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28 de novembro de 2014

Página 1 de 81.800 23 44.829 36.943 7 resultados para "AÇÕES DA CRT. PRESCRIÇÃO" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Recurso Cível 71004606935 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. PRESCRIÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS. Razões do recurso que não atacam os fundamentos da sentença. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004606935, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 05/09/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71001735984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANTA COMUNITÁRIA. BRASIL TELECOM. AÇÕES DA CRT. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE QUANTO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001735984, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 06/08/2008)

TJ-RS - Recurso Cível 71001922715 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/12/2008

Ementa: RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. PRESCRIÇÃO. I. Prescrição inocorrente. Como a ação é fundada em direito pessoal, inviável a aplicação do art. 287 , II, ¿g¿, da Lei nº 6.404 /76, pois incidente na espécie o prazo ordinário de 10 anos, na forma do art. 205 , do CC , sendo inaplicável ao caso o prazo trienal previsto no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil de 2002. Destaca-se que os prazos prescricionais, reduzidos pelo novo diploma civil, não retroagem à data do fato, passando a correr apenas a partir da vigência da nova lei.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71001922715, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 17/12/2008)

TJ-RS - Recurso Cível 71001524602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2008

Ementa: RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001524602, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 29/01/2008)

TJ-RS - Recurso Cível 71001522366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2008

Ementa: RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001522366, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 29/01/2008)

TJ-RS - Recurso Cível 71001535517 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2008

Ementa: RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001535517, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 29/01/2008)

TJ-RS - Recurso Cível 71001543701 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. PRESCRIÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. I. Tratando-se de mera resolução de contrato, não envolvendo, portanto, discussão societária que pudesse dar ensejo à produção de prova pericial, não se verifica a complexidade da matéria. II. Não se aplica, aqui, a prescrição prevista no art. 287, inciso II, ¿g¿, da Lei nº 6.404 /76. A relação que ora se discute não diz respeito ao Direito Societário. III. Tem o firmatário de contrato de participação acionária relativo a ramal telefônico e ações da extinta CRT, o direito à participação acionária através da subscrição de ações. Não cumprido o contrato, cabível a restituição da quantia investida.RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001543701, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 12/02/2008)

TJ-RS - Recurso Cível 71001385814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. PRESCRIÇÃO. I. Inocorrente a prescrição, uma vez que, mesmo em face da redução do prazo para três anos, como determinado pelo art. 206 , § 3º , do CC/2002 , essa contagem não retroage ao início do prazo, mas sim ao início da vigência do novo diploma legal, em 10/01/03. II. Tem o firmatário de contrato de participação acionária relativo a ramal telefônico e ações da extinta CRT, o direito à participação acionária através da subscrição de ações. Não cumprido o contrato, cabível a restituição da quantia investida. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001385814, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 21/08/2007)

TJ-RS - Recurso Cível 71001495779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. PRESCRIÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. I. Tratando-se de mera resolução de contrato, não envolvendo, portanto, discussão societária que pudesse dar ensejo à produção de prova pericial, não se verifica a complexidade da matéria. II. Não se aplica, aqui, a prescrição prevista no art. 287, inciso II, ¿g¿, da lei nº 6.404 /76. A relação que ora se discute não diz respeito ao direito societário. III. Tem o firmatário de contrato de participação acionária relativo a ramal telefônico e ações da extinta CRT, o direito à participação acionária através da subscrição de ações. Não cumprido o contrato, cabível a restituição da quantia investida. IV. A correção monetária, por reposição do valor da moeda, é devida desde a data do desembolso da quantia paga pela parte autora, aplicado o IGPM. V. No que diz respeito aos juros, incidem os compensatórios de 06% ao ano a contar do desembolso até a citação, a teor do disposto no art. 1.063 , do CC/1916 aplicável ao caso, observada a data limite de 10.01.2003 ( CC/2002 ) para tal percentual, devendo após esse março incidir o percentual de 12% ao ano, consoante art. 406 , do CC/2002 , c/c art. 161 , § 1º , do CTN . A partir da citação, exclusivamente juros moratórios de 12% ao ano, até o pagamento.RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001495779, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 04/12/2007)

TJ-RS - Recurso Cível 71001382183 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. PRESCRIÇÃO. I. Tratando-se de mera resolução de contrato, não envolvendo, portanto, discussão societária que pudesse dar ensejo à produção de prova pericial, não se verifica a complexidade da matéria. II. Inocorrente a prescrição, uma vez que a pretensão da parte autora não diz respeito a hipótese prevista no inc. VI do art. 206 do atual Código Civil , tratando-se, em verdade, de indenização advinda de um incumprimento contratual, cujo prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do disposto no art. 205 do já citado diploma legal. III. No que diz respeito aos juros, incidem os compensatórios de 6% ao ano a contar do desembolso até a citação, a teor do disposto no art. 1.063 , do CC/1916 aplicável ao caso, observada a data limite de 10.01.2003 ( CC/2002 ) para tal percentual, devendo após esse março incidir o percentual de 12% ao ano, consoante art. 406 , do CC/2002 , c/c art. 161 , § 1º , do CTN . A partir da citação, incidem tanto os juros moratórios quanto os compensatórios, ambos no percentual de 12% ao ano, até o pagamento, ante à falta de insurgência da demandada a respeito do assunto. IV. A correção monetária, por reposição do valor da moeda, é devida desde a data do desembolso da quantia paga pela parte autora, aplicado o IGP-M.SENTENÇA MODIFICADA.RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001382183, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 21/08/2007)

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