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23 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 988400620085020383 98840-06.2008.5.02.0383 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056376981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PROVA PERICIAL. CABIMENTO. A discussão travada na lide diz com o cumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta. Evidente que a prova do fato depende de conhecimento técnico especial, para se saber se houve ou não a instalação de filtros no engenho de arroz da autora, justificando a realização de prova pericial. Por outro lado, não há qualquer justificativa para a dispensa da prova oral determinada pelo juiz, a teor do art. 130 do CPC. Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70056376981, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 20/11/2013)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1230200982110004 DF 01230-2009-821-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO DE VALORES PREVISTOS NAS CLÁUSULAS DO TAC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O MM. Juízo sentenciante, ao analisar os termos da ação anulatória proposta, não vislumbrou qualquer vício no ato jurídico praticado, afastando as alegações de dolo, erro e coação na pactuação do Termo de Ajuste de Conduta. No entanto, invocando o princípio da razoabilidade, reduziu, de ofício, a indenização por dano moral coletivo e as multas por descumprimento das obrigações de fazer e não-fazer, previstas nas Cláusulas Quinta e Sexta do TAC. A única questão jurídica meritória constante da inicial e que deveria ser analisada na r. sentença é se haveria vícios no TAC que dariam ensejo à sua anulação pelo Judiciário com efeitos ex tunc. O juízo, conforme dito acima, não reconheceu qualquer nulidade absoluta ou relativa que levasse à invalidação do TAC, único objeto desta ação. Não houve, na inicial, pedido de redução da indenização por dano moral coletivo, acarretando o julgamento extra petita, em ofensa aos princípios da adstringência e congruência (arts. 128 e 460 do CPC ) e, por conseguinte, o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5 , inciso LV , da CF ). Recurso provido para restabelecer in totum a Cláusula Quinta do TAC firmado entre as partes.

TST - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 1741496192006500 1741496-19.2006.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A competência para o dissídio individual trabalhista será a da localidade onde o empregado tenha celebrado o contrato de trabalho ou prestado os serviços respectivos, sendo sua faculdade ajuizar a ação em uma ou outra localidade. Entendimento inserto no artigo 651 , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Na hipótese dos autos, o excipiente, Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, declinou o foro de competência o Juízo de Campinas, no qual o termo de ajuste de conduta objeto da ação declaratória de nulidade poderia ser executado. Contudo, por não se tratar de -ato judicial- o objeto da ação declaratória de nulidade, e por não terem os Reclamantes trabalhado ou sido contratados no Município de Campinas, evidentemente este Juízo não seria competente para apreciar o feito.Conflito de competência julgado procedente.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1822034720118260000 SP 0182203-47.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ALEGAÇÃO DE QUE A ADESÃO AO TERMO SE FEZ SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 273 DO CPC - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO DEBATE ENTRE AS PARTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 7102020018260411 SP 0000710-20.2001.8.26.0411 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO Ação anulatória Termo de ajustamento de conduta que impôs condições à utilização de passeios públicos para colocação de mesas e cadeiras por restaurantes e lanchonetes - Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido Decisório que merece subsistir Acordo firmado que não observou as peculiaridades do local Existência de lei municipal que trata sobre o tema Reexame necessário e apelo voluntário improvidos.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 7102020018260411 SP 0000710-20.2001.8.26.0411 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO Ação anulatória Termo de ajustamento de conduta que impôs condições à utilização de passeios públicos para colocação de mesas e cadeiras por restaurantes e lanchonetes - Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido Decisório que merece subsistir Acordo firmado que não observou as peculiaridades do local Existência de lei municipal que trata sobre o tema Reexame necessário e apelo voluntário improvidos.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 7102020018260411 SP 0000710-20.2001.8.26.0411 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2012

Ementa: APELAÇÃO Ação anulatória Termo de ajustamento de conduta que impôs condições à utilização de passeios públicos para colocação de mesas e cadeiras por restaurantes e lanchonetes - Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido Decisório que merece subsistir Acordo firmado que não observou as peculiaridades do local Existência de lei municipal que trata sobre o tema Reexame necessário e apelo voluntário improvidos.

TST 25/10/2012 - Pág. 1071 - Tribunal Superior do Trabalho

ANULATÓRIA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DISPENSA DE EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.... constituindo conduta ilícita o uso da imagem, diga-se voz gravada da recorrida, sem a sua anuência,... EMENTA : ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO REO 20010110682037 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - LEGITIMIDADE DO DETRAN/DF E DO DISTRITO FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELOS IMPROVIDOS. 1. PARA PROPOR OU CONTESTAR AÇÃO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, SEGUNDO O ART. 3º DO CPC . NESSA ESTEIRA, TANTO A LEGITIMAÇÃO ATIVA COMO A PASSIVA CONSTITUEM CONDIÇÃO DE AÇÃO, CUJA AUSÊNCIA ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. INVIÁVEL O ACATAMENTO DA PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF E DO DISTRITO FEDERAL, PORQUANTO AMBOS FIGURARAM COMO PARTES INTEGRANTES DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA. 3. NAS CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO (COMO NA AÇÃO DECLARATÓRIA) OU NAQUELAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBEDECE À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC , DEVENDO O MAGISTRADO ARBITRÁ-LOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA, TOMANDO POR BASE AS PECULIARIDADES DA CAUSA E OS CRITÉRIOS EXPOSTOS NO § 3º DO MESMO ARTIGO, QUAIS SEJAM: O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. 4. APELAÇÕES IMPROVIDAS

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