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03 de março de 2015

Página 1 de 444.402 122 78 128.896 315.261 26 23 resultados para "Ação de Obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Apelação APL 00010248920128260407 SP 0001024-89.2012.8.26.0407 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA 1. Pretensão de transferência de penalidade de trânsito a terceiro não proprietário da motocicleta. Falta de provas de quem conduzia o veículo. O apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório. 2. A via jurisdicional é sempre assegurada, não podendo ser afastada na hipótese de preclusão temporal administrativa. Recurso desprovido

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201430069258 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA. ACOLHIDA DECISÃO ANULADA. 1- A lide deve ser decidida nos limites em que foi proposta e os pedidos devem ser interpretados restritivamente, sendo defeso ao juiz conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, assim como, proferir decisão a favor do Autor de natureza diversa da pedida; 2- Não foi observado o pedido formulado pela parte Autora na petição inicial, isto é, além de, em momento algum ter sido solicitada internação e intervenção cirúrgica, verifica-se que nenhum material foi requisitado ou indicado pelo médico signatário da Guia de Serviço Profissional, que restringindo-se a solicitar o exame OCT Tomografia de Coerência Óptica do nervo ótico, sendo forçoso concluir que a decisão agravada caracteriza-se como extra petita. Recurso conhecido e provido, para acolher a preliminar arguida, anular a decisão agravada e determinar novo pronunciamento pelo Juízo a quo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057841223 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DO PEDIDO ANTERIORMENTE INDEFERIDO. FATO NOVO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70057841223, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/01/2014)

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000121244180000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUIZADO ESPECIAL X VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AURTARQUIAS - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - CONFLITO ACOLHIDO. - Tratando-se de competência dos Juizados Especiais, deve-se considerar a previsão da Resolução nº 700/2012, uma vez que é a legislação que regula acerca da matéria. - Constata-se pela redação do artigo 8º da referida Resolução que exame médico não está inserido em medicamentos e outros insumos.

Encontrado em: ª CÂMARA CÍVEL 20/09/2013 - 20/9/2013 Conflito de Competência CC 10000121244180000 MG (TJ-MG) Hilda Teixeira da Costa

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130738800000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUIZADO ESPECIAL X VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AURTARQUIAS - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - NEGAR PROVIMENTO. -Tratando-se de competência dos Juizados Especiais, deve-se considerar a previsão da Resolução nº 700/2012, uma vez que é a legislação que rege a matéria. -Constata-se pela redação do artigo 8º da referida Resolução que internação hospitalar e exame médico não estão inseridos em medicamentos e outros insumos, de modo que a competência de julgamento é da Vara da Fazenda Pública e Autarquias..

Encontrado em: Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL 11/04/2014 - 11/4/2014 Conflito de Competência CC 10000130738800000 MG (TJ-MG) Hilda Teixeira da Costa

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14105905620148120000 MS 1410590-56.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIMINAR - ARTIGO 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - Não se concede liminar para permitir regularização do registro e a jurisdição, quando há necessidade de instrução do processo.

TJ-SP - Apelação APL 9103548102008826 SP 9103548-10.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. I Negativa de custeio de cirurgia complementar de tratamento de obesidade mórbida. Indicação médica para a realização do procedimento. Caráter meramente estético afastado. Aplicação do enunciado pela Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça. II - SENTENÇA PRESERVADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO R.I. APELO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00141219820118260664 SP 0014121-98.2011.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Ajuizamento na pendência de ação de reintegração de posse Irrelevância - Interesse de agir identificado Reconvenção Mera faculdade do demandado Exegese do art. 315 do CPC - Disponibilidade deste meio de resposta a não vincular o demandado, tampouco tendo o condão de lhe comprometer o interesse processual em demanda autônoma - Indeferimento da inicial afastado Sentença anulada Longo lapso temporal transcorrido a comprometer a tutela de urgência recursal postulada. Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 50302820118260229 SP 0005030-28.2011.8.26.0229 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Extinção da ação, nos termos do art. 267 , VI do CPC . Pleito que visa à quitação da dívida de IPTU anterior à venda do imóvel. Impossibilidade. O comprador do imóvel é responsável pelos débitos do IPTU. Obrigação propter rem. Apelante tem direito de regresso contra o vendedor, mas somente após solver os tributos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-MS - Apelação APL 08002087620128120015 MS 0800208-76.2012.8.12.0015 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não deve ser reformada a decisão que fixou os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quando trata de obrigação de fazer para a ligação de cavalete de água, não havendo dilação probatória e a causa foi julgada em menos de 1 anos do seu ajuizamento. 2. A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios,natureza orientadora, não vinculando o julgadorque poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados.

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