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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 6.782 1 4 2.998 3.774 4 1 resultados para "Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 01520122920058260000 SP 0152012-29.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES -AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 1996 a 2001 - Serviço específico e divisível - Legitimidade da cobrança - Reforma do julgado, com inversão dos ônus da sucumbência -Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos e não provido o recurso dos autores.

TJ-SP - Apelação APL 00038560620138260587 SP 0003856-06.2013.8.26.0587 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: Apelação Cível Tributário Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c. Repetição de Indébito ICMS Sentença de improcedência Recurso da empresa Provimento de rigor. 1. Ainda que celebrado parcelamento este não tem o condão de renovar a dívida tributária já prescrita conforme pacífica jurisprudência do C. STJ razão pela qual, impõe-se a anulação da CDA e correspondente restituição dos valores pagos. 2. Juros moratórios - REsp nº 1.111.189-SP, julgado pelo sistema dos recursos repetitivos - A contar do trânsito em julgado (art. 167, par. único, CTN , e Súmula 188 STJ). 3. Ônus de sucumbência invertidos. Sentença reformada - Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 201725320128260224 SP 0020172-53.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Guarulhos IPTU Exercícios de 2009 e 2010 - Ausência de publicação da Planta Genérica de Valores Entendimento jurisprudencial já consolidado Repetição de indébito devida, mas não sobre a integralidade do tributo recolhida Aplicação de alíquota prevista pela legislação anterior Prescrição não verificada - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado Aplicação do artigo 7º , da Lei Municipal nº 5.753 /01 afastada - Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110646539 DF 0018775-11.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE IPTU. LIMITAÇÃO DE USO, GOZO E FRUIÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 1. O PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO PROMOVIDA PELO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER CONSIDERADO CONTRIBUINTE DO IPTU NO PERÍODO EM QUE, DIANTE DE LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A NATUREZA E A TITULARIDADE DO BEM, NÃO PUDER TER A PROPRIEDADE PLENA, NOS TERMOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL . 2. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111964510 DF 0196451-09.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: JUIZADOS DA FAZENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE IPTU. AUTORIZAÇÃO DE USO. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TAXA DE LIMPEZA URBANA. CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TAXA DEVIDA. 1. A INCIDÊNCIA DO IPTU DEVE SER AFASTADA NOS CASOS DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, SE A OCUPAÇÃO É EXERCIDA SEM ANIMUS DOMINI E DECORRE DE SIMPLES AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2. O FATO GERADOR DA TLP É A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO (ART. 2º DA LEI Nº 6.945/1981). UTILIZANDO-SE A EMPRESA AUTORA - LANCHONETE - DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA, TEM-SE COMO PERFECTIBILIZADO O FATO GERADOR DA TLP. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 4. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70035771906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 475 , § 2 , DO CPC . Trata-se de ação anulatória de débito fiscal tributário cumulada com repetição de indébito, julgada procedente na origem e, apresentada pelo magistrado singular ao reexame necessário. O artigo 475 do CPC determina o reexame necessário de sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. De acordo com...

TJ-SP - Apelação APL 994090309308 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CIP -CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Legalidade: A legislação municipal, apoiada no art. 149-A, da CF , atende aos requisitos legais e,segundo orientação do STF, é tributo com caráter sui generis que não se confunde com imposto, já que sua receita tem destinação específica, nem com taxa,por não exigir contraprestação individualizada do serviço. Exação que, ao atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se legítima.Recurso provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100574867 SC 2010.057486-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ISS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DISCUSSÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO - SERVIÇO AUXILIAR DE TRANSPORTE AÉREO - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO EM CUJO TERRITÓRIO SE REALIZOU O FATO GERADOR (LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS 1. "A confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede sua posterior discussão judicial quanto aos aspectos jurídicos. Os fatos, todavia, somente poderão ser reapreciados se ficar comprovado vício que acarrete a nulidade do ato jurídico. Posição consolidada no julgamento do REsp 1.133.027-SP , Rel. Min. Luiz Fux, Rel. para o acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.10.2010, pendente de publicação, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008"(AgRg no REsp 1202871/RJ , rel. Min. Castro Meira, j. 1º.3.2011) 2."A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ISS, na vigência do Decreto 406 /1968, é devido ao Município em que o serviço é efetivamente prestado, e não àquele onde se encontra sediado o estabelecimento prestador" (AgRg no AREsp 101.835/GO, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 24.4.2012).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 54200600718400 54/2006-007-18-40.0 (TST)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MTE. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE . O TRT decidiu pela regularidade do auto de infração, uma vez que foi devidamente fundamentado, e que, por se tratar de ato administrativo, está revestido da presunção de legitimidade e veracidade, em razão do qual caberia à empresa a produção de prova robusta em contrário. A ilicitude da terceirização em que a tomadora mantém caixas terceirizados, trabalhando internamente, sob supervisão de seus próprios empregados, constitui fundamento regular para a autuação lavrada, no intuito de reprimir a irregularidade do trabalho. Não verificada a possibilidade de ofensa do artigo 37 , II , § 2º , da CF/88 . Incidência da Súmula nº 331/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130393974 SC 2013.039397-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA PELA MUNICIPALIDADE POR EDITAL, COM SUPORTE EXCLUSIVO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE CONTÉM DISPOSIÇÕES GENÉRICAS ACERCA DO TRIBUTO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. CÁLCULO DO LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE APENAS NA TESTADA DOS IMÓVEIS DIRETAMENTE ALCANÇADOS PELA OBRA E NÃO NA SUA VALORIZAÇÃO. CONFISSÃO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPEDE A CONTESTAÇÃO JUDICIAL QUANTO AOS ASPECTOS LEGAIS DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS ARTS. 81 E 82 DO CTN PELA EC N. 23 /1983 DA CF/1967 . ILEGALIDADE MANIFESTA DO TRIBUTO. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 11.960 /2009. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato gerador da Contribuição de Melhoria é o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas afetadas direta ou indiretamente pela obra pública. "A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos"(Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). 'É ilegal exigir a contribuição de melhoria decorrente da reurbanização de via pública utilizando como base de cálculo o custo do empreendimento distribuído exclusivamente na proporção da testada dos imóveis diretamente alcançados pela obra (Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 28.07.2009)' (AC n. , de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJE 11-10-2011)"(Apelação Cível n. , de Rio Negrinho, relator Des. Jorge Luiz de Borba, j. 25.6.2012). As alterações trazidas na Lei n. 9.494 , de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960 , de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização m [...]...

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