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31 de outubro de 2014

Página 1 de 16.572 27 1 9.902 6.631 10 1 resultados para "Ação de cobrança (reclamatória de salários)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Recurso Cível 71005030986 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARICÁ. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de ação reclamatória trabalhista/ação de cobrança, através da qual a parte autora, integrante do quadro do magistério municipal, exercendo função de professora de educação infantil, objetiva a condenação do Município demandado ao pagamento de adicional de insalubridade, julgada improcedente na origem. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A disciplina legal para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita decorre da exegese da Lei nº 1.060/1950 que, em seu artigo 4º, §1º, determina que o deferimento do benefício decorre da afirmação da condição de pobreza da parte em arcar com as custas. É o caso dos autos. Benefício concedido a parte recorrente. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no "caput" do artigo 37 da Carta Magna, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O adicional de insalubridade esta previsto no artigo 29, inciso XIII e parágrafo único, da Constituição Estadual, bem como no artigo 107 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 (Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul). LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Com efeito, a Lei Municipal nº 901/2010, legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Araricá/RS, dispõe, em seu artigo 87, Parágrafo Único, que os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional incidente sobre o valor do Salário Mínimo Nacional. Todavia, essas atividades seriam...

TJ-RS - Recurso Cível 71005030960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARICÁ. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de ação reclamatória trabalhista/ação de cobrança, através da qual a parte autora, integrante do quadro do magistério municipal, exercendo função de professora de educação infantil, objetiva a condenação do Município demandado ao pagamento de adicional de insalubridade, julgada improcedente na origem. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A disciplina legal para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita decorre da exegese da Lei nº 1.060/1950 que, em seu artigo 4º, §1º, determina que o deferimento do benefício decorre da afirmação da condição de pobreza da parte em arcar com as custas. É o caso dos autos. Benefício concedido a parte recorrente. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no "caput" do artigo 37 da Carta Magna, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O adicional de insalubridade esta previsto no artigo 29, inciso XIII e parágrafo único, da Constituição Estadual, bem como no artigo 107 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 (Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul). LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Com efeito, a Lei Municipal nº 901/2010, legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Araricá/RS, dispõe, em seu artigo 87, Parágrafo Único, que os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional incidente sobre o valor do Salário Mínimo Nacional. Todavia, essas atividades seriam...

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 3138008420005020 SP 03138008420005020052 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: INSS. Reconhecimento de Vínculo. Não há como serem executadas na Justiça do Trabalho contribuições previdenciárias incidentes sobre salários do período contratual reconhecido por sentença, salvo se esta determinar também o pagamento de salários. A sentença que reconhece o vínculo, mas não determina o pagamento de salários, tem, sob esse aspecto, natureza meramente declaratória e, como tal, não comporta execução. A cobrança de contribuições incidentes sobre valores já pagos na vigência do contrato e não por força da reclamatória trabalhista deve ser promovida em ação própria, no foro competente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5479663 PR 0547966-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: de ponderar que o fato da preposta do Município desconhecer que o recorrente fazia horas extras, e, se o mesmo tirou ou não férias e ainda, como eram feitos tais cálculos, não implicam em reconhecer a procedência dos pedidos. Isto porque, se recorrente, pretende o recebimento de hora extra, por ter laborado ou por já ter percebido tais verbas, as mesmas não incorporam ao salário do servidor e não podem ser consideradas como habitual, já que se as mesmas tratam-se de eventualidade. Por isso o servidor público efetivo somente tem direito ao recebimento das horas que ultrapassava a sua jornada se efetivamente laborou. A este respeito bem decidiu o Magistrado"a quo"às fls. 152:"A integração ao salário das horas extras laboradas e pagas mensalmente ao trabalhador como vencimento básico é previsão regulada pelas Leis Trabalhistas, aos trabalhadores regidos pela CLT . À Administração Pública é dado fazer apenas o que a Lei autoriza e determina. Como as horas extraordinárias são pagas em razão da anormalidade do serviço, assumem caráter transitório, e não podem ser incorporados em definitivo à remuneração do servidor público, ainda que prestadas por longo período de tempo, não podendo ser assegurado o seu pagamento sem a correspondente prestação do trabalho. Isto porque o servidor público deve perceber apenas os vencimentos fixados em lei e nada além disto, sob pena de frustração do principio da legalidade dos atos da Administração Pública."Portanto, para que possa receber o tempo sobressalente laborado é necessário que efetivamente as exerça, o que não restou demonstrado nos autos, visto que o mesmo, sequer diz em qual dia, quantas horas fazia jus. Nesse sentido já se pronunciou está Corte:"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A DÉBITO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE E HORAS EXTRAS...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038544441 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO POR ERRO. VERBAS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PATRIMÔNIO SUJEITO À INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI 6858 /80, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE PEQUENOS VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO EMPREGADO. Não se aplica aos vultosos valores, decorrentes de reclamatória trabalhista, a regra prevista no art. 1º da Lei 6858 /80, destinada a desburocratizar a e facilitar o recebimento de créditos de pequeno montante, quase sempre decorrente de salário não recebido em vida pelo empregado, impondo sejam partilhados entre os...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10223092756277001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO TRABALHISTA - IMPENHORABILIDADE - PROTEÇÃO ADSTRITA À CONDIÇÃO ALIMENTAR DA VERBA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PECULIARIDADES DO CASO - PERCENTUAL REDUZIDO DE CONSTRIÇÃO - INAPTIDÃO PARA COMPROMETER SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. A impenhorabilidade de verba alimentar somente se justifica enquanto verificada tal condição do crédito, não sendo proporcional ou mesmo razoável a frustração à satisfação do direito do exequente na hipótese em que a penhora recaia sob parcela inapta a comprometer a subsistência digna do executado ou de sua família. V.v.EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PENHORA - CRÉDITOS TRABALHISTAS - SALÁRIOS - ART. 649 , IV DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - São impenhoráveis os salários, a teor do art. 649 , IV , do CPC . As parcelas trabalhistas que possuam natureza salarial, de acordo com a especificação na sentença da reclamatória trabalhista, estão igualmente abarcadas pela impenhorabilidade. (Des. Amorim Siqueira)

DJPB 26/05/2014 - Pág. 5 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

Medeiros Dantas - Advogada: Maria Goretti Cordeiro de Oliveira. APELAÇÃO. AÇÃO RECLAMATÓRIA E COBRANÇA... NEGADO AOS RECURSOS. Tratando-se de ação de cobrança de remuneração intentada por servidor público... da Silva . ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Paraíba

DJGO 15/08/2013 - Pág. 273 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COBRANÇA DO SALÁRIO REFERENTE À DEZEMBRO DE 2003. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA... FERREIRA DE ASSIS EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA... são documentos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 703560 MG 2004/0164165-2 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 111/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou devidamente a questão posta em juízo, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento. 2. Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula nº 111/STJ. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. 1. Quanto ao pleito de exclusão das verbas não integrantes do salário-de-contribuição, descritas no § 9º do artigo 28 da Lei n. 8.212 /1991, o compulsar dos autos revela inexistir qualquer inclusão das referidas parcelas. 2. Não se vislumbra prejuízo em face de o INSS não ter participado da reclamatória quando houver intimação da condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias em face da acordo judicial que reconheceu os acréscimos salariais. 3. A partir da ciência da condenação na Justiça do Trabalho, a Autarquia tornou-se legalmente habilitada a promover a cobrança de seus créditos. Inteligência dos artigos 11, parágrafo único, alínea a, 33 da Lei nº 8.212 /1991 e 34, I, da Lei n. 8.213 /1991. 4. Recurso especial parcialmente provido.

DJGO 06/06/2014 - Pág. 356 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUANTO AO AVISO PRéVIO E TAMBéM QUANTO à MULTA DE 40% DO FGTS APELACAO CIVEL COBRANCA VERBAS... DE FERIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3 E 13º SALáRIO, POR SE TRATAREM DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS II... DESTE TRIBUNAL: "DUPLO GRAU ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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