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20 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70059296459 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NULIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO QUE SE RESTRINGE A REPETIR OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS, DE FATO E DE DIREITO, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. DESATENDIMENTO DO INCISO II DO ART. 514 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O recurso que se cinge em repetir, ipsis literis, os argumentos da contestação, não propicia seu conhecimento, mormente quando desprovido de qualquer fundamento, de fato ou direito, que ataque diretamente a fundamentação da decisão recorrida. Desatendida a previsão inserta no inciso II do art. 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do apelo do réu, no que pertine a nulidade dos contratos que deram origem ao cadastro negativo. CADASTRO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO IN RE IPSA. A inscrição do nome do consumidor em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexistente, configura dano moral, o qual decorre da simples constatação da inscrição indevida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviço. O valor da indenização deve ser arbitrado de forma a reparar o dano, sem constituir meio de locupletamento indevido. Mantido o montante fixado pela sentença, pois adequado às peculiaridades do caso concreto. NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO EM QUE... CONHECIDO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059296459, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 09/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037868833 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS. DUPLICATA. NEGÓCIO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE ACEITE E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. SENTENÇA REFORMADA. NULIDADE DO TITULO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037868833, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 12/05/2011)

TJ-PR - Apelação Cível AC 7305111 PR 0730511-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Apelada: KIJANELAS COMÉRCIO ESQUADRIAS LTDA Relator : Des. LUIZ CARLOS GABARDO Revisor: Des. JUCIMAR NOVOCHADLO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. ENDOSSO-MANDATO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENDOSSO TRANSLATIVO. PRESUNÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. MONTANTE FIXADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. ART. 20 , § 3º , DO CPC . VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO. 1. Se não resultar comprovado que a transferência do título se deu por meio de "endosso-mandato", presume-se tenha sido levada a efeito mediante "endosso- translativo", hipótese em que há responsabilidade do endossatário pelos vícios de origem. 2. O dano moral se presume do protesto de título, diante do caráter público e ofensivo da informação. 3. Deve ser mantido o valor da indenização por danos morais fixado em patamar capaz de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação e de compensar o ofendido pelos danos sofridos. 4. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados pelo juiz com observância dos critérios estabelecidos pelo art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil . 5. Apelação cível conhecida e não provida.

TJ-SP - Apelação APL 91651731120098260000 SP 9165173-11.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: BEM MÓVEL COMPRA E VENDA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS Duplicata Existência incontroversa do negócio subjacente para a emissão do título - Ausência de comprovação de falha na prestação de serviços ou no fornecimento do material encomendado Título exigível Danos indevidos - Ação improcedente - Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 175868 SC 2004.017586-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DISPENSABILIDADE - DÍVIDA PENDENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188 , II , DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O exercício, que lesa, é contrário a direito; é preciso que seja regular, para que a contrariedade a direito se pré-exclua. Não é contrário a direito todo exercício de direito que lese; se o exercício for regular, não se poderia tirar ao direito o poder ser exercido porque lesaria outro: seria preferir um direito a outro. A irregularidade do exercício é que estabelece a preferência pelo direito lesado". (Pontes de Miranda)

TJ-SP - Apelação APL 00000609620118260095 SP 0000060-96.2011.8.26.0095 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Cautelar deferida- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. DANOS MORAIS- Cautelar Procedente- Mantida Liminar-Acolhimento da nulidade do título apontado- Ausência de prova- Réu que não se desincumbiu do seu ônus art. 333 , inciso II CPC - Redução do dano moral- redução da verba honorária- Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00260215820108260003 SP 0026021-58.2010.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: Ação declaratória de nulidade c/c danos morais julgada parcialmente procedente. Apelação do autor. Inexistência de relação jurídica. Fato incontroverso nos autos. Alegação de culpa exclusiva de terceiro e anotações preexistentes. Ausência de prova das excludentes de responsabilidade alegadas. Fraude que não exime a empresa do dever de indenizar. Risco da atividade empresarial. Anotações preexistentes não afastadas. Aplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ. Dano moral afastado. Recurso não provido.

DJGO 03/06/2013 - Pág. 314 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL... (S) : CLAUDIA DE LIMA E SELLOS DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2004208499 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE CONEXÃO, COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA. -Inexiste conexão quando uma das ações já transitou em julgado; - Considerando que a sentença que julgou a Habilitação de crédito não faz coisa julgada material, não pode ser acatada a preliminar de coisa julgada na Ação Declaratória; - Tratando-se de ação pessoal, incide o disposto no art. 177 , do antigo Código Civil , que prevê prescrição vintenária.Agravo conhecido e improvido. Unanimidade..

TJ-PE - Apelação APL 528778520088170001 PE 0052877-85.2008.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA- SUPOSTA FRAUDE - DÍVIDA APURADA UNILATERALMENTE - SÚMULA 13 DO TJPE - COBRANÇA ILEGAL - QUNATUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 362 DO STJ - APELO DA CELPE IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DE SANDRA NADEJE DE AMORIM FERREIRA PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

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