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24 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1381953 RS 2011/0008575-3 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. LIMINAR CONCEDIDA. MULTAPELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE DEIMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA182/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE VERSAM SOBRE CAUSAS IDÊNTICAS. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos dadecisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento doagravo de instrumento, atraindo por analogia a Súmula 182 /STJ: "Éinviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacarespecificamente os fundamentos da decisão agravada."2. O sobrestamento dos feitos, previsto no art. 543-C do CPC , nãoveda o julgamento do recurso nas hipóteses de não conhecimento porausência de um dos pressupostos de admissibilidade.3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 25/5/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ)... ANO:1973 ART : 00543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000182 SÚMULA

TJ-RS - Apelação Cível 70051311785 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR OUTRO DISPONÍVEL NA LISTA DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. I - O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário ( CF - art. 196 ), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos. A saúde, elevada à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051483618 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário ( CF - art. 196 ), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos. A saúde, elevada à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º da CF , declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação imediata e incondicionada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da C. Federal, que dá ao indivíduo a possibilidade de exigir compulsoriamente as prestações asseguradas. O artigo 196 da Constituição Federal não faz distinção entre os entes federados, de sorte que cada um e todos, indistintamente, são responsáveis pelas ações e serviços de saúde, sendo certo que a descentralização, mera técnica de gestão, não importa compartimentar sua prestação. Apelos desprovidos e sentença confirmada em reexame necessário. Unânime. (Apelação Cível Nº 70051483618, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 28/11/2012)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70052733029 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário ( CF - art. 196 ), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos. A saúde, elevada à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º da CF , declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação imediata e incondicionada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da C. Federal, que dá ao indivíduo a possibilidade de exigir compulsoriamente as prestações asseguradas. O artigo 196 da Constituição Federal não faz distinção entre os entes federados, de sorte que cada um e todos, indistintamente, são responsáveis pelas ações e serviços de saúde, sendo certo que a descentralização, mera técnica de gestão, não importa compartimentar sua prestação. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052733029, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 27/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051311785 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR OUTRO DISPONÍVEL NA LISTA DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. I - O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário ( CF - art. 196 ), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos. A saúde, elevada à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º...

TJ-PR - 8750521 PR 875052-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: APELAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO URGENTE. URGENTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTENCIA ANTE AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE CARÁTER SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL. COM IRREVERSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO COM VIII FULCRO NO ARTIGO 267 , INCISO VIII C/C O § 4º DO MESMO ARTIGO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESP RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica- Causalidade Aplica-se o Princípio da Causalidade no presente caso, devendo o apelante arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que restou comprovada nos autos a necessidade do fornecimento urgente do tratamento médico pleiteado pela apelada a fim de evitar o agravamento do quadro clínico do interessado teressado. clínico do interessado. Logo, resta configurada a responsabilidade do apelante em arcar com os ônus sucumbenciais, notadamente porque a apelada somente ajuizou medida judicial ante a inércia, por parte do ente público, em fornecer a tratamento médico da forma mais célere possível.

TJ-PR - 9051332 PR 905133-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO URGENTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. POSTERIOR PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE CARÁTER SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267 , INCISO VIII C/C O § 4º DO MESMO ARTIGO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS MATIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO À HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO, AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se o Princípio da Causalidade no presente caso, devendo o apelante arcar com o pagamento das custas processuais, uma vez que restou comprovada nos autos a necessidade do fornecimento urgente do tratamento médico pleiteado pelo apelado a fim de evitar o agravamento do quadro clínico da interessada. Logo, resta configurada a responsabilidade do apelante em arcar com as custas processuais, notadamente porque o apelado somente ajuizou medida judicial ante a inércia, por parte do ente público, em fornecer a tratamento médico da forma mais célere possível. Não deve o Estado ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70051436566 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR OUTRO DISPONÍVEL NA LISTA DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. I - O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário ( CF - art. 196 ), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos. A saúde, elevada à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º da CF , declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação imediata e incondicionada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da C. Federal, que dá ao indivíduo a possibilidade de exigir compulsoriamente as prestações asseguradas. O artigo 196 da Constituição Federal não faz distinção entre os entes federados, de sorte que cada um e todos, indistintamente, são responsáveis pelas ações e serviços de saúde, sendo certo que a descentralização, mera técnica de gestão, não importa compartimentar sua prestação. II - Comprovada suficientemente a doença pelo Receituário Médico, no qual o profissional que acompanha o estado de saúde da paciente descreve sua situação clínica e indica o tratamento a ser ministrado, não há o que contestar do ponto de vista médico. Impossibilidade da substituição do fármaco solicitado por outro disponível da lista do Estado, sob pena de agravamento no estado de saúde do autor. Apelo desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70051436566, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 28/11/2012)

TJ-SP - Apelação APL 990101602911 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IDOSO - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS - MUNICÍPIO -FORNECIMENTO - ADMISSIBILIDADE - É inquestionável a obrigação cometida ao Estado (União, Estados e Municípios) de zelar pelo atendimento integral do indivíduo quanto à sua saúde, tanto pela Constituição da República (arts. 6o e 196), como pela Constituição Estadual (art. 219, parágrafo único, "4") - O Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003) defende a sua dignidade em diversos momentos (art. 2o, art. 10), estabelecendo como obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, dentre outros, a efetivação do direito à vida, à saúde e à dignidade (arts. 3o e 9o) - É de competência dos órgãos e entidades públicos "prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas" (art. 10 , II , b , da Lei 8.842 /1994)- Sentença mantida - Nega-se provimento aos recursos.

TJ-SP - Apelação APL 990100687123 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IDOSA - DIREITO À SAÚDE -MEDICAMENTOS - MUNICÍPIO - FORNECIMENTO - ADMISSIBILIDADE - É inquestionável a obrigação cometida ao Estado (União, Estados e Municípios) de zelar pelo atendimento integral do indivíduo quanto à sua saúde, tanto pela Constituição da República (arts. 6o e 196), como pela Constituição Estadual (art. 219, parágrafo único, "4") - O Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003) defende a sua dignidade em diversos momentos (art. 2º, art. 10), estabelecendo como obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, dentre outros, a efetivação do direito à vida, à saúde e à dignidade (arts. 3o e 9o) - É de competência dos órgãos e entidades públicos "prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profíláticas" (art. 10 , II , b , da Lei 8.842 /1994)- Sentença mantida - Nega-se provimento ao recurso.

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