Carregando...
JusBrasil
28 de novembro de 2014

Página 1 de 422.660 26 17 31.663 390.924 27 3 resultados para "Ação de Cobrança c/c Despejo" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145095325489001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO - FIADORES - RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Permanecem os fiadores responsáveis pelo pagamento do débito até a efetiva entrega das chaves do imóvel. - Impossível a redução de multa moratória, pois deve se respeitar o que foi contratado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050426923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE FATO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À AUTORA. ART. 333 , I , DO CPC . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70050426923, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 17/04/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5136597320108260000 SP 0513659-73.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - AÇÃO DE COBRANÇA C.C DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA ENVIO DE CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE RENDA - POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE COMPETIAM AO AGRAVANTE - OBSERVAÇÃO QUANTO À RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS DADOS - DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido, com observação.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 14817422006 BA 0148174-2/2006 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO DE COBRANÇA C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AÇAO JULGADA PROCEDENTE. ARGÜ IÇAO DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ABANDONO DO IMÓVEL NO DECORRER DA AÇAO. PERDA DO OBJETO RELATIVAMENTE AO DESPEJO. CARACTERIZAÇAO DE INFRAÇAO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO. FALTA DE PAGAMENTO - ART. 9º , III C/ C ART. 62 , DA LEI 8.245 /91. MÍNIMA A SUCUMBÊNCIA DO AUTOR, DEVE O VENCIDO ARCAR COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21. MANTIDA CONDENAÇAO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 20 , 3º , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. O ARTIGO 460 , DO CPC , DISPÕE QUE “É DEFESO AO JUIZ PROFERIR SENTENÇA, A FAVOR DO AUTOR, DE NAT

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12868 MS 2008.012868-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 118592008 BA 0001185-9/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO DE COBRANÇA C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AÇAO JULGADA IMPROCEDENTE. SIMULAÇAO DE NEGÓCIO JURÍDICO. “CONTRATO DE GAVETA”. NULIDADE QUE SE RECONHECE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. OCORRE SIMULAÇAO QUANDO O ATO JURÍDICO MANIFESTADO OCULTA O VERDADEIRO CARÁTER DO NEGÓCIO CELEBRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 167 , 1º, II, DO CC/2002 . “NO DIZER DE BEVILÁCQUA, A SIMULAÇAO 'É UMA DECLARAÇAO ENGANOSA DA VONTADE, VISANDO PRODUZIR EFEITO DIVERSO DO OSTENSIVAMENTE INDICADO'. NEGÓCIO SIMULADO, PORTANTO, É AQUELE QUE OFERECE UMA APARÊNCIA DIVERSA, SIMULACRO DO EFETIVO DESIDERATO DAS PARTES...” É ANULÁVEL O ATO JURÍDICO POR VÍCIO RESULTANTE DE SIMULAÇAO, REALIZADO COM O OBJETIVO DE PRODUZIR EFEITO DIVERSO DO OSTENSIVAMENTE INDICADO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9381 MS 2007.009381-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35050064407 ES 035050064407 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS . AÇAO DE COBRANÇA C/C DESPEJO . IMÓVEL COMERCIAL . SENTENÇA PROCEDENTE . 1º APELAÇAO: EXCLUSAO DE FIADOR . ALEGAÇAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FIADOR:É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que é possível a cumulação das ações de despejo e cobrança formulados em um único processo contra o locatário e fiador, a teor da regra especial prevista no artigo 62 , inciso I da Lei do Inquilinato . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO2º APELAÇAO: EM SEDE DE APELAÇAO, O RECORRENTE REQUER:A) a nulidade do julgado objurgado, tendo em vista a desobediência do artigo 62 , I da lei 8.245 /91, como também o artigo 225 , II do CPC : Em homenagem ao principio da instrumentalidade do processo, não é caso de nulidade processual a não apresentação dos cálculos na peça vestibular na ação de cobrança de alugueis, uma vez que poderá ser apresentado em fase de liquidação de sentença.B) a impossibilidade do desenvolvimento regular e válido do processo por ausência de pressupostos processuais: Da observação da petição inicial, vejo que a mesma apresenta todos os requisitos exigidos no artigo 282 do CPC , havendo relação entre a causa de pedir, onde o autor faz as alegações, o pedido, que é juridicamente possível, como também a causa de pedir e aos fundamentos do pedido, na medida em que seu objeto lícito está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente como também em conformidade com as provas apresentadas na peça vestibularc) oapelado era cliente do apelante, tendo o mesmo o defendido em vários processos e uma vez que o apelado não efetuou o pagamento dos honorários advocatícios contratados, é licito (afirma o apelante) deduzir no pagamento dos alugueis, o valor dos honorários que lhe são devidos: Da análise perfunctória do caderno processual, observamos que o apelante não conseguiu provar os fatos constitutivos de seu direito, o que lhe competia, ante a inteligência do art. 333 , I do CPC .d) a aplicação do artigo 940 do código civil : É de entendimento pacifico em nossos tribunais de que esta regra não se aplica às hipóteses de simples cobrança, mas aos casos em que o consumidor pagou o que não deveria ter pago, o que não é o caso em tela.e) a anulação da multa aplicada na decisão de fls. 164:A nulidade da multa do artigo 538 do STJ , somente será decretada quando comprovada a existência de prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos.f) o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. É desnecessária a comprovação do estado de pobreza pelo requerente, a fim de lograr a concessão da assistência judiciária, sendo suficiente a sua afirmação de que não está em condições para arcar com as custas processuais, presumindose a condição de pobreza, até prova em contrário.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35050064407 ES 35050064407 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS . AÇAO DE COBRANÇA C/C DESPEJO . IMÓVEL COMERCIAL . SENTENÇA PROCEDENTE . 1º APELAÇAO EXCLUSAO DE FIADOR . ALEGAÇAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FIADOR: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que é possível a cumulação das ações de despejo e cobrança formulados em um único processo contra o locatário e fiador, a teor da regra especial prevista no artigo 62 , inciso I da Lei do Inquilinato . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO2º APELAÇAO: EM SEDE DE APELAÇAO, O RECORRENTE REQUER:A) a nulidade do julgado objurgado, tendo em vista a desobediência do artigo 62 , I da lei 8.245 /91, como também o artigo 225 , II do CPC : Em homenagem ao principio da instrumentalidade do processo, não é caso de nulidade processual a não apresentação dos cálculos na peça vestibular na ação de cobrança de alugueis, uma vez que poderá ser apresentado em fase de liquidação de sentença. B) a impossibilidade do desenvolvimento regular e válido do processo por ausência de pressupostos processuais: Da observação da petição inicial, vejo que a mesma apresenta todos os requisitos exigidos no artigo 282 do CPC , havendo relação entre a causa de pedir, onde o autor faz as alegações, o pedido, que é juridicamente possível, como também a causa de pedir e aos fundamentos do pedido, na medida em que seu objeto lícito está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente como também em conformidade com as provas apresentadas na peça vestibularc) o apelado era cliente do apelante, tendo o mesmo o defendido em vários processos e uma vez que o apelado não efetuou o pagamento dos honorários advocatícios contratados, é licito (afirma o apelante) deduzir no pagamento dos alugueis, o valor dos honorários que lhe são devidos: Da análise perfunctória do caderno processual, observamos que o apelante não conseguiu provar os fatos constitutivos de seu direito, o que lhe competia, ante a inteligência do art. 333 , I do CPC .d) a aplicação do artigo 940 do código civil : É de entendimento pacifico em nossos tribunais de que esta regra não se aplica às hipóteses de simples cobrança, mas aos casos em que o consumidor pagou o que não deveria ter pago, o que não é o caso em tela.e) a anulação da multa aplicada na decisão de fls. 164:A nulidade da multa do artigo 538 do STJ , somente será decretada quando comprovada a existência de prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos.f) o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. É desnecessária a comprovação do estado de pobreza pelo requerente, a fim de lograr a concessão da assistência judiciária, sendo suficiente a sua afirmação de que não está em condições para arcar com as custas processuais, presumindose a condição de pobreza, até prova em contrário.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE....

TJ-MG - 100240745956950011 MG 1.0024.07.459569-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO PELOS RÉUS - SENTENÇA - OMISSÃO - CITRA PETITA - NULIDADE - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO CASSADA. - Cabe ao juiz apreciar os pontos controvertidos entre as partes, manifestando-se sobre os pedidos formulados pelo autor e a matéria de defesa utilizada pelo réu, em que pese não estar adstrito aos fundamentos jurídicos despendidos, já que a causa petendi constitui-se apenas do conjunto fático que deu ensejo à lide. - Tendo o réu apresentado impugnação especificada, questionando os fatos indicados na petição inicial, pleiteando inclusive o abatimento de determinado valor, deverá o julgador rebater cada uma das questões fáticas esposadas na peça de defesa. - É citra petita a sentença que deixa de se pronunciar acerca de questão relevante esposada na contestação, qual seja, o abatimento/compensação, mostrando-se necessária a sua cassação e o retorno dos autos à Comarca de Origem, para que outra seja proferida.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca