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11 de dezembro de 2016

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00084114220148190000 RJ 0008411-42.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. O critério objetivo para a aferição do direito à gratuidade é a avaliação pelo julgador dos ganhos demonstrados por quem se afirma hipossuficiente e o seu cotejo com as despesas comprovadas que sejam necessárias à sua manutenção. Decisão agravada que à luz dos documentos apresentados pelo postulante ao benefício, merece ser reformada. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 557 , § 1º-A do CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00003993920148190000 RJ 0000399-39.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Gratuidade de Justiça indeferida. O critério objetivo para a aferição do direito à gratuidade é a avaliação pelo julgador dos ganhos demonstrados por quem se afirma hipossuficiente e o seu cotejo com as despesas comprovadas que sejam necessárias à sua manutenção. Agravante que não ostenta perfil para tanto. Adesão a contrato de financiamento de veículo com prestação no valor mensal de R$ 689,15. Fato este que afasta a hipossuficiência alegada. Decisão agravada que, à luz dos documentos apresentados pela postulante ao benefício, merece ser mantida. Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557 do CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00677194320138190000 RJ 0067719-43.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Gratuidade de Justiça indeferida. O critério objetivo para a aferição do direito à gratuidade é a avaliação pelo julgador dos ganhos demonstrados por quem se afirma hipossuficiente e o seu cotejo com as despesas comprovadas que sejam necessárias à sua manutenção. Agravante que não ostenta perfil para tanto. Adesão a contrato de financiamento de veículo com prestação no valor mensal de R$ 1.259,85. Fato este que afasta a hipossuficiência alegada. Decisão agravada que, à luz dos documentos apresentados pelo postulante ao benefício, merece ser mantida. Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557 do CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00218011620138190000 RJ 0021801-16.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Recurso interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de consignação em pagamento para que a autora deposite o valor da prestação na forma e data estabelecida no contrato, a fim de que seja mantida na posse do bem contratado até o deslinde do feito. Reforma. Depósito de valor inferior ao estabelecido no contrato que não obsta a consignação em pagamento, já que o quantum efetivamente correto será apurado no julgamento do mérito da demanda. Consignação do valor incontroverso que se presta a evitar a mora do devedor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Embora a simples propositura da ação de revisão de contrato não iniba a caracterização da mora da agravante, com a consignação do valor incontroverso, não há que se falar em mora. PROVIMENTO DO RECURSO para deferir o pedido de consignação do valor incontroverso a fim de que o autor seja mantido na posse do bem.

TJ-RJ - APELACAO APL 10573685620118190002 RJ 1057368-56.2011.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Acordo extrajudicial. Pagamento das prestações vencidas e vincendas pelo autor. Cumprimento da obrigação. Leciona a melhor doutrina que a extinção do contrato, em regra, dá-se pela sua execução. O cumprimento da prestação libera o devedor e satisfaz o credor. Portanto, o documento trazido aos autos dá conta de que efetivamente houve pagamento com quitação fornecida pelo credor. Falta de interesse de agir no presente feito. A sentença mostra-se, pois, incensurável e as razões de decidir nela contidas se incorporam a esta decisão, nos termos do permissivo regimental. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FULCRO NO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00107033420138190000 RJ 0010703-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Gratuidade de Justiça indeferida. O critério objetivo para a aferição do direito à gratuidade é a avaliação pelo julgador dos ganhos demonstrados por quem se afirma hipossuficiente e o seu cotejo com as despesas comprovadas que sejam necessárias à sua manutenção. Agravante que não ostenta perfil para tanto. Adesão a contrato de financiamento de veículo com prestação no valor de R$ 1.158,55. Fato este que afasta a hipossuficiência alegada. Enunciado nº 06 do I Encontro de Desembargadores de 2012, com competência em matéria cível. Decisão agravada que, à luz dos documentos apresentados pelo postulante ao benefício, merece ser mantida. Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557 do CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00675886820138190000 RJ 0067588-68.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Gratuidade de Justiça indeferida. O critério objetivo para a aferição do direito à gratuidade é a avaliação pelo julgador dos ganhos demonstrados por quem se afirma hipossuficiente e o seu cotejo com as despesas comprovadas que sejam necessárias à sua manutenção. Agravante que não ostenta perfil para tanto. Adesão a contrato de financiamento de veículo com prestação no valor de R$ 776,04. Fato este que afasta a hipossuficiência alegada. Súmula 288 do TJRJ. Decisão agravada que, à luz dos documentos apresentados pelo postulante ao benefício, merece ser mantida. Ausência de novos fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Recurso a que se nega provimento.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00017297120148190000 RJ 0001729-71.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Decisão agravada que deferiu o depósito em continuação do valor incontroverso das prestações, indeferindo o pedido de antecipação de tutela para a exclusão (ou não inclusão) do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. Alegação de cobranças abusivas. Possibilidade de consignação judicial dos valores incontroversos, podendo ser levantados os depósitos desde logo pelo credor, consoante permissivo previsto no artigo 899 , § 1º do CPC , prosseguindo-se a discussão quanto aos valores questionados. Decisão agravada que não se revela teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Incidência da súmula 59 deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00014620220148190000 RJ 0001462-02.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Decisão agravada que deferiu o depósito em continuação do valor incontroverso das prestações, indeferindo o pedido de antecipação de tutela para a exclusão (ou não inclusão) do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Alegação de cobranças abusivas. Possibilidade de consignação judicial dos valores incontroversos, podendo ser levantados os depósitos desde logo pelo credor, consoante permissivo previsto no artigo 899 , § 1º do CPC , prosseguindo-se a discussão quanto aos valores questionados. Decisão agravada que não se revela teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Incidência da súmula 59 deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00071382820148190000 RJ 0007138-28.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, por não estar configurada a situação de hipossuficiência econômica do autor. A declaração da parte de que necessita do benefício da gratuidade não impede que o juízo determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação das Súmulas 39 e 288 do TJRJ. Agravante que assumiu o compromisso de pagamento de prestações mensais de financiamento de veículo, o que afasta a presunção de hipossuficiência financeira por ele invocada. Conjunto probatório dos autos, que permite verificar que o autor trabalha como Encarregado II, da Empresa Brasileira de Solda Elétrica S/A EBSE. Recorrente que não logrou êxito em provar sua situação de hipossuficiência financeira, a justificar o deferimento do benefício pleiteado. Agravante que requereu nas razões de seu recurso a apreciação do pedido de tutela antecipada que formulou na petição inicial. Juízo a quo que se quedou silente quanto ao pedido de tutela antecipada. Requerimento que deve ser apreciado pelo juízo de 1º grau e não por este órgão julgador, sob pena de supressão de instância. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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