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17 de abril de 2014

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TJ-ES - Apelacao Criminal APR 48089000631 ES 48089000631 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇAO PRÓPRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. PERIGO DE VIDA. INTERVENÇAO CIRÚRGICA. AÇAO CIVIL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇAO DA VÍTIMA LEGÍTIMA DEFESA. NAO CONFIGURAÇAO. EXCESSO DOLOSO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇAO RETROATIVA. 1 Configurado o crime de lesões corporais de natureza grave, torna-se desnecessária a representação do ofendido, eis que ação pública incondicionada. 2- A natureza da lesão sofrida (perfuração por projétil de arma de fogo), o local do corpo atingido (tórax) e, em especial, a necessidade de intervenção cirúrgica para evitar o resultado morte, são elementos mais do que suficientes para caracterizar o perigo de vida e, consequentemente, consubstanciar o crime de lesões corporais de natureza grave. 3- A verificação da excludente de ilicitude da legítima defesa própria e de terceiro reclama o exame do comportamento do sujeito que atua na defesa e também das circunstâncias que circundam o fato, de modo a sopesar se foram utilizados, de forma moderada, os meios necessários para afastar o perigo, ou então, de outro lado, configurou-se excesso. 4- Pena fixada, de forma definitiva, em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, nos termos do artigo 44 do CP . 5- Decretada a extinção da punibilidade do apelado pela ocorrência da prescrição retroativa.Ì

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 48089000631 ES 048089000631 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇAO PRÓPRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. PERIGO DE VIDA. INTERVENÇAO CIRÚRGICA. AÇAO CIVIL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇAO DA VÍTIMA LEGÍTIMA DEFESA. NAO CONFIGURAÇAO. EXCESSO DOLOSO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇAO RETROATIVA. 1 Configurado o crime de lesões corporais de natureza grave, torna-se desnecessária a representação do ofendido, eis que ação pública incondicionada. 2- A natureza da lesão sofrida (perfuração por projétil de arma de fogo), o local do corpo atingido (tórax) e, em especial, a necessidade de intervenção cirúrgica para evitar o resultado morte, são elementos mais do que suficientes para caracterizar o perigo de vida e, consequentemente, consubstanciar o crime de lesões corporais de natureza grave. 3- A verificação da excludente de ilicitude da legítima defesa própria e de terceiro reclama o exame do comportamento do sujeito que atua na defesa e também das circunstâncias que circundam o fato, de modo a sopesar se foram utilizados, de forma moderada, os meios necessários para afastar o perigo, ou então, de outro lado, configurou-se excesso. 4- Pena fixada, de forma definitiva, em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, nos termos do artigo 44 do CP . 5- Decretada a extinção da punibilidade do apelado pela ocorrência da prescrição retroativa.Ì

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 197 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: RECURSO CRIMINAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME ELEITORAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 355 DO CÓDIGO ELEITORAL . MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ÚNICO TITULAR DA AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE NÃOACOLHIDA. MÉRITO. ART. 325 DO CÓDIGO ELEITORAL . CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS. DIVULGAÇÃO DE FATO SUPOSTAMENTE OFENSIVO. COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS JUDICIAIS DE CANDIDATO A PREFEITO. ALEGAÇÃO DE DIFAMAÇÃO CONSISTENTE NA EXTERIORIZAÇÃODE VÁRIAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CANDIDATO. O HOMEM PÚBLICO CONCEDE PARCELA DE SUA PERSONALIDADE AO INTERESSE PÚBLICO. DIFAMAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FATO ATÍPICO. RECURSO PROVIDO.

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 197 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: RECURSO CRIMINAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME ELEITORAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 355 DO CÓDIGO ELEITORAL . MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ÚNICO TITULAR DA AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. ART. 325 DO CÓDIGO ELEITORAL . CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS. DIVULGAÇÃO DE FATO SUPOSTAMENTE OFENSIVO. COMUNICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS JUDICIAIS DE CANDIDATO A PREFEITO. ALEGAÇÃO DE DIFAMAÇÃO CONSISTENTE NA EXTERIORIZAÇÃO DE VÁRIAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CANDIDATO. O HOMEM PÚBLICO CONCEDE PARCELA DE SUA PERSONALIDADE AO INTERESSE PÚBLICO. DIFAMAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FATO ATÍPICO. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: ilegitimidade ativa, motivo, crime eleitoral, ação penal pública incondicionada, conformidade,... determinação, Código Eleitoral , titularidade, Ministério Público Eleitoral. RECURSO CRIMINAL RECC 197 SP (TRE-SP) PAULO HAMILTON SIQUEIRA JÚNIOR

Justiça condena servidora do IBAMA por peculato/furto, a 70 meses de reclusão.

O juiz federal LEÃO APARECIDO ALVES, em Ação Civil Pública incondicionada ajuizada pelo Ministério... Público Federal, condenou servidora do IBAMA pela prática do crime de peculato/furto, dinheiro público que ...

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado de Goiás • 21/09/2012

Quadrilha é condenada por furto virtual.

O Ministério Público Federal apresentou denúncia em Ação Civil Pública Incondicionada contra integrantes... pelo Ministério Público Federal, 18 foram condenados pelo juiz federal Leão Aparecido Alves,

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado de Goiás • 25/11/2011

Decisão do STF confirma entendimento do MP-SP sobre Lei Maria da Penha

da vítima, caracterizando-se como ação civil pública incondicionada. Naquela decisão, a Procuradoria-Geral... é pública incondicionada” . A partir daquela decisão, os promotores do Núcleo de Combate à ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de São Paulo • 13/02/2012

MPSP - Decisão do STF confirma entendimento do MP-SP sobre Lei Maria da Penha

da vítima, caracterizando-se como ação civil pública incondicionada. Naquela decisão, a Procuradoria-Geral... 11.340/06”. E concluiu: “quanto ao delito insculpido no artigo 129, par.9º, a ação penal é pública... ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 14/02/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1116120 BA 2009/0006073-0 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ILEGITIMIDADE DA DISTRIBUIDORA PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO COM A ABERTURA DA INSTÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. TEMAS JÁ JULGADOS PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC ). 1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. 903.394/AL (julgado em 24.3.2010, DJ de 26.4.2010) submetido à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, considerou a distribuidora de bebidas (contribuinte de fato), parte ilegítima para pleitear repetição de indébito. 2. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, inclusive em sede de recurso especial quando já aberta a instância pela admissibilidade do recurso. Precedentes: REsp 36.663/RS, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 18/10/1993; REsp 32.410/PE, rel. Min. José de Jesus Filho, Segunda Turma, julgado em 18/5/1994; REsp 66.567/MG, rel. Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 25/3/1996; REsp 109.474/DF, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 9/9/1997; REsp 94.458/PR, rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 15/2/2001; REsp. 699.753 - CE, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.2.2005; recurso representativo da controvérsia REsp 1.149.424 / BA, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 28.4.2010. Precedente no STF: RE 66.103 embargos/MG, rel. Min. Adaucto Cardoso, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/1970. 3. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia na forma do art. 543-C , do CPC e Resolução STJ n. 8 /2008, no REsp / BA, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 28.4.2010. 4. Recurso especial não provido....

Encontrado em: 66103/MG LEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO STJ - RESP 36663 -RS

TJ-RS - Apelação Cível 70051516201 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. I - PRELIMINAR O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento da ação, que se afirma não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas sim por se tratar de interesses individuais indisponíveis. II - MÉRITO O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário ( CF - art. 196 ), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos....

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