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24 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 161136 AL 2012/0030008-6 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A comprovação acerca da legitimidade ativa demanda a reapreciação de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, obstada pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AgRg no REsp 1 RS (STJ)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCA-PASSO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil , destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à exclusão da cobertura de marca-passo pelo contrato de prestação de serviços médicos decorreu da interpretação de cláusula, bem como da análise do conjunto fático-probatório da causa, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CLÁUSULA CONTRATUAL - NULIDADE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ STJ - AgRg no REsp 1 RS (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053199006 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE SERVIÇOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Quantum indenizatório que deve atender adequadamente o objetivo de ressarcir os danos sofridos e penalizar a parte demandada, sem implicar, no entanto, enriquecimento indevido à parte autora. Mantida a fixação do montante reparatório feita pelo Juízo de Primeiro Grau. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Computam-se a correção monetária e os juros de mora a partir da data do julgamento em que arbitrada a reparação. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO: VEDAÇÃO. CONVERSÃO DE OFÍCIO. Nos termos do art. 7º, inc. IV, da Constituição Federal, é vedada a utilização do salário-mínimo como referencial para o arbitramento do dano moral. Mantida a fixação do montante reparatório feita pelo Juízo de Primeiro Grau, convertido em moeda corrente. APELO DESPROVIDO E CONVERTIDO O MONTANTE INDENIZATÓRIO EM VALOR MONETÁRIO NOMINAL, DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053199006, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048886915 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tanto a empresa de fomento mercantil quanto a emitente do título e cedente do crédito respondem solidariamente pelos prejuízos causados. Pedido de majoração da indenização por danos morais desacolhido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048886915, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055920672 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA, INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Versando a espécie sobre ação que envolve título de crédito - DUPLICATAS-, evidente é a competência das Câmaras que compõem o 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70055920672, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 13/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055373054 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: COMPETÊNCIA INTERNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A matéria devolvida não se insere na competência restrita das Vigésima Terceira e Vigésima Quarta Câmaras Cíveis, mas na subclasse Direito Privado não Especificado. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70055373054, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 04/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052419249 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C DANO MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. Ilegitimidade passiva afastada no caso concreto. Responde o Banco-endossatário por danos materiais e morais quando recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto sem a comprovação da existência de causa debendi e do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria. Exegese do REsp. 1.063.474-RS. DANO MORAL COMPROVADO. PROTESTO INDEVIDO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70052419249, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 05/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050233352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C DANO MORAIS. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. Ilegitimidade passiva afastada no caso concreto. Responde o Banco-endossatário por danos materiais e morais quando recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto sem a comprovação da existência de causa debendi e do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria. Exegese do REsp. 1.063.474-RS. DUPLICATA. NEGÓCIO SUBJACENTE. NOTA FISCAL. ACEITE PRESUMIDO. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PROTESTO. TÍTULO LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível Nº 70050233352, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048508659 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. NULIDADE. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. "QUANTUM". 1- Nulidade da duplicata: a duplicata mercantil somente pode ser sacada se corresponder a uma venda ou a prestação de um serviço. Não sendo a cobrança lastreada em alguma dessas hipóteses, é caso de reconhecimento de sua nulidade. 2- Danos morais: o protesto indevido, em face da nulidade do título, é capaz de gerar danos morais à pessoa jurídica, os quais independem de prova, em virtude da indubitável mácula na honra objetiva da empresa. 3- "Quantum": no que se refere ao quantum, o valor da indenização por danos morais, arbitrado na sentença no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), é adequado ao caso. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70048508659, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/03/2014)

TJ-PR - 9533531 PR 953353-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2.DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO.COOPERATIVA DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. Havendo ataque aos fundamentos da sentença, para a satisfação do requisito da regularidade formal previsto no art. 514 , inc. II , do CPC , não há que se falar em não conhecimento do recurso por desobediência ao princípio da dialeticidade.2. A instituição financeira que recebe duplicata por endosso mandato é parte ilegítima para responder a ação que objetiva a declaração de sua nulidade e a responsabilização pelo protesto se não demonstrada prática de qualquer ato de abuso de poder do mandatário.RECURSO NÃO PROVIDO.

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