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30 de outubro de 2014

Página 1 de 51.595 155 6 17.231 34.184 30 resultados para "Ação Movida Contra o Inss. Sede" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 119558 DF 2000.01.00.119558-5 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. SEDE. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 1. A Seção Judiciária do Distrito Federal é competente para processar e julgar ação coletiva promovida pela ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja sede é no Distrito Federal ( CPC , art. 100 , IV , a ). Precedente do STF. 2. Agravo de instrumento não provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 340015 SC 2010.034001-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA CONTRA O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA NO JUÍZO A QUO. ESCOLHA DO FORO COMPETENTE A CRITÉRIO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA SEDE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO POR ELA ALEGADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 129 , II , DA LEI N. 8.213 /91. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 109 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. Tendo sido a ação acidentária ajuizada na Comarca de Criciúma, local de uma das sedes do réu Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se há de divisar o prejuízo por este invocado, do qual, aliás, prova alguma produziu. Demais disso, é direito do segurado - hipossuficiente na relação jurídica em foco - a escolha do juízo, que pode ser o do seu domicílio, o do acidente laboral, ou ainda o da sede da autarquia previdenciária demandada, em observância ao disposto no art. 100 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , e no art. 129 , II , da Lei n. 8.213 /91, até porque a "[...] competência do foro do acidente ou do domicílio do acidentado foi instituída em benefício do obreiro, que pode optar por qualquer deles, ou mesmo por outro, desde que não haja prejuízo para o INSS" (Conflito de competência n. 738, de Criciúma, rel. Des. Eder Graf, j. 22.3.1995).

Encontrado em: Burato. Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agravo de Instrumento AI 340015 SC 2010.034001-5 (TJ-SC) João Henrique Blasi

TRF-2 - AGRAVO AGV 148130 RJ 2006.02.01.007970-0 (TRF-2)

Data de publicação: 13/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO, INSS E RFFSA. ARTIGO 109 , § 2º DA CF/88 . COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO FATO GERADOR DA DEMANDA. AGRAVO IMPROVIDO. - Hipótese de ação movida em face da RFFSA, União e INSS, cujos autores pleiteiam a complementação de benefício de aposentadoria de ex-empregados ou pensão de esposas de ex-empregados da Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, com o reajuste no percentual de 47,68%, a ser pago pelo INSS, com recursos financeiros provenientes da União Federal. - Tendo a RFFSA, ativa ao tempo do ajuizamento da demanda principal, sede no Rio de Janeiro e como a União e o INSS possuem representação em todo o território nacional, os autores da demanda, que moram em algumas cidades do Estado do Rio de Janeiro, podem ajuizar a demanda na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde se deu o fato gerador da demanda, nos termos do artigo 109 , § 2º da CF/88 , regra que se concilia com a do § 4º do artigo 94 , do Código de Processo Civil . - Em se tratando de competência relativa, os autores têm a faculdade de optar pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como a mais conveniente, o que também encontra respaldo no artigo 75 , IV,do Código Civil , já que a RFFSA aqui tem sede. - Exceção de incompetência corretamente rejeitada. Agravo improvido.”

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1261054 DF 2011/0097693-0 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR EMPRESAS CONTRIBUINTES CONTRA O INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE MÁCULA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO PRETENDIDO RECEBIMENTO, PELA AUTARQUIA, DE DIFERENÇAS RELATIVAS A CORREÇÃO MONETÁRIA ALEGADAMENTE NÃO INCLUÍDA EM NFLD'S ANTERIORMENTE EMITIDAS EM DESFAVOR DAS CONTRIBUINTES. ALEGAÇÃO, POR ESTAS, DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS QUESTIONADOS. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELAS CONTRIBUINTES. NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO PARA A CORRETA APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS E PAGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 130 DO CPC E CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DA REFERIDA PERÍCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, QUEDANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA TESE DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Ostensivamente enfrentados os temas propostos pelas recorrentes, descabe ver maltrato aos arts. 458 , II e 535 do CPC ; 2. Havendo relevante controvérsia sobre ter sido incluída, ou não, correção monetária no montante de dívidas previdenciárias pagas pelas recorrentes na esfera administrativa, consoante cálculos elaborados pelo próprio INSS (credor), faz-se de todo recomendável a realização de perícia contábil para a real apuração das cifras envolvidas; 3. O indeferimento judicial de tal perícia acarretou frontal ofensa ao art. 130 do CPC , porquanto necessária se fazia a implementação dessa prova técnica para bem se aferir, dentre outros pontos, a contabilização, ou não, da correção monetária nos valores anteriormente pagos pelas devedoras ao INSS, ainda em sede administrativa; 4. Recurso especial das empresas autoras parcialmente provido, anulando-se o processo para assegurar a realização da apontada perícia técnica, restando prejudicada, por conseguinte, a apreciação de alegada ofensa aos arts. 131 do CPC e 6º, § 1º da LICC (ato jurídico perfeito).

TRF-2 - AGRAVO AGV 146662 RJ 2006.02.01.005339-4 (TRF-2)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE USO DE IMÓVEL DO INSS. IMPOSSIBILIDADE FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI Nº 9.702 /98. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DISCUSSÃO EM TORNO DO DOMÍNIO DO BEM LITIGIOSO. NOVA DILAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Gonçalo contra decisão que, nos autos de ação reivindicatória movida pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, deferiu a antecipação de tutela requerida para que a ré, ora agravante, desocupe o 3º andar do prédio localizado na rua Coronel Moreira César, nº 169, Centro, São Gonçalo, no prazo de 90 (noventa) dias. - Colhe-se da documentação adunada aos autos que o INSS cedeu, gratuitamente, uso do espaço reivindicado ao Município de São Gonçalo, sendo instaladas no local a Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação Municipal de Saúde. - A alienação de imóvel de propriedade do INSS é regulada pela Lei nº 9.702 /98 que, em seu artigo 10 , proíbe a outorga, a qualquer título, de concessão de direito de uso de imóveis do INSS. - Noutro norte, ao contrário do que sustenta a recorrente, a hipótese dos autos não envolve o cabimento, ou não, de tutela antecipada em sede de ação possessória, uma vez que se trata de ação reivindicatória, cuja discussão cinge-se a aferir a existência do domínio e não da posse sobre o bem. - Por fim, incabível nova dilação do prazo, já que a prova dos autos revela que a municipalidade foi notificada pela autarquia federal, em novembro de 2002, para desocupar o imóvel, sendo certo que no decisum impugnado, do qual o recorrente tomou ciência em maio de 2006, foi concedido prazo 90 (noventa) dias para cumprimento da ordem de desocupação. Aliás, em recente decisão, o Juízo de primeiro grau houve por bem estender, por mais 15 (quinze) dias, o prazo originariamente assinado. Embora se reconheça a importância dos serviços prestados pela municipalidade, deve-se ressaltar que a Justiça já lhe concedeu prazo deveras razoável para desocupação do imóvel, não havendo que se falar em dilação maior. - Agravo de instrumento desprovido, respeitada a decisão que concedeu dilação do prazo para desocupação por mais 15 (quinze) dias....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 404393 RJ 1996.51.02.034264-4 (TRF-2)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – ADVOGADO – CONTRATAÇÃO - HONORÁRIOS – ATUAÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO – ART. 333 , I DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação interposta por DÁRIO ALVES CORREA FILHO alvejando sentença que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou improcedente o pedido formulado, deixando de condenar a parte autora ao pagamento da verba advocatícia em virtude do benefício de gratuidade de justiça que lhe foi deferido (fls. 87). - A hipótese é de demanda ajuizada objetivando a parte autora, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios que entende devidos. Aduz, como causa de pedir que “fora contratado pelo Réu como advogado e que, dentre as atribuições que lhe foram confiadas, fora incumbido de atuar nos autos da Execução Fiscal proposta em face do INSTITUTO VITAL BRASIL, sem que o contratante, ora Réu, fizesse o repasse dos seus honorários”. - O douto magistrado de piso julgou improcedente o pedido ao fundamento de “que o Autor não logrou fazer prova do fato constitutivo do seu direito, qual fosse, a sua atuação processual eficaz e a satisfação do interesse do seu constituinte com o pagamento do débito fiscal”. - Com efeito, o regulamento para contratação de advogados que norteia a relação outrora mantida entre as partes desse processo (art. 19 da OS/INSS/PG/Nº 14, de 03.11.1993, acostado às fls. 36/46 dos autos) estabelecia, quanto às execuções fiscais, que o recebimento estava vinculado ao sucesso na cobrança, diferentemente dos demais processos em que a remuneração era decorrente das intervenções processuais do contratado e limitada a um teto de valor em cada processo. - Na hipótese, o Autor não logrou fazer prova do fato constitutivo do seu direito, vale dizer, da sua atuação processual eficaz e da satisfação do interesse de seu constituinte com o pagamento do débito fiscal. - Ademais, não assiste razão ao recorrente quando aduz que o magistrado deveria ter determinado que a Autarquia-ré juntasse, por xerox, todo o processo administrativo da ação de execução fiscal movido em face do Instituto Vital Brasil S.A. É que, na hipótese cabia ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, como preceitua o art. 333 , I , do CPC , comprovando a sua atuação efetiva e êxito na causa. - Recurso desprovido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 788831 RS 2005/0169992-5 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM CIDADES DIVERSAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100 , IV , A E B, DO CPC . INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL. 1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100 , IV , a e b do CPC . Precedentes. 2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350 /90; Lei 6.439 /77 e Decreto 68.682/71). 3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS. 4. Segundo orientação do STF, "nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal , no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal" (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Março Aurélio, DJ de 28.04.2006). 5. Recurso especial a que se nega provimento

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 868668 DF 2007/0038648-2 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PRECEDENTE. CORTE ESPECIAL. MANDADO DE INTIMAÇÃO DO INSS. EQUÍVOCO NA CONFECÇÃO DA CERTIDÃO QUE DEVERIA TER SIDO SANADO NO ÂMBITO DO TRF DA 1ª REGIÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DEVIDAMENTE ABORDADA. 1. Autos decorrentes de ação indenizatória por desapropriação indireta movida em face do INSS. Embargos de declaração opostos pela Autarquia Previdenciária contra acórdãos provenientes de decisão da Presidência do STJ que negou processamento ao agravo de instrumento por intempestividade do especial. 2. É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado. 3. Na espécie, a decisão do agravo de instrumento considerou, de forma equivocada, a data da intimação pessoal do representante do INSS (5/5/2006) como termo inicial para interposição do recurso especial e não a da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, conforme expressa a jurisprudência do STJ. 4. A propósito: "Em se tratando de intimação da Fazenda Pública ou da Advocacia-Geral da União por meio de oficial de justiça, o termo inicial do prazo para a interposição de recurso é a data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos termos do disposto no artigo 241 , II , do CPC " (EREsp 605.510/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJ de 4/8/2008). 4. Ainda assim, permanece o óbice para o processamento do agravo de instrumento, por intempestividade do recurso especial, isso porque a alegação de que ocorreu erro material quanto à data efetiva da juntada dos autos do mandado devidamente cumprido, no caso, 16/3/2006, deveria ter sido sanada no âmbito do TRF da 1ª Região, contudo, assim, não o fez o INSS. A questão sob esse aspecto foi devidamente abordada, pelo que não há vício a ser sanado quanto ao tema nos presentes aclaratórios. 5. Embargos de declaração opostos pelo INSS acolhidos para corrigir erro material, sem impor, contudo, efeito modificativo ao julgado....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 54278 MG 2008.01.00.054278-8 (TRF-1)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A PARTE DS LITISCONSORTES. INCOMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109 , §§ 2º E 3º , DA CF/88 . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A regra presente no art. 109 , §§ 2º e 3º da CF/88 não autoriza o ajuizamento de ação movida por servidor aposentado do INSS contra a referida autarquia perante a sede da seção judiciária, na hipótese em que ele seja domiciliado em município alcançado pela jurisdição de vara federal pertencente a subseção judiciária localizada no interior do mesmo estado. 2. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 54278 MG 2008.01.00.054278-8 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A PARTE DS LITISCONSORTES. INCOMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109 , §§ 2º E 3º , DA CF/88 . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A regra presente no art. 109 , §§ 2º e 3º da CF/88 não autoriza o ajuizamento de ação movida por servidor aposentado do INSS contra a referida autarquia perante a sede da seção judiciária, na hipótese em que ele seja domiciliado em município alcançado pela jurisdição de vara federal pertencente a subseção judiciária localizada no interior do mesmo estado. 2. Agravo de instrumento desprovido.

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