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01 de setembro de 2014

Página 1 de 2.634 31 3 1.985 606 12 resultados para "Ação anulatória de termo de ajuste de conduta" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 988400620085020383 98840-06.2008.5.02.0383 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 1741496192006500 1741496-19.2006.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A competência para o dissídio individual trabalhista será a da localidade onde o empregado tenha celebrado o contrato de trabalho ou prestado os serviços respectivos, sendo sua faculdade ajuizar a ação em uma ou outra localidade. Entendimento inserto no artigo 651 , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Na hipótese dos autos, o excipiente, Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, declinou o foro de competência o Juízo de Campinas, no qual o termo de ajuste de conduta objeto da ação declaratória de nulidade poderia ser executado. Contudo, por não se tratar de -ato judicial- o objeto da ação declaratória de nulidade, e por não terem os Reclamantes trabalhado ou sido contratados no Município de Campinas, evidentemente este Juízo não seria competente para apreciar o feito.Conflito de competência julgado procedente.

TST 25/10/2012 - Pág. 1071 - Tribunal Superior do Trabalho

ANULATÓRIA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DISPENSA DE EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO...), constituindo conduta ilícita o uso da imagem, diga-se voz gravada da recorrida, sem a sua anuência... de ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 10/02/2011 - Pág. 1136 - Tribunal Superior do Trabalho

: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

Hospital consegue provar regularidade na relação com médicos não contratados

. O recurso julgado pela Turma tem como origem uma Ação Anulatória de Termo de Ajuste de Conduta firmado... a anulação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, por vício de consentimento ou por ...

Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 25/10/2012

Hospital consegue provar regularidade na relação com médicos não contratados

. O recurso julgado pela Turma tem como origem uma Ação Anulatória de Termo de Ajuste de Conduta firmado... a anulação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, por vício de consentimento ou por ...

Notícia Jurídica • COAD • 25/10/2012

TST - Hospital consegue provar regularidade na relação com médicos não contratados

. O recurso julgado pela Turma tem como origem uma Ação Anulatória de Termo de Ajuste de Conduta firmado... a anulação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, por vício de consentimento ou por ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 26/10/2012

Hospital consegue provar regularidade na relação com médicos não contratados

Regional do Trabalho. O recurso julgado pela Turma tem como origem uma Ação Anulatória de Termo... jus. Pedia na ação a anulação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, por vício... de Ajuste de ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior do Trabalho • 25/10/2012

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 988400620085020383 98840-06.2008.5.02.0383 (TST)

Data de publicação: 19/10/2011

Decisão: de termo de ajuste de conduta -. Afastou a apontada violação ao artigo 129 , inciso III , da Constituição..., proposta pelo Sindicato-Autor, com o fim de anular o Termo de Ajuste de Conduta firmado com o -Parquet... exclusivamente o tema - legitimidade do Ministério Público do Trabalho - polo passivo de ação anulatória...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1230200982110004 DF 01230-2009-821-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO DE VALORES PREVISTOS NAS CLÁUSULAS DO TAC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O MM. Juízo sentenciante, ao analisar os termos da ação anulatória proposta, não vislumbrou qualquer vício no ato jurídico praticado, afastando as alegações de dolo, erro e coação na pactuação do Termo de Ajuste de Conduta. No entanto, invocando o princípio da razoabilidade, reduziu, de ofício, a indenização por dano moral coletivo e as multas por descumprimento das obrigações de fazer e não-fazer, previstas nas Cláusulas Quinta e Sexta do TAC. A única questão jurídica meritória constante da inicial e que deveria ser analisada na r. sentença é se haveria vícios no TAC que dariam ensejo à sua anulação pelo Judiciário com efeitos ex tunc. O juízo, conforme dito acima, não reconheceu qualquer nulidade absoluta ou relativa que levasse à invalidação do TAC, único objeto desta ação. Não houve, na inicial, pedido de redução da indenização por dano moral coletivo, acarretando o julgamento extra petita, em ofensa aos princípios da adstringência e congruência (arts. 128 e 460 do CPC ) e, por conseguinte, o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5 , inciso LV , da CF ). Recurso provido para restabelecer in totum a Cláusula Quinta do TAC firmado entre as partes.

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