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19 de dezembro de 2014

Página 1 de 19.580 274 113 15.138 4.035 35 1 resultados para "Ação Penal Complexa, com Vários Réus" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - HABEAS CORPUS HC 73905 SP 2007/0001268-1 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA, COM VÁRIOS RÉUS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. CRIME HEDIONDO. 1. Tratando-se de ação penal de evidente caráter complexo, com vários réus, havendo a necessidade de realização de perícias e diligências requeridas pela defesa, não se reconhece o excesso de prazo na prolação da sentença. 2. O simples fato de se tratar de crime hediondo ou equiparado, in casu, tráfico de entorpecentes, não impede a concessão de liberdade provisória, uma vez constatada a falta dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. 3. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para, afastado o óbice relativo ao art. 2º , II , da Lei nº 8.072 /90, determinar que o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de São Paulo, examine, no mérito, o pedido de liberdade provisória formulado pela paciente

STJ - HABEAS CORPUS HC 72181 SP 2006/0272145-5 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA, COM VÁRIOS RÉUS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. CRIME HEDIONDO. 1. Em se tratando de crime permanente, não padece de qualquer nulidade o auto de prisão em flagrante lavrado em decorrência de prévia escuta telefônica autorizada judicialmente. 2. Tratando-se de ação penal de evidente caráter complexo, com vários réus, havendo a necessidade de realização de perícias e diligências requeridas pela defesa, não se reconhece o excesso de prazo na prolação da sentença. 3. O simples fato de se tratar de crime hediondo ou equiparado, in casu, tráfico de entorpecentes, não impede a concessão de liberdade provisória, uma vez constatada a falta dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. 4. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para, afastado o óbice relativo ao art. 2º , II , da Lei nº 8.072 /90, determinar que o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de São Paulo, examine, no mérito, o pedido de liberdade provisória formulado pelo paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 72181 SP 2006/0272145-5 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA, COM VÁRIOS RÉUS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. CRIME HEDIONDO. 1. Em se tratando de crime permanente, não padece de qualquer nulidade o auto de prisão em flagrante lavrado em decorrência de prévia escuta telefônica autorizada judicialmente. 2. Tratando-se de ação penal de evidente caráter complexo, com vários réus, havendo a necessidade de realização de perícias e diligências requeridas pela defesa, não se reconhece o excesso de prazo na prolação da sentença. 3. O simples fato de se tratar de crime hediondo ou equiparado, in casu, tráfico de entorpecentes, não impede a concessão de liberdade provisória, uma vez constatada a falta dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. 4. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para, afastado o óbice relativo ao art. 2º , II , da Lei nº 8.072 /90, determinar que o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de São Paulo, examine, no mérito, o pedido de liberdade provisória formulado pelo paciente

STJ - HABEAS CORPUS HC 73905 SP 2007/0001268-1 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA, COM VÁRIOS RÉUS. NECESSIDADEDE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIAINDEFERIDO. CRIME HEDIONDO. 1. Tratando-se de ação penal de evidente caráter complexo, comvários réus, havendo a necessidade de realização de perícias ediligências requeridas pela defesa, não se reconhece o excesso deprazo na prolação da sentença. 2. O simples fato de se tratar de crime hediondo ou equiparado, incasu, tráfico de entorpecentes, não impede a concessão de liberdadeprovisória, uma vez constatada a falta dos requisitos que autorizama decretação da prisão preventiva. 3. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para, afastado o óbicerelativo ao art. 2º , II , da Lei nº 8.072 /90, determinar que o Juizde Direito da 1ª Vara Criminal de São Paulo, examine, no mérito, opedido de liberdade provisória formulado pela paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 85732 SP 2007/0147833-3 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE E DENUNCIADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO PENAL COMPLEXA, COM VÁRIOS RÉUS E TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. 1. A matéria que não foi objeto de exame no Tribunal de origem não pode ser aqui enfrentada, pena de supressão de instância. 2. Muito embora a prisão da paciente se prolongue por mais de um ano, o que, em princípio, poderia configurar o apontado constrangimento, o feito possui certo grau de complexidade, impondo-se notar que houve a necessidade de expedição de cartas precatórias para a citação e interrogatório da ré, bem como para a ouvida de testemunhas. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, denegado

STJ - HABEAS CORPUS HC 85732 SP 2007/0147833-3 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE E DENUNCIADA POR TRÁFICO DEENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DOS REQUISITOS DACUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NAFORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO PENAL COMPLEXA, COM VÁRIOS RÉUS ETESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS.PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. 1. A matéria que não foi objeto de exame no Tribunal de origem nãopode ser aqui enfrentada, pena de supressão de instância. 2. Muito embora a prisão da paciente se prolongue por mais de umano, o que, em princípio, poderia configurar o apontadoconstrangimento, o feito possui certo grau de complexidade,impondo-se notar que houve a necessidade de expedição de cartasprecatórias para a citação e interrogatório da ré, bem como para aouvida de testemunhas. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 58204 SP 2006/0089773-0 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO PENAL COMPLEXA, COM VÁRIOS RÉUS E TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. IRREGULARIDADES NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. 1. Muito embora a prisão do paciente se prolongue por quase um ano, o que, em princípio, poderia configurar o apontado constrangimento, o feito possui certo grau de complexidade, impondo-se notar que houve a necessidade de expedição de cartas precatórias para a citação e interrogatório dos réus, bem como para a ouvida de testemunhas. 2. Encontra-se razoavelmente fundamentada, em harmonia com o que dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal , a decisão do magistrado de primeiro grau que indefere o pedido de liberdade provisória, notadamente no que se relaciona à garantia da ordem pública, considerando-se a quantidade de droga apreendida, bem como pelos indícios de envolvimento em quadrilha organizada. 3. A inocorrência de irregularidades na interceptação telefônica que levou à prisão em flagrante do paciente está demonstrada justificadamente pelo acórdão recorrido. 4. Habeas corpus denegado

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL HC 52340 MT 2006/0000759-2 DECISÃO:17/08/2006 EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO COMPLEXO STJ... DA CULPA / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, MANUTENÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, RÉU, POR, PROXIMIDADE, UM ANO..., PARA, APURAÇÃO, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES ; EXISTÊNCIA, PLURALIDADE, RÉU, E, OCORRÊNCIA...

STJ - HABEAS CORPUS HC 58204 SP 2006/0089773-0 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO PENAL COMPLEXA, COM VÁRIOS RÉUS E TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. IRREGULARIDADES NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. 1. Muito embora a prisão do paciente se prolongue por quase um ano, o que, em princípio, poderia configurar o apontado constrangimento, o feito possui certo grau de complexidade, impondo-se notar que houve a necessidade de expedição de cartas precatórias para a citação e interrogatório dos réus, bem como para a ouvida de testemunhas. 2. Encontra-se razoavelmente fundamentada, em harmonia com o que dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal , a decisão do magistrado de primeiro grau que indefere o pedido de liberdade provisória, notadamente no que se relaciona à garantia da ordem pública, considerando-se a quantidade de droga apreendida, bem como pelos indícios de envolvimento em quadrilha organizada. 3. A inocorrência de irregularidades na interceptação telefônica que levou à prisão em flagrante do paciente está demonstrada justificadamente pelo acórdão recorrido. 4. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL HC 52340 MT 2006/0000759-2 DECISÃO:17/08/2006 EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO COMPLEXO STJ... DA CULPA / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, MANUTENÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, RÉU, POR, PROXIMIDADE, UM ANO..., PARA, APURAÇÃO, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES ; EXISTÊNCIA, PLURALIDADE, RÉU, E, OCORRÊNCIA...

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990102246159 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO POR TRAFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO PENAL COMPLEXA, COM VÁRIOS RÉUS E TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. IRREGULARIDADES 1NTERCEPTAÇÃ0 TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. 1. Muito embora a prisão do paciente se prolongue por quase um ano, o que, em princípio, poderia configurar o apontado constrangimento, o feito possui certo grau de complexidade, impondo-se notar que houve a necessidade de expedição de cartas precatórias para a citação e interrogatório dos réus, bem como para a ouvida de testemunhas. 2. Encontra-se razoavelmente fundamentada, em harmonia com o que dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal , a decisão do magistrado de primeiro grau que indefere o pedido de liberdade provisória, notadamente no que se relaciona à garantia da ordem pública, considerando-se a quantidade de droga apreendida, bem como pelos indícios de envolvimento em quadrilha organizada. 3. A inocorrência de irregularidades na interceptação telefônica que levou à prisão em flagrante do paciente está demonstrada justificadamente pelo acórdão recorrido. 4. Habeas corpus denegado. (HC 58204/SP; Habeas Corpus - 2006/0089773-0 - Ministro Paulo Gallotti - T6 - 14/11/2006 - DJ 04.06.2007p. 430) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇAO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO LIMINAR. JUNTADA AOS AUTOS, DO ACÓRDÃO DENEGATÓRIO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RÉUS SEGREGADOS EM COMARCAS DISTINTAS DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Quinta Turma tem adotado entendimento no sentido de, com a superveniência do julgamento do mérito do writ originário, conhecer como "habeas corpus substitutivo de recurso ordinário" a impe tração contra decisão indeferitória de liminar, desde que juntado aos autos a íntegra do acórdão proferido pelo Tribunal coator. 2. Do exame do acórdão denegatório, julgado no dia 22 de agosto de 2006, não se observa a existência de constrangimento ilegal no caso. 3. Tem-se como justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, em hipótese de feito complexo, que envolve co-réus presos em outra Comarca, e várias testemunhas, arroladas pela Defesa, residentes fora do distrito da culpa, porquanto, à luz do princípio da razoabilidade, os rigores temporais estabelecidos em lei devem ser mitigados. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Ordem denegada. (HC 64707/MG; 2006/0178857-5 - Ministra Laurita Vaz - T5 - 19/10/2006 DJ 20.11.2006p. 355)...

STF - HABEAS CORPUS HC 95064 BA (STF)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º , INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FEITO COMPLEXO ENVOVENDO VÁRIOS RÉUS. FUGA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Homicídio triplamente qualificado. Ação penal complexa, envolvendo vários réus. Excesso de prazo não atribuível ao Poder Judiciário. Razoabilidade. 2. Fuga do réu para outro Estado da Federação, a evidenciar nítida intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Segregação cautelar justificada. Habeas corpus indeferido.

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