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24 de julho de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 324406 SC 2007.032440-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES AFASTADAS (IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E O CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO PARA FIGURAREM COMO LITISCONSORTES PASSIVOS E A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DO ESTADO EM DEMONSTRAR A IGUAL EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS, POR ELE TORNADOS DISPONÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REMESSA E RECURSO PROVIDOS.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132533613001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273 , DO CPC . - O Sistema Único de Saúde está alicerçado no princípio da co-gestão, respondendo todos os entes da Federação solidariamente pela prestação dos serviços. - O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício, não podendo, o ente público, se eximir do cumprimento de seu dever, seja qual for o pretexto. - Para se deferir a antecipação da tutela é de se anexar prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção plena dos fatos e, igualmente, demonstre o fundado receio de dano grave.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10003130033032001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273 , DO CPC . - O Sistema Único de Saúde está alicerçado no princípio da co-gestão, respondendo todos os entes da Federação solidariamente pela prestação dos serviços. - O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício, não podendo, o ente público, se eximir do cumprimento de seu dever, seja qual for o pretexto. - Para se deferir a antecipação da tutela é de se anexar prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção plena dos fatos e, igualmente, demonstre o fundado receio de dano grave.

TJ-MS - Reexame Necessário REEX 00018410720118120011 MS 0001841-07.2011.8.12.0011 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL - ART. 196, CF - LAUDO MÉDICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp n.° 507.205/PR - Rel. Min. José Delgado - J: 07.10.2003 - DJU de 17.11.2003 - p. 213.) 2. Havendo laudo médico informando as doenças as quais está acometida a parte-autora, bem como os medicamentos indispensáveis para o tratamento daquelas, é dever do Ente Estatal providenciá-los. 3. Em se tratando de pessoa carente de recursos financeiros e portadora de enfermidade crônica, deve o Poder Público assegurar-lhe o fornecimento de medicamento essencial ao seu bem-estar, ante a necessidade da efetividade à tutela do direito à vida e à saúde assegurados constitucionalmente.

TJ-AL - Apelação APL 00079277120098020001 AL 0007927-71.2009.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. 1. Não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento médico a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2.Desnecessidade de chamamento ao processo do Município de Maceió e da União. 3.Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento do medicamento solicitado, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 4.O autor da demanda por ser pessoa idosa possui prioridade na efetivação de seus direitos subjetivos inalienáveis (vida e saúde), conforme estabelece o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. 5. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10439120150321001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273 , DO CPC . - O Sistema Único de Saúde está alicerçado no princípio da co-gestão, respondendo todos os entes da Federação solidariamente pela prestação dos serviços. - O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício, não podendo, o ente público, se eximir do cumprimento de seu dever, seja qual for o pretexto. - Para se deferir a antecipação da tutela é de se anexar prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção plena dos fatos e, igualmente, demonstre o fundado receio de dano grave.

TJ-MS - Reexame Necessário REEX 08001318220128120010 MS 0800131-82.2012.8.12.0010 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DOENÇA DE CROHN E CÓLON - LAUDO MÉDICO - DEVER CONSTITUCIONAL - ART. 196, CF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp n.° 507.205/PR - Rel. Min. José Delgado - J: 07.10.2003 - DJU de 17.11.2003 - p. 213.) 2. Havendo laudo médico nos autos atestando a doença a qual está acometida a parte-autora, bem como o medicamento indispensável para o tratamento daquela, é dever do Ente Estatal a garantia à saúde providenciá-lo. 3. Em se tratando de pessoa carente de recursos financeiros e portadora de enfermidade crônica, deve o Poder Público assegurar-lhe o fornecimento de medicamento essencial ao seu bem-estar, ante a necessidade da efetividade à tutela do direito à vida e à saúde assegurados constitucionalmente.

TJ-MS - Apelação APL 00108387420098120002 MS 0010838-74.2009.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PACIENTES PORTADORES DE TRANSTORNOS E PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICOS CADASTRADOS NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - DEVER DO MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - CATEGORIA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - PROTEÇÃO À SAÚDE ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS ARTIGOS 196 E 198 - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A APURAÇÃO DA FALTA DE MEDICAMENTOS PARA PACIENTES PSIQUIÁTRICOS - RECURSO PROVIDO. A saúde como direito fundamental do cidadão possui a finalidade de proteção constitucional para o fim de atender o bem - estar físico do ser humano, necessário de nutrição e qualidade de vida. Para efetivação dos direitos sociais é permissiva a ingerência do Poder Judiciário para impor medidas que atendam aos interesses individuais homogêneos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10040130140532001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 127 , DA CF/88 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273 , DO CPC - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício, não podendo, o ente público, se eximir do cumprimento de seu dever, seja qual for o pretexto. - Agravo improvido.

TJ-MS - Apelação APL 00283223720118120001 MS 0028322-37.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança n. 3.355 AgR/RN, fixou o entendimento de que é solidária a obrigação dos entes da federação no que respeita ao dever fundamental de prestação de saúde. A Constituição da República, em seu art. 196, impõe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de promover os atos indispensáveis à efetivação do direito à saúde, entre eles o fornecimento de medicamentos aos que deles necessitam mas que não possuem condições financeiras para adquiri-los sem prejuízo do próprio sustento. Comprovada a imprescindibilidade da utilização do medicamento prescrito ao apelado, que não dispõe de recursos financeiros para custeá-lo, é dever constitucional do Estado fornecê-lo. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios é adequado e encontra suporte na razoabilidade e proporcionalidade.

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