8.213 /91, tempo ora reconhecido tem conseqüências. Já faina exercida a partir de 24 de julho de 1991 (época em que entrou em vigor o dispositivo referenciado), tem sua aplicação restrita aos casos previstos no inciso I, do artigo 39 e artigo 143 (ambos da lei nº 8.213 /91), que não contempla a mera averbação de tempo de serviço rural, com o fim de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. - Ausentes os requisitos (tempo de serviço e carência) para a concessão do benefício requerido, nos termos do artigo 53 da Lei n. 8.213 /91. - Apelação do INSS parcialmente provida. - Sucumbência recíproca.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
AÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL Monitorar

×