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Jusbrasil
26 de agosto de 2016

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TJ-RS - Recurso Cível 71005030960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARICÁ. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de ação reclamatória trabalhista/ação de cobrança, através da qual a parte autora, integrante do quadro do magistério municipal, exercendo função de professora de educação infantil, objetiva a condenação do Município demandado ao pagamento de adicional de insalubridade, julgada improcedente na origem. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A disciplina legal para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita decorre da exegese da Lei nº 1.060/1950 que, em seu artigo 4º, §1º, determina que o deferimento do benefício decorre da afirmação da condição de pobreza da parte em arcar com as custas. É o caso dos autos. Benefício concedido a parte recorrente. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no "caput" do artigo 37 da Carta Magna, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O adicional de insalubridade esta previsto no artigo 29, inciso XIII e parágrafo único, da Constituição Estadual, bem como no artigo 107 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 (Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul). LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Com efeito, a Lei Municipal nº 901/2010, legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Araricá/RS, dispõe, em seu artigo 87, Parágrafo Único, que os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional incidente sobre o valor do Salário Mínimo Nacional. Todavia, essas atividades seriam...

TJ-RS - Recurso Cível 71005030986 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARICÁ. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de ação reclamatória trabalhista/ação de cobrança, através da qual a parte autora, integrante do quadro do magistério municipal, exercendo função de professora de educação infantil, objetiva a condenação do Município demandado ao pagamento de adicional de insalubridade, julgada improcedente na origem. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A disciplina legal para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita decorre da exegese da Lei nº 1.060/1950 que, em seu artigo 4º, §1º, determina que o deferimento do benefício decorre da afirmação da condição de pobreza da parte em arcar com as custas. É o caso dos autos. Benefício concedido a parte recorrente. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no "caput" do artigo 37 da Carta Magna, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O adicional de insalubridade esta previsto no artigo 29, inciso XIII e parágrafo único, da Constituição Estadual, bem como no artigo 107 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 (Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul). LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Com efeito, a Lei Municipal nº 901/2010, legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Araricá/RS, dispõe, em seu artigo 87, Parágrafo Único, que os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional incidente sobre o valor do Salário Mínimo Nacional. Todavia, essas atividades seriam...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00014485020105020010 SP 00014485020105020010 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: INSS. Reconhecimento de Vínculo. Não há como serem executadas na Justiça do Trabalho contribuições previdenciárias incidentes sobre salários do período contratual reconhecido por sentença, salvo se esta determinar também o pagamento de salários. A sentença que reconhece o vínculo, mas não determina o pagamento de salários, tem, sob esse aspecto, natureza meramente declaratória e, como tal, não comporta execução. A cobrança de contribuições incidentes sobre valores já pagos na vigência do contrato e não por força da reclamatória trabalhista deve ser promovida em ação própria, no foro competente.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 3138008420005020 SP 03138008420005020052 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: INSS. Reconhecimento de Vínculo. Não há como serem executadas na Justiça do Trabalho contribuições previdenciárias incidentes sobre salários do período contratual reconhecido por sentença, salvo se esta determinar também o pagamento de salários. A sentença que reconhece o vínculo, mas não determina o pagamento de salários, tem, sob esse aspecto, natureza meramente declaratória e, como tal, não comporta execução. A cobrança de contribuições incidentes sobre valores já pagos na vigência do contrato e não por força da reclamatória trabalhista deve ser promovida em ação própria, no foro competente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5479663 PR 0547966-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: de ponderar que o fato da preposta do Município desconhecer que o recorrente fazia horas extras, e, se o mesmo tirou ou não férias e ainda, como eram feitos tais cálculos, não implicam em reconhecer a procedência dos pedidos. Isto porque, se recorrente, pretende o recebimento de hora extra, por ter laborado ou por já ter percebido tais verbas, as mesmas não incorporam ao salário do servidor e não podem ser consideradas como habitual, já que se as mesmas tratam-se de eventualidade. Por isso o servidor público efetivo somente tem direito ao recebimento das horas que ultrapassava a sua jornada se efetivamente laborou. A este respeito bem decidiu o Magistrado"a quo"às fls. 152:"A integração ao salário das horas extras laboradas e pagas mensalmente ao trabalhador como vencimento básico é previsão regulada pelas Leis Trabalhistas, aos trabalhadores regidos pela CLT . À Administração Pública é dado fazer apenas o que a Lei autoriza e determina. Como as horas extraordinárias são pagas em razão da anormalidade do serviço, assumem caráter transitório, e não podem ser incorporados em definitivo à remuneração do servidor público, ainda que prestadas por longo período de tempo, não podendo ser assegurado o seu pagamento sem a correspondente prestação do trabalho. Isto porque o servidor público deve perceber apenas os vencimentos fixados em lei e nada além disto, sob pena de frustração do principio da legalidade dos atos da Administração Pública."Portanto, para que possa receber o tempo sobressalente laborado é necessário que efetivamente as exerça, o que não restou demonstrado nos autos, visto que o mesmo, sequer diz em qual dia, quantas horas fazia jus. Nesse sentido já se pronunciou está Corte:"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A DÉBITO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE E HORAS EXTRAS...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038544441 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO POR ERRO. VERBAS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PATRIMÔNIO SUJEITO À INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI 6858 /80, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE PEQUENOS VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO EMPREGADO. Não se aplica aos vultosos valores, decorrentes de reclamatória trabalhista, a regra prevista no art. 1º da Lei 6858 /80, destinada a desburocratizar a e facilitar o recebimento de créditos de pequeno montante, quase sempre decorrente de salário não recebido em vida pelo empregado, impondo sejam partilhados entre os...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50228775120114047100 RS 5022877-51.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 631240. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. 1. Face ao julgamento do RE 631240, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que, em relação às ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.), não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo, em razão de já ter havido a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência. 2. Definiu o Supremo Tribunal Federal (RE 626489) que a norma processual de decadência decenal incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97, após não sendo possível revisar a RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, ou por erros de cálculo do PBC. 3. A contagem do prazo decadencial para a ação revisional deve ser feita a partir da data do trânsito em julgado da reclamatória trabalhista que reconheceu ao segurado o direito ao recebimento das verbas salariais. 4. Não tendo transcorrido dez anos entre a data do trânsito em julgado da sentença proferida na Reclamatória Trabalhista e a data do ajuizamento da presente ação, fica afastada a alegação de ocorrência da decadência ao direito de revisão do ato administrativo. 5. O êxito do segurado em anterior reclamatória trabalhista, com relação ao reconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários-de-contribuição componentes do período de cálculo do benefício, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha participado da relação processual. 6. Com relação ao termo...

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 3686 SP 0003686-07.2010.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Pedido de revisão de benefício previdenciário mediante a consideração dos salários de contribuição reconhecidos em ação trabalhista. - Contribuições previdenciárias recolhidas pela Empregadora que tiveram por base salário inferior ao efetivamente recebido. Determinação na esfera trabalhista para retificação dos registros da CTPS e recolhimento da diferença devida à Previdência Social. - Ausência de prejuízo no que tange ao fato de o INSS não ter participado da reclamatória, pois foi intimado da condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias em face do Acordo Judicial. - A partir da ciência da condenação na Justiça do Trabalho a Autarquia tornou-se legalmente habilitada a promover a cobrança de seus créditos. - Condenação da autarquia federal à revisão do benefício do segurado. - Observância da prescrição quinquenal. - Agravo legal a que se dá parcial provimento.

DJGO 10/08/2015 - Pág. 890 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, I DO CPC.) TRA TA-SE DE ACAO DE COBRANCA (RECLAMATORIA TRABALHISTA) PROPOSTA POR RAIMUNDO NETO...NR. PROTOCOLO : 78536-73.2013.8.09.0024 AUTOS NR. : 632 NATUREZA : ACAO MONITORIA REQUERENTE . PROTOCOLO : ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50308351920144049999 5030835-19.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. 1. Rejeitada a preliminar de carência de ação, uma vez que o ingresso em juízo não se condiciona ao prévio exaurimento da via administrativa. 2. O êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no que pertine ao reconhecimento de diferenças salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, os quais, por consequência, acarretarão novo salário de benefício, sendo que o recolhimento das contribuições pertinentes, tratando-se de empregado, é ônus do empregador. 3. Os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 4. Embora inviável admitir-se que o ajuizamento da ação trabalhista interrompa a prescrição para a cobrança de diferenças do benefício previdenciário, pois, ainda que a citação válida do devedor interrompa a prescrição em favor do credor (art. 219 , caput, do CPC ), tal interrupção não pode se operar em desfavor de terceiro (INSS), estranho à relação processual, por analogia, pode-se enquadrar a hipótese como suspensão do prazo prescricional, tal como se dá em caso de procedimento administrativo, uma vez que a decisão da reclamatória trabalhista era imprescindível para o pedido de revisão da aposentadoria. 5. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo, e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo...

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