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27 de agosto de 2014

Página 1 de 35.628 2 3 11.315 24.308 resultados para "Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C.c. ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-SP - Apelação APL 00114404720118260506 SP 0011440-47.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -Cobrança de consumo baseada em suposta fraude existente no medidor - Lavratura do TOI - Produção de prova unilateral - A concessionária não pode fazer cobrança com base em suposta diferença de consumo, detectado no Termo de Ocorrência de Irregularidade, sem observar os princípios do contraditório e da ampla defesa - Inadmissibilidade da cobrança - Suspensão do fornecimento de energia - Inadmissibilidade - Débito pretérito - Precedentes jurisprudenciais -Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00101146220108260223 SP 0010114-62.2010.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: VOTO Nº 10577 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Serviços educacionais. Mensalidade de abril e maio de 2010. Prova de quitação. Débito inexigível. Renovação da matrícula. Honorários advocatícios. Fixação em R$ 1.500,00. Valor razoável e proporcional. Sentença mantida, com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00235877220128260053 SP 0023587-72.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Venda de veículo com comunicação tardia da transferência da propriedade. Determinação de transferência do veículo, sob pena de multa diária. Alegação de que a venda teria sido realizada a terceiro, de quem posteriormente adquiriu o automóvel. Falta de comprovação do alegado. Prova de que a transação se deu entre a autora e o corréu. Inteligência do art. 333 , inciso II , CPC . Demais alegações afastadas. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051777779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO RECURSO. Preenchidos os requisitos do art. 514 do CPC , não há que se falar em ausência de fundamentação da apelação oferecida pelo autor. PRESCRIÇÃO. A prescrição quinquenal, prevista no art. 206 , § 5º , inciso I do Novo Código Civil , para o credor cobrar seu crédito, deve iniciar-se a contar do trânsito em julgado da Ação Revisional de Contrato (NCC, art. 202, parágrafo único), a qual se caracterizou no caso dos autos, tendo em vista que esta transitou em julgado em 27.09.2005, enquanto que a presente Ação Declaratória foi proposta em 25.01.2012. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70051777779, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 27/06/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00014233920098260047 SP 0001423-39.2009.8.26.0047 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência, reputando a autora litigante de má-fé, condenando-a a multa de 1% sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, mais despesas, ressalvados os benefícios da justiça gratuita. Data da distribuição da ação: 02/02/2009. Valor da causa: R$ 100.000,00. Apela a autora, alegando que a decisão deve ser reformada, na parte que a considerou litigante de má-fé, impondo multa de 1% sobre o valor da causa; não há prova de prejuízo à parte contrária, nem tampouco de conduta dolosa da autora; percentual da multa por litigância de má-fé deve ser reduzido. Descabimento. Réu acostou à contestação cópia de cédula de crédito bancário de empréstimo, na qual consta a autora como co-devedora. Instaurado incidente de falsidade (apenso), concluiu o perito que as assinaturas existentes nos documentos emanaram do punho da autora. Admitiu a autora ter idade avançada, ser analfabeta, possuir memória fraca e, por isso, não se lembrar de ter relação com a empresa que contraiu o empréstimo. É caso de manutenção da sentença, pois a autora ingressou em juízo, alterando a verdade dos fatos por ela alegados. Suas ponderações na apelação não justificam seu ato, pois desprovidas de comprovação. O percentual da multa, estipulado em 1% do valor da causa, deve ser mantido, estando a decisão recorrida nos termos do art. 17 e 18, ambos do CPC . Recurso improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048221543 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não há razão para subsistir os débitos inscritos em dívida ativa pela SEFAZ, consoante o auto de lançamento nº 0025298542 (citado na inicial - fl.15), referente ao IPVA do veículo, uma vez que a responsabilidade é do novo adquirente a partir de 01/02/2006. Logo, necessária a suspensão da exigibilidade de tal débito de IPVA, bem como deve ser suspensa a exigibilidade de quaisquer débitos e/ou autuações que, por ventura, tenham sido, ou venham a ser inscritos...

TJ-SP - Apelação APL 36228520118260266 SP 0003622-85.2011.8.26.0266 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Serviço de credit bureau oferecido pelo Serasa a empresas - Dados cadastrais do autor inseridos nesse sistema -Acesso à informação, com direito à retificação ou exclusão de dados incorretos - Inteligência do art. 43 , § 3º , do CDC - Critérios de formação da pontuação {score\ que o Serasa também é obrigado a disponibilizar, sob pena de ser colocado à disposição do Serasa um poder absolutamente sem controle, o que não se coaduna com o estado democrático de direito. -Recurso provido -

TJ-SP - -.... 337218320088260576 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Controle da legalidade de ato administrativo - A suspensão do fornecimento de energia elétrica não é permitida com base em inadimplemento de tarifas antigas (consolidadas) -Legalidade do termo de ocorrência de irregularidade e do débito ali apresentado, mercê da Constituição Federal e legislação infraconstitucional - Atributos do ato administrativo, decorrência do Poder de Polícia - Recurso provido em parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054151089 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA INTERNA. Hipótese em que, apesar de a demanda ter sido distribuída na subclasse "responsabilidade civil", o pedido indenizatório é secundário, porquanto decorre de contrato de telefonia não especificado no regimento interno. Matéria que se enquadra na subclasse "Direito Privado Não Especificado", cuja competência é das Câmaras integrantes dos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, conforme disposto no artigo 11, § 2º, da Resolução n.º 01/98 e na Portaria nº 03/2008. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70054151089, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054121868 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054121868, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 20/06/2013)

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