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17 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20090578713 SC 2009.057871-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS CAUSA MORTIS E INTER VIVOS. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , III DO CPC . INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS EXEGESE DO ART. 267, § 1º DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

DJMA 21/06/2013 - Pág. 460 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

da Comarca de Estreito - PROCESSO Nº.: 0000071-55.2011.8.10.0036 (682011) AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS... a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, tramita a ação ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 26/02/2014 - Pág. 381 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

0000071-55.2011.8.10.0036 (682011) AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS REQUERENTE: GLORIA MARIA GOMES... da Comarca de Estreito-MA - respondendo PROCESSO Nº: 0000036-32.2010.8.10.0036 (362010) AÇÃO: BUSCA... PROCESSO Nº.: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 11/09/2009 - Pág. 180 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Processo nº 1049/2004 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS... 1049/2004 (Ação de arrolamento sumário de bens com pedido de alvará judicial) que se encontra em seu ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 26/01/2012 - Pág. 212 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS REQUERENTE (S) : ELIZA LIMA ESPINDOLA DOS SANTOS ADVOGADO (A)(S) :... Segundo Provimento 01/2007 ? CGJ) PROCESSO Nº.: 348-42.2009.8.10.0036 (3482009) AÇÃO: EXECUÇÃO... de Estreito.? ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 13/02/2012 - Pág. 439 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

: ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS REQUERENTE: ELIZA LIMA ESPINDOLA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: DRA. ANA...PROCESSO Nº.: 694-22.2011.8.10.0036 (6522011) AÇÃO: DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... do art. 3º, XXv,III, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24019007111 ES 24019007111 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. 1) AVALIAÇÃO DOS BENS FEITA NA EXORDIAL. VALORES QUE PREVALECEM PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E TAXA JUDICIÁRIA. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO FEITO. 2) OSCILAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS NO MERCADO. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL ARROLADO PARA EFEITO DE APURAR SEU EFETIVO VALOR VENAL. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Nas ações de arrolamento sumário, o valor atribuído aos bens na exordial prepondera para efeito de recolhimento dos tributos sobre eles incidentes, ressalvandose à Fazenda Pública, em caso de divergência, apurar eventuais diferenças mediante procedimento próprio na esfera administrativa. A homologação da partilha ou o deferimento da adjudicação independem de vistas à Fazenda Pública ou do recolhimento do imposto de transmissão.Todavia, quando for constatada oscilação nos preços praticados no mercado que recomende a apuração do efetivo valor venal dos bens arrolados, é lícita, para efeito de recolhimento das custas processuais remanescentes e adimplemento ulterior da obrigação tributária, a reavaliação daqueles,desde que se faça a requerimento do sucessor, mesmo se houver necessidade da intervenção do órgão fazendário competente.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24019007111 ES 024019007111 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. 1) AVALIAÇAO DOS BENS FEITA NA EXORDIAL. VALORES QUE PREVALECEM PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E TAXA JUDICIÁRIA. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇAO DA FAZENDA PÚBLICA NO FEITO. 2) OSCILAÇAO DOS VALORES PRATICADOS NO MERCADO. REAVALIAÇAO DE IMÓVEL ARROLADO PARA EFEITO DE APURAR SEU EFETIVO VALOR VENAL. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DO ÓRGAO FAZENDÁRIO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Nas ações de arrolamento sumário, o valor atribuído aos bens na exordial prepondera para efeito de recolhimento dos tributos sobre eles incidentes, ressalvandose à Fazenda Pública, em caso de divergência, apurar eventuais diferenças mediante procedimento próprio na esfera administrativa. A homologação da partilha ou o deferimento da adjudicação independem de vistas à Fazenda Pública ou do recolhimento do imposto de transmissão.Todavia, quando for constatada oscilação nos preços praticados no mercado que recomende a apuração do efetivo valor venal dos bens arrolados, é lícita, para efeito de recolhimento das custas processuais remanescentes e adimplemento ulterior da obrigação tributária, a reavaliação daqueles, desde que se faça a requerimento do sucessor, mesmo se houver necessidade da intervenção do órgão fazendário competente.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24019007111 ES 024019007111 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. 1) AVALIAÇAO DOS BENS FEITA NA EXORDIAL. VALORES QUE PREVALECEM PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E TAXA JUDICIÁRIA. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇAO DA FAZENDA PÚBLICA NO FEITO. 2) OSCILAÇAO DOS VALORES PRATICADOS NO MERCADO. REAVALIAÇAO DE IMÓVEL ARROLADO PARA EFEITO DE APURAR SEU EFETIVO VALOR VENAL. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DO ÓRGAO FAZENDÁRIO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Nas ações de arrolamento sumário, o valor atribuído aos bens na exordial prepondera para efeito de recolhimento dos tributos sobre eles incidentes, ressalvandose à Fazenda Pública, em caso de divergência, apurar eventuais diferenças mediante procedimento próprio na esfera administrativa. A homologação da partilha ou o deferimento da adjudicação independem de vistas à Fazenda Pública ou do recolhimento do imposto de transmissão.Todavia, quando for constatada oscilação nos preços praticados no mercado que recomende a apuração do efetivo valor venal dos bens arrolados, é lícita, para efeito de recolhimento das custas processuais remanescentes e adimplemento ulterior da obrigação tributária, a reavaliação daqueles, desde que se faça a requerimento do sucessor, mesmo se houver necessidade da intervenção do órgão fazendário competente.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1196992 MS 2010/0104911-6

Data de publicação: 22/08/2013

Decisão: contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS). Ação: arrolamento... sumário dos bens deixados por BIANOR ALVES PEREIRA, em razão de seu falecimento. Decisão: indeferiu... o ato de disposição da integralidade da meação pela viúva MARIA JOSÉ DE SOUZA, nos autos do arrolamento,...

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