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28 de novembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1148581 RS 2009/0132622-9 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. 1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade ad causam não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, a qual não impede a discussão da matéria em processo diverso. Precedentes. 2.- A ação anteriormente proposta pelo autor, igual à ação da qual decorreu o Recurso Especial em análise, sem resolução do mérito, não cria impedimento à propositura de nova ação pelo autor, contra as mesmas partes, sob pena de violação ao artigo 5º , XXXV , da Constituição da República, que assegura o amplo acesso à Justiça. 3.- Recurso Especial provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027100302200001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - Há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se a parte requereu a exibição de documentos relevantes para o julgamento.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11529289 PR 1152928-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DO QUADRO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO- RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 273, CPC PREENCHIDOS. Agravo desprovido

Encontrado em: /7/2014 Ação Civil de Improbidade Administrativa 11529289 PR 1152928-9 (Acórdão) (TJ-PR) Roberto Antônio Massaro

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035120000423001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PENALIDADE. I - A recusa de pagamento efetivada pela apelada, decorrente de apresentação das contas médicas em prazo superior a 90 dias é indevida, seja porque o atraso na apresentação das contas médicas é benéfico à apelada, que posterga o pagamento do valor devido, seja porque não restou convencionada nenhuma penalidade pelo descumprimento do prazo estipulado.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024102768694001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PERÍODOS DIVERSOS - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA. Malgrado a identidade de questões, não há como observar a identidade de pedido e causa de pedir a ensejar a pretensa conexão instrumental alegada pelo d. magistrado primevo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052752649 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. Concessão de benefício de pensão por morte ao marido de servidora pública estadual falecida. Possibilidade. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70052752649, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 27/02/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062421664 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ROYALTIES. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE RECEBIMENTOS. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA. PEÇA OBRIGATÓRIA. A juntada de decisão agravada apócrifa não permite o conhecimento do recurso. Instrução deficiente - art. 525, I, do Código de Processo Civil. Requisitos de admissibilidade recursal desatendidos. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062421664, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 12/11/2014).

TJ-MS - Apelação APL 08091437920148120001 MS 0809143-79.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - VALOR DA CAUSA - QUANTUM ESTIMADO DO PROVEITO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Em caso de impossibilidade de imediata indicação do exato quantum debeatur, o valor da causa pode ser estimado pela parte autora, em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado em sentença ou em procedimento de liquidação.

TJ-SP - Apelação APL 00016536420138260072 SP 0001653-64.2013.8.26.0072 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BEBEDOURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS PELA URV - LEI FEDERAL 8.880 /94 - Sentença de procedência - Apelo do Município - Preliminares de prescrição do fundo de direito, causa de suspensão do feito e cerceamento de defesa afastadas - Conversão obrigatória de valores monetários tanto para os negócios privados como para o pagamento da remuneração dos servidores públicos - Descumprimento do Município - Prejuízo manifesto dos empregados e servidores públicos - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-MS - Apelação APL 08000416920128120044 MS 0800041-69.2012.8.12.0044 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ABONO DE FÉRIAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em razão da falta de lei específica, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre a remuneração, que equivale ao vencimento-base com vantagens permanentes, ficando excluídas, portanto, as de caráter temporário como adicional de insalubridade. A Administração está jungida ao princípio da legalidade, não podendo o administrador ou intérprete trocar o conceito de vencimentos por remuneração, a seu bel prazer.

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