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27 de março de 2015

Página 1 de 54.508 3 6 27.444 27.054 1 resultados para "Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C.c. ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-SP - Apelação APL 00114404720118260506 SP 0011440-47.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -Cobrança de consumo baseada em suposta fraude existente no medidor - Lavratura do TOI - Produção de prova unilateral - A concessionária não pode fazer cobrança com base em suposta diferença de consumo, detectado no Termo de Ocorrência de Irregularidade, sem observar os princípios do contraditório e da ampla defesa - Inadmissibilidade da cobrança - Suspensão do fornecimento de energia - Inadmissibilidade - Débito pretérito - Precedentes jurisprudenciais -Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00101146220108260223 SP 0010114-62.2010.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: VOTO Nº 10577 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Serviços educacionais. Mensalidade de abril e maio de 2010. Prova de quitação. Débito inexigível. Renovação da matrícula. Honorários advocatícios. Fixação em R$ 1.500,00. Valor razoável e proporcional. Sentença mantida, com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20188219620158260000 SP 2018821-96.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS - TUTELA ANTECIPADA Indeferida a tutela antecipada pretendida para compelir a agravada em realizar a imediata instalação dos elevadores, nos exatos termos do contrato firmado entre as partes Demanda originária em fase prematura A antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do artigo 273, do CPC, requer prova inequívoca da verossimilhança das alegações e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação Ausência de elementos suficientes para, em cognição sumária, embasar a concessão da medida - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21190604520148260000 SP 2119060-45.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Débitos referentes à cobrança de tarifa mínima de medidor lacrado que não podem ser exigidos por meio de coação consistente em recusa ao restabelecimento do serviço, máxime em se considerando que apenas o débito das prestações atuais admite a suspensão do fornecimento. Consolidado o débito, a cobrança deve ser efetuada pela via normal. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 30013934720138260035 SP 3001393-47.2013.8.26.0035 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: PRESTAÇÃO SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. Uma vez comprovada a demora e o descaso injustificados da prestadora de serviço que sem qualquer pedido por parte da autora promoveu o cancelamento de sua linha telefônica, fato que gerou prejuízo indenizável à consumidora é inconteste o dever de arcar com a reparação pelo infortúnio causado. 2. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

TJ-SP - Apelação APL 00235877220128260053 SP 0023587-72.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Venda de veículo com comunicação tardia da transferência da propriedade. Determinação de transferência do veículo, sob pena de multa diária. Alegação de que a venda teria sido realizada a terceiro, de quem posteriormente adquiriu o automóvel. Falta de comprovação do alegado. Prova de que a transação se deu entre a autora e o corréu. Inteligência do art. 333 , inciso II , CPC . Demais alegações afastadas. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051777779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO RECURSO. Preenchidos os requisitos do art. 514 do CPC , não há que se falar em ausência de fundamentação da apelação oferecida pelo autor. PRESCRIÇÃO. A prescrição quinquenal, prevista no art. 206 , § 5º , inciso I do Novo Código Civil , para o credor cobrar seu crédito, deve iniciar-se a contar do trânsito em julgado da Ação Revisional de Contrato (NCC, art. 202, parágrafo único), a qual se caracterizou no caso dos autos, tendo em vista que esta transitou em julgado em 27.09.2005, enquanto que a presente Ação Declaratória foi proposta em 25.01.2012. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70051777779, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 27/06/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00014233920098260047 SP 0001423-39.2009.8.26.0047 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência, reputando a autora litigante de má-fé, condenando-a a multa de 1% sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, mais despesas, ressalvados os benefícios da justiça gratuita. Data da distribuição da ação: 02/02/2009. Valor da causa: R$ 100.000,00. Apela a autora, alegando que a decisão deve ser reformada, na parte que a considerou litigante de má-fé, impondo multa de 1% sobre o valor da causa; não há prova de prejuízo à parte contrária, nem tampouco de conduta dolosa da autora; percentual da multa por litigância de má-fé deve ser reduzido. Descabimento. Réu acostou à contestação cópia de cédula de crédito bancário de empréstimo, na qual consta a autora como co-devedora. Instaurado incidente de falsidade (apenso), concluiu o perito que as assinaturas existentes nos documentos emanaram do punho da autora. Admitiu a autora ter idade avançada, ser analfabeta, possuir memória fraca e, por isso, não se lembrar de ter relação com a empresa que contraiu o empréstimo. É caso de manutenção da sentença, pois a autora ingressou em juízo, alterando a verdade dos fatos por ela alegados. Suas ponderações na apelação não justificam seu ato, pois desprovidas de comprovação. O percentual da multa, estipulado em 1% do valor da causa, deve ser mantido, estando a decisão recorrida nos termos do art. 17 e 18, ambos do CPC . Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21416761420148260000 SP 2141676-14.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA NECESSIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048221543 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não há razão para subsistir os débitos inscritos em dívida ativa pela SEFAZ, consoante o auto de lançamento nº 0025298542 (citado na inicial - fl.15), referente ao IPVA do veículo, uma vez que a responsabilidade é do novo adquirente a partir de 01/02/2006. Logo, necessária a suspensão da exigibilidade de tal débito de IPVA, bem como deve ser suspensa a exigibilidade de quaisquer débitos e/ou autuações que, por ventura, tenham sido, ou venham a ser inscritos...

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