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25 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 291987 DF 2013/0026390-5 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA. INFRAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO PELA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RCD no AREsp 76110 RJ 2011/0261823-8 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO RECLAMO COM BASE NA SÚMULA 182/STJ. 1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 331993 MT 2013/0118135-6 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). 2. Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112849377001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. A teor do art. 333 , I , do CPC , o ônus da prova é atribuído ao autor, a quem compete demonstrar a existência da relação jurídica que enseja o pedido inicial.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 369043 DF 2013/0260621-8 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATENTADO. AÇÃO INCIDENTAL À AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COM DESPEJO E COBRANÇA DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Afasta-se a alegação de violação do art. 535 , I e II , do CPC , visto que a Corte de origem analisou de forma suficiente todas as questões que delimitaram a controvérsia jurídica dos autos. Dessa forma, desnecessário o pronunciamento daquela Corte sobre os embargos de declaração opostos com o propósito exclusivo de prequestionamento. 2.- No caso concreto, o acórdão recorrido concluiu pela improcedência da ação incidental de atentado, tendo em vista não vislumbrar qualquer influência no desfecho da ação principal. Para que se possa rever tal entendimento, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em sede de Recurso Especial, por incidir a Súmula n. 7/STJ. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 969299 MG 2007/0163456-1 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DETERMINAÇÃO DESUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DOCPC.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DASÚMULA Nº 7/STJ. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que, aodar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença,manteve dispositivo que determinou a sucumbência recíproca e fixouos honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 2. Contudo, na espécie, o reconhecimento da sucumbência recíproca ea fixação dos honorários, como assinalado no acórdão recorrido, queexpressamente apreciou a questão, é matéria de naturezaeminentemente probatória, cujo reexame em recurso especial encontraóbice na Súmula nº 7/STJ.4.Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056592660 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. O fato de existir acordo de parcelamento da dívida entre locadora e locatário, não elide a responsabilidade contratual assumida pela fiadora, que continua com o vínculo obrigacional pendente. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056592660, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 17/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058824509 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO AGRÁRIO. Na apelação, deve o apelante atacar objetivamente os fundamentos da sentença, indicando os motivos pelos quais mereceria reforma. Razões recursais que se mostram dissociadas do objeto da demanda, referindo-se a pedidos diversos daquele deduzido pelo autor, deixando de atacar pontualmente os fundamentos da sentença. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70058824509, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 14/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057447062 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. A irresignação trazida à baila pela recorrente sequer foi analisada pelo Magistrado Singular, o que inviabiliza a análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Entretanto, perfeitamente possível e até mesmo viável a determinação de que o julgador a quo analise a matéria. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057447062, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10319120009802001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em revelia quando, restituído o prazo para defesa por meio de decisão transitada em julgada, o réu apresenta contestação dentro do quinquênio legal. V.V.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO PELA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA -ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. Opera-se a revelia, quando réu apresenta sua defesa, fora do prazo legal, fato que faz presumir como verdadeiras as alegações exordiais, nos termos do art. 319 , do Código de Processo Civil , motivo pelo qual o pedido foi julgado procedente.

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