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20 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058911215 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL C/C AÇÃO INIBITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS MENSAIS INSUFICIENTES PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O PRÓPRIO SUSTENTO. Carência de litigar sob a ajuda do Estado demonstrada por meio de declaração de imposto de renda. Situação fática da demandante, que autoriza, pela prova dos rendimentos trazidos à colação, o deferimento da ajuda do Estado. Necessidade comprovada. Dado provimento ao recurso. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática (Agravo de Instrumento Nº 70058911215, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054995055 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ARTIGO 186 DO CCB. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELOS RÉUS. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER PROPORCIONAL À OFENSA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054995055, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050731959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE FORMA LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. Razoável, até que a demanda seja julgada e os pontos em conflito dirimidos, que se mantenha a tutela concedida pelo digno magistrado, considerando, sobretudo, a natureza dos direitos em conflito. A partir da linha de exposição feita pelo juízo a quo, conclui-se estarem reunidos elementos bastantes para que, em análise perfunctória, se defira o pedido: a verossimilhança das alegações iniciais e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050731959, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 06/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050497700 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE FORMA LIMINAR. 1- Pretensão liminar voltada a obter ordem judicial determinando-se ao banco réu que proceda na abertura de conta salário em nome da parte autora, bem como efetue a transferência dos valores oriundos de seus proventos mensais (valores que sobram após os devidos descontos de eventual empréstimo consignado contratado), para uma nova conta de natureza salarial aberta junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Deferimento parcial da tutela antecipada. Indeferimento da abertura de nova conta. Decisão de primeiro grau mantida. 2- Em que pese penosa a situação pessoal da autora, a qual, como alega, não tem logrado arcar com o pagamento das suas contas, não poderá ser taxada de ilícita a atitude do réu, o que a demandante ela própria não deixa de reconhecer, na medida em que alega que os valores que vêm sendo debitados são oriundos da dívida com o cheque especial. Utilizando-se do limite concedido a título de cheque especial, não poderá buscar, só por essa razão, sufrágio no judiciário, mesmo invocando princípios constitucionais e de bom senso, sobretudo para que se ordene ao agravado que lhe entregue todo o valor do seu salário, debitando apenas o que for devido por contratos de empréstimos consignados, "na boca do caixa" e sob pena de multa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050497700, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057230658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057230658, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 12/11/2013)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9703946 PR 970394-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A concessão da antecipação da tutela pressupõe a plena demonstração dos requisitos legais previstos no artigo 273 , do Código de Processo Civil . 2. Recurso desprovido.

Encontrado em: do Relator. 7ª Câmara Cível DJ: 1112 04/06/2013 - 4/6/2013 Ação Civil de Improbidade Administrativa 9703946 PR 970394-6 (Acórdão) (TJ-PR) Guilherme Luiz Gomes

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057568529 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDOS LIMINARES INDEFERIDOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO COMPROVADOS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057568529, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 02/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050511070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÂO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. VÍCIO DO PRODUTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pelo réu que inscreveu o nome da autora em órgãos de restrição de crédito, mesmo estando no período previsto para o conserto do bem adquirido na loja ré, que logo após a compra apresentou defeito, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Desnecessidade de prova do prejuízo concreto. Precedentes jurisprudenciais. Sentença...

TJ-SP - Apelação APL 959835120088260000 SP 0095983-51.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Aplicação das disposições contidas no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal - Hipótese de competência da Justiça Federal - Sentença desconstituída.

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10435130005331002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS - PEDIDO LIMINAR - ART. 273 , § 7º , DO CPC - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para deferimento da tutela antecipada sob a forma de cautelar exige-se a presença dos requisitos previsto no § 7º do art. 273 do CPC , quais sejam, aparência do bom direito e perigo da demora. - Ausentes os requisitos legais, não é cabível a concessão da medida liminar de cancelamento da negativação nos cadastros de proteção ao crédito. - Recurso conhecido e não provido.

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