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01 de agosto de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20045398720148260000 SP 2004539-87.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. Cominação de multa diária, que tem por fim dar efetividade ao comando judicial, se afigura regular. Aplicação da sanção pecuniária que deve ser moderada para que o pedido principal não seja desvirtuado. Prudência para se evitar enriquecimento ilícito da parte adversa. Redução devida. Execução da obrigação que deve ter prazo ampliado, para que não se torne inexequível. Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 01909634520098190001 RJ 0190963-45.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ANALISADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. As teses defendidas no recurso de agravo interno foram oportuna e devidamente debatidas quando da apreciação do recurso de apelação. Inexistindo fato novo a ensejar a retratação da decisão, esta há de ser mantida por seus próprios fundamentos. Tentativa de reexame da matéria. Caráter procrastinatório. Entendimento consolidado na jurisprudência desta Egrégia Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-MS - Apelação APL 00053187120128120021 MS 0005318-71.2012.8.12.0021 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA ORIUNDA DE SERVIÇO NÃO AUTORIZADO, QUE ENSEJOU NO CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE INTERNET - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM PRUDÊNCIA, EQUILÍBRIO E MODERAÇÃO - PRETENSÃO DA RÉ DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO IMPROVIDO. Não há engano justificável quando, mesmo tomando conhecimento dos fatos, o prestador do serviço deixa de tomar as medidas administrativas cabíveis para cessar a cobrança a maior e solucionar o problema do cliente consumidor de seus serviços de telefonia. Se não há engano justificável na cobrança de valores indevidos, a repetição em dobro do indébito é medida que se impõe, ex vi do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A indenização por dano moral, deve ser fixada com prudência e moderação, levando-se em consideração os transtornos gerados para a vítima, a capacidade econômica do ofensor, de forma a atender aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva idêntica, com poder de dissuasão, sem que gere enriquecimento indevido à vítima. Se o valor fixado em primeiro grau atende a tais parâmetros, não deve ser reduzido. Recurso conhecido e improvido.

DJMA 23/04/2014 - Pág. 277 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE ARAUJO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO... da Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de Débito e Indenização ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-MS - Apelação Cível AC 807591 MS 2009.807591-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: A C Ó R D Ã O RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONSÓRCIO - EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO CONDICIONADA AO PAGAMENTO - EXISTÊNCIA DE PARCELAS NÃO PAGAS - CARTA DE CRÉDITO NÃO LIBERADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DJMA 02/04/2014 - Pág. 295 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.... da prescrição quinquenal - tendo por termo a data da propositura da ação - a teor do enunciado... da Súmula ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00686297020138190000 RJ 0068629-70.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Decisão monocrática da Relatora que não conheceu do recurso. Decisão de primeira instância que majorou a multa diária. Manutenção da decisão. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: "Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débito e danos morais. Fornecimento de água. Decisão que majorou a multa para R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Comprovação do descumprimento da tutela antecipada. Razoabilidade no percentual arbitrado. Natureza coercitiva. Além disso, as dívidas relativas às contas da CEDAE consistem em obrigação pessoal e não possuem a natureza de obrigação propter rem. Com isso, não podem fundamentar o corte no fornecimento. Precedente citado: 0002693-31.2012.8.19.0066. APELAÇÃO. DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julgamento: 04/12/2013 - NONA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO." DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00520374820138190000 RJ 0052037-48.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR ALEGA QUE A CONSTRUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR O HABITE-SE DO IMÓVEL, O QUE INVIABILIZOU A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REQUEREU QUE LHE FOSSE FORNECIDO O SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA REFERENTE AO IMÓVEL SEM ACRÉSCIMO DE MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS, A FIM DE EFETIVAR FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGA QUE EMBORA NÃO TENHA RECEBIDO AS CHAVES DO IMÓVEL CONTINUA PAGANDO COTAS CONDOMINIAIS. O JUÍZO INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POR NÃO VISLUMBRAR O REQUISITO PROCESSUAL DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E DO PRÓPRIO FUNDADO RECEIO DE OCORRER DANO GRAVE, IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; AFIRMOU QUE ENQUANTO NÃO SE DEFINIR QUAL O REAL VALOR DO SALDO DEVEDOR, NÃO HÁ QUE SE AFIRMAR QUE A CONDUTA DAS RÉS DE RECUSA DA ENTREGA DAS CHAVES SE REVELE ILEGÍTIMA. AGRAVO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REITERA O AGRAVANTE QUE AGIU DE BOA-FÉ E QUE A AGRAVADA RECONHECEU O ATRASO DE 9 MESES NA CONCESSÃO DO HABITE-SE. REQUER AS CHAVES DO IMÓVEL, E QUE LHE SEJA FORNECIDO O SALDO DEVEDOR SEM MULTA E SEM JUROS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. NESTE MOMENTO PROCESSUAL CABE AO JUIZ SENTENCIANTE CONSIDERAR SE ESTÃO PRESENTES OU NÃO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA FORMA COMO PRETENDIDA PELO AGRAVANTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 273 DO CPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 00110343820128260038 SP 0011034-38.2012.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A apelação conjunta do HSBC Bank Brasil S.A. e Losango Promoções de Vendas Ltda. interposta extemporaneamente. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO O prazo para interposição de apelação somente tem início após o julgamento dos embargos de declaração, uma vez que referidos embargos interrompem o prazo para interposição de recursos (art. 538 ,"caput"do CPC ). Dessa forma, a decisão que julga os embargos tem natureza integrativa da r. sentença, motivo pelo qual os apelantes deveriam reiterar seu recurso que foi interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes desta E. Corte e do E. STJ. RECURSO DO AUTOR CHEQUE PÓS-DATADO DÍVIDA QUITADA Pretensão do autor apelante de que lhe seja devolvido o cheque por ele dado aos requeridos para pagamento da parcela 9 do contrato firmado entre as partes. ADMISSIBILIDADE: É incontroversa a quitação do débito relativo ao contrato de nº 30100741700340. Por isso cabe a devolução ao autor do cheque pós-datado por ele dado aos requeridos como forma de pagamento da parcela 9 do mencionado contrato, com fixação de multa diária de R$ 800,00 em caso de descumprimento após 5 dias. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO Pretensão do autor de majoração da indenização fixada na r. sentença de R$ 2.000,00 para o valor de R$ 15.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na r. sentença em R$ 2.000,00. O valor fixado mostra-se reduzido e merece ser majorado para R$ 8.000,00, a fim de compensar o dano suportado, além de atender aos princípios da proporcionalidade e o da razoabilidade. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00467169420098260576 SP 0046716-94.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRIÇÃO INDEVIDA. Cobrança indevida existência comprovação do adimplemento dos débitos que motivaram a negativação do nome da Autora, consoante o acervo probatório documental dos autos danos morais existência manutenção indevida de inscrição do nome da Autora em cadastro de proteção ao

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