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01 de agosto de 2014

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TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2007200976 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: Processual civil - Agravo de Instrumento - Ação anulatória de cobrança indevida de débito - Antecipação de tutela - Prova inequívoca e verossimilhança das alegações - Ausência - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido. I - Não logrou o agravante demonstrar a prova inequívoca do direito alegado, fazendo-se necessária uma maior instrução, numa cognição exauriente, não sendo a prova carreada aos autos, nesta fase inicial do processo, inequívoca, a fim de subsidiar as alegações do recorrente. II - Recurso que se conhece, mas desprovido.

DJSE 09/12/2008 - Pág. 43 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

: 14800/PE EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO...: 3606-A/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA EM PAGAMENTO DE SEGURO POR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 16/01/2009 - Pág. 20 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

/SE EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO - INCIDENTE... E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702096655304001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - FRAUDE PELO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO PRATICADO POR CONSUMIDOR ANTERIOR- COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nas relações jurídicas de natureza pessoal é indevida a cobrança de débitos relativa ao acerto de faturamento decorrente de ato ilícito praticado por outra pessoa.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058823279 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DIVERSOS DO CONTRATADO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor . II. Caracterizada a hipossuficiência técnica da empresa autora em relação aos serviços de telecomunicações ofertados pela ré, aquela se enquadra no conceito de consumidor. III. Ilegais são as cobranças excessivas, feitas além do valor estipulado em contrato. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME, (Apelação Cível Nº 70058823279, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 17/04/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10338100040900001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - FRAUDE PELO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º , VIII , Código de Defesa do Consumidor , é possível quando verificada a hipossuficiência técnica do consumidor. Diante da ausência de provas de que a fraude no medidor ocorreu por ato do consumidor, caracteriza-se indevida a cobrança dos valores referente ao acerto de faturamento.

DJSE 06/06/2007 - Pág. 9 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

- AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROVA INEQUÍVOCA... NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - 13º SALÁRIO E FÉRIAS - MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-SP - Apelação APL 00008678420108260408 SP 0000867-84.2010.8.26.0408 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COBRANÇA INDEVIDA DANO MORAL - Débitos indevidamente cobrados devem ser, em dobro, devolvidos, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor , acrescidos de correção monetária e juros legais. Transtorno, que por si só, gera abalo moral; - A fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram, e também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito. Valor fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). RECURSO DO AUTOR PROVIDO danos morais fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079099914925001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - FRAUDE PELO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º , VIII , Código de Defesa do Consumidor , é possível quando verificada a hipossuficiência técnica do consumidor. Diante da ausência de provas de que a fraude no medidor ocorreu por ato do consumidor, caracteriza-se indevida a cobrança dos valores referente ao acerto de faturamento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046734182 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial. A cobrança indevida não é suficiente à caracterização do dano moral indenizável. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046734182, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 17/07/2013)

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