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22 de agosto de 2014

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110955 SP 2010/0044185-4 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. NOSSA CAIXA S/A. INCORPORAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. SÚMULA 517 /STF. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO. SÚMULA 150 /STJ. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre as Justiças Estadual e Federal, nos autos de ação popular ajuizada contra o Banco Nossa Caixa S/A, por meio da qual pretende o autor anular a parceria Visa Vale, por ausência de licitação, fornecedora dos cartões Visa Vale Refeição e Visa Vale Alimentação aos funcionários do Banco, bem como a condenação de ressarcimento ao patrimônio público dos prejuízos causados. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. Assim, ressalvadas as exceções estabelecidas no texto constitucional , é irrelevante a natureza da controvérsia sob o enfoque do direito material ou do pedido formulado na demanda. 3. Nos termos da Súmula 517 /STF, "As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal quando a União intervir como assistente ou opoente". 4. No caso, o juízo federal afastou expressamente o interesse da União na lide. Nesses termos, incide a Súmula 150 /STJ, de seguinte teor: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas". 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, o suscitante.

Encontrado em: . Ministro Relator. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 22/06/2010 - 22/6/2010 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110955 SP 2010/0044185-4 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 251732010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE conTRATO. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. SOCIEDADE DE EconOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA. TUTELA LIMINAR. CADASTROS DE INADIMPLENTES. INCLUSÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. UNANIMEMENTE. 1- Em se tratando de Instituição da Administração Pública Federal indireta é obrigatória a inclusão dos nomes dos seus devedores inadimplentes nos respectivos cadastros, sob pena de responsabilidade de seus administradores (Medida Provisória nº 1770 -48, de 06.05.99). 2- Recurso provido. Unanimemente.

DJMA 30/06/2014 - Pág. 584 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DO BRASIL S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SENTENÇAAutos nº 2207-08.2014.8.10.0040 Vistos... de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos, no qual a parte autora requer a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 18/06/2014 - Pág. 760 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

(OAB 10780) e FABIANE FERNANDES TEIXEIRA ( OAB 10780 ) Réus: BANCO DO BRASIL S/A - SOCIEDADE... EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Autor: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogados: MARILI R. TABORDA ( OAB 10108... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 01/04/2014 - Pág. 642 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DO BRASIL S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESPACHOImprimo ao presente feito, o rito Sumário, nos termos... BIANQUINI ( OAB 7715 ) Réus: BANCO ITAUCARD S.A. DESPACHOReservo-me para apreciar o pedido de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 15/04/2014 - Pág. 588 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

FERNANDES TEIXEIRA ( OAB 10780 ) Réus: BANCO DO BRASIL S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA... DOMINICES ( OAB 10100 ) Réus: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A DECISÃO Autos n.2899 Ação: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 26/06/2014 - Pág. 526 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

: PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR ( OAB 8351 ) Réus: BANCO DO BRASIL S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA... FIDUCIÁRIA Autor: BANCO PANAMERICANO S/A Advogados: HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA ( OAB 12885A ) ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 28/03/2014 - Pág. 678 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DINÂMICA LTDA Advogado: Antonio Neres de Jesus e Souza ( OAB/MA 3024 ) Réus: BANCO DO BRASIL S/A... - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Advogado: RAIMUNDO JOÃO MACHADO ( OAB/MA 3344 ) DESPACHO Vistos... S/A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TST 06/02/2014 - Pág. 215 - Tribunal Superior do Trabalho

: 14974DF) Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado Dr. Arnor Serafim Junior (OAB: 79797SP) Advogado... COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. 1... ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 143032 2005.02.01.013710-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL S/A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DECORRENTE DO VÍNCULO TRABALHISTA ESTABELECIDO ENTRE OS EMPREGADOS PÚBLICOS E A ALUDIDA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, acolheu a alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal, declinando da competência para uma das varas da Justiça do Trabalho. - A hipótese é de demanda ajuizada por funcionários públicos aposentados em face do BANCO DO BRASIL S/A e da União Federal objetivando, em síntese, a condenação dos réus ao pagamento de complementação de aposentadoria, nos termos da circular 966, de 06/05/1947, com as alterações previstas nas Circulares Funcionais (CIC-FUNCI) posteriores. - De acordo com os artigos 109 , I , c/c 114 , I , da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes da administração pública indireta, estando tais causas expressamente excluídas da competência da Justiça Federal. - O caso dos autos em epígrafe versa acerca do direito à complementação de aposentadoria de funcionários públicos do Banco do Brasil S/A, matéria esta que, a princípio, parece decorrer do vínculo trabalhista estabelecido entre os empregados públicos e a aludida sociedade de economia mista. - Precedente do STJ citado. - Agravo de instrumento desprovido.

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