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21 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71005030986 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARICÁ. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de ação reclamatória trabalhista/ação de cobrança, através da qual a parte autora, integrante do quadro do magistério municipal, exercendo função de professora de educação infantil, objetiva a condenação do Município demandado ao pagamento de adicional de insalubridade, julgada improcedente na origem. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A disciplina legal para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita decorre da exegese da Lei nº 1.060/1950 que, em seu artigo 4º, §1º, determina que o deferimento do benefício decorre da afirmação da condição de pobreza da parte em arcar com as custas. É o caso dos autos. Benefício concedido a parte recorrente. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no "caput" do artigo 37 da Carta Magna, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O adicional de insalubridade esta previsto no artigo 29, inciso XIII e parágrafo único, da Constituição Estadual, bem como no artigo 107 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 (Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul). LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Com efeito, a Lei Municipal nº 901/2010, legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Araricá/RS, dispõe, em seu artigo 87, Parágrafo Único, que os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional incidente sobre o valor do Salário Mínimo Nacional. Todavia, essas atividades seriam...

TJ-RS - Recurso Cível 71005030960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARICÁ. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de ação reclamatória trabalhista/ação de cobrança, através da qual a parte autora, integrante do quadro do magistério municipal, exercendo função de professora de educação infantil, objetiva a condenação do Município demandado ao pagamento de adicional de insalubridade, julgada improcedente na origem. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A disciplina legal para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita decorre da exegese da Lei nº 1.060/1950 que, em seu artigo 4º, §1º, determina que o deferimento do benefício decorre da afirmação da condição de pobreza da parte em arcar com as custas. É o caso dos autos. Benefício concedido a parte recorrente. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no "caput" do artigo 37 da Carta Magna, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O adicional de insalubridade esta previsto no artigo 29, inciso XIII e parágrafo único, da Constituição Estadual, bem como no artigo 107 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 (Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul). LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Com efeito, a Lei Municipal nº 901/2010, legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Araricá/RS, dispõe, em seu artigo 87, Parágrafo Único, que os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional incidente sobre o valor do Salário Mínimo Nacional. Todavia, essas atividades seriam...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00014485020105020010 SP 00014485020105020010 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: INSS. Reconhecimento de Vínculo. Não há como serem executadas na Justiça do Trabalho contribuições previdenciárias incidentes sobre salários do período contratual reconhecido por sentença, salvo se esta determinar também o pagamento de salários. A sentença que reconhece o vínculo, mas não determina o pagamento de salários, tem, sob esse aspecto, natureza meramente declaratória e, como tal, não comporta execução. A cobrança de contribuições incidentes sobre valores já pagos na vigência do contrato e não por força da reclamatória trabalhista deve ser promovida em ação própria, no foro competente.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 3138008420005020 SP 03138008420005020052 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: INSS. Reconhecimento de Vínculo. Não há como serem executadas na Justiça do Trabalho contribuições previdenciárias incidentes sobre salários do período contratual reconhecido por sentença, salvo se esta determinar também o pagamento de salários. A sentença que reconhece o vínculo, mas não determina o pagamento de salários, tem, sob esse aspecto, natureza meramente declaratória e, como tal, não comporta execução. A cobrança de contribuições incidentes sobre valores já pagos na vigência do contrato e não por força da reclamatória trabalhista deve ser promovida em ação própria, no foro competente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5479663 PR 0547966-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: de ponderar que o fato da preposta do Município desconhecer que o recorrente fazia horas extras, e, se o mesmo tirou ou não férias e ainda, como eram feitos tais cálculos, não implicam em reconhecer a procedência dos pedidos. Isto porque, se recorrente, pretende o recebimento de hora extra, por ter laborado ou por já ter percebido tais verbas, as mesmas não incorporam ao salário do servidor e não podem ser consideradas como habitual, já que se as mesmas tratam-se de eventualidade. Por isso o servidor público efetivo somente tem direito ao recebimento das horas que ultrapassava a sua jornada se efetivamente laborou. A este respeito bem decidiu o Magistrado"a quo"às fls. 152:"A integração ao salário das horas extras laboradas e pagas mensalmente ao trabalhador como vencimento básico é previsão regulada pelas Leis Trabalhistas, aos trabalhadores regidos pela CLT . À Administração Pública é dado fazer apenas o que a Lei autoriza e determina. Como as horas extraordinárias são pagas em razão da anormalidade do serviço, assumem caráter transitório, e não podem ser incorporados em definitivo à remuneração do servidor público, ainda que prestadas por longo período de tempo, não podendo ser assegurado o seu pagamento sem a correspondente prestação do trabalho. Isto porque o servidor público deve perceber apenas os vencimentos fixados em lei e nada além disto, sob pena de frustração do principio da legalidade dos atos da Administração Pública."Portanto, para que possa receber o tempo sobressalente laborado é necessário que efetivamente as exerça, o que não restou demonstrado nos autos, visto que o mesmo, sequer diz em qual dia, quantas horas fazia jus. Nesse sentido já se pronunciou está Corte:"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A DÉBITO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE E HORAS EXTRAS...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038544441 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO POR ERRO. VERBAS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PATRIMÔNIO SUJEITO À INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI 6858 /80, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE PEQUENOS VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO EMPREGADO. Não se aplica aos vultosos valores, decorrentes de reclamatória trabalhista, a regra prevista no art. 1º da Lei 6858 /80, destinada a desburocratizar a e facilitar o recebimento de créditos de pequeno montante, quase sempre decorrente de salário não recebido em vida pelo empregado, impondo sejam partilhados entre os...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50080534120124047104 RS 5008053-41.2012.404.7104 (TRF-4)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. 1. Definiu o Supremo Tribunal Federal (RE 626489) que a norma processual de decadência decenal incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97, após não sendo possível revisar a RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, ou por erros de cálculo do PBC. 2. A contagem do prazo decadencial para a ação revisional deve ser feita a partir da data do trânsito em julgado da reclamatória trabalhista que reconheceu ao segurado o direito ao recebimento das verbas salariais. 3. Não tendo transcorrido dez anos entre a data do trânsito em julgado da sentença proferida na Reclamatória Trabalhista e a data do ajuizamento da presente ação, fica afastada a alegação de ocorrência da decadência ao direito de revisão do ato administrativo. 4. O êxito do segurado em anterior reclamatória trabalhista, com relação ao reconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários-de-contribuição componentes do período de cálculo do benefício, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha participado da relação processual. 5. Com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 6. Embora inviável admitir-se que o ajuizamento da ação trabalhista interrompa a prescrição para a cobrança de diferenças do benefício previdenciário, já que tal interrupção não pode se operar em desfavor de terceiro (INSS), estranho à relação processual, por analogia, pode-se enquadrar a hipótese como suspensão do prazo prescricional, tal como se dá em caso de procedimento administrativo, uma vez que a decisão da reclamatória trabalhista era imprescindível para o pedido de revisão da aposentadoria. 7. O requerimento administrativo da revisão do benefício constitui causa suspensiva da prescrição, que se mantém até a comunicação da decisão do processo administrativo ao interessado. 8. Nos casos em que o segurado postula a revisão de seu benefício em decorrência das verbas salariais reconhecidas perante a Justiça do Trabalho, a prescrição, em princípio, deve ser contada retroativamente da data do ajuizamento, descontando-se os períodos em que suspensa (período de tramitação da ação trabalhista e de procedimento administrativo de revisão)....

Encontrado em: de tramitação da ação trabalhista e do processo administrativo suspendem a prescrição, bem como para fixar

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10223092756277001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO TRABALHISTA - IMPENHORABILIDADE - PROTEÇÃO ADSTRITA À CONDIÇÃO ALIMENTAR DA VERBA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PECULIARIDADES DO CASO - PERCENTUAL REDUZIDO DE CONSTRIÇÃO - INAPTIDÃO PARA COMPROMETER SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. A impenhorabilidade de verba alimentar somente se justifica enquanto verificada tal condição do crédito, não sendo proporcional ou mesmo razoável a frustração à satisfação do direito do exequente na hipótese em que a penhora recaia sob parcela inapta a comprometer a subsistência digna do executado ou de sua família. V.v.EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PENHORA - CRÉDITOS TRABALHISTAS - SALÁRIOS - ART. 649 , IV DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - São impenhoráveis os salários, a teor do art. 649 , IV , do CPC . As parcelas trabalhistas que possuam natureza salarial, de acordo com a especificação na sentença da reclamatória trabalhista, estão igualmente abarcadas pela impenhorabilidade. (Des. Amorim Siqueira)

DJPB 26/05/2014 - Pág. 5 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

Medeiros Dantas - Advogada: Maria Goretti Cordeiro de Oliveira. APELAÇÃO. AÇÃO RECLAMATÓRIA E COBRANÇA... NEGADO AOS RECURSOS. Tratando-se de ação de cobrança de remuneração intentada por servidor público... da Silva . ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Paraíba

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50311549020104047100 RS 5031154-90.2010.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29 , § 5º , DA LEI Nº 8.213 /91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O êxito do segurado em anterior reclamatória trabalhista, com relação ao reconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários-de-contribuição componentes do período de cálculo do benefício, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha participado da relação processual. 2. Se o benefício de aposentadoria por invalidez for imediatamente precedido de auxílio-doença, a RMI será calculada com base no salário de benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários de contribuição anteriores ao seu recebimento. Portanto, inaplicável o art. 29 , § 5º , da Lei nº 8.213 -91, ante à ausência de períodos intercalados de gozo do auxílio doença e período de atividade. 3. Com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 4. Embora inviável admitir-se que o ajuizamento da ação trabalhista interrompa a prescrição para a cobrança de diferenças do benefício previdenciário, já que tal interrupção não pode se operar em desfavor de terceiro (INSS), estranho à relação processual, por analogia, pode-se enquadrar a hipótese como suspensão do prazo prescricional, tal como se dá em caso de procedimento administrativo, uma vez que a decisão da reclamatória trabalhista era imprescindível para o pedido de revisão da aposentadoria. 5. Nos casos em que o segurado postula a revisão de seu benefício em decorrência das verbas salariais reconhecidas perante a Justiça do Trabalho, a prescrição, em princípio, deve ser contada retroativamente da data do ajuizamento, descontando-se os períodos em que suspensa (período de tramitação da ação trabalhista e/ou de procedimento administrativo de revisão). 6. Não incide a Lei nº 11.960 /2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente....

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