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18 de dezembro de 2014

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TJ-ES - Apelação Criminal ACR 48089000631 ES 048089000631 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇAO PRÓPRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. PERIGO DE VIDA. INTERVENÇAO CIRÚRGICA. AÇAO CIVIL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇAO DA VÍTIMA LEGÍTIMA DEFESA. NAO CONFIGURAÇAO. EXCESSO DOLOSO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇAO RETROATIVA. 1 Configurado o crime de lesões corporais de natureza grave, torna-se desnecessária a representação do ofendido, eis que ação pública incondicionada. 2- A natureza da lesão sofrida (perfuração por projétil de arma de fogo), o local do corpo atingido (tórax) e, em especial, a necessidade de intervenção cirúrgica para evitar o resultado morte, são elementos mais do que suficientes para caracterizar o perigo de vida e, consequentemente, consubstanciar o crime de lesões corporais de natureza grave. 3- A verificação da excludente de ilicitude da legítima defesa própria e de terceiro reclama o exame do comportamento do sujeito que atua na defesa e também das circunstâncias que circundam o fato, de modo a sopesar se foram utilizados, de forma moderada, os meios necessários para afastar o perigo, ou então, de outro lado, configurou-se excesso. 4- Pena fixada, de forma definitiva, em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, nos termos do artigo 44 do CP . 5- Decretada a extinção da punibilidade do apelado pela ocorrência da prescrição retroativa.Ì

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 48089000631 ES 48089000631 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇAO PRÓPRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. PERIGO DE VIDA. INTERVENÇAO CIRÚRGICA. AÇAO CIVIL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇAO DA VÍTIMA LEGÍTIMA DEFESA. NAO CONFIGURAÇAO. EXCESSO DOLOSO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇAO RETROATIVA. 1 Configurado o crime de lesões corporais de natureza grave, torna-se desnecessária a representação do ofendido, eis que ação pública incondicionada. 2- A natureza da lesão sofrida (perfuração por projétil de arma de fogo), o local do corpo atingido (tórax) e, em especial, a necessidade de intervenção cirúrgica para evitar o resultado morte, são elementos mais do que suficientes para caracterizar o perigo de vida e, consequentemente, consubstanciar o crime de lesões corporais de natureza grave. 3- A verificação da excludente de ilicitude da legítima defesa própria e de terceiro reclama o exame do comportamento do sujeito que atua na defesa e também das circunstâncias que circundam o fato, de modo a sopesar se foram utilizados, de forma moderada, os meios necessários para afastar o perigo, ou então, de outro lado, configurou-se excesso. 4- Pena fixada, de forma definitiva, em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, nos termos do artigo 44 do CP . 5- Decretada a extinção da punibilidade do apelado pela ocorrência da prescrição retroativa.Ì

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060273315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. ECA . ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. Preliminar. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. DESNECESSIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. Mérito. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS COERENTES E SEGUROS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA QUE MERECEM CREDIBILIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, APLICADAS NA SENTENÇA, QUE NÃO SURTIRÃO OS EFEITOS PEDAGÓGICOS E RESSOCIALIZADORES ESPERADOS. IMPOSIÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (Apelação Cível Nº 70060273315, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/11/2014).

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 197 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: RECURSO CRIMINAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME ELEITORAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 355 DO CÓDIGO ELEITORAL . MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ÚNICO TITULAR DA AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. ART. 325 DO CÓDIGO ELEITORAL . CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS. DIVULGAÇÃO DE FATO SUPOSTAMENTE OFENSIVO. COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS JUDICIAIS DE CANDIDATO A PREFEITO. ALEGAÇÃO DE DIFAMAÇÃO CONSISTENTE NA EXTERIORIZAÇÃO DE VÁRIAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CANDIDATO. O HOMEM PÚBLICO CONCEDE PARCELA DE SUA PERSONALIDADE AO INTERESSE PÚBLICO. DIFAMAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FATO ATÍPICO. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: , ilegitimidade ativa, motivo, crime eleitoral, ação penal pública incondicionada, conformidade..., determinação, Código Eleitoral , titularidade, Ministério Público Eleitoral. RECURSO CRIMINAL RECC 197 SP (TRE-SP) PAULO HAMILTON SIQUEIRA JÚNIOR

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 197 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: RECURSO CRIMINAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME ELEITORAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 355 DO CÓDIGO ELEITORAL . MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ÚNICO TITULAR DA AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE NÃOACOLHIDA. MÉRITO. ART. 325 DO CÓDIGO ELEITORAL . CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS. DIVULGAÇÃO DE FATO SUPOSTAMENTE OFENSIVO. COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS JUDICIAIS DE CANDIDATO A PREFEITO. ALEGAÇÃO DE DIFAMAÇÃO CONSISTENTE NA EXTERIORIZAÇÃODE VÁRIAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CANDIDATO. O HOMEM PÚBLICO CONCEDE PARCELA DE SUA PERSONALIDADE AO INTERESSE PÚBLICO. DIFAMAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FATO ATÍPICO. RECURSO PROVIDO.

Justiça condena servidora do IBAMA por peculato/furto, a 70 meses de reclusão.

O juiz federal LEÃO APARECIDO ALVES, em Ação Civil Pública incondicionada ajuizada pelo Ministério... Público Federal, condenou servidora do IBAMA pela prática do crime de peculato , dinheiro público que alcançou ...

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado de Goiás • 21/09/2012

Quadrilha é condenada por furto virtual.

O Ministério Público Federal apresentou denúncia em Ação Civil Pública Incondicionada contra integrantes do que chama de organização criminosa dedicada à prática de crimes contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal ...

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado de Goiás • 25/11/2011

Decisão do STF confirma entendimento do MP-SP sobre Lei Maria da Penha

, caracterizando-se como ação civil pública incondicionada. Naquela decisão, a Procuradoria... pública incondicionada” . A partir daquela decisão, os promotores do Núcleo de Combate à Violência... sendo adotado ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de São Paulo • 13/02/2012

MPSP - Decisão do STF confirma entendimento do MP-SP sobre Lei Maria da Penha

, caracterizando-se como ação civil pública incondicionada. Naquela decisão, a Procuradoria... 11.340/06”. E concluiu: “quanto ao delito insculpido no artigo 129, par.9º, a ação penal é pública... sendo adotado ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 14/02/2012

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046561395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDOSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário ( CF - art. 196 ), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos. A saúde, elevada à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º da CF , declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação imediata e incondicionada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da C. Federal,...

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