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18 de abril de 2014

Página 1 de 60.096 12 6 43.339 16.687 54 resultados para "Ação de Revisão de Cláusula Contratual C/c Consignação em ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 381710720128190000 RJ 0038171-07.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE GUIA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o depósito dos valores que o Autor entende como corretos ante a inexistência de ação consignatória autônoma; 2. Não existe impedimento à cumulação do pedido revisional com o consignatório. Contudo, o depósito deve observar a integralidade do valor das parcelas do contrato de financiamento do automóvel, pois tal avença prevê valor certo para as prestações, não sendo admissível ao devedor arbitrar diverso do contratado, e depositá-lo, para se furtar aos efeitos da mora. As parcelas que se pretende consignar são justamente aquelas que o autor busca a revisão no contrato, não sendo o rito especial da ação consignatória o óbice à cumulação do pedido revisional, desde que empregado o rito ordinário, na forma do artigo 292 , § 2º , do Código de Processo Civil . Precedentes. 3. O apontamento para restrição ao crédito decorre da inadimplência, não havendo se falar em ilegalidade. Súmula TJRJ nº 90; 4. O inadimplemento das prestações autoriza a propositura da ação para retomada do bem móvel, procedimento regulamentado pelo Decreto-Lei 911 /69.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA PERMITIR A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-PR - 8105528 PR 810552-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. EMBRATEL. VALOR DOS SERVIÇOS. CONTRATO CLARO AO ESPECIFICAR O VALOR MÍNIMO A SER PAGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O contrato de prestação de serviço juntado pela própria consumidora comprova que o valor cobrado pela empresa de telefonia é lícito, pois acordado pelas partes. 2. Inexiste qualquer prova de que tenha havido vício de vontade na assinatura do referido contrato de prestação de serviço. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - 8162623 PR 816262-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2%. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TAC e DA TEC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. PERMISSÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS MANTIDOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 312785120128170001 PE 0011520-89.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DEVIDA. ARTIGO 461 , § 4º , CPC . ASTREINTES MANTIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. É devida a fixação de multa de diária nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, conforme disposto no artigo 461 e parágrafos, do CPC .

TJ-PR - 9372036 PR 937203-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA C/C NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA PETIÇÃO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Do documento indispensável à propositura da demanda. Não há que se cogitar em inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável para a propositura da ação se o autor, em demanda de natureza revisional, apresentou juntamente com a inicial, documento suficiente a demonstrar a relação jurídica estabelecida entre as partes. 2. Do pedido incidental de exibição de documentos. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, a jurisprudência tem admitido a cumulação dos pedidos de revisão e de exibição de documentos, uma vez que exigir do autor da ação revisional o ajuizamento de medida cautelar para a exibição dos documentos indispensáveis ao julgamento daquela não seria razoável, já que pode o juiz, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil , ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder, bem como determinar, de ofício ou a requerimento, as provas necessárias à instrução do processo - art. 130 do CPC . Recurso de apelação provido. Nulidade da sentença.

TJ-PR - 9282068 PR 928206-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA C/C NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA PETIÇÃO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Do documento indispensável à propositura da demanda. Não há que se cogitar em inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável para a propositura da ação se o autor, em demanda de natureza revisional, apresentou juntamente com a inicial, documento suficiente a demonstrar a relação jurídica estabelecida entre as partes. 2. Do pedido incidental de exibição de documentos. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, a jurisprudência tem admitido a cumulação dos pedidos de revisão e de exibição de documentos, uma vez que exigir do autor da ação revisional o ajuizamento de medida cautelar para a exibição dos documentos indispensáveis ao julgamento daquela não seria razoável, já que pode o juiz, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil , ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder, bem como determinar, de ofício ou a requerimento, as provas necessárias à instrução do processo - art. 130 do CPC . Recurso de apelação provido. Nulidade da sentença.

TJ-PR - 9476351 PR 947635-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA C/C NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA PETIÇÃO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Do documento indispensável à propositura da demanda. Não há que se cogitar em inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável para a propositura da ação se o autor, em demanda de natureza revisional, apresentou juntamente com a inicial, documento suficiente a demonstrar a relação jurídica estabelecida entre as partes. 2. Do pedido incidental de exibição de documentos. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, a jurisprudência tem admitido a cumulação dos pedidos de revisão e de exibição de documentos, uma vez que exigir do autor da ação revisional o ajuizamento de medida cautelar para a exibição dos documentos indispensáveis ao julgamento daquela não seria razoável, já que pode o juiz, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder, bem como determinar, de ofício ou a requerimento, as provas necessárias à instrução do processo - art. 130 do CPC. Recurso de apelação provido. Nulidade da sentença.

TJ-PR - 9430886 PR 943088-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA C/C NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA PETIÇÃO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Do documento indispensável à propositura da demanda. Não há que se cogitar em inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável para a propositura da ação se o autor, em demanda de natureza revisional, apresentou juntamente com a inicial, documento suficiente a demonstrar a relação jurídica estabelecida entre as partes. 2. Do pedido incidental de exibição de documentos. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, a jurisprudência tem admitido a cumulação dos pedidos de revisão e de exibição de documentos, uma vez que exigir do autor da ação revisional o ajuizamento de medida cautelar para a exibição dos documentos indispensáveis ao julgamento daquela não seria razoável, já que pode o juiz, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil , ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder, bem como determinar, de ofício ou a requerimento, as provas necessárias à instrução do processo - art. 130 do CPC . Recurso de apelação provido.

TJ-PR - 9601587 PR 960158-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA C/C NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA PETIÇÃO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA.PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Do documento indispensável à propositura da demanda. Não há que se cogitar em inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável para a propositura da ação se o autor, em demanda de natureza revisional, apresentou juntamente com a inicial, documento suficiente a demonstrar a relação jurídica estabelecida entre as partes. 2. Do pedido incidental de exibição de documentos. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, a jurisprudência tem admitido a cumulação dos pedidos de revisão e de exibição de documentos, uma vez que exigir do autor da ação revisional o ajuizamento de medida cautelar para a exibição dos documentos indispensáveis ao julgamento daquela não seria razoável, já que pode o juiz, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil , ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder, bem como determinar, de ofício ou a requerimento, as provas necessárias à instrução do processo - art. 130 do CPC .Recurso de apelação provido.Nulidade da sentença.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 65725820098070010 DF 0006572-58.2009.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO ARRENDAMENTO EXPRESSA NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. LEGALIDADE. 1. INAPLICÁVEL AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DE USURA (SÚMULAS 283 E 382 STJ). 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING, SE O CONTRATO É EXPRESSO QUANTO À CONTRATAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL, PREVENDO AS OPÇÕES DE COMPRA DO VEÍCULO, SUA DEVOLUÇÃO OU RENOVAÇÃO DO ARRENDAMENTO. 3. É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO EM TELA, ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA SUA INCIDÊNCIA, SOBRETUDO QUANDO JÁ DECLARADA, INCIDENTER TANTUM, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5ª DA MP 2.170 -36/2001, PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. 4. NÃO HÁ NULIDADE NA CLÁUSULA RESOLUTIVA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO ( CC 474). 5. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS P ARTES.

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