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20 de abril de 2014

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TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2007200976 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: Processual civil - Agravo de Instrumento - Ação anulatória de cobrança indevida de débito - Antecipação de tutela - Prova inequívoca e verossimilhança das alegações - Ausência - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido. I - Não logrou o agravante demonstrar a prova inequívoca do direito alegado, fazendo-se necessária uma maior instrução, numa cognição exauriente, não sendo a prova carreada aos autos, nesta fase inicial do processo, inequívoca, a fim de subsidiar as alegações do recorrente. II - Recurso que se conhece, mas desprovido.

DJSE 09/12/2008 - Pág. 43 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

14800/PE EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO... 3606-A/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA EM PAGAMENTO DE SEGURO POR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 16/01/2009 - Pág. 20 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO - INCIDENTE... E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO - INCIDENTE O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046734182 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial. A cobrança indevida não é suficiente à caracterização do dano moral indenizável. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046734182, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 17/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055194658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial. A cobrança indevida não é suficiente à caracterização do dano moral indenizável. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055194658, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 17/07/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00008678420108260408 SP 0000867-84.2010.8.26.0408 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COBRANÇA INDEVIDA DANO MORAL - Débitos indevidamente cobrados devem ser, em dobro, devolvidos, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor , acrescidos de correção monetária e juros legais. Transtorno, que por si só, gera abalo moral; - A fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram, e também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito. Valor fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). RECURSO DO AUTOR PROVIDO danos morais fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096702741001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. REVISÃO DO FATURAMENTO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE. LAUDO UNILATERAL. IMPRESTABILIDADE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. É defeso impor ao consumidor débito que não tem sua origem comprovada, não se podendo afirmar, com base em prova unilateral, a existência de fraude no medidor de energia elétrica. 2. Ao imputar unilateralmente irregularidade nos equipamentos medidores de energia elétrica, sob a ameaça de corte, a CEMIG fere o princípio constitucional do devido processo legal e o princípio da boa-fé objetiva. 3. Não é possível, no Estado Democrático de Direito, permitir à pessoa jurídica interessada atribuir, mensurar e impor a existência de adulteração no medidor, estipulando os valores que reputar devidos. 4. Não se desincumbindo a concessionária da tarefa de comprovar que tenha ocorrido adulteração no medidor, uma vez que a fraude não pode ser presumida, o débito perseguido deve ser anulado. 5. A indenização por dano moral pressupõe efetiva demonstração do prejuízo experimentado, bem assim da sua relevância no plano subjetivo do agente. 6. O mero envio de cobranças indevidas à residência do Autor não é suficiente para caracterizar o o dano moral. 7. Recurso parcialmente provido. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇAO E ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ART. 333 DO CPC - RECURSO PROVIDO. - Tendo sido verificada irregularidade no medidor de energia elétrica, pode a empresa prestadora do serviço público, após a instauração de procedimento administrativo, no qual seja assegurada ampla defesa ao consumidor notificado, proceder à cobrança da energia elétrica utilizada. (Des. Hilda Teixeira da Costa)...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079099914925001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - FRAUDE PELO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor, é possível quando verificada a hipossuficiência técnica do consumidor. Diante da ausência de provas de que a fraude no medidor ocorreu por ato do consumidor, caracteriza-se indevida a cobrança dos valores referente ao acerto de faturamento.

DJSE 06/06/2007 - Pág. 9 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROVA INEQUÍVOCA... NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - 13º SALÁRIO E FÉRIAS - MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059111708 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TIM CELULAR S/A. MERCADORIA ADQUIRIDA ATRAVÉS DE OFERTA POR TELEFONE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COBRANÇA E INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. Dano Moral. A cobrança de valores que não são devidos, decorrente de mercadoria - I Pad - adquirida através de oferta por telefone e não entregue, além da inscrição do nome da consumidora no cadastro de inadimplentes, configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Dano in re ipsa passível de reparação independentemente da prova do efetivo prejuízo. Quantum indenizatório. Para casos semelhantes, o valor indenizatório atribuído pela Câmara é de R$8.000,00, pois atende ao dúplice caráter, compensatório e o punitivo-pedagógico. Sucumbência redimensionada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059111708, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 10/04/2014)

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