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25 de outubro de 2014

Página 1 de 10.865 60 9 7.144 3.649 3 1 resultados para "Ação de Repetição de Indebito, (ipi)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1116120 BA 2009/0006073-0 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ILEGITIMIDADE DA DISTRIBUIDORA PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO COM A ABERTURA DA INSTÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. TEMAS JÁ JULGADOS PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC ). 1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. 903.394/AL (julgado em 24.3.2010, DJ de 26.4.2010) submetido à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, considerou a distribuidora de bebidas (contribuinte de fato), parte ilegítima para pleitear repetição de indébito. 2. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, inclusive em sede de recurso especial quando já aberta a instância pela admissibilidade do recurso. Precedentes: REsp 36.663/RS, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 18/10/1993; REsp 32.410/PE, rel. Min. José de Jesus Filho, Segunda Turma, julgado em 18/5/1994; REsp 66.567/MG, rel. Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 25/3/1996; REsp 109.474/DF, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 9/9/1997; REsp 94.458/PR, rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 15/2/2001; REsp. 699.753 - CE, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.2.2005; recurso representativo da controvérsia REsp 1.149.424 / BA, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 28.4.2010. Precedente no STF: RE 66.103 embargos/MG, rel. Min. Adaucto Cardoso, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/1970. 3. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia na forma do art. 543-C , do CPC e Resolução STJ n. 8 /2008, no REsp / BA, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 28.4.2010. 4. Recurso especial não provido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251010016655 RJ 2002.51.01.001665-5 (TRF-2)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ILEGITIMIDADE DA DISTRIBUIDORA PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN . PRECEDENTES TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ILEGITIMIDADE DA DISTRIBUIDORA PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN . PRECEDENTES TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ILEGITIMIDADE DA DISTRIBUIDORA PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN . PRECEDENTES TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ILEGITIMIDADE DA DISTRIBUIDORA PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN . PRECEDENTES - A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. 903.394/AL (julgado em 24.3.2010, DJ de 26.4.2010) submetido à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, considerou a distribuidora de bebidas (contribuinte de fato), parte ilegítima para pleitear repetição de indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante de bebidas), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. - A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. - Recurso improvido.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200682010045958 (TRF-5)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA DE EMISSÃO DE SELO DE CONTROLE DE IPI. VINCULAÇÃO A QUANTO DECIDIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA PRÉVIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN . TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /1997. 1. A parte autora, antes de ajuizar a presente ação de repetição do indébito, impetrou mandado de segurança objetivando o não-recolhimento da "taxa" de emissão de selo de controle de IPI. Transitada em julgado a ação mandamental, o elemento sentencial declaratório de inexistência de obrigação tributária faz coisa julgada parcial com relação a esta demanda, sendo vedada a sua rediscussão. 2. O direito de pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente extingue-se com o decurso do prazo quinquenal, a contar da data do pagamento (art. 168 , I , do CTN ). Contudo, o manejo de mandado de segurança tem o condão de interromper o prazo prescricional em relação à ação de repetição de indébito tributário. Precedentes do STJ: AgRg no Ag nº 1314560/RS, 1º Turma, DJ 07.11.2013; AgRg no REsp nº 1348276/RS, 1ª Turma, DJ 18.12.2012; AgRg no REsp nº 1210652/RS, 2ª Turma, DJ 23.11.2010). 3. O art. 170-A do CTN expressamente proscreve a compensação de créditos tributários com créditos em favor do contribuinte que estejam sub judice. In casu, a parte autora não possui título judicial definitivo certificando o seu crédito e a liquidez deste, motivo pelo qual o seu direito à compensação do tributo recolhido indevidamente somente poderá ser exercido após o trânsito em julgado desta ação. 4. Sobre os valores a serem restituídos/compensados, deve incidir a taxa Selic desde o pagamento indevido (art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250 /97). Não se deve aplicar o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, dado ser regra geral, não afastando, por isso mesmo, a regra específica, a qual preceitua recair a referida taxa Selic nas ações de restituição de tributos federais. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária a que se nega provimento....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 894858 DF 2006/0081812-2 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI – OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – OFENSA AO ART. 535 DO CPC : – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 283 DO CPC – JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC no que se refere à alegada omissão da Corte a quo na apreciação de dispositivo constitucional, uma vez que, nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. 2. Não se conhece do recurso especial quanto às questões que não foram discutidas no Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 282/STF. 3. Não havendo a recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 4. Os documentos indispensáveis à propositura da ação de ressarcimento de créditos decorrentes de benefícios à exportação são aqueles hábeis a comprovar o direito da empresa no período questionado. A verificação do quantum debeatur pode ser postergada para a liqüidação, permitindo-se a juntada de novos documentos que comprovem as operações de exportação realizadas pela exeqüente. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 184077 RJ 98.02.42458-7 (TRF-2)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPI. PLATAFORMA DE PETRÓLEO. QUESTÃO DE MÉRITO DECIDIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO CONFERIDA FACE À NATUREZA DE EMBARCAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA EM AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1- Descabe a discussão acerca do mérito da existência do indébito, posto que considerada a cobrança indevida por julgamento definitivo em sede de Recurso Extraordinário. 2- Sendo a plataforma espécie de embarcação, é, portanto, isenta do IPI. 3- Sobre o tema da correção monetária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que “sendo a correção monetária mera atualização do valor da moeda, em face de sua notória corrosão pela inflação, não representando acréscimo ou pena a sua inclusão na conta, porque apenas recompõe a diminuição patrimonial sofrida pelo credor, não representa inovação ao cálculo, donde a inocorrência da alegada preclusão” (Embargos de Divergência no REsp. n. 70.765). 4- É cabível a inclusão dos índices referentes a expurgos inflacionários no cálculo de atualização monetária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em ações de repetição de indébito. 5- Inexiste julgamento extra petita ou ultra petita, porque a inclusão dos índices nos cálculos da correção monetária apenas recompõe o valor da moeda. 6- Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9046 DF 0009046-28.2003.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-IPI - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HIPÓTESE DIVERSA - PRESCRIÇÃO DECENAL - INADMISSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA INEXIGÍVEL ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.779 /99 - RESISTÊNCIA DO FISCO - LEGITIMIDADE PARA OS CRÉDITOS OCORRIDOS ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.779 /99 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 411 - APLICABILIDADE LIMITADA AOS CRÉDITOS OCORRIDOS A PARTIR DE 20/01/1999. a) Apelação em Ação Ordinária. b) Decisão - Pedido procedente. Reconhecimento da prescrição decenal. Autorizadas a correção monetária dos saldos credores de Imposto Sobre Produtos Industrializados-IPI, a retificação da escrita fiscal e a compensação com outros tributos federais. 1 - Não se conhece de Agravo Retido quando não existir requerimento expresso em recurso de Apelação ou em contrarrazões para sua apreciação. ( Código de Processo Civil , art. 523 , § 1º. ) 2 - "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do fisco." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 411.) 3 - "Embora argumente a agravante no sentido de tratar-se de repetição de indébito, o caso é de aproveitamento de crédito do IPI, razão pela qual deve-se respeitar o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, não se aplicando a tese dos 'cinco mais cinco' dos créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação." (AgRg no REsp nº 1.002.381/PR - Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJe 1º/7/2009.) 4 - "Sob a égide da Lei nº 8.383 /91, o contribuinte não possui o direito de compensar os créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, consoante precedentes desta Corte (sic) e do Supremo Tribunal Federal. 'Somente depois da entrada em vigor da Lei nº 9.779 /99...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 306744 RJ 1994.50.01.002683-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REVISÃO ADUANEIRA – CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA IMPORTADA – JET SKI – MULTAS DOS ARTS. 364, II, DO DECRETO Nº 87.981 /82 (REGULAMENTO DO IPI) E 526, III, DO DECRETO Nº 91.030 /85 (REGULAMENTO ADUANEIRO). 1. Demonstrado nos autos que a mercadoria importada – jet ski - foi equivocadamente classificada pelo importador na posição 2. Correta a reclassificação formulada pela autoridade aduaneira, ante a observância da classificação mais específica para o produto na posição 8903.99.9900, de acordo com a legislação vigente à época do fato gerador. 3. Devida a exigência da diferença do IPI recolhido a menor, bem como das multas decorrentes. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 91532 CE 0019010-67.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IPI. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELO REGIME DE PAUTAS FISCAIS. APLICAÇÃO DO ART. 170-A, CTN . COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS E CRÉDITOS DE TERCEIROS. PROIBIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO APENAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. COMPENSAÇÃO APENAS COM DÉBITOS PRÓPRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS DO TRIBUTO. REMESSA E APELOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Remessa Oficial e de Apelações em Mandado de Segurança, interpostas contra a sentença a quo, que concedeu a segurança, afastando a incidência do IPI sobre os descontos incondicionais, e assegurando à impetrante o direito de compensação dos valores pagos indevidamente a título de IPI com quaisquer outros tributos, vencidos ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal, observado o trânsito em julgado da sentença (aplicação do art. 170-A do CTN ) e o prazo prescricional de cinco anos. 2. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa do contribuinte, o STJ acolheu a legitimidade ativa das revendedoras de bebidas para buscar o direito de repetição do indébito em causas envolvendo a incidência de IPI sobre descontos incondicionais (pautas fiscais). 3. Não prospera os pleitos do contribuinte de afastamento dos efeitos do art. 170-A do CTN ou a sua aplicação apenas a créditos tributários referentes a períodos posteriores a sua vigência. O trânsito em julgado da decisão do STJ em RECURSO ESPECIAL que interpôs perante aquela Corte Superior se deu no ano de 2007, data bem posterior à edição da Lei nº 10.637 /2002, que alterou a redação do art. 74 da Lei nº 9.430 /96, passando a exigir o trânsito em julgado do crédito tributário para que o contribuinte possa exigir seu ressarcimento ou compensação de débitos próprios. 4. Da leitura minuciosa dos arts. 14 a 16 da Instrução Normativa nº 210/2002, não se extrai a ilação da permissão de compensação entre créditos e débitos de terceiros, mas sim a exclusiva transferência de crédito de IPI entre estabelecimentos da mesma empresa. 5. As Leis nºs 8.383 /91 e 9.430 /96 não permitem a compensação de eventuais créditos do ora Impetrante com débitos de terceiros, mas apenas com débitos próprios, pois se assim fosse não haveria a compensação de créditos e débitos recíprocos, mas apenas cessão de direitos. 6. O STJ já decidiu recentemente que é cabível a incidência de correção monetária em créditos escriturais de IPI. 7. Remessa Oficial e Apelos conhecidos, mas desprovidos....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3924 SP 97.03.003924-3 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO E IPI. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO PRÉVIA COM OUTROS DÉBITOS. DECRETO-LEI Nº 2.287 /86. RETENÇAO. LEGALIDADE DA RECUSA. 1. O cotejo entre os art 's. 165 e 184 do CTN , com a previsão do art. 7º e § 1º, do Decreto-lei nº 2.286, de 1986 revela que o contribuinte não tem direito irrestrito à repetição, subordinando-se a mesma a não existência de créditos tributários em aberto. 2. O Decreto nº 2.138 /97 prevê que se o contribuinte discordar da compensação, o crédito ficará restrito até que haja liquidação dos débitos para com a Fazenda. 3. Aplica-se a previsão contida no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287 /86, no concernente aos casos em que a dívida cujo pagamento se exige não estiver garantida em execução regularmente aparelhada e embargada, sem que tal implique em restrição ao acesso ao Judiciário, onde é possível discutir eventual discordância acerca do débito e seus valores. 4. Apelo da União e remessa oficial a que se dá provimento.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9844313 PR 984431-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ICMS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA E PASSIVA. INOCORRÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR Nº 2827 DO STF. RESP Nº 903.394/AL QUE TRATA DO IPI SOBRE AS DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. INAPLICABILIDADE NOS CASOS DE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE DEMANDA DE ENERGIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONTRIBUINTE DE FATO. MÉRITO. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. CONTRATADA MAS NÃO UTILIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PENALIDADE DE ULTRAPASSAGEM DE DEMANDA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. FITO DE PENALIDADE ENTRE AS PARTES. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL (SEGURO APAGÃO) QUE NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR NÃO CONFIGURAR HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. VALORES DEVEM SER REPETIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO SINGULAR QUE APLICOU A TAXA SELIC. LEI ESTADUAL QUE PERMITE SUA INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 , INCISO I DO CPC . SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 984.431-3, da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como Apelante: Estado do Paraná e como Apelado: Polloshop Participações e Empreendimentos Ltda. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário interposto em face da sentença de fls. 120/129 que, em Ação Ordinária de Repetição Indébito sob nº 1.272/2006, julgou parcialmente procedente a demanda, para reconhecer a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre os valores pagos pelo autor a título de "demanda reservada de potência", "encargo de capacidade emergencial" e a penalidade sobre a "ultrapassagem de demanda", devendo esses valores ser restituídos, observada a prescrição quinquenal, com atualização pela taxa Selic, autorizada a compensação...

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