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27 de maio de 2015

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010111086887 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2002

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ATENTADO - ART. 879 , INCISO III , DO CPC - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM A AÇÃO AINDA EM TRÂMITE - INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NO ART. 295 , INCISO III , DO CPC EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. I - ATENTADO É A CRIAÇÃO DE SITUAÇÃO NOVA OU MUDANÇA DE STATUS QUO, PENDENTE A LIDE, LESIVA À PARTE E SEM RAZÃO DE DIREITO. II - NO ENTANTO, SEGUNDO DISPÕE O ART. 42 , DO CPC , A ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO, A TÍTULO PARTICULAR, POR ATO ENTRE VIVOS, NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES E, CONFORME SEU § 3º, A SENTENÇA PROFERIDA ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS, ESTENDE OS SEUS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU AO CESSIONÁRIO. III - SENDO ASSIM, NÃO SE CONFIGUROU O ATENTADO, NÃO HAVENDO INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO APELANTE. IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 565457720078070001

Data de publicação: 23/03/2009

Decisão: - ART. 879, INCISO III, DO CPC - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE..., COM A AÇÃO AINDA EM TRÂMITE - INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NO ART. 295, INCISO III, DO CPC EM FACE DO DISPOSTO NO... - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - COISA LITIGIOSA - ART.42, §3º CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 1375770720078070001

Data de publicação: 23/03/2009

Decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ATENTADO - ART. 879, INCISO III, DO CPC... DA INICIAL COM BASE NO ART. 295, INCISO III, DO CPC EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO MESMO ESTATUTO... LITIGIOSA - ART.42, §3º CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 565587620078070001

Data de publicação: 23/03/2009

Decisão: CÍVEL - AÇÃO DE ATENTADO - ART. 879, INCISO III, DO CPC - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO..., INCISO III, DO CPC EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO.... Se não bastasse, a ação de atentado 20290/89 também em nada alterou a coisa julgada material...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 565422520078070001

Data de publicação: 23/03/2009

Decisão: 3) Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ATENTADO - ART. 879, INCISO III... - INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NO ART. 295, INCISO III, DO CPC EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 42... DE TERCEIRO - COISA LITIGIOSA - ART.42, §3º CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 586052320078070001

Data de publicação: 23/03/2009

Decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ATENTADO - ART. 879, INCISO III, DO CPC - ALIENAÇÃO... DA INICIAL COM BASE NO ART. 295, INCISO III, DO CPC EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO MESMO ESTATUTO... LITIGIOSA - ART.42, §3º CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 565491720078070001

Data de publicação: 23/03/2009

Decisão: /01/1994 na Seção 3) Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ATENTADO - ART. 879..., INCISO III, DO CPC - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM A AÇÃO... AINDA EM TRÂMITE - INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NO ART. 295, INCISO III, DO CPC EM FACE DO DISPOSTO NO...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 565518420078070001

Data de publicação: 23/03/2009

Decisão: /01/1994 na Seção 3) Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ATENTADO - ART. 879..., INCISO III, DO CPC - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM A AÇÃO... AINDA EM TRÂMITE - INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NO ART. 295, INCISO III, DO CPC EM FACE DO DISPOSTO NO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058686395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO INCIDENTAL À AÇÃO DE USUCAPIÃO. LIMINAR CAUTELAR CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. ARTIGO 879, INCISO III, DO CPC. 1. Como é cediço, a ação cautelar de atentado tem por finalidade recompor uma situação de fato, alterada indevidamente por uma das partes, no curso de um processo, e com prejuízo a outra. O atentado, como ação cautelar, é cabível em qualquer processo, desde que presentes os seus pressupostos e configurada uma das hipóteses de cabimento a que alude o art. 879 do CPC. 2. No caso, considerando a alegação do agravado (autor da ação cautelar) consistente na troca, pelos agravantes, dos portões localizados no imóvel sobre o qual alega ter posse mansa, pacífica e sem oposição há mais de 30 anos e sobre o qual pretende, em ação de usucapião, ver declarado o domínio nos autos, em juízo de cognição sumária, resulta configurada a hipótese descrita no inciso III do artigo 879 do CPC a autorizar a manutenção da liminar. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058686395, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 10/07/2014)

TJ-SP - Apelação APL 9104653952003826 SP 9104653-95.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2011

Ementa: Apelação Cível Medida Cautelar Atentado - Alteração ilegal no estado de fato Obras ilegais e irregulares em imóvel Ausência de autorização da Municipalidade Ação julgada improcedente As obras realizadas no imóvel estariam fora da abrangência do art. 879 do C.P.C Objeto diverso Inconformismo Inadmissibilidade Entendimento jurisprudencial sobre o tema Situação de Atentado não configurada - O inciso III do art. 879 abrange todo e qualquer ato que a parte possuidora do bem litigioso pratique, sem amparo legal, alterando-lhe a estrutura física ou orgânica, desviando-o, ocultando-o, destruindo-o, ou inutilizando-o Originário de conduta ilícita Recurso improvido

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