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19 de setembro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20601009620148260000 SP 2060100-96.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA. Determinação para inclusão de novos réus, nos termos do artigo 47 , do CPC . Insurgência da ré. Descabimento. Ausência de legitimidade recursal. Artigo 6º , do CPC .. RECURSO NÃO CONHECIDO

TJ-RJ - APELACAO APL 00276168820138190001 RJ 0027616-88.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. Impugnação à sentença que extingue o feito sem apreciação de mérito ao fundamento de ser da competência dos Juizados Especiais Fazendários. Hipótese que necessita de produção de prova pericial no entendimento da maioria da jurisprudência deste Tribunal e da Turma Recursal Fazendária. Cassação da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 03634253720118190001 RJ 0363425-37.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. Decisão monocrática mantém a condenação do Estado na obrigação de reajustar os vencimentos dos servidores e na de pagar as diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da Demanda. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (artigo 557 § 1º , Código de Processo Civil ). A Fazenda Pública repete os argumentos de prescrição do fundo de direito, de impossibilidade de aumento de vencimentos por decisão judicial e de que os servidores tiveram reajustes superiores ao longo do tempo. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 02521181520108190001 RJ 0252118-15.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Oferecimento de Embargos com alegação de iliquidez por ausência de documentos que cabia ao próprio Embargante juntar. Excesso no quantum reconhecido pelo Contador Judicial em cálculos acolhidos pelo Juízo e pela Embargada. Arguição de que valor superior corresponderia ao da planilha atualizado, desacompanhado de prova. Manutenção da verba honorária sucumbencial sobre a diferença dos valores, a ser paga pela Embargada. RECURSO DO EMBARGANTE AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, COM PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA EMBARGADA.

TJ-RJ - APELACAO APL 00136285020118190007 RJ 0013628-50.2011.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. Autora alega que Município não cumpre Lei que lhe garante direitos e vantagens previstas para empregados de Fundação. Pedidos de reenquadramento e pagamento de diferenças de vencimentos julgados improcedentes. Fundamento de que é vedada aplicação analógica da Consolidação das Leis do Trabalho . Sentença dissociada da causa de pedir, cuja cassação se impõe para correta prestação jurisdicional. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 04713162020118190001 RJ 0471316-20.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. Decisão monocrática condena o Estado na obrigação de pagar as diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da Demanda, decorrentes de reajuste dos vencimentos da servidora do Poder Judiciário. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (artigo 557 § 1º , Código de Processo Civil ). A Fazenda Pública repete os argumentos de prescrição do fundo de direito, de impossibilidade de aumento de vencimentos por decisão judicial e de que os servidores tiveram reajustes superiores ao longo do tempo. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 02690882720098190001 RJ 0269088-27.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Decisão monocrática da Relatora manteve a sentença de improcedência do pedido de revisão de pensão por morte em razão de já estar sendo paga em valor superior ao devido. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (artigo 557 § 1º , Código de Processo Civil ). A Autora, que ingressou requerendo paridade e apelou aduzindo fazer jus a diferença em razão de doença do de cujus, recorre novamente, requerendo a aplicação de Lei datada de 2010. Cuida-se, de novo, de inovação recursal, que, como se sabe, é vedada em nosso ordenamento jurídico. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00031541620108190052 RJ 0003154-16.2010.8.19.0052 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ANUÊNIO. Pleito de instituição e pagamento das verbas atrasadas desde o reconhecimento do direito pela Administração Pública. Sentença de procedência com condenação do Município ao pagamento de honorários de 10% do valor da condenação. Redução da verba para R$ 500,00, na esteira de outras decisões em Demandas idênticas ao caso. Reforma da sentença para determinar a aplicação da Lei nº 9.494 /97 aos juros, inclusive com a alteração da Lei nº 11.960 /09, declarada inconstitucional em relação à correção monetária. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: . Advogado: FATIMA FARIA FERREIRA CARVALHO APELACAO APL 00031541620108190052 RJ 0003154

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056085400 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA. INTERESSE. O acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação administrativa, sob pena de ofensa ao artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal . Além disso, a parte ré opôs-se à pretensão deduzida pela parte autora, sendo manifesto o interesse processual. Precedentes desta Câmara. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056085400, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056634181 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA. INTERESSE. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC . 2. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70056634181, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/10/2013)

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