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23 de maio de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1148581 RS 2009/0132622-9 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. 1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade ad causam não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, a qual não impede a discussão da matéria em processo diverso. Precedentes. 2.- A ação anteriormente proposta pelo autor, igual à ação da qual decorreu o Recurso Especial em análise, sem resolução do mérito, não cria impedimento à propositura de nova ação pelo autor, contra as mesmas partes, sob pena de violação ao artigo 5º , XXXV , da Constituição da República, que assegura o amplo acesso à Justiça. 3.- Recurso Especial provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027100302200001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - Há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se a parte requereu a exibição de documentos relevantes para o julgamento.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11529289 PR 1152928-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DO QUADRO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO- RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 273, CPC PREENCHIDOS. Agravo desprovido

Encontrado em: /7/2014 Ação Civil de Improbidade Administrativa 11529289 PR 1152928-9 (Acórdão) (TJ-PR) Roberto Antônio Massaro

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062421664 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ROYALTIES. DECRETAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Ausente perigo de lesão grave ou de difícil reparação, impõe-se a conversão do recurso em agravo retido. Exegese do artigo 527, II, do CPC, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.187/2005. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062421664, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 09/03/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035120000423001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PENALIDADE. I - A recusa de pagamento efetivada pela apelada, decorrente de apresentação das contas médicas em prazo superior a 90 dias é indevida, seja porque o atraso na apresentação das contas médicas é benéfico à apelada, que posterga o pagamento do valor devido, seja porque não restou convencionada nenhuma penalidade pelo descumprimento do prazo estipulado.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024102768694001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PERÍODOS DIVERSOS - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA. Malgrado a identidade de questões, não há como observar a identidade de pedido e causa de pedir a ensejar a pretensa conexão instrumental alegada pelo d. magistrado primevo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052752649 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. Concessão de benefício de pensão por morte ao marido de servidora pública estadual falecida. Possibilidade. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70052752649, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 27/02/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062421664 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ROYALTIES. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE RECEBIMENTOS. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA. PEÇA OBRIGATÓRIA. A juntada de decisão agravada apócrifa não permite o conhecimento do recurso. Instrução deficiente - art. 525, I, do Código de Processo Civil. Requisitos de admissibilidade recursal desatendidos. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062421664, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 12/11/2014).

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 40001363820138260562 SP 4000136-38.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 00409032620128260562 SP 0040903-26.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

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