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27 de novembro de 2014

Página 1 de 395.497 120 57 96.748 298.532 26 15 resultados para "Ação de Obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Apelação APL 00010248920128260407 SP 0001024-89.2012.8.26.0407 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA 1. Pretensão de transferência de penalidade de trânsito a terceiro não proprietário da motocicleta. Falta de provas de quem conduzia o veículo. O apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório. 2. A via jurisdicional é sempre assegurada, não podendo ser afastada na hipótese de preclusão temporal administrativa. Recurso desprovido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057841223 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DO PEDIDO ANTERIORMENTE INDEFERIDO. FATO NOVO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70057841223, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/01/2014)

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000121244180000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUIZADO ESPECIAL X VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AURTARQUIAS - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - CONFLITO ACOLHIDO. - Tratando-se de competência dos Juizados Especiais, deve-se considerar a previsão da Resolução nº 700/2012, uma vez que é a legislação que regula acerca da matéria. - Constata-se pela redação do artigo 8º da referida Resolução que exame médico não está inserido em medicamentos e outros insumos.

Encontrado em: ª CÂMARA CÍVEL 20/09/2013 - 20/9/2013 Conflito de Competência CC 10000121244180000 MG (TJ-MG) Hilda Teixeira da Costa

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130738800000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUIZADO ESPECIAL X VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AURTARQUIAS - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - NEGAR PROVIMENTO. -Tratando-se de competência dos Juizados Especiais, deve-se considerar a previsão da Resolução nº 700/2012, uma vez que é a legislação que rege a matéria. -Constata-se pela redação do artigo 8º da referida Resolução que internação hospitalar e exame médico não estão inseridos em medicamentos e outros insumos, de modo que a competência de julgamento é da Vara da Fazenda Pública e Autarquias..

Encontrado em: Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL 11/04/2014 - 11/4/2014 Conflito de Competência CC 10000130738800000 MG (TJ-MG) Hilda Teixeira da Costa

TJ-SP - Apelação APL 9103548102008826 SP 9103548-10.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. I Negativa de custeio de cirurgia complementar de tratamento de obesidade mórbida. Indicação médica para a realização do procedimento. Caráter meramente estético afastado. Aplicação do enunciado pela Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça. II - SENTENÇA PRESERVADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO R.I. APELO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00141219820118260664 SP 0014121-98.2011.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Ajuizamento na pendência de ação de reintegração de posse Irrelevância - Interesse de agir identificado Reconvenção Mera faculdade do demandado Exegese do art. 315 do CPC - Disponibilidade deste meio de resposta a não vincular o demandado, tampouco tendo o condão de lhe comprometer o interesse processual em demanda autônoma - Indeferimento da inicial afastado Sentença anulada Longo lapso temporal transcorrido a comprometer a tutela de urgência recursal postulada. Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 50302820118260229 SP 0005030-28.2011.8.26.0229 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Extinção da ação, nos termos do art. 267 , VI do CPC . Pleito que visa à quitação da dívida de IPTU anterior à venda do imóvel. Impossibilidade. O comprador do imóvel é responsável pelos débitos do IPTU. Obrigação propter rem. Apelante tem direito de regresso contra o vendedor, mas somente após solver os tributos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-MS - Apelação APL 08002087620128120015 MS 0800208-76.2012.8.12.0015 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não deve ser reformada a decisão que fixou os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quando trata de obrigação de fazer para a ligação de cavalete de água, não havendo dilação probatória e a causa foi julgada em menos de 1 anos do seu ajuizamento. 2. A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios,natureza orientadora, não vinculando o julgadorque poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados.

TJ-SP - Apelação APL 00109818420118260008 SP 0010981-84.2011.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1.- Recomendação médica de tratamento em domicílio (home care). Exclusão de cobertura. Afastamento. Disposição contratual que coloca em risco o objeto da avença. Afronta ao disposto pelo artigo 51 , parágrafo 1º , da Lei n. 8.078 , de 1990. Aplicação do enunciado pela Súmula 90 deste Tribunal. 2.- Astreintes. Manifesto descumprimento do provimento liminar. Ausência de inconformismo quanto à decisão que determinou, em sede antecipatória, o custeio dos medicamentos. Afastamento das questões meritórias deduzidas pela ré que autoriza a exigibilidade das astreintes, a contar do trânsito em julgado do feito. SENTENÇA PRESERVADA. APELO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40066382020138120000 MS 4006638-20.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - CRIANÇA HIPOSSUFICIENTE - REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a necessidade de utilização do leite especial prescrito, além de o portador da enfermidade ser criança, deve o Estado fornecê-los.

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