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24 de maio de 2015

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TJ-SP - Conflito de competência CC 00358754620148260000 SP 0035875-46.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? Ação de arrolamento sumário de bens ? Processamento por Vara Cível, anteriormente à instalação de unidade judiciária de competência especializada ? Necessária observância dos termos da Resolução 244/2005, do C. Órgão Especial que, ao determinar o remanejamento de competência para viabilizar a futura instalação de Varas Especializadas de Família e Sucessões na Comarca de Diadema, manteve nas Varas Cíveis, originariamente competentes, o acervo processual da matéria afeta às Varas Especializadas de Competência remanejada ? Dificuldades de ordem técnica, ligadas a inconsistências do sistema SAJ, insuficientes a legitimar a determinação de redistribuição, sobrepondo-se à diretriz normativa claramente delineada. Conflito procedente, competente o Juízo Suscitado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090578713 SC 2009.057871-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS CAUSA MORTIS E INTER VIVOS. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , III DO CPC . INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS EXEGESE DO ART. 267, § 1º DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

DJGO 11/03/2015 - Pág. 2514 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE BENS, PROPOSTA POR DIL ZA CAMPOS DE OLIVEIRA E HERIKA LETICIA OLIVEIRA SANTOS, NESTE ATO REPRESENTADA... REQTE : 2725B TO - DILMA CAMPOS DE OLIVEIRA DESPACHO : TRATA-SE DE AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMARIO... POR SUA GENITORA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24019007111 ES 024019007111 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. 1) AVALIAÇAO DOS BENS FEITA NA EXORDIAL. VALORES QUE PREVALECEM PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E TAXA JUDICIÁRIA. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇAO DA FAZENDA PÚBLICA NO FEITO. 2) OSCILAÇAO DOS VALORES PRATICADOS NO MERCADO. REAVALIAÇAO DE IMÓVEL ARROLADO PARA EFEITO DE APURAR SEU EFETIVO VALOR VENAL. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DO ÓRGAO FAZENDÁRIO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Nas ações de arrolamento sumário, o valor atribuído aos bens na exordial prepondera para efeito de recolhimento dos tributos sobre eles incidentes, ressalvandose à Fazenda Pública, em caso de divergência, apurar eventuais diferenças mediante procedimento próprio na esfera administrativa. A homologação da partilha ou o deferimento da adjudicação independem de vistas à Fazenda Pública ou do recolhimento do imposto de transmissão.Todavia, quando for constatada oscilação nos preços praticados no mercado que recomende a apuração do efetivo valor venal dos bens arrolados, é lícita, para efeito de recolhimento das custas processuais remanescentes e adimplemento ulterior da obrigação tributária, a reavaliação daqueles, desde que se faça a requerimento do sucessor, mesmo se houver necessidade da intervenção do órgão fazendário competente.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24019007111 ES 024019007111 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. 1) AVALIAÇAO DOS BENS FEITA NA EXORDIAL. VALORES QUE PREVALECEM PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E TAXA JUDICIÁRIA. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇAO DA FAZENDA PÚBLICA NO FEITO. 2) OSCILAÇAO DOS VALORES PRATICADOS NO MERCADO. REAVALIAÇAO DE IMÓVEL ARROLADO PARA EFEITO DE APURAR SEU EFETIVO VALOR VENAL. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DO ÓRGAO FAZENDÁRIO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Nas ações de arrolamento sumário, o valor atribuído aos bens na exordial prepondera para efeito de recolhimento dos tributos sobre eles incidentes, ressalvandose à Fazenda Pública, em caso de divergência, apurar eventuais diferenças mediante procedimento próprio na esfera administrativa. A homologação da partilha ou o deferimento da adjudicação independem de vistas à Fazenda Pública ou do recolhimento do imposto de transmissão.Todavia, quando for constatada oscilação nos preços praticados no mercado que recomende a apuração do efetivo valor venal dos bens arrolados, é lícita, para efeito de recolhimento das custas processuais remanescentes e adimplemento ulterior da obrigação tributária, a reavaliação daqueles, desde que se faça a requerimento do sucessor, mesmo se houver necessidade da intervenção do órgão fazendário competente.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24019007111 ES 24019007111 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. 1) AVALIAÇÃO DOS BENS FEITA NA EXORDIAL. VALORES QUE PREVALECEM PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E TAXA JUDICIÁRIA. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO FEITO. 2) OSCILAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS NO MERCADO. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL ARROLADO PARA EFEITO DE APURAR SEU EFETIVO VALOR VENAL. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Nas ações de arrolamento sumário, o valor atribuído aos bens na exordial prepondera para efeito de recolhimento dos tributos sobre eles incidentes, ressalvandose à Fazenda Pública, em caso de divergência, apurar eventuais diferenças mediante procedimento próprio na esfera administrativa. A homologação da partilha ou o deferimento da adjudicação independem de vistas à Fazenda Pública ou do recolhimento do imposto de transmissão.Todavia, quando for constatada oscilação nos preços praticados no mercado que recomende a apuração do efetivo valor venal dos bens arrolados, é lícita, para efeito de recolhimento das custas processuais remanescentes e adimplemento ulterior da obrigação tributária, a reavaliação daqueles,desde que se faça a requerimento do sucessor, mesmo se houver necessidade da intervenção do órgão fazendário competente.

TJ-MS - Apelação APL 00000837820128120036 MS 0000083-78.2012.8.12.0036 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/01/2015

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - REJEITADA - NO MÉRITO - RESERVA DE BENS EM FAVOR DA COMPANHEIRA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA - PRESENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A reserva de bens, até o deslinde da ação de reconhecimento de união estável tem natureza cautelar, sendo indispensável a demonstração da presença da fumaça do bom direito e do perigo na demora, os quais restaram provados no presente feito.

TJ-RS - Agravo AGV 70059608984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ARROLAMENTO DE BENS E DANO MORAL. PEDIDO DE ENTREGA DE BENS DE USO PESSOAL E DE VALOR FAMILIAR DA VIRAGO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES QUANTO À EXISTÊNCIA DE TAIS BENS. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER SOLVIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70059608984, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059132662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ARROLAMENTO DE BENS E DANO MORAL. PEDIDO DE ENTREGA DE BENS DE USO PESSOAL E DE VALOR FAMILIAR DA VIRAGO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES QUANTO À EXISTÊNCIA DE TAIS BENS. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER SOLVIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059132662, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/04/2014)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12555416 PR 1255541-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso de agravo de instrumento interposto por A.B, nos termos do voto do Relator. EMENTA: 1AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.255.541-6, DE FRANCISCO BELTRÃO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON.AGRAVANTE : A.B.AGRAVADO : N.P.B. E OUTROS.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.DISCUSSÃO QUANTO À DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER DEBATIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA DO ART. 1.034 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO ANULADA, REMETENDO A DISCUSSÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.01. O rito do arrolamento sumário é previsto pelos arts.1.031 a 1.038 do CPC, e conforme se verifica da sentença que homologou a partilha de bens (fls. 53-TJ), ao determinar a magistrada, com fundamento no art.1.034 do CPC, o recolhimento do imposto "causa mortis" pela via administrativa, deixou claro que o rito era de arrolamento sumário.02. Questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação das taxas judiciárias e de tributos devem ser discutidas na via administrativa ou por meio da ação adequada, mormente pela limitada cognição do rito do arrolamento sumário.03. É incompetente o Juízo do arrolamento para se pronunciar quanto ao débito tributário em razão de que, conforme preconiza o art. 179 do CTN: "A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em 11ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 1.255.541-62cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão".04. Decisão anulada. Remessa da discussão às vias ordinárias. Recurso prejudicado. I - RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1255541-6 - Francisco Beltrão - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 18.03.2015)...

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