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29 de agosto de 2015

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TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2007200976 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: Processual civil - Agravo de Instrumento - Ação anulatória de cobrança indevida de débito - Antecipação de tutela - Prova inequívoca e verossimilhança das alegações - Ausência - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido. I - Não logrou o agravante demonstrar a prova inequívoca do direito alegado, fazendo-se necessária uma maior instrução, numa cognição exauriente, não sendo a prova carreada aos autos, nesta fase inicial do processo, inequívoca, a fim de subsidiar as alegações do recorrente. II - Recurso que se conhece, mas desprovido.

DJSE 09/12/2008 - Pág. 43 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

: 14800/PE EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO...: 3606-A/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA EM PAGAMENTO DE SEGURO POR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 16/01/2009 - Pág. 20 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

/SE EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO - INCIDENTE... E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RS - Recurso Cível 71005522099 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. O autor relatou que efetuou protocolos ainda em 2013 solicitando o cancelamento de seu telefone. Afirmou que desde janeiro de 2014 não tem mais aparelho e a ré segue mandando cobranças. Alegou que foi surpreendido com a inscrição de seu nome em órgãos restritivos de crédito, face ao apontamento realizado pela requerida. Impunha-se à ré, a teor do art. 333, II, do CPC, e art. 14, § 3º, do CDC, provar a regularidade das cobranças que ensejaram as inscrições, ônus do qual não se desincumbiu. A inclusão indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.880,00 que merece ser mantido, pois quantia que se mostra razoável a compensar o abalo suportado pela autora. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005522099, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).

TJ-PE - Agravo AGV 3473998 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apenas o recebimento de cobranças, ameaça de suspensão do fornecimento de energia, sem a inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito não configura o dano moral. 2. A fatura cobrada não corresponde ao consumo da autora, usualmente medido, não demonstrando a CELPE a origem do consumo e a regularidade da cobrança. 3. A matéria encontra-se suficientemente clara, não trazendo a recorrente em suas razões, elemento apto modificar o julgado. 4. Recurso improvido.

Encontrado em: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS... E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.... Apenas o recebimento de cobranças, ameaça de suspensão do fornecimento de energia, sem a inscrição...

TJ-RS - Recurso Cível 71005523246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. A autora relatou que foi surpreendida com a inscrição de seu nome em órgãos restritivos de crédito, face ao apontamento realizado pela requerida. Afirmou que sua relação comercial com a demandada encerrou-se no fim de 2013 quando fez a portabilidade do seu número, que era pré-pago, para outra operadora. Impunha-se à ré provar a regularidade das cobranças que ensejaram as inscrições, ônus do qual não se desincumbiu. A inclusão indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.880,00 que merece ser mantido, pois quantia que se mostra razoável a compensar o abalo suportado pela autora estando de acordo com os valores usualmente arbitrados. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005523246, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058823279 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DIVERSOS DO CONTRATADO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor . II. Caracterizada a hipossuficiência técnica da empresa autora em relação aos serviços de telecomunicações ofertados pela ré, aquela se enquadra no conceito de consumidor. III. Ilegais são as cobranças excessivas, feitas além do valor estipulado em contrato. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME, (Apelação Cível Nº 70058823279, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 17/04/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702096655304001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - FRAUDE PELO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO PRATICADO POR CONSUMIDOR ANTERIOR- COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nas relações jurídicas de natureza pessoal é indevida a cobrança de débitos relativa ao acerto de faturamento decorrente de ato ilícito praticado por outra pessoa.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061454997 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITO DE SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. O lançamento mensal de tarifas e serviços não autorizados pelo correntista em sua conta-corrente configura falha no procedimento da instituição financeira impondo-se a devolução em dobro dos valores correspondentes. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. RECURSO IMPROVIDO.. (Apelação Cível Nº 70061454997, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 21/05/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00008678420108260408 SP 0000867-84.2010.8.26.0408 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COBRANÇA INDEVIDA DANO MORAL - Débitos indevidamente cobrados devem ser, em dobro, devolvidos, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor , acrescidos de correção monetária e juros legais. Transtorno, que por si só, gera abalo moral; - A fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram, e também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito. Valor fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). RECURSO DO AUTOR PROVIDO danos morais fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

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