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29 de julho de 2014

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TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2008204833 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de separação judicial. Ação de Fixação de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas. Preliminar. Descumprimento do dever de juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição informado pelo juízo a quo. Ausência de oferecimento de contra-razões. Rejeição. Intelecção do Parágrafo único do art. 526 do CPC . Doutrina. Precedentes do STJ. Mérito. Necessidade de acompanhamento de babá. Termo de acordo celebrado entre as partes requerendo a realização de estudo social. Criança com um ano e três meses de idade. Manutenção. Interesse da menor. Precedentes. I - O não cumprimento da obrigação de juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição informado pelo juízo a quo necessita ser argüida e provada pelo agravado, nos termos do Parágrafo único do art. 526 do CPC . Precedentes do STJ. II - Existindo acordo judicial, superveniente à interposição do recurso, no qual ambos os advogados requerem a realização de estudo social a respeito da necessidade de acompanhamento de babá durante as visitas, e no intuito de tutelar o interesse da menor, com um ano e três meses de idade, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Precedentes.Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

DJSE 07/10/2011 - Pág. 9 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

: 212-B/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS... DE PENSÃO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO É MERAMENTE ESTIMATIVO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DECISÃO ULTRA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJGO 17/06/2011 - Pág. 1292 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-SE DE AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA POR EDUARDO ROSA DA SILVA EM FACE... Nº.: 200903447970 SENTENÇA TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PROPOSTA POR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJSE 07/11/2008 - Pág. 16 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

: 2904/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024061907846003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. DIREITO DE VISITAS. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE PROÍBAM AS VISITAS DO PAI. FIXAÇÃO DAS VISITAS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. RECURSO PROVIDO. ALIMENTOS - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - INALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Ao regulamentar o direito de visita, o julgador deve ter em vista sempre o interesse do menor no que tange a seu crescimento e forja de uma adolescência e juventude saudáveis e promissoras. - As visitas devem ser deferidas em fins de semana alternados, de forma a propiciar que ambos os genitores possam desfrutar de momentos de lazer com a menor. - Se os alimentos foram fixados com razoabilidade servil ao binômio necessidade/possibilidade, não há fundamento nem fático e nem jurídico para alterar o referido "quantum" alimentício fixado "initio litis" com fulcro naquele referido binômio. - Os alimentos porque constituem instrumento de subsistência, não podem servir à volúpia do alimentado e muito menos ao regalo do alimentante.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20130356299 SC 2013.035629-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA ANALISADA NO JULGADO. INVIABILIDADE. ART. 535. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas nas hipóteses aludidas no art. 535 , do Código de Processo Civil e, portanto, desde que evidenciada omissão, contradição ou obscuridade. Nesse rumo, a rediscussão acerca do valor dos alimentos fixados pelo acórdão recorrido, não encontra amparo na sede aclaratória, porque as máculas descritas não são são refletidas pela norma processual.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120317586 SC 2012.031758-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, PARTILHA, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. INTERLOCUTÓRIO DE FIXAÇÃO DAS VISITAS E DE ALIMENTOS À COMPANHEIRA - RECURSO DO ALIMENTANTE. I - GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. II - VISITAS. POSTERIOR ACORDO SOBRE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. III - ALIMENTOS EM FAVOR DE PESSOA JOVEM. DESEMPREGO E DEVER DE CUIDADOS COM CRIANÇA DE TENRA IDADE (2 ANOS). ARBITRAMENTO EM 15% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE POR PERÍODO CERTO (3 MESES). RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO INVIÁVEL. - DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não existindo elementos hábeis a derruir a presunção de hipossuficiência a que alude o art. 4º da Lei 1.060 /50, urge o deferimento da benesse em favor do agravante. II - Materializado acordo entre os litigantes (após a interposição do recurso) acerca da regulamentação das visitas, consenso que não se revela prejudicial à menor, não se conhece do agravo nesse tópico. III - É razoável a manutenção de alimentos provisórios no patamar de 15% (quinze por cento) dos rendimentos do agravante pelo prazo de 3 (três) meses em favor de ex-companheira que, embora jovem (32 anos), está desempregada e precisa dedicar-se à filha comum de 2 (dois) anos, sob sua guarda, notadamente se as possibilidades do adverso autorizam.

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Julgado Agravante: C. de C. R.. Advogadas:  Isabela Pinheiro

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702120745618001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ART. 1.694 DO CC/02 - PROPORCIONALIDADE DA VERBA ALIMENTAR - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do artigo 1.694 do Código Civil , não se podendo perder de vista que o dever alimentar é de ambos os genitores. 2. A obrigação alimentar é devida desde a citação. 3. Recurso parcialmente provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130092041 SC 2013.009204-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (URH). CABIMENTO. DEMANDANTE REPRESENTADA POR PATRONA INDICADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS COMO DEFENSORA DATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mister se faz a concessão do benefício da assistência judiciária, quando o assistido observa o disposto nos artigos 7º e 8º, da Lei Complementar Estadual n. 155/1997, ou seja, solicita ao poder público a concessão do benefício e indicação do patrono, por meio de petição escrita, acompanhada da documentação exigida. In casu, a advogada representante da autora foi indicada pela OAB/SC como defensora dativa e cumpriu seu papel na defesa dos interesses da parte, tendo, dessa forma, direito à remuneração.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130466370 SC 2013.046637-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. IMPORTE MANTIDO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . OBSERVÂNCIA NA FIXAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da igualdade de tratamento entre os filhos, insculpido no art. 227 , § 6º , da Constituição da República de 1988, pressupõe que a obrigação alimentar será prestada isonomicamente em relação a toda a prole, de modo a impedir qualquer diferenciação injustificada (Agravo de Instrumento n. , de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-8-2012). Inexistindo elementos que indiquem a alteração na situação econômica do alimentante, bem como a dispensabilidade dos alimentos à subsistência do menor, mantém-se a obrigação de alimentícia nos termos fixados.

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