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24 de abril de 2014

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TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 3138008420005020 SP 03138008420005020052 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: INSS. Reconhecimento de Vínculo. Não há como serem executadas na Justiça do Trabalho contribuições previdenciárias incidentes sobre salários do período contratual reconhecido por sentença, salvo se esta determinar também o pagamento de salários. A sentença que reconhece o vínculo, mas não determina o pagamento de salários, tem, sob esse aspecto, natureza meramente declaratória e, como tal, não comporta execução. A cobrança de contribuições incidentes sobre valores já pagos na vigência do contrato e não por força da reclamatória trabalhista deve ser promovida em ação própria, no foro competente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038544441 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO POR ERRO. VERBAS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PATRIMÔNIO SUJEITO À INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI 6858 /80, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE PEQUENOS VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO EMPREGADO. Não se aplica aos vultosos valores, decorrentes de reclamatória trabalhista, a regra prevista no art. 1º da Lei 6858 /80, destinada a desburocratizar a e facilitar o recebimento de créditos de pequeno montante, quase sempre decorrente de salário não recebido em vida pelo empregado, impondo sejam partilhados entre os...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5479663 PR 0547966-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: É de ponderar que o fato da preposta do Município desconhecer que o recorrente fazia horas extras, e, se o mesmo tirou ou não férias e ainda, como eram feitos tais cálculos, não implicam em reconhecer a procedência dos pedidos. Isto porque, se recorrente, pretende o recebimento de hora extra, por ter laborado ou por já ter percebido tais verbas, as mesmas não incorporam ao salário do servidor e não podem ser consideradas como habitual, já que se as mesmas tratam-se de eventualidade. Por isso o servidor público efetivo somente tem direito ao recebimento das horas que ultrapassava a sua jornada se efetivamente laborou. A este respeito bem decidiu o Magistrado"a quo"às fls. 152:"A integração ao salário das horas extras laboradas e pagas mensalmente ao trabalhador como vencimento básico é previsão regulada pelas Leis Trabalhistas, aos trabalhadores regidos pela CLT . À Administração Pública é dado fazer apenas o que a Lei autoriza e determina. Como as horas extraordinárias são pagas em razão da anormalidade do serviço, assumem caráter transitório, e não podem ser incorporados em definitivo à remuneração do servidor público, ainda que prestadas por longo período de tempo, não podendo ser assegurado o seu pagamento sem a correspondente prestação do trabalho. Isto porque o servidor público deve perceber apenas os vencimentos fixados em lei e nada além disto, sob pena de frustração do principio da legalidade dos atos da Administração Pública."Portanto, para que possa receber o tempo sobressalente laborado é necessário que efetivamente as exerça, o que não restou demonstrado nos autos, visto que o mesmo, sequer diz em qual dia, quantas horas fazia jus. Nesse sentido já se pronunciou está Corte:"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A DÉBITO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE E HORAS EXTRAS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1090313 DF 2008/0208869-8 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando os temas tidos por omissos somente foram levados à apreciação do Tribunal a quo por intermédio dos embargos declaratórios, evidenciando a inovação. 2. Não há como conhecer da pretensão inovadora de ver a fixação do termo inicial para pagamento das diferenças decorrentes da revisão a partir da citação, tendo em vista a ausência de prévio debate sobre o tema na instância ordinária. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. 1. O objeto da ação é a revisão de benefício previdenciário em virtude da majoração dos salários-de-contribuição perante a Justiça Laboral. Não há falar, portanto, em desaproveitamento da sentença trabalhista em razão da falta de prova material apta ao reconhecimento do tempo de serviço, razão pela qual afasta-se a alegada ofensa ao § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213 /1991. 2. Não se vislumbra prejuízo em face de o INSS não ter participado da reclamatória na hipótese de ter sido intimada da condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias em face da acordo judicial que reconheceu os acréscimos salariais. 3. A partir da ciência da condenação na Justiça do Trabalho, a Autarquia tornou-se legalmente habilitada a promover a cobrança de seus créditos. Inteligência dos artigos 11, parágrafo único, alínea a, 33 da Lei nº 8.212 /1991 e 34, I, da Lei n. 8.213 /1991. 4. Recurso especial não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1619200902402007 SP 01619-2009-024-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: INSS. Reconhecimento de Vínculo. Não há como serem executadas na Justiça do Trabalho contribuições previdenciárias incidentes sobre salários do período contratual reconhecido por sentença, salvo se esta determinar também o pagamento de salários. A sentença que reconhece o vínculo, mas não determina o pagamento de salários, tem, sob esse aspecto,natureza meramente declaratória e, como tal, não comporta execução. A cobrança de contribuições incidentes sobre valores já pagos na vigência do contrato e não por força da reclamatória trabalhista deve ser promovida em ação própria, no foro competente.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 1619200902402007 SP 01619-2009-024-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: INSS. Reconhecimento de Vínculo. Não há como serem executadas na Justiça do Trabalho contribuições previdenciárias incidentes sobre salários do período contratual reconhecido por sentença, salvo se esta determinar também o pagamento de salários. A sentença que reconhece o vínculo, mas não determina o pagamento de salários, tem, sob esse aspecto,natureza meramente declaratória e, como tal, não comporta execução. A cobrança de contribuições incidentes sobre valores já pagos na vigência do contrato e não por força da reclamatória trabalhista deve ser promovida em ação própria, no foro competente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1048187 MG 2008/0081901-5 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 11, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA A, E 33 DA LEI Nº 8.212 /1991. 1. O objeto da ação é a revisão de benefício previdenciário em virtude da majoração dos salários-de-contribuição perante a Justiça Laboral. Portanto, não há falar em desaproveitamento da sentença trabalhista em razão da falta de prova material apta ao reconhecimento do tempo de serviço. 2. Asseveraram as instâncias ordinárias que houve recolhimento das contribuições previdenciárias em face da condenação judicial aos acréscimos salariais (fls. 44 e 79). 3. Ainda que assim não fosse, caso não cumprida a ordem judicial, o que não se coaduna com as guias de fls. 13 e 14, de igual modo inexiste prejuízo em face de o INSS não ter participado da mencionada reclamatória, pois, desde então, tornou-se legalmente habilitado a promover a cobrança de seus créditos, conforme disposto nos artigos 11, parágrafo único, alínea a, e 33 da Lei nº 8.212 /1991. 4. A par da inexistência de fundamentação recursal no intuito de ver reformada a correção monetária, percebe-se que esta foi fixada em sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte sobre o tema em ações de natureza previdenciária. 5. Agravo regimental improvido

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1402003720095010051 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (DAR PROVIMENTO) RECORRIDA: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTA SALÁRIO. ÔNUS DO EMPREGADOR. 1. Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na qual noticia o autor que instaurou no ano de 2008 inquérito civil com intuito de avaliar a conduta da ré, tendo como base denúncia no sentido de que esta obrigaria seus empregados a receberem seus salários em instituição bancária única, e ainda depositando seus salários em conta corrente, ao invés da adoção da conta salário. 2. Aduz que propôs o termo de compromisso de ajustamento de conduta, não obtendo resposta quanto ao seu conteúdo e não restando, assim, outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação. 3. Alega que a reclamada está descumprindo norma legal trabalhista, mais especificamente o que disposto no art. 464 da CLT , ressaltando que a presente ação tem o condão de evitar inúmeras reclamatórias, e, assim, um indesejável congestionamento do Poder Judiciário Trabalhista. 4. Decerto que as Resoluções do Banco Central do Brasil de números 3402/2006 e 3424/2006 não são direcionadas somente às instituições financeiras, mas também aos empregadores, ou seja, a regra é no sentido de que o empregador deve abrir a conta salário para todos os trabalhadores, sendo responsabilidade da empresa garantir que o depósito seja feito em conta salário, e não em conta corrente, para que a disposição do salário seja do critério do empregado e não do banco, sendo vedada a cobrança de qualquer tarifa. 5. Com efeito, o parágrafo único do art. 464 da CLT autoriza a abertura de conta salário pelo empregador em nome de cada empregado e com o consentimento deste, cabendo ao empregador providenciar a abertura da referida conta, a qual não gera nenhum ônus ao empregado sendo encerrada juntamente com o término do contrato de trabalho. 6. No caso em tela, verifica-se que a reclamada ao invés de adotar o procedimento correto, isto é, abrir a conta-salário de seus empregados, achou mais cômodo transferir este encargo ao trabalhador. 7. Portanto, tem-se que foram violados os dispositivos dos artigos 464 , parágrafo único , e 465 da CLT , pois a recorrida transferiu aos seus empregados a responsabilidade de realizar contrato oneroso, sendo certo que o ônus de abrir a conta salário é do empregador, e não do empregado. Recurso Ordinário a que se DÁ PROVIMENTO....

TJ-SP - Apelação APL 990103151526 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO-CONTÁBIL EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. Consta dos autos Certidão expedida pela 9a Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital, dando conta de que à viúva autora "caberá 100% (cem por cento) dos depósitos judiciais (créditos) na Justiça do Trabalho, e créditos relativos à assistência técnico-contábil a parte referente a perícias executadas em vários processos trabalhistas". Evidente, pois,sua legitimação para pleitear as verbas salariais sonegadas ao seu falecido marido.PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO-CONTÁBIL EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. O acervo probatório coligido nos autos é firme em demonstrar que as questões postas ao crivo do Juízo cingiam-se,preponderantemente, a matéria de direito. Não se pode perder de vista, ademais, que os aspectos fáticos da lide estavam suficientemente elucidados, prescindindo, portanto, de maior dilação probatória PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO-CONTÁBIL EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Nada obstante se reconheça que, para o fundo de direito resistido pelo réu e postulado pela autora, o prazo para prescrição seja, em verdade, de um ano, impõe-se assentar que o março inicial de sua fluência só pode ser a data em que a credora teve ciência inequívoca do recebimento dos valores percebidos na ação reclamatória trabalhista. Prescrição não configurada CIVIL. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO-CONTÁBIL EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIDO O APELO DO RÉU. As provas que instruem os autos fornecem um seguro juízo de certeza de que o falecido esposo da autor prestou ao réu, na reclamatória trabalhista, os serviços de assessoria técnico-contábil. Imperiosa, pois, a remuneração de tais serviços...

TJ-PR - 7728318 PR 772831-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO ­ SERVIDOR - MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ RECLAMATÓRIA COBRANÇA DO REAJUSTE SALARIAL DE 30% INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 11 /1996 SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A VIGÊNCIA DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO POPULAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA REFERIDA LEI, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE - REAJUSTE SALARIAL DEVIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 21 /2001, QUE EQUIPAROU OS SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS POR DIFERENTES NÍVEIS VALIDADE DA LEI N.º 11 /1996 DISCUSSÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE ­ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA ­ MERO DISSABOR ­ COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ­ SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO RECURSO ADESIVO DESPROVIDO SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO

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