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24 de agosto de 2016

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STJ - HABEAS CORPUS HC 72181 SP 2006/0272145-5 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA, COM VÁRIOS RÉUS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. CRIME HEDIONDO. 1. Em se tratando de crime permanente, não padece de qualquer nulidade o auto de prisão em flagrante lavrado em decorrência de prévia escuta telefônica autorizada judicialmente. 2. Tratando-se de ação penal de evidente caráter complexo, com vários réus, havendo a necessidade de realização de perícias e diligências requeridas pela defesa, não se reconhece o excesso de prazo na prolação da sentença. 3. O simples fato de se tratar de crime hediondo ou equiparado, in casu, tráfico de entorpecentes, não impede a concessão de liberdade provisória, uma vez constatada a falta dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. 4. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para, afastado o óbice relativo ao art. 2º , II , da Lei nº 8.072 /90, determinar que o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de São Paulo, examine, no mérito, o pedido de liberdade provisória formulado pelo paciente

STJ - HABEAS CORPUS HC 72181 SP 2006/0272145-5 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA, COM VÁRIOS RÉUS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. CRIME HEDIONDO. 1. Em se tratando de crime permanente, não padece de qualquer nulidade o auto de prisão em flagrante lavrado em decorrência de prévia escuta telefônica autorizada judicialmente. 2. Tratando-se de ação penal de evidente caráter complexo, com vários réus, havendo a necessidade de realização de perícias e diligências requeridas pela defesa, não se reconhece o excesso de prazo na prolação da sentença. 3. O simples fato de se tratar de crime hediondo ou equiparado, in casu, tráfico de entorpecentes, não impede a concessão de liberdade provisória, uma vez constatada a falta dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. 4. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para, afastado o óbice relativo ao art. 2º , II , da Lei nº 8.072 /90, determinar que o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de São Paulo, examine, no mérito, o pedido de liberdade provisória formulado pelo paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 85732 SP 2007/0147833-3 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE E DENUNCIADA POR TRÁFICO DEENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DOS REQUISITOS DACUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NAFORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO PENAL COMPLEXA, COM VÁRIOS RÉUS ETESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS.PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. 1. A matéria que não foi objeto de exame no Tribunal de origem nãopode ser aqui enfrentada, pena de supressão de instância. 2. Muito embora a prisão da paciente se prolongue por mais de umano, o que, em princípio, poderia configurar o apontadoconstrangimento, o feito possui certo grau de complexidade,impondo-se notar que houve a necessidade de expedição de cartasprecatórias para a citação e interrogatório da ré, bem como para aouvida de testemunhas. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 85732 SP 2007/0147833-3 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE E DENUNCIADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO PENAL COMPLEXA, COM VÁRIOS RÉUS E TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. 1. A matéria que não foi objeto de exame no Tribunal de origem não pode ser aqui enfrentada, pena de supressão de instância. 2. Muito embora a prisão da paciente se prolongue por mais de um ano, o que, em princípio, poderia configurar o apontado constrangimento, o feito possui certo grau de complexidade, impondo-se notar que houve a necessidade de expedição de cartas precatórias para a citação e interrogatório da ré, bem como para a ouvida de testemunhas. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, denegado

STJ - HABEAS CORPUS HC 58204 SP 2006/0089773-0 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO PENAL COMPLEXA, COM VÁRIOS RÉUS E TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. IRREGULARIDADES NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. 1. Muito embora a prisão do paciente se prolongue por quase um ano, o que, em princípio, poderia configurar o apontado constrangimento, o feito possui certo grau de complexidade, impondo-se notar que houve a necessidade de expedição de cartas precatórias para a citação e interrogatório dos réus, bem como para a ouvida de testemunhas. 2. Encontra-se razoavelmente fundamentada, em harmonia com o que dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal , a decisão do magistrado de primeiro grau que indefere o pedido de liberdade provisória, notadamente no que se relaciona à garantia da ordem pública, considerando-se a quantidade de droga apreendida, bem como pelos indícios de envolvimento em quadrilha organizada. 3. A inocorrência de irregularidades na interceptação telefônica que levou à prisão em flagrante do paciente está demonstrada justificadamente pelo acórdão recorrido. 4. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL HC 52340 MT 2006/0000759-2 DECISÃO:17/08/2006 EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO COMPLEXO STJ... DA CULPA / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, MANUTENÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, RÉU, POR, PROXIMIDADE, UM ANO..., PARA, APURAÇÃO, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES ; EXISTÊNCIA, PLURALIDADE, RÉU, E, OCORRÊNCIA...

STJ - HABEAS CORPUS HC 58204 SP 2006/0089773-0 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO PENAL COMPLEXA, COM VÁRIOS RÉUS E TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. IRREGULARIDADES NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. 1. Muito embora a prisão do paciente se prolongue por quase um ano, o que, em princípio, poderia configurar o apontado constrangimento, o feito possui certo grau de complexidade, impondo-se notar que houve a necessidade de expedição de cartas precatórias para a citação e interrogatório dos réus, bem como para a ouvida de testemunhas. 2. Encontra-se razoavelmente fundamentada, em harmonia com o que dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal , a decisão do magistrado de primeiro grau que indefere o pedido de liberdade provisória, notadamente no que se relaciona à garantia da ordem pública, considerando-se a quantidade de droga apreendida, bem como pelos indícios de envolvimento em quadrilha organizada. 3. A inocorrência de irregularidades na interceptação telefônica que levou à prisão em flagrante do paciente está demonstrada justificadamente pelo acórdão recorrido. 4. Habeas corpus denegado

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL HC 52340 MT 2006/0000759-2 DECISÃO:17/08/2006 EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO COMPLEXO STJ... DA CULPA / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, MANUTENÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, RÉU, POR, PROXIMIDADE, UM ANO..., PARA, APURAÇÃO, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES ; EXISTÊNCIA, PLURALIDADE, RÉU, E, OCORRÊNCIA...

TJ-PR - Habeas Corpus HC 13199385 PR 1319938-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer da ordem impetrada e, no mérito, denegá-la, tudo nos termos do voto da Relatora. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL COMPLEXA ENVOLVENDO VÁRIOS RÉUS E FATOS CRIMINOSOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1319938-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - - J. 26.02.2015)

Encontrado em: DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL COMPLEXA ENVOLVENDO VÁRIOS RÉUS E FATOS CRIMINOSOS. APLICAÇÃO... se verifica, uma vez que se trata de ação penal de alta complexidade, intentada contra 04 (quatro) réus.... Assim sendo, observa-se que o tempo de transcurso da referida ação penal se mostra bastante regular, não se podendo...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 69422520118171130 PE 0014835-28.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS RÉUS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos fixados pela jurisprudência pátria para a conclusão da instrução não são rígidos, podendo sofrer dilação, desde que de forma justificada. 2. Eventual ilegalidade da prisão, por excesso de prazo, deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação de prazos previstos na lei processual penal. 3. Tratando-se de ação penal complexa, com vários réus, natural a postergação do feito, com a extensão do prazo para término da instrução. 4. Ordem denegada, a unanimidade de votos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 115773 CE 2008/0205281-4 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. MATÉRIA NÃO-APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO (EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E ELEVADO NÚMERO DE RÉUS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Ausente manifestação do Tribunal a quo acerca do pedido de liberdade provisória, fica o Superior Tribunal de Justiça impedido de analisá-la, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 3. Tratando-se de ação penal complexa, com vários réus denunciados e a necessidade de expedição de cartas precatórias para várias comarcas a fim de interrogar os acusados, tem-se como justificada a exasperação do prazo na conclusão da instrução criminal. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119200 SP 2008/0235921-5 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP . MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO (EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E ELEVADO NÚMERO DE RÉUS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Resta prejudicada a análise a questão relativa à ausência de fundamentação e falta de demonstração concreta dos requisitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal , porquanto já apreciada pela Quinta Turma desta Corte no julgamento do HC 101.927/SP. 2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 3. Tratando-se de ação penal complexa, com vários réus denunciados e a necessidade de expedição de cartas precatórias para várias comarcas a fim de ouvir testemunhas da defesa, tem-se como justificada a exasperação do prazo na conclusão da instrução criminal. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Encontrado em: CRIMINAL - AÇÃO PENAL COMPLEXA STJ - HC 81589 -BA, HC 91316 -SP HABEAS CORPUS HC 119200 SP 2008.../8/2009 LEG: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRAZO DA INSTRUÇÃO

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