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19 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1404766 PR 2013/0310485-8 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS DO PERITO. PRECEDENTES. 1.- Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, na ação de prestação de contas, se a parte deu causa, não só à ação, mas também à realização de perícia, deve adiantar os honorários periciais. 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1410701 PR 2013/0346278-9 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO ANULADO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 535 DO CPC . 1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 20.10.2013, no qual discute se houve omissão relevante no acórdão recorrido. Ação de prestação de contas ajuizada em 29.09.2009. 2. O Tribunal de origem deveria ter analisado a questão relativa à prescrição, arguida em sede de embargos de declaração pelo recorrente. Não o fazendo, o TJ/PR acaba impedindo que o recorrente traga essa questão para ser analisada por esta Corte, em sede de recurso especial, seja por ausência de prequestionamento, seja por incidência da Súmula 7/STJ. 3. Reconhecida a violação do art. 535 do CPC , devendo o acórdão ser anulado, para nova manifestação do Tribunal de origem sobre os temas relevantes à solução da controvérsia. 4. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1203559 SP 2010/0130306-5 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA. MORTE DO PARCEIRO. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. 1. A ação de prestação de contas ( CPC , art. 914 e segs.) advém de relação jurídica da qual resulta a obrigação daquele que administra negócios ou interesses alheios, servindo para aclarar o resultado da gestão (saldo credor ou devedor), podendo ser proposta por quem tem o direito de exigi-las ou por quem tem o dever de prestá-las, tendo como característica seu caráter dúplice e predominante função condenatória. 2. "Pode haver a transmissão entre vivos ou a causa de morte, no tocante à ação para exigir prestação de contas, como no tocante à ação para prestar contas. Pendente a 'ação', também pode ocorrer a sucessão, mesmo se concernente à execução forçada (art. 918)" (MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil , tomo XIII. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 101-102). 3. A premissa de ser intransmissível a obrigação principal do falecido em nada afeta a obrigação transmissível de prestação de contas, devendo a excepcionalidade ser avaliada caso a caso. Na hipótese, trata-se de negócio jurídico (contrato de parceria pecuária) cuja natureza é ínsita de ser voltada a esclarecimentos e acertamento de contas, já que os bens do proprietário ficam sob a guarda e administração de outrem (parceiro). 4. "Não é empecilho à apresentação das contas a inexistência de prova documental para uma, algumas ou todas as parcelas arroladas. Outros meios probatórios podem existir ao alcance da parte, e o próprio Código, em mais de uma oportunidade, refere-se, por exemplo, à possibilidade de perícia contábil (arts. 915, §§ 1º e 3º, 916, § 2º)". Aliás, no inventário, há a incumbência do inventariante em exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio ( CPC , art. 991 , IV ), incluindo-se aí, muito provavelmente, os documentos referentes à parceria e respectivas reses. Por fim, o próprio codex estabelece as consequências, na segunda fase, da apresentação ou não das contas por aquele que as deve prestar. 5. Recurso especial desprovido....

Encontrado em: 00001 ESTATUTO DA TERRA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MORTE DO MANDATÁRIO - TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 379057 PR 2013/0222242-8 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. QUESTÃO JURÍDICA LEVANTADA NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/7. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Quanto à questão da divergência jurisprudencial, deve-se relatar a impossibilidade de conhecimento do recurso no que tange ao tema, visto tratar-se de inovação recursal, uma vez que a temática jurídica somente foi suscitada no Agravo Regimental ora interposto. 2.- Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055219356 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA. NULIDADE. É nula a sentença que, em ação de prestação de contas, deixa de fixar o saldo credor de responsabilidade de uma parte em relação à outra, pois com isso contraria o disposto no art. 918 do CPC . Sentença desconstituída, de ofício. Prejudicado o exame da apelação. (Apelação Cível Nº 70055219356, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052130523 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. I. Na prestação de contas, segunda fase, deve-se averiguar se as contas apresentadas são boas ou ruins. II. Nestes termos, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, a qual reconheceu crédito em favor da parte demandada. III. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052130523, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048657902 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. I. Para o fim de evitar o enriquecimento sem causa, é possível excluir, do cálculo apresentado pelo autor, importância que notoriamente não lhe é devida. II. Em sendo o réu condenado a prestar contas, deve, em momento oportuno, trazer documentos comprobatório das alegações deduzidas. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048657902, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056409881 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. Contas prestadas pela parte ré que bem comprovam todos os encargos inerentes à contratação, bem assim a evolução da dívida. O valor condenatório, uma vez discriminado no título, sofre a incidência de índice de correção monetária legalmente previsto. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056409881, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042759944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. Caso em que se impõe reconhecer o excesso nos valores postulados pelas partes apeladas, considerando que os juros moratórios - cuja incidência, ao contrário do que afirma a apelante, é devida, pois decorre de disposição legal - devem incidir a partir da data da citação da parte devedora, ora apelante. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70042759944, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70056498694 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. I. No caso dos autos, denota-se que a impugnação às contas apresentadas pelo ora agravante foi intempestiva. II. Tal situação, entretanto, não induz à declaração de que as contas apresentadas pelo recorrente são boas/satisfatórias, tendo em vista que, nos termos do §3°, do art. 915, do CPC, as contas serão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70056498694, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 24/10/2013)

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