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30 de agosto de 2016

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TJ-SC - Apelação Cível AC 324406 SC 2007.032440-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES AFASTADAS (IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E O CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO PARA FIGURAREM COMO LITISCONSORTES PASSIVOS E A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DO ESTADO EM DEMONSTRAR A IGUAL EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS, POR ELE TORNADOS DISPONÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REMESSA E RECURSO PROVIDOS.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14075746020158120000 MS 1407574-60.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADAFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PACIENTE PORTADORA DE MIOMA MÚLTIPLO – URGÊNCIA DO TRATAMENTO – MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO – DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO – REQUISITOS PRESENTES PARA CONCESSÃO DE LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever constitucional do Poder Público assegurar a efetividade da tutela do direito à vida e à saúde. 2. Preenchidos os requisitos legais para a concessão de liminar, por se tratar de pessoa carente de recursos financeiros e portadora de enfermidade grave, necessitando de medicamento para tratamento de sua convalescença, é dever do magistrado adotar tal medida, mormente se há risco do perecimento do direito, antes que se ultime a demanda. 3. Consoante entendimento desta Corte, é cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14000991920168120000 MS 1400099-19.2016.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA RENAL – URGÊNCIA DO TRATAMENTO – MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO – DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO – REQUISITOS PRESENTES PARA CONCESSÃO DE LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever constitucional do Poder Público, como um todo, incluídos a União, os Estados e os Municípios, assegurar a efetividade da tutela do direito à vida e à saúde, podendo qualquer destes entes ocupar o pólo passiva da ação que se dirige a proteção desse direito. 2. Preenchidos os requisitos legais para a concessão de liminar, por se tratar de pessoa carente de recursos financeiros e portadora de enfermidade grave, necessitando de medicamento para tratamento de sua convalescença, é dever do magistrado adotar tal medida, mormente se há risco do perecimento do direito, antes que se ultime a demanda.

TJ-SP - Apelação APL 00012736820138260063 SP 0001273-68.2013.8.26.0063 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada. Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual. Inadmissibilidade. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pelas Súmulas nº 37 deste Tribunal. Alegação afastada. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência. Não comprovação da negativa da Administração. Desnecessidade. Inviável exigir esgotamento da via administrativa. Garantia constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição prevista no art. 5º , XXXV , da CF . Preliminar afastada. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor portador de "Hipertensão Arterial, Hipercolesteromia Pura, Hipogonadismo Primário, Tinha das Unhas (CID B 35: 1) e Nevo Melanocítico, Não Especificado (CID D 22:9)". Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal , norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade do medicamento. Receituários médicos que bastam ao atendimento do pedido. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. MULTA DIÁRIA. Multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Medida que objetiva o cumprimento da determinação judicial. Redução do valor da multa diária e fixação de teto máximo para a multa. Recurso provido, em parte mínima. Reexame necessário parcialmente provido e recurso da Fazenda improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10003130033032001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273 , DO CPC . - O Sistema Único de Saúde está alicerçado no princípio da co-gestão, respondendo todos os entes da Federação solidariamente pela prestação dos serviços. - O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício, não podendo, o ente público, se eximir do cumprimento de seu dever, seja qual for o pretexto. - Para se deferir a antecipação da tutela é de se anexar prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção plena dos fatos e, igualmente, demonstre o fundado receio de dano grave.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132533613001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273 , DO CPC . - O Sistema Único de Saúde está alicerçado no princípio da co-gestão, respondendo todos os entes da Federação solidariamente pela prestação dos serviços. - O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício, não podendo, o ente público, se eximir do cumprimento de seu dever, seja qual for o pretexto. - Para se deferir a antecipação da tutela é de se anexar prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção plena dos fatos e, igualmente, demonstre o fundado receio de dano grave.

TJ-MS - Reexame Necessário REEX 00018410720118120011 MS 0001841-07.2011.8.12.0011 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL - ART. 196 , CF - LAUDO MÉDICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp n.º 507.205/PR - Rel. Min. José Delgado - J: 07.10.2003 - DJU de 17.11.2003 - p. 213.) 2. Havendo laudo médico informando as doenças as quais está acometida a parte-autora, bem como os medicamentos indispensáveis para o tratamento daquelas, é dever do Ente Estatal providenciá-los. 3. Em se tratando de pessoa carente de recursos financeiros e portadora de enfermidade crônica, deve o Poder Público assegurar-lhe o fornecimento de medicamento essencial ao seu bem-estar, ante a necessidade da efetividade à tutela do direito à vida e à saúde assegurados constitucionalmente.

TJ-AL - Apelação APL 00079277120098020001 AL 0007927-71.2009.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. 1. Não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23 , II , da Constituição Federal , tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento médico a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2.Desnecessidade de chamamento ao processo do Município de Maceió e da União. 3.Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento do medicamento solicitado, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 4.O autor da demanda por ser pessoa idosa possui prioridade na efetivação de seus direitos subjetivos inalienáveis (vida e saúde), conforme estabelece o Estatuto do Idoso , Lei 10.741 /2003. 5. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10439120150321001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273 , DO CPC . - O Sistema Único de Saúde está alicerçado no princípio da co-gestão, respondendo todos os entes da Federação solidariamente pela prestação dos serviços. - O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício, não podendo, o ente público, se eximir do cumprimento de seu dever, seja qual for o pretexto. - Para se deferir a antecipação da tutela é de se anexar prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção plena dos fatos e, igualmente, demonstre o fundado receio de dano grave.

TJ-MS - Reexame Necessário REEX 08001318220128120010 MS 0800131-82.2012.8.12.0010 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DOENÇA DE CROHN E CÓLON - LAUDO MÉDICO - DEVER CONSTITUCIONAL - ART. 196 , CF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp n.º 507.205/PR - Rel. Min. José Delgado - J: 07.10.2003 - DJU de 17.11.2003 - p. 213.) 2. Havendo laudo médico nos autos atestando a doença a qual está acometida a parte-autora, bem como o medicamento indispensável para o tratamento daquela, é dever do Ente Estatal a garantia à saúde providenciá-lo. 3. Em se tratando de pessoa carente de recursos financeiros e portadora de enfermidade crônica, deve o Poder Público assegurar-lhe o fornecimento de medicamento essencial ao seu bem-estar, ante a necessidade da efetividade à tutela do direito à vida e à saúde assegurados constitucionalmente.

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