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27 de setembro de 2016

Página 1 de 13.927 62 27 9.650 4.184 3 2 resultados para "Ação de Repetição de Indebito, (ipi)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1116120 BA 2009/0006073-0 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ILEGITIMIDADE DA DISTRIBUIDORA PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO COM A ABERTURA DA INSTÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. TEMAS JÁ JULGADOS PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC ). 1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. 903.394/AL (julgado em 24.3.2010, DJ de 26.4.2010) submetido à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, considerou a distribuidora de bebidas (contribuinte de fato), parte ilegítima para pleitear repetição de indébito. 2. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, inclusive em sede de recurso especial quando já aberta a instância pela admissibilidade do recurso. Precedentes: REsp 36.663/RS, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 18/10/1993; REsp 32.410/PE, rel. Min. José de Jesus Filho, Segunda Turma, julgado em 18/5/1994; REsp 66.567/MG, rel. Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 25/3/1996; REsp 109.474/DF, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 9/9/1997; REsp 94.458/PR, rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 15/2/2001; REsp. 699.753 - CE, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.2.2005; recurso representativo da controvérsia REsp 1.149.424 / BA, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 28.4.2010. Precedente no STF: RE 66.103 embargos/MG, rel. Min. Adaucto Cardoso, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/1970. 3. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia na forma do art. 543-C , do CPC e Resolução STJ n. 8 /2008, no REsp / BA, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 28.4.2010. 4. Recurso especial não provido....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110165393 DF 0016539-81.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA DE VEÍCULO NOVO DIRETO DA FABRICA. PREÇO CERTO E AJUSTADO. PAGAMENTO INTEGRAL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DO IPI NA DATA DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLAÚSULA ABUSIVA. FRUSTAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei nº 9.099 /1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, pois a Ré e o Autor se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078 /90. A questão deve, portanto, ser analisada sob a ótica do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , cuja finalidade é estabelecer a igualdade nas relações de consumo, diminuindo a vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor. 3. Verifica-se pela proposta de venda (fl.5) que o autor ajustou preço certo na compra de veículo direto de fábrica, cujo pagamento se deu de forma integral e no mesmo dia da emissão da proposta (26/12/2013 - fl.06). Consta nos autos que a previsão de entrega do veículo seria em 60 (sessenta) dias úteis. Ocorre que o autor foi surpreendido com a cobrança de diferença do IPI sob o argumento da recorrente que o veículo pode sofrer reajustes até a data do seu faturamento. 4. O código de Defesa do Consumidor , em seu art. 51 , IV , dispõe que "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV. estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Nesse sentido, a cláusula que prevê a alteração do preço até o ato do faturamento do veículo é nula, pois coloca o autor em desvantagem exagerada e viola a boa fé objetiva, já que acertou um preço certo, pagando à vista pelo bem, não esperando que lhe fosse cobrado nada além do ajustado. 5...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 894858 DF 2006/0081812-2 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI – OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – OFENSA AO ART. 535 DO CPC : – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 283 DO CPC – JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC no que se refere à alegada omissão da Corte a quo na apreciação de dispositivo constitucional, uma vez que, nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. 2. Não se conhece do recurso especial quanto às questões que não foram discutidas no Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 282/STF. 3. Não havendo a recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 4. Os documentos indispensáveis à propositura da ação de ressarcimento de créditos decorrentes de benefícios à exportação são aqueles hábeis a comprovar o direito da empresa no período questionado. A verificação do quantum debeatur pode ser postergada para a liqüidação, permitindo-se a juntada de novos documentos que comprovem as operações de exportação realizadas pela exeqüente. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 184077 RJ 98.02.42458-7 (TRF-2)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPI. PLATAFORMA DE PETRÓLEO. QUESTÃO DE MÉRITO DECIDIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO CONFERIDA FACE À NATUREZA DE EMBARCAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA EM AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1- Descabe a discussão acerca do mérito da existência do indébito, posto que considerada a cobrança indevida por julgamento definitivo em sede de Recurso Extraordinário. 2- Sendo a plataforma espécie de embarcação, é, portanto, isenta do IPI. 3- Sobre o tema da correção monetária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que “sendo a correção monetária mera atualização do valor da moeda, em face de sua notória corrosão pela inflação, não representando acréscimo ou pena a sua inclusão na conta, porque apenas recompõe a diminuição patrimonial sofrida pelo credor, não representa inovação ao cálculo, donde a inocorrência da alegada preclusão” (Embargos de Divergência no REsp. n. 70.765). 4- É cabível a inclusão dos índices referentes a expurgos inflacionários no cálculo de atualização monetária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em ações de repetição de indébito. 5- Inexiste julgamento extra petita ou ultra petita, porque a inclusão dos índices nos cálculos da correção monetária apenas recompõe o valor da moeda. 6- Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9046 DF 0009046-28.2003.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-IPI - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HIPÓTESE DIVERSA - PRESCRIÇÃO DECENAL - INADMISSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA INEXIGÍVEL ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.779 /99 - RESISTÊNCIA DO FISCO - LEGITIMIDADE PARA OS CRÉDITOS OCORRIDOS ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.779 /99 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 411 - APLICABILIDADE LIMITADA AOS CRÉDITOS OCORRIDOS A PARTIR DE 20/01/1999. a) Apelação em Ação Ordinária. b) Decisão - Pedido procedente. Reconhecimento da prescrição decenal. Autorizadas a correção monetária dos saldos credores de Imposto Sobre Produtos Industrializados-IPI, a retificação da escrita fiscal e a compensação com outros tributos federais. 1 - Não se conhece de Agravo Retido quando não existir requerimento expresso em recurso de Apelação ou em contrarrazões para sua apreciação. ( Código de Processo Civil , art. 523 , § 1º. ) 2 - "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do fisco." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 411.) 3 - "Embora argumente a agravante no sentido de tratar-se de repetição de indébito, o caso é de aproveitamento de crédito do IPI, razão pela qual deve-se respeitar o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, não se aplicando a tese dos 'cinco mais cinco' dos créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação." (AgRg no REsp nº 1.002.381/PR - Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJe 1º/7/2009.) 4 - "Sob a égide da Lei nº 8.383 /91, o contribuinte não possui o direito de compensar os créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, consoante precedentes desta Corte (sic) e do Supremo Tribunal Federal. 'Somente depois da entrada em vigor da Lei nº 9.779 /99...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 306744 RJ 1994.50.01.002683-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REVISÃO ADUANEIRA – CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA IMPORTADA – JET SKI – MULTAS DOS ARTS. 364, II, DO DECRETO Nº 87.981 /82 (REGULAMENTO DO IPI) E 526, III, DO DECRETO Nº 91.030 /85 (REGULAMENTO ADUANEIRO). 1. Demonstrado nos autos que a mercadoria importada – jet ski - foi equivocadamente classificada pelo importador na posição 2. Correta a reclassificação formulada pela autoridade aduaneira, ante a observância da classificação mais específica para o produto na posição 8903.99.9900, de acordo com a legislação vigente à época do fato gerador. 3. Devida a exigência da diferença do IPI recolhido a menor, bem como das multas decorrentes. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 91532 CE 0019010-67.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IPI. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELO REGIME DE PAUTAS FISCAIS. APLICAÇÃO DO ART. 170-A, CTN . COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS E CRÉDITOS DE TERCEIROS. PROIBIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO APENAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. COMPENSAÇÃO APENAS COM DÉBITOS PRÓPRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS DO TRIBUTO. REMESSA E APELOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Remessa Oficial e de Apelações em Mandado de Segurança, interpostas contra a sentença a quo, que concedeu a segurança, afastando a incidência do IPI sobre os descontos incondicionais, e assegurando à impetrante o direito de compensação dos valores pagos indevidamente a título de IPI com quaisquer outros tributos, vencidos ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal, observado o trânsito em julgado da sentença (aplicação do art. 170-A do CTN ) e o prazo prescricional de cinco anos. 2. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa do contribuinte, o STJ acolheu a legitimidade ativa das revendedoras de bebidas para buscar o direito de repetição do indébito em causas envolvendo a incidência de IPI sobre descontos incondicionais (pautas fiscais). 3. Não prospera os pleitos do contribuinte de afastamento dos efeitos do art. 170-A do CTN ou a sua aplicação apenas a créditos tributários referentes a períodos posteriores a sua vigência. O trânsito em julgado da decisão do STJ em RECURSO ESPECIAL que interpôs perante aquela Corte Superior se deu no ano de 2007, data bem posterior à edição da Lei nº 10.637 /2002, que alterou a redação do art. 74 da Lei nº 9.430 /96, passando a exigir o trânsito em julgado do crédito tributário para que o contribuinte possa exigir seu ressarcimento ou compensação de débitos próprios. 4. Da leitura minuciosa dos arts. 14 a 16 da Instrução Normativa nº 210/2002, não se extrai a ilação da permissão de compensação entre créditos e débitos de terceiros, mas sim...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3924 SP 97.03.003924-3 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO E IPI. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO PRÉVIA COM OUTROS DÉBITOS. DECRETO-LEI Nº 2.287 /86. RETENÇAO. LEGALIDADE DA RECUSA. 1. O cotejo entre os art 's. 165 e 184 do CTN , com a previsão do art. 7º e § 1º, do Decreto-lei nº 2.286, de 1986 revela que o contribuinte não tem direito irrestrito à repetição, subordinando-se a mesma a não existência de créditos tributários em aberto. 2. O Decreto nº 2.138 /97 prevê que se o contribuinte discordar da compensação, o crédito ficará restrito até que haja liquidação dos débitos para com a Fazenda. 3. Aplica-se a previsão contida no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287 /86, no concernente aos casos em que a dívida cujo pagamento se exige não estiver garantida em execução regularmente aparelhada e embargada, sem que tal implique em restrição ao acesso ao Judiciário, onde é possível discutir eventual discordância acerca do débito e seus valores. 4. Apelo da União e remessa oficial a que se dá provimento.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 513426620098070001 DF 0051342-66.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: CDC . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INSTITUIÇÃO FINENCEIRA. COMPRA E VENDA. REDUÇÃO DE ALIQUOTA DE IPI. FATO SUPERVENIENTE. ATO DE IMPÉRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁSULA ABUSIVA. TARIFA DE CADASTRO E SERVIÇOS PRESTADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ARTS. 12 , INCISO XI , 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2- O RECURSO INOMINADO TEM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. NÃO HAVENDO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, NÃO SE DEFERE O EFEITO SUSPENSIVO (ART. 43 DA LEI 9.099 /1995). 3- AFERE-SE O VALOR DA CAUSA PELO BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO PELO AUTOR, NA FORMA DO ART. 3º , INC. I , DA LEI 9.099 /95. PRECEDENTES NA TURMA: (20100110544456ACJ, RELATOR JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, JULGADO EM 12/07/2011, DJ 16/08/2011 P. 385). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. 4- AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O RECORRENTE, CONSTA NA PEÇA EXORDIAL PEDIDO ABRANGENTE E COERENTE COM OS FATOS ALEGADOS, INCLUINDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. 5- É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONSTANTE NA NOTA FISCAL DE COMPRA DO VEÍCULO E O PREÇO INICIALMENTE PACTUADO, EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE, A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IPI. NÃO É LÍCITO PRIVAR O CONSUMIDOR DE BENESSE TRIBUTÁRIA A ELE ESPECIFICAMENTE DIRIGIDA COMO POLÍTICA MACRO ECONÔMICA DE CONSUMO. A AVENÇA E O PEDIDO DE FATURAMENTO FORAM FIRMADOS EM 10/12/2008, E A NOTA FISCAL FOI EMITIDA EM 13/03/2009. 6- NÃO RESTOU DEMONSTRADA A DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO DADO COMO P ARTE DO PAGAMENTO NEM HÁ RAZÃO SUFICIENTE PARA QUE TAL ALEGAÇÃO SEJA FUNDAMENTO PARA RESTRINGIR O DIREITO AO ABATIMENTO DE PREÇO. 7...

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1920 BA 2001.33.01.001920-5 (TRF-1)

Data de publicação: 17/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não se trata de ação declaratória pura quando a parte autora pretende, além da declaração de inexigibilidade de tributo, a restituição do indébito. 2. A declaração de inexigibilidade do tributo não depende de prova de seu pagamento. 3. O pedido de compensação trata da sua possibilidade, não de sua efetivação, que é procedimento administrativo a ser operacionalizado pelas partes, em momento oportuno. 4. É assente neste Tribunal que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de restituição somente ocorre decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita (AC 2005.38.00.035983-9/MG; Relator Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, Oitava Turma, DJ 27/04/2007, p. 188). 5. É direito das empresas que operam suas atividades na Zona Franca de Manaus o crédito presumido do IPI, nos termos do art. 1º da Lei 9.363 /96, e à isenção relativa às contribuições do PIS e da COFINS. Precedentes: REsp 653.975/RS, Relator Eliana Calmon, DJ 16/02/2007, p. 301 e REsp 710.990/SC, Relator Luiz Fux, DJ 28/04/2006, p. 269. 6. É possível a compensação de créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal com qualquer tributo sujeito à sua administração, ainda que o destino das arrecadações seja outro. Precedente deste Tribunal: AMS 2004.40.00.003429-3/PI. 7. O critério de cálculo da correção monetária dos recolhimentos indevidos até 31/12/1995 deve ser conforme fórmula contida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - Resolução 242, de 03/07/01 - e, após essa data, pela taxa SELIC, que não se acumula com juros. 8. Consoante jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte, devem ser incluídos no cálculo da correção monetária os índices...

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