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31 de outubro de 2014

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TJ-SP - Conflito de competência CC 00358754620148260000 SP 0035875-46.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? Ação de arrolamento sumário de bens ? Processamento por Vara Cível, anteriormente à instalação de unidade judiciária de competência especializada ? Necessária observância dos termos da Resolução 244/2005, do C. Órgão Especial que, ao determinar o remanejamento de competência para viabilizar a futura instalação de Varas Especializadas de Família e Sucessões na Comarca de Diadema, manteve nas Varas Cíveis, originariamente competentes, o acervo processual da matéria afeta às Varas Especializadas de Competência remanejada ? Dificuldades de ordem técnica, ligadas a inconsistências do sistema SAJ, insuficientes a legitimar a determinação de redistribuição, sobrepondo-se à diretriz normativa claramente delineada. Conflito procedente, competente o Juízo Suscitado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090578713 SC 2009.057871-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS CAUSA MORTIS E INTER VIVOS. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , III DO CPC . INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS EXEGESE DO ART. 267, § 1º DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24019007111 ES 024019007111 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. 1) AVALIAÇAO DOS BENS FEITA NA EXORDIAL. VALORES QUE PREVALECEM PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E TAXA JUDICIÁRIA. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇAO DA FAZENDA PÚBLICA NO FEITO. 2) OSCILAÇAO DOS VALORES PRATICADOS NO MERCADO. REAVALIAÇAO DE IMÓVEL ARROLADO PARA EFEITO DE APURAR SEU EFETIVO VALOR VENAL. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DO ÓRGAO FAZENDÁRIO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Nas ações de arrolamento sumário, o valor atribuído aos bens na exordial prepondera para efeito de recolhimento dos tributos sobre eles incidentes, ressalvandose à Fazenda Pública, em caso de divergência, apurar eventuais diferenças mediante procedimento próprio na esfera administrativa. A homologação da partilha ou o deferimento da adjudicação independem de vistas à Fazenda Pública ou do recolhimento do imposto de transmissão.Todavia, quando for constatada oscilação nos preços praticados no mercado que recomende a apuração do efetivo valor venal dos bens arrolados, é lícita, para efeito de recolhimento das custas processuais remanescentes e adimplemento ulterior da obrigação tributária, a reavaliação daqueles, desde que se faça a requerimento do sucessor, mesmo se houver necessidade da intervenção do órgão fazendário competente.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24019007111 ES 024019007111 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. 1) AVALIAÇAO DOS BENS FEITA NA EXORDIAL. VALORES QUE PREVALECEM PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E TAXA JUDICIÁRIA. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇAO DA FAZENDA PÚBLICA NO FEITO. 2) OSCILAÇAO DOS VALORES PRATICADOS NO MERCADO. REAVALIAÇAO DE IMÓVEL ARROLADO PARA EFEITO DE APURAR SEU EFETIVO VALOR VENAL. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DO ÓRGAO FAZENDÁRIO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Nas ações de arrolamento sumário, o valor atribuído aos bens na exordial prepondera para efeito de recolhimento dos tributos sobre eles incidentes, ressalvandose à Fazenda Pública, em caso de divergência, apurar eventuais diferenças mediante procedimento próprio na esfera administrativa. A homologação da partilha ou o deferimento da adjudicação independem de vistas à Fazenda Pública ou do recolhimento do imposto de transmissão.Todavia, quando for constatada oscilação nos preços praticados no mercado que recomende a apuração do efetivo valor venal dos bens arrolados, é lícita, para efeito de recolhimento das custas processuais remanescentes e adimplemento ulterior da obrigação tributária, a reavaliação daqueles, desde que se faça a requerimento do sucessor, mesmo se houver necessidade da intervenção do órgão fazendário competente.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24019007111 ES 24019007111 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. 1) AVALIAÇÃO DOS BENS FEITA NA EXORDIAL. VALORES QUE PREVALECEM PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E TAXA JUDICIÁRIA. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO FEITO. 2) OSCILAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS NO MERCADO. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL ARROLADO PARA EFEITO DE APURAR SEU EFETIVO VALOR VENAL. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Nas ações de arrolamento sumário, o valor atribuído aos bens na exordial prepondera para efeito de recolhimento dos tributos sobre eles incidentes, ressalvandose à Fazenda Pública, em caso de divergência, apurar eventuais diferenças mediante procedimento próprio na esfera administrativa. A homologação da partilha ou o deferimento da adjudicação independem de vistas à Fazenda Pública ou do recolhimento do imposto de transmissão.Todavia, quando for constatada oscilação nos preços praticados no mercado que recomende a apuração do efetivo valor venal dos bens arrolados, é lícita, para efeito de recolhimento das custas processuais remanescentes e adimplemento ulterior da obrigação tributária, a reavaliação daqueles,desde que se faça a requerimento do sucessor, mesmo se houver necessidade da intervenção do órgão fazendário competente.

TJ-RS - Agravo AGV 70059608984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ARROLAMENTO DE BENS E DANO MORAL. PEDIDO DE ENTREGA DE BENS DE USO PESSOAL E DE VALOR FAMILIAR DA VIRAGO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES QUANTO À EXISTÊNCIA DE TAIS BENS. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER SOLVIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70059608984, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059132662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ARROLAMENTO DE BENS E DANO MORAL. PEDIDO DE ENTREGA DE BENS DE USO PESSOAL E DE VALOR FAMILIAR DA VIRAGO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES QUANTO À EXISTÊNCIA DE TAIS BENS. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER SOLVIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059132662, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/04/2014)

TJ-RN - Apelação Cível AC 86114 RN 2011.008611-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMININAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NA LINHA TRANSVERSAL CONFERIDA APENAS AOS FILHOS DE IRMÃOS DO DE CUJUS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.840 c/c 1.853 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDIGNIDADE DO ÚNICO HERDEIRO. RESERVA DOS BENS COM RESPALDO NOS ARTIGOS 798 E 1001 , ESTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A sucumbência de parente do inventariado que tem o seu direito de representação afastado nos autos de inventário, confere-lhe a faculdade de recorrer com esteio no inciso LV do artigo 5.º da Constituição da República, de modo que se revela a sua legitimidade recursal. - A existência de parente de 3.º grau do de cujus com capacidade sucessória afasta o direito hereditário de parente de 4.º grau na linha transversal, conforme disposto nos artigos 1.840 c/c 1.853 , estes do Código Civil . - Nos termos dos artigos 798 e 1.001, ambos do Código de Ritos, a ação de indignidade do único herdeiro autoriza a reserva dos bens do espólio como medida cautelar.

TRT-15 02/04/2013 - Pág. 221 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

que seja deferido o arresto dos bens arrolados na ação ação de arrolamento sumário de bens nº 007803... ação de arrolamento sumário de bens nº 007803-14.2012.8.26.0099 em trâmite ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-15 14/03/2013 - Pág. 1443 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

ação de arrolamento sumário de bens nº 007803-14.2012.8.26.0099 em trâmite perante a 3ª Vara Cílvel... que seja deferido o arresto dos bens arrolados na ação ação de arrolamento sumário de ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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