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31 de agosto de 2015

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TJ-SP - Conflito de competência CC 00358754620148260000 SP 0035875-46.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? Ação de arrolamento sumário de bens ? Processamento por Vara Cível, anteriormente à instalação de unidade judiciária de competência especializada ? Necessária observância dos termos da Resolução 244/2005, do C. Órgão Especial que, ao determinar o remanejamento de competência para viabilizar a futura instalação de Varas Especializadas de Família e Sucessões na Comarca de Diadema, manteve nas Varas Cíveis, originariamente competentes, o acervo processual da matéria afeta às Varas Especializadas de Competência remanejada ? Dificuldades de ordem técnica, ligadas a inconsistências do sistema SAJ, insuficientes a legitimar a determinação de redistribuição, sobrepondo-se à diretriz normativa claramente delineada. Conflito procedente, competente o Juízo Suscitado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090578713 SC 2009.057871-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS CAUSA MORTIS E INTER VIVOS. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , III DO CPC . INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS EXEGESE DO ART. 267, § 1º DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

DJGO 11/03/2015 - Pág. 2514 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE BENS, PROPOSTA POR DIL ZA CAMPOS DE OLIVEIRA E HERIKA LETICIA OLIVEIRA SANTOS, NESTE ATO REPRESENTADA... REQTE : 2725B TO - DILMA CAMPOS DE OLIVEIRA DESPACHO : TRATA-SE DE AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMARIO... POR SUA GENITORA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24019007111 ES 024019007111 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. 1) AVALIAÇAO DOS BENS FEITA NA EXORDIAL. VALORES QUE PREVALECEM PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E TAXA JUDICIÁRIA. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇAO DA FAZENDA PÚBLICA NO FEITO. 2) OSCILAÇAO DOS VALORES PRATICADOS NO MERCADO. REAVALIAÇAO DE IMÓVEL ARROLADO PARA EFEITO DE APURAR SEU EFETIVO VALOR VENAL. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DO ÓRGAO FAZENDÁRIO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Nas ações de arrolamento sumário, o valor atribuído aos bens na exordial prepondera para efeito de recolhimento dos tributos sobre eles incidentes, ressalvandose à Fazenda Pública, em caso de divergência, apurar eventuais diferenças mediante procedimento próprio na esfera administrativa. A homologação da partilha ou o deferimento da adjudicação independem de vistas à Fazenda Pública ou do recolhimento do imposto de transmissão.Todavia, quando for constatada oscilação nos preços praticados no mercado que recomende a apuração do efetivo valor venal dos bens arrolados, é lícita, para efeito de recolhimento das custas processuais remanescentes e adimplemento ulterior da obrigação tributária, a reavaliação daqueles, desde que se faça a requerimento do sucessor, mesmo se houver necessidade da intervenção do órgão fazendário competente.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24019007111 ES 024019007111 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. 1) AVALIAÇAO DOS BENS FEITA NA EXORDIAL. VALORES QUE PREVALECEM PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E TAXA JUDICIÁRIA. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇAO DA FAZENDA PÚBLICA NO FEITO. 2) OSCILAÇAO DOS VALORES PRATICADOS NO MERCADO. REAVALIAÇAO DE IMÓVEL ARROLADO PARA EFEITO DE APURAR SEU EFETIVO VALOR VENAL. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DO ÓRGAO FAZENDÁRIO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Nas ações de arrolamento sumário, o valor atribuído aos bens na exordial prepondera para efeito de recolhimento dos tributos sobre eles incidentes, ressalvandose à Fazenda Pública, em caso de divergência, apurar eventuais diferenças mediante procedimento próprio na esfera administrativa. A homologação da partilha ou o deferimento da adjudicação independem de vistas à Fazenda Pública ou do recolhimento do imposto de transmissão.Todavia, quando for constatada oscilação nos preços praticados no mercado que recomende a apuração do efetivo valor venal dos bens arrolados, é lícita, para efeito de recolhimento das custas processuais remanescentes e adimplemento ulterior da obrigação tributária, a reavaliação daqueles, desde que se faça a requerimento do sucessor, mesmo se houver necessidade da intervenção do órgão fazendário competente.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24019007111 ES 24019007111 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/08/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. 1) AVALIAÇÃO DOS BENS FEITA NA EXORDIAL. VALORES QUE PREVALECEM PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E TAXA JUDICIÁRIA. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO FEITO. 2) OSCILAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS NO MERCADO. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL ARROLADO PARA EFEITO DE APURAR SEU EFETIVO VALOR VENAL. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Nas ações de arrolamento sumário, o valor atribuído aos bens na exordial prepondera para efeito de recolhimento dos tributos sobre eles incidentes, ressalvandose à Fazenda Pública, em caso de divergência, apurar eventuais diferenças mediante procedimento próprio na esfera administrativa. A homologação da partilha ou o deferimento da adjudicação independem de vistas à Fazenda Pública ou do recolhimento do imposto de transmissão.Todavia, quando for constatada oscilação nos preços praticados no mercado que recomende a apuração do efetivo valor venal dos bens arrolados, é lícita, para efeito de recolhimento das custas processuais remanescentes e adimplemento ulterior da obrigação tributária, a reavaliação daqueles,desde que se faça a requerimento do sucessor, mesmo se houver necessidade da intervenção do órgão fazendário competente.

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 00036064320138060000 CE 0003606-43.2013.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE CÔNJUGES/EX-CÔNJUGES DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO COMUNICABILIDADE DOS BENS. PRECEDENTES DO STJ. DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A doutrina e a jurisprudência pátrias, acompanhando a evolução social e as inovações propostas pelo legislador ordinário, vêm relativizando o excesso de formalismo antes exigido para deliberar e administrar o patrimônio deixado em herança, a partir da abertura da sucessão, sobretudo quando não há litígio entre os herdeiros e legatários, tanto que, atualmente, esse procedimento se perfectibiliza pela via administrativa. 2. Não há falar em comunicação de bens, sendo, portanto, despicienda a outorga uxória ou mesmo a concordância do cônjuge que alega a parte agravante se encontrar em local incerto e não sabido, pois a separação de fato faz cessar essa exigência. Precedente do STJ. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 22 de junho de 2015 Antônio Abelardo Benevides Moraes Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator

TJ-MS - Apelação APL 00000837820128120036 MS 0000083-78.2012.8.12.0036 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/01/2015

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - REJEITADA - NO MÉRITO - RESERVA DE BENS EM FAVOR DA COMPANHEIRA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA - PRESENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A reserva de bens, até o deslinde da ação de reconhecimento de união estável tem natureza cautelar, sendo indispensável a demonstração da presença da fumaça do bom direito e do perigo na demora, os quais restaram provados no presente feito.

TJ-RS - Agravo AGV 70059608984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ARROLAMENTO DE BENS E DANO MORAL. PEDIDO DE ENTREGA DE BENS DE USO PESSOAL E DE VALOR FAMILIAR DA VIRAGO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES QUANTO À EXISTÊNCIA DE TAIS BENS. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER SOLVIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70059608984, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059132662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ARROLAMENTO DE BENS E DANO MORAL. PEDIDO DE ENTREGA DE BENS DE USO PESSOAL E DE VALOR FAMILIAR DA VIRAGO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES QUANTO À EXISTÊNCIA DE TAIS BENS. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER SOLVIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059132662, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/04/2014)

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