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03 de dezembro de 2016

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000304843201581600260 PR 0003048-43.2015.8.16.0026/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ENTENDEU QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS EM CURITIBA, SENDO FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. O ART. 4.º, INCISOS I E II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTABELECE QUE ?É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUIZADO DO FORO: DO DOMICÍLIO DO RÉU [.] OU DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA?. VEJA-SE QUE NO CASO DOS AUTOS A RECLAMADA TEM RESIDÊNCIA EM CURITIBA/PR, CONFORME ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL (MOV. 1.1). DE MESMO MODO, NOTA-SE QUE AS CÁRTULAS TÊM COMO LOCAL DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO A CIDADE DE CURITIBA/PR, AO PASSO QUE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO NÃO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. NESSAS CONDIÇÕES, É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INC. III DA LEI FEDERAL N.º 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ENTRETANTO, RESTA SOBRESTADA REFERIDA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ENTENDEU QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS EM CURITIBA, SENDO FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. O ART. 4.º, INCISOS I E II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTABELECE QUE ?É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS...

Encontrado em: TERRITORIAL. ENTENDEU QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS EM CURITIBA, SENDO FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO... Ganem. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INCOMPETÊNCIA... DA AÇÃO. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002259273201381600300 PR 0022592-73.2013.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ARGUIDA PELA PRIMEIRA RECORRIDA. RECURSO PARA QUE O FEITO TENHA PROSSEGUIMENTO EM FACE DAS DEMAIS RECORRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ART 4º, II, DA LEI 9.099/95, COMO SENDO DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DA PRIMEIRA RECORRIDA QUE TAMBÉM SE APLICA ÀS DEMAIS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO COMPETENTE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022592-73.2013.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: DOUGLAS MARCEL PERES - - J. 30.06.2015)

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000079141201481600710 PR 0000791-41.2014.8.16.0071/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGA A RECLAMANTE QUE É CREDORA DA RECLAMADA DA QUANTIA DE R$ 6.233,73, REPRESENTADA POR CHEQUE PÓS DATADO PARA 05/01/2012. PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DO VALOR CORRIGIDO DA DÍVIDA QUE TOTALIZA O MONTANTE DE R$ 9.003,82. EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA, RECLAMADA NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DECRETOU A REVELIA DA RECLAMADA E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 9.003,82. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. RECORRENTE ARGUI, PRELIMINARMENTE, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL TENDO EM VISTA QUE O CHEQUE COBRADO É DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE PATO BRANCO/PR, ARGUI AINDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NO MÉRITO, PUGNA PELA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA, NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO I, DA LEI 9.099, É COMPETENTE PARA AS CAUSAS PREVISTAS NAS LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O JUIZADO DO FORO ?DO DOMICÍLIO DO RÉU OU, A CRITÉRIO DO AUTOR, DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS OU MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO?. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, ISTO PORQUE TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO E NÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO. O TÍTULO FOI EMITIDO EM 13.12.2011, CONFORME MOV. 1.2 E A AÇÃO DE COBRANÇA FOI PROTOCOLADA EM 12/05/2014. O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS É DE CINCO ANOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E DO ENUNCIADO 10.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. NO TOCANTE A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESCORREITA A DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000791-41.2014.8.16.0071/0 - Clevelândia - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.07.2015)

Encontrado em: EM PRESCRIÇÃO, ISTO PORQUE TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO E NÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO. O TÍTULO.../05/2014. O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS É DE CINCO ANOS, CONFORME PREVISÃO...: Juiz Fernando Swain Ganem. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGA A RECLAMANTE QUE É CREDORA DA RECLAMADA...

TJ-PR - EXCECAO DE INCOMPETENCIA EI 9236126 PR 923612-6 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2012

Decisão: Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES - FORO.../06/2009, p. 20/07/2009). Assim, tem-se como competente para apreciar a ação de cobrança de cheques.../PR, declarando competente o foro da cidade de Londrina/PR, para conhecer e processar a ação principal...

TJ-PR - EXCECAO DE INCOMPETENCIA : EI 9236126

Data de publicação: 14/06/2012

Decisão: . GUILHERME LUIZ GOMES AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES - FORO... a ação principal, ou ainda, alternativamente, seja declarada a Comarca de Garça o foro competente para... em título extrajudicial, especificamente o título de crédito na forma de cheque, o foro competente...

TJ-PR - Inteiro Teor. 9113137 PR 911313-7 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 25/07/2012

Decisão: DE CHEQUES - FORO COMPETENTE - LUGAR ONDE DEVE SER SATISFEITA A OBRIGAÇAO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO... a competência da Comarca de Rolândia. A parte agravante sustentou4 que o foro competente para julgamento... reconhecer que o foro competente para julgar o pedido de monitória, fundado em notas promissórias rurais, é...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01095840920148190001 RJ 0109584-09.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: Relator: Juíza Simone Lopes da Costa VOTO Considerando os reiterados julgados desta Turma Recursal Fazendária nas matérias exclusivamente de direito, passo a votar nos termos dos entendimentos abaixo, que compõe a jurisprudência dominante desta Turma, passo a proferir voto em relação ao(s) recurso(s) interposto(s) nos termos a seguir: É devida indenização por férias não gozadas ao servidor ativo do executivo estadual quando houver violação ao disposto no art. 91 do Decreto Estadual nº 2479/79 com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 44.100/2013. É devida indenização por férias não gozadas ao policial militar ativo quando houver violação ao disposto no art. 39 do Decreto Estadual nº 3.044/80 com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 44.100/2013. A indenização por férias não gozadas deve ter por base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos, excluídas as verbas de caráter eventual percebidas pelo servidor, tais como auxílio moradia, auxílio alimentação, auxílio locomoção, etc.; devendo ser levado em conta o contra cheque do mês anterior a propositura da demanda, apresentado por ocasião do ajuizamento desta. Neste sentido, devem ser excluídas as seguintes parcelas: Auxílio locomoção/transporte Auxílio refeição Auxílio moradia Gratificação de encargos especiais Abono de permanência X O pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada deve se dar com base na última remuneração do servidor em atividade. X Inviável a retenção de imposto de renda ou desconto de contribuição previdenciária sobre a indenização por férias não gozadas tendo em vista sua natureza indenizatória. X Considerando a diversidade de causas de pedir remotas, possível o fracionamento de ações tendo por objeto indenização por férias ou licenças não gozadas. X O termo inicial do lapso prescricional da ação indenizatória tendo por objeto férias e licenças não gozadas é a data da aposentadoria do servidor. Eventual averbação visando a contagem em dobro de férias não gozadas não...

DJPR 25/06/2012 - Pág. 196 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

DE CHEQUES - FORO COMPETENTE - LUGAR ONDE DEVE SER SATISFEITA A OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100... a ação principal, ou ainda, alternativamente, seja declarada a Comarca de Garça o foro competente para... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01091753320148190001 RJ 0109175-33.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: Relator: Juíza Simone Lopes da Costa VOTO Considerando os reiterados julgados desta Turma Recursal Fazendária nas matérias exclusivamente de direito, passo a votar nos termos dos entendimentos abaixo, que compõe a jurisprudência dominante desta Turma, passo a proferir voto em relação ao (s) recurso (s) interposto (s) nos termos a seguir: É devida indenização por férias não gozadas ao servidor ativo do executivo estadual quando houver violação ao disposto no art. 91 do Decreto Estadual nº 2479/79 com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 44.100/2013. É devida indenização por férias não gozadas ao policial militar ativo quando houver violação ao disposto no art. 39 do Decreto Estadual nº 3.044/80 com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 44.100/2013. A indenização por férias não gozadas deve ter por base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos, excluídas as verbas de caráter eventual percebidas pelo servidor, tais como auxílio moradia, auxílio alimentação, auxílio locomoção, etc.; devendo ser levado em conta o contra cheque do mês anterior a propositura da demanda, apresentado por ocasião do ajuizamento desta. Neste sentido, devem ser excluídas as seguintes parcelas: Auxílio locomoção/transporte Auxílio refeição Auxílio moradia Gratificação de encargos especiais Abono de permanência X O pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada deve se dar com base na última remuneração do servidor em atividade. X Inviável a retenção de imposto de renda ou desconto de contribuição previdenciária sobre a indenização por férias não gozadas tendo em vista sua natureza indenizatória. X Considerando a diversidade de causas de pedir remotas, possível o fracionamento de ações tendo por objeto indenização por férias ou licenças não gozadas. X O termo inicial do lapso prescricional da ação indenizatória tendo por objeto férias e licenças não gozadas é a data da aposentadoria do servidor. Eventual averbação visando a contagem em dobro de férias não gozadas não...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00294430320148190001 RJ 0029443-03.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: Relator: Juíza Simone Lopes da Costa VOTO Considerando os reiterados julgados desta Turma Recursal Fazendária nas matérias exclusivamente de direito, passo a votar nos termos dos entendimentos abaixo, que compõe a jurisprudência dominante desta Turma, passo a proferir voto em relação ao (s) recurso (s) interposto (s) nos termos a seguir: É devida indenização por férias não gozadas ao servidor ativo do executivo estadual quando houver violação ao disposto no art. 91 do Decreto Estadual nº 2479/79 com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 44.100/2013. É devida indenização por férias não gozadas ao policial militar ativo quando houver violação ao disposto no art. 39 do Decreto Estadual nº 3.044/80 com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 44.100/2013. A indenização por férias não gozadas deve ter por base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos, excluídas as verbas de caráter eventual percebidas pelo servidor, tais como auxílio moradia, auxílio alimentação, auxílio locomoção, etc.; devendo ser levado em conta o contra cheque do mês anterior a propositura da demanda, apresentado por ocasião do ajuizamento desta. Neste sentido, devem ser excluídas as seguintes parcelas: Auxílio locomoção/transporte Auxílio refeição Auxílio moradia Gratificação de encargos especiais Abono de permanência X O pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada deve se dar com base na última remuneração do servidor em atividade. X Inviável a retenção de imposto de renda ou desconto de contribuição previdenciária sobre a indenização por férias não gozadas tendo em vista sua natureza indenizatória. X Considerando a diversidade de causas de pedir remotas, possível o fracionamento de ações tendo por objeto indenização por férias ou licenças não gozadas. X O termo inicial do lapso prescricional da ação indenizatória tendo por objeto férias e licenças não gozadas é a data da aposentadoria do servidor. Eventual averbação visando a contagem em dobro de férias não gozadas não...

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