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28 de julho de 2014

Página 1 de 30.730 211 13 16.053 14.460 3 resultados para "Ação de Indenização por Lucros Cessantes, Danos Emergentes ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Apelação Cível AC 162450 SC 2000.016245-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. FALTA DE PROVAS DOS DANOS ALEGADOS. ÔNUS DO AUTOR ( CPC , ART. 333 , I ). DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. O magistrado não atenta contra a Constituição Federal nem contra o Código de Processo Civil , por cerceamento de defesa, quando antecipa o julgamento da lide, pondo de lado o desejo da parte de realizar outras provas, se entender que os litigantes puseram-lhe à vista documentos bastantes à formação de sua convicção, tornando-o apto a chegar ao desenlace da questão. Não se admite prova exclusivamente testemunhal no contrato cujo valor ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo da sua celebração ( CPC , art. 401 ). O ônus da prova é do autor quanto aos fatos por ele alegados e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar com a tutela jurisdicional, a teor do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053196002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. Impende destacar quanto às perdas e danos, ou dano emergente, bem como os lucros cessantes, que são espécies de dano patrimonial, a reclamar demonstração, pois, sem prejuízo não há direito a ressarcimento. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053196002, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 01745009020108260100 SP 0174500-90.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO VIAGEM NÃO CONCRETIZADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO DAS APELANTES AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO A análise dos autos atesta a falha na prestação dos serviços das corrés CVC e Casualfree. A prova documental produzida indica, claramente, que as rés assumiram a obrigação, além do fornecimento de passagem aérea, estadia e transporte ao autor, também de obtenção dos vistos para que o passageiro ingressasse na China e Dubai, destinos de sua viagem. Não obstante o contrato de adesão proposto pela CVC indique em suas cláusulas que a responsabilidade pela obtenção do visto seja exclusivamente do passageiro, as comunicações internas, via e-mail, indicam que as rés tomaram para si o encargo, o que torna inegável a obrigatoriedade de indenizar o autor pelos danos materiais e morais advindos da viagem não concretizada. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJ-SP Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO VIAGEM NÃO CONCRETIZADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO DAS APELANTES AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS DESCABIMENTO Valor fixado que se mostra condizente para amenizar os abalos experimentados pelo autor e não se constitui em enriquecimento sem causa. Recurso desprovido, nessa parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040289381 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. I. O sócio, mesmo que majoritário, não possui legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, direito da sociedade, pessoa jurídica, pois possui personalidade distinta desta, carecendo assim, de legitimidade para postular danos morais e materiais sofridos pela empresa em decorrência do incêndio que atingiu o prédio da empresa. II. Há a possibilidade de modificar o pólo ativo da demanda desde que sejam respeitados os ditames do art. 264...

TJ-RS - Recurso Cível 71004458410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. TELEFONIA. PORTABILIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SINAL. COBRANÇA DE VALOR POSTERIOR AO RETORNO À OPERADORA DE ORIGEM. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.780,00. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004458410, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/07/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10498100017058001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES - PERÍCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 435 DO CPC - VOTO VENCIDO. -Inteligência do art. 435 do CPC : "A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos." V.V. - O pedido de esclarecimentos do perito, nos moldes do art. 435 do CPC , é direito assegurado às partes, sob pena de cerceamento de defesa. - Impõe-se o deferimento do pedido de esclarecimentos periciais, oportunamente requeridos, na medida em que os pontos abordados são pertinentes e relevantes ao deslinde do feito. (Desembargador Mota e Silva)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046686135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO COMPROVADO OS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização, relativamente à portabilidade do serviço de telefonia. "In casu" é incontroverso nos autos a falha na prestação de serviços por parte da demandada, sendo evidente o dano moral sofrido pela parte autora, uma vez que ficou por um mês e três dias sem a linha telefônica, sendo este um dos meios de comunicação essenciais ao exercício da atividade da empresa. Assim, provada a má prestação de serviço e a ausência de cautela por parte do réu, provado está o dano moral deste fato decorrente, tratando-se, pois, de dano "in re ipsa". Precedentes do STJ. Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, tenho que o valor arbitrado pelo magistrado "a quo" a título de indenização por danos morais merece ser minorado para R$8.000,00. Precedentes. Não restou provado no presente caso o prejuízo alegado pela parte autora para que sejam devidos os lucros cessantes e danos emergentes. Para ser indenizáveis os respectivos danos é necessário que os mesmos sejam fundados em bases seguras, de modo a não compreender lucros imaginários ou meramente hipotéticos e, no caso dos autos, não há prova de que algum cliente deixou de ser atendido por conta da ausência de linha telefônica fixa. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046686135, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 04/04/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059847830 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DE REDE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. ESFERA OBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil . 2. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, sob a alegação de que, em decorrência de suspensão não programada do fornecimento de energia elétrica, houve prejuízos materiais. 3.Em se tratando de "interrupção programada para manutenção da rede", as concessionárias têm o dever de informar o fato aos consumidores com antecedência mínima de 72 horas, e de forma ampla (em rádios e jornais locais). Não comprovada. 4. Resolução 414/2010 da ANEEL, em seu art. 176 determina a notificação ou veiculação de informações acerca de interrupção programada. 5. Danos materiais. Lucros cessantes e danos emergentes. Comprovação suficiente somente em relação aos danos emergentes. Prova superficial acerca dos lucros cessantes que não autoriza o ressarcimento. 6. Diversamente do que ocorre nos casos envolvendo o dano moral das pessoas físicas, a pessoa jurídica não possui honra subjetiva. A natureza do dano moral que se reconhece judicialmente em favor da pessoa jurídica não autoriza aplicar-se a mesma dispensa probatória do dano moral subjetivo, que se considera in re ipsa. Quando se trata de pessoa jurídica, exige-se a prova material de que o ato ilícito efetivamente causou lesão a sua honra objetiva. Do contrário, não há falar em dano moral. 7. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre a condenação, com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil . NEGADO SEGUIMENTO AOS APELOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70059847830, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 02/06/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042254722 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHOQUE DE VEÍCULO CONTRA CAMINHÃO QUE EMPREENDIA MANOBRA DE INFLEXÃO À ESQUERDA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. CULPA. Age com culpa o condutor de pesado caminhão que, no intuito de proceder na descarga/carga de mercadorias em armazém de empresa, em rua de mão dupla, estando, a seu turno, estacionado na contramão de direção, inflete bruscamente à esquerda e...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10026110041428001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES - PROPRIETÁRIO DE EMPRESA DE TRANSPORTE - ILEGITIMIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CAMIONETE - PRELIMINAR REJEITADA - INVASÃO DE CONTRAMÃO DIRECIONAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO INVASOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS IMPROVIDOS. Carece de legitimidade o dono de empresa de transporte que pleiteia indenização por danos emergentes e lucros cessantes em nome próprio e não da empresa da qual é sócio, proprietária do veículo sinistrado. Não há que se falar na ocorrência de dano moral puro por parte de proprietário de empresa de transporte, em razão do acidente envolvendo veículo de propriedade da mesma, eis que ausente o requisito da ocorrência do dano, que, no, caso, foi exclusivamente material. A proprietária e o condutor do veículo respondem solidariamente pelos danos causados, por isso são partes passivas legítimas para a ação de reparação de danos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Analisando detidamente as provas produzidas nos autos, tenho que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do Sr. Guilherme Sellitto Belli, que invadiu contramão de direção da Rodovia SP-346, em desacordo com as normas vigentes no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), vindo então a colidir com a van conduzida pelo Sr. Antônio Aparecido Correia, de propriedade da pessoa jurídica Eclipse, do qual o autor do presente feito é sócio.

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