Carregando...
JusBrasil
22 de dezembro de 2014

Página 1 de 27.778 146 27 8.803 18.112 697 1 resultados para "Ação Contra o Banco do Brasil S/a (sociedade de Economia ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110955 SP 2010/0044185-4 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. NOSSA CAIXA S/A. INCORPORAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. SÚMULA 517 /STF. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO. SÚMULA 150 /STJ. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre as Justiças Estadual e Federal, nos autos de ação popular ajuizada contra o Banco Nossa Caixa S/A, por meio da qual pretende o autor anular a parceria Visa Vale, por ausência de licitação, fornecedora dos cartões Visa Vale Refeição e Visa Vale Alimentação aos funcionários do Banco, bem como a condenação de ressarcimento ao patrimônio público dos prejuízos causados. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. Assim, ressalvadas as exceções estabelecidas no texto constitucional , é irrelevante a natureza da controvérsia sob o enfoque do direito material ou do pedido formulado na demanda. 3. Nos termos da Súmula 517 /STF, "As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal quando a União intervir como assistente ou opoente". 4. No caso, o juízo federal afastou expressamente o interesse da União na lide. Nesses termos, incide a Súmula 150 /STJ, de seguinte teor: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas". 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, o suscitante.

Encontrado em: . Ministro Relator. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 22/06/2010 - 22/6/2010 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110955 SP 2010/0044185-4 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 251732010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE conTRATO. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. SOCIEDADE DE EconOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA. TUTELA LIMINAR. CADASTROS DE INADIMPLENTES. INCLUSÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. UNANIMEMENTE. 1- Em se tratando de Instituição da Administração Pública Federal indireta é obrigatória a inclusão dos nomes dos seus devedores inadimplentes nos respectivos cadastros, sob pena de responsabilidade de seus administradores (Medida Provisória nº 1770 -48, de 06.05.99). 2- Recurso provido. Unanimemente.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00009248420148199000 RJ 0000924-84.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 924-84.2014.8.19.9000 Impetrante- * Banco do Brasil s.a. Autoridade Coatora -1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança aforado contra o Exmo. Sr. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti, através do qual esgrima indigitado ato que, indigitadamente, lhe violou direito líquido e certo. Segundo narra, em outubro de 2013, a autoridade coatora não recebeu recurso inominado interposto. É o relatório Ementa Mandado de segurança- Decadência- Indeferimento da inicial. Voto do relator Segundo o inciso do art. 5° da CRFB ". LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Já o art. 1° da lei 12016/09: ".Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. § 3º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança." Há outro elemento das condições da ação inserto no dito art. 23, qual seja: ".Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado." Segundo a narrativa da própria Impetrante, a impetração se deu posteriormente ao prazo de que trata o art. 23 da lei 12016-09. Ex positis, voto pelo indeferimento da petição inicial. Voto pela sua condenação ao pagamento de despesas processuais, deixando de condenar ao pagamento de despesas e honorários advocatícios a teor da Súm. 105 do STJ. Oficie-se comunicando e trasladando a presente. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2014. Marcello Rubioli Juiz de Direito Fl. 1...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 29/09/2014 00:00 - 29/9/2014 IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL S/A. IMPETRADO: I

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00008953420148199000 RJ 0000895-34.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 895-34.2014.8.19.9000 Impetrante- * Banco do Brasil s.a. Autoridade Coatora -1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança aforado contra o Exmo. Sr. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti, através do qual esgrima indigitado ato que, indigitadamente, lhe violou direito líquido e certo. Segundo narra, em outubro de 2013, a autoridade coatora não recebeu recurso inominado interposto. É o relatório Ementa Mandado de segurança- Decadência- Indeferimento da inicial. Voto do relator Segundo o inciso do art. 5° da CRFB ". LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Já o art. 1° da lei 12016/09: ".Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. § 3º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança." Há outro elemento das condições da ação inserto no dito art. 23, qual seja: ".Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado." Segundo a narrativa da própria Impetrante, a impetração se deu posteriormente ao prazo de que trata o art. 23 da lei 12016-09. Ex positis, voto pelo indeferimento da petição inicial. Voto pela sua condenação ao pagamento de despesas processuais, deixando de condenar ao pagamento de despesas e honorários advocatícios a teor da Súm. 105 do STJ. Oficie-se comunicando e trasladando a presente. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2014. Marcello Rubioli Juiz de Direito Fl. 1...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 26/09/2014 00:00 - 26/9/2014 IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL S/A. IMPETRADO: I

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00017761120148199000 RJ 0001776-11.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 1776-11.2014.8.19.9000 Impetrante* Banco do Brasil s.a. Autoridade Coatora -9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança aforado contra o Exmo. Sr. Juiz de Direito do 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital através do qual esgrima indigitado ato que, indigitadamente, lhe violou direito líquido e certo. Segundo narra, no bojo de processo interposto, a autoridade coatora não teria recebido o recurso interposto por si. Que comprovou o recolhimento do preparo no prazo que trata o §2º do artigo 42 da lei 9099/95, e, não foi intimada para complementação do preparo. Pretende a segurança para que a decisão esgrimada seja anulada. Acosta documentos. É o relatório Ementa Mandado de segurança- Cabimento- Deserção do recurso- Valor recolhido a menor- Complementação do preparoImpossibilidade- Denegação da segurança. Voto do relator Segundo o inciso do art. 5° da CRFB ". LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Já o art. 1° da lei 12016/09: ".Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 18/11/2014 00:00 - 18/11/2014 IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL S/A. IMPETRADO

STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1213 SP (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: Ementa: Agravo Regimental em Ação Cível Originária. Conflito de Atribuições. Membros do Ministério Público. Suposta irregularidade em concurso do Banco do Brasil S/A. Atribuição do Ministério Público estadual. 1. Nos termos da orientação ainda vigente no Supremo Tribunal Federal, compete a esta Corte o julgamento dos conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público Federal e dos Estados (art. 102, I, f, da CF). Precedentes específicos da Primeira Turma. 2. A simples instauração de procedimento administrativo para apurar eventual irregularidade em concurso público promovido por sociedade de economia mista não configura a automática atribuição do Ministério Público Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: -GERAL DA REPÚBLICA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1213 SP (STF) Min. ROBERTO BARROSO

DJMA 30/06/2014 - Pág. 584 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DO BRASIL S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SENTENÇAAutos nº 2207-08.2014.8.10.0040 Vistos... de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos, no qual a parte autora requer a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 18/06/2014 - Pág. 760 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

(OAB 10780) e FABIANE FERNANDES TEIXEIRA ( OAB 10780 ) Réus: BANCO DO BRASIL S/A - SOCIEDADE... EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Autor: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogados: MARILI R. TABORDA ( OAB 10108... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 01/04/2014 - Pág. 642 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DO BRASIL S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESPACHOImprimo ao presente feito, o rito Sumário, nos termos... BIANQUINI ( OAB 7715 ) Réus: BANCO ITAUCARD S.A. DESPACHOReservo-me para apreciar o pedido de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 15/04/2014 - Pág. 588 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

FERNANDES TEIXEIRA ( OAB 10780 ) Réus: BANCO DO BRASIL S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA... DOMINICES ( OAB 10100 ) Réus: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A DECISÃO Autos n.2899 Ação: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca