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30 de setembro de 2016

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 53478 DF 0053478-54.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECADÊNCIA AFASTADA. CANDIDATO EXCLUÍDO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ABSOLVIÇÃO JUDICIAL EM AÇÕES PENAIS. RECURSO PROVIDO. I - O prazo decadencial começa a fluir a partir da ciência do ato impugnado, qual seja, da exclusão do candidato do certame, e não da publicação do edital de abertura, cujas normas não são impugnadas no writ of mandamus.. II - E dever da Administração respeitar as normas do concurso, notadamente aquelas que se referem à investigação social do candidato, aí incluída a de natureza criminal. II - Não havendo sentença condenatória transitada em julgado, o princípio da presunção de inocência resta maculado, ante a eliminação de candidato a emprego público, ainda na fase de investigação social do certame, por ter sido verificada a existência de inquérito ou ação penal em curso à época. III - Absolvido nas ações penais, não há que se falar em inidoneidade moral do candidato. IV - Precedentes do colendo STJ e do egrégio STF. V - Apelação provida.

Encontrado em: FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 579476120114010000 MG 0057947-61.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENGENHEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. VAGA PARA DEFICIENTE. DIREITO A SER CONTRATADO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. EFICÁCIA DO JULGADO. PAGAMENTO RETROATIVO DE VERBAS SALARIAIS. DESCABIMENTO. RESCISÃO PARCIAL DO JULGADO. I - A despeito da ausência de pedido expresso nesse sentido, a determinação judicial, constante do título judicial rescindendo, ordenando o pagamento retroativo dos salários devidos ao autor da demanda, em virtude do reconhecimento do seu direito à contratação em virtude de aprovação em cargo público, não caracteriza, por si só, julgamento extra petita, nem violação às disposições do art. 128 , 293 e 460 , caput, do CPC , na medida em que a plena eficácia do julgado alcança retroativamente o ato inválido, de modo a legitimar os seus efeitos pretéritos, independentemente de qualquer pedido específico, no particular. II - A todo modo, à luz do que dispõe o art. 457 , caput, da CLT , na determinação de que "compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber", a percepção de salário encontra-se atrelada, efetivamente, à efetiva prestação do serviço, salvo as hipóteses legais de afastamento, tais como: férias, repouso semanal remunerada, licenças, etc., a configurar, na espécie, violação à norma do referido dispositivo legal, autorizando-se, por conseguinte, a desconstituição do julgado rescindendo, sob esse fundamento, nos termos do art. 485 , V , do CPC . III - Ação Rescisória procedente. Julgado rescindendo desconstituído, em parte, tão-somente, para afastar do título judicial o pagamento retroativo de verbas salariais. IV - Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em favor da autora. V - Levantamento do depósito realizado, em favor da suplicante ( CPC , art. 494 , primeira parte)....

Encontrado em: A Seção, à unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, para desconstituir, em parte , o julgado rescindendo. TERCEIRA SEÇÃO e-DJF1 p.325 de 22/11/2013 - 22/11/2013 AÇÃO RESCISORIA AR... 579476120114010000 MG 0057947-61.2011.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043211986 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TERCEIRO INTERESSADO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO SOBRE IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE TRATA DE CONCURSO DE CREDORES E A REQUERENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO POSSUI EFETIVAMENTE A QUALIDADE DE CREDORA, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU O AJUIZAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043211986, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 24/08/2011)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 513 MG 2003.38.00.000513-3 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENGENHEIRO. CAUTELAR. RESERVA DE VAGA. PEDIDO ACOLHIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. CAUTELAR DEFERIDA. 1. Acolhido na ação principal o pedido, deve ser mantida a sentença proferida em ação cautelar para reservar vaga para contratação em virtude de aprovação em concurso público. 2. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal A Turma..., por unanimidade, negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal QUINTA TURMA 17/12/2009 e-DJF1 p.295... - 17/12/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 513 MG 2003.38.00.000513-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA...

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 34981 MA 0034981-07.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CANDIDATO APROVADO E NOMEADO. SUSPENSÃO DA POSSE. CANDIDATO DEMITIDO, POR JUSTA CAUSA, DE EMPREGO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO, POR CRIME DE PECULATO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não se reconhece ilegalidade no ato da autoridade impetrada, que, diante da demissão do impetrante do emprego anterior, de empresa pública federal, por conduta irregular enquadrada como ato de improbidade administrativa, na forma definida no art. 9º da Lei nº 8.429 /1992, suspende o ato de posse em cargo público. 2. Hipótese em que, ao que emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, para apuração da prática de crime de peculato, culminou com a demissão do empregado, que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público Federal. 3. O cometimento de ato de improbidade administrativa impede o autor da conduta de retornar ao serviço público, nos termos do art. 137 , parágrafo único , da Lei n. 8.112 /1990, regime jurídico a que o impetrante estará submetido, se vier a tomar posse no cargo. 4. Segurança denegada.

Encontrado em: A Corte Especial, por maioria, denegou a segurança, vencidos, em parte, os Desembargadores Federais... Hilton Queiroz (convocado em substituição ao Desembargador Federal Catão Alves, em férias), I' talo.../11/2011 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00057 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16795 DF 0016795-62.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO, À ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO EDITAL. AÇÃO OBJETIVANDO A NOMEAÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 20 , §§ 3º E 4º. 1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve pautar-se pelo disposto no art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC , levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 3º, alíneas a, b e c). 2. No caso, apesar do pequeno trabalho desenvolvido pelo advogado da autora, não se mostra excessivo o valor arbitrado (R$ 1.000,00), razão pela qual se mantém. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida.

Encontrado em: ) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 877882 RN 2006/0180514-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – FGTS – CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – SALDO LIBERADO PELA CAIXA ECONOMIA FEDERAL – LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA FEDERAL – FALTA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ – LIBERAÇÃO DE SALDO DE FGTS – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29-C, DA LEI N. 8.036 /90 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGENTE OPERADOR DO FGTS – APLICAÇÃO DA MP N. 2.164-41/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO – PRECEDENTES. 1. A tese relacionada à não-citação do município de Mossoró para integrar a lide não comporta conhecimento, pois a recorrente não indicou os dispositivos tidos como violados. 2. É o entendimento sedimentado neste Tribunal de que, em se tratando, tão-somente, de saque do saldo do FGTS, a competência é da Justiça Estadual, e se há resistência da CEF em proceder ao levantamento deve ser ela demandada perante a Justiça Federal. 3. O artigo 19-A, inserido pela Medida Provisória 2.164/2001, apenas positivou o entendimento pacificado da Primeira Seção, com relação à movimentação da conta de FGTS pelo trabalhador, que, nos casos de nulidade de contrato de trabalho, equipara-se à demissão decorrente de culpa recíproca; de onde se conclui que as contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço permanecem na esfera patrimonial do empregado, o que impede ingerência de terceiros. 4. Deve ser afastada a fixação da verba honorária na espécie, pois a ação foi ajuizada posteriormente à publicação da MP n. 2.164-40, que se deu em 28.7.2001, e que teve seu texto convalidado e repetido na Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.2001. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento dos honorários advocatícios.

Encontrado em: (STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM...:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001) RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO - LEI FEDERAL - CARÁTER GENÉRICO STJ... - RESP 719291 -SP, RESP 249878 -ES RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO FEDERAL STJ - RESP 714516 -RN

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 877882 RN 2006/0180514-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – FGTS – CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – SALDO LIBERADO PELA CAIXA ECONOMIA FEDERAL – LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA FEDERAL – FALTA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ – LIBERAÇÃO DE SALDO DE FGTS – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29-C, DA LEI N. 8.036 /90 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGENTE OPERADOR DO FGTS – APLICAÇÃO DA MP N. 2.164-41/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO – PRECEDENTES. 1. A tese relacionada à não-citação do município de Mossoró para integrar a lide não comporta conhecimento, pois a recorrente não indicou os dispositivos tidos como violados. 2. É o entendimento sedimentado neste Tribunal de que, em se tratando, tão-somente, de saque do saldo do FGTS, a competência é da Justiça Estadual, e se há resistência da CEF em proceder ao levantamento deve ser ela demandada perante a Justiça Federal. 3. O artigo 19-A, inserido pela Medida Provisória 2.164/2001, apenas positivou o entendimento pacificado da Primeira Seção, com relação à movimentação da conta de FGTS pelo trabalhador, que, nos casos de nulidade de contrato de trabalho, equipara-se à demissão decorrente de culpa recíproca; de onde se conclui que as contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço permanecem na esfera patrimonial do empregado, o que impede ingerência de terceiros. 4. Deve ser afastada a fixação da verba honorária na espécie, pois a ação foi ajuizada posteriormente à publicação da MP n. 2.164-40, que se deu em 28.7.2001, e que teve seu texto convalidado e repetido na Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.2001. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento dos honorários advocatícios

Encontrado em: (STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM... TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000082 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED LEI... - VIOLAÇÃO - LEI FEDERAL - CARÁTER GENÉRICO STJ - RESP 719291 -SP, RESP 249878 -ES RECURSO ESPECIAL...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200681000115378 (TRF-5)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE SELO PÚBLICO INAUTÊNTICO EM PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" E DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE VALORES (JUNTO À CEF) ORIUNDOS DE PRECATÓRIO (EM AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA EM CURSO PERANTE A 8ª VARA FEDERAL/CE) . ARTIGO 296 , PARÁGRAFO 1º , I , DO CP EM CONCURSO FORMAL COM ARTIGO 304 C/C 299 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ESPÉCIE RETROATIVA PELA PENA 'IN CONCRETO'. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CPP , NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2008). FATOS 1 - O apelante foi condenado nas penas do artigo 296 , parágrafo 1º , inciso I , do Código Penal em concurso formal com o artigo 304 c/c 299 , todos do CP. Para o crime do artigo 296 , parágrafo 1º , I , do CP foi aplicada a pena de 2 anos de reclusão e para o crime do artigo 304 c/c 299, do CP em 01 ano de reclusão. 2 - A ação penal foi instaurada para a apuração de práticas de crimes de falsificação de selo ou sinal público em concurso formal com o crime de uso de documento falso c/c falsidade ideológica, supostamente praticados pelo advogado Rubens Pereira Lopes, ora apelante, com o intuito de efetuar levantamento do Precatório nº 17344, apresentando procuração junto à Caixa Econômica Federal - CEF, com selo de autenticidade do Cartório de Notas Ossian Araripe e assinatura do outorgante falsos. 3 - A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade penal do ora apelante em virtude de ter usado de falsa procuração, na qualidade de procurador e advogado da empresa DISBECA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAUCAIA LTDA, e tendo apresentado no Posto da Caixa Econômica Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, na cidade de Fortaleza para fins de retirada de valores depositados em Precatório Judicial nº 17344 nos autos da Ação Ordinária nº 93.11638-0. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO 4 - Não há...

Encontrado em: Apelação Criminal APR 200681000115378 (TRF-5) Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6676 DF 2000.34.00.006676-2 (TRF-1)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE MÍNIMO DE IDADE NA DATA DA INSCRIÇÃO. ILEGALIDADE. 1. O limite de idade mínima é requisito que deve ser observado no momento da contratação e não quando da inscrição para realização de concurso público. Precedentes deste Tribunal e do STJ (AMS 2002.34.00.000385-0/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, DJ de 21/09/2005, p.39; AG-01001290849 TRF-1ª Região, Relator Juíza Selene Maria de Almeida, DJ 05/06/2001; ROMS 13902/PE, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma - STJ, Unânime, DJ de 17/02/2003. 2. Apelação desprovida.

Encontrado em: /12/2006 LEG:FED SUM:000266 STJ CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... 2000.34.00.006676-2 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

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