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21 de setembro de 2014

Página 1 de 10.547 38 2 1.394 8.959 154 resultados para "Ação de cobrança de cheque foro competente" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - EXCECAO DE INCOMPETENCIA EI 9236126 PR 923612-6 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2012

Decisão: Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES - FORO.../06/2009, p. 20/07/2009). Assim, tem-se como competente para apreciar a ação de cobrança de cheques.../PR, declarando competente o foro da cidade de Londrina/PR, para conhecer e processar a ação principal...

TJ-PR - Inteiro Teor. 9113137 PR 911313-7 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 25/07/2012

Decisão: DE CHEQUES - FORO COMPETENTE - LUGAR ONDE DEVE SER SATISFEITA A OBRIGAÇAO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO... a competência da Comarca de Rolândia. A parte agravante sustentou4 que o foro competente para julgamento... reconhecer que o foro competente para julgar o pedido de monitória, fundado em notas promissórias rurais, é...

DJPR 25/06/2012 - Pág. 196 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

DE CHEQUES - FORO COMPETENTE - LUGAR ONDE DEVE SER SATISFEITA A OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100... a ação principal, ou ainda, alternativamente, seja declarada a Comarca de Garça o foro competente para... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03530345220138190001 RJ 0353034-52.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Relator: Juíza Simone Lopes da Costa VOTO Considerando os reiterados julgados desta Turma Recursal Fazendária nas matérias exclusivamente de direito, passo a votar nos termos dos entendimentos abaixo, que compõe a jurisprudência dominante desta Turma, passo a proferir voto em relação ao (s) recurso (s) interposto (s) nos termos a seguir: É devida indenização por férias não gozadas ao servidor ativo do executivo estadual quando houver violação ao disposto no art. 91 do Decreto Estadual nº 2479/79 com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 44.100/2013. É devida indenização por férias não gozadas ao policial militar ativo quando houver violação ao disposto no art. 39 do Decreto Estadual nº 3.044/80 com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 44.100/2013. A indenização por férias não gozadas deve ter por base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos, excluídas as verbas de caráter eventual percebidas pelo servidor, tais como auxílio moradia, auxílio alimentação, auxílio locomoção, etc.; devendo ser levado em conta o contra cheque do mês anterior a propositura da demanda, apresentado por ocasião do ajuizamento desta. Neste sentido, devem ser excluídas as seguintes parcelas: Auxílio locomoção/transporte Auxílio refeição Auxílio moradia Gratificação de encargos especiais Abono de permanência X O pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada deve se dar com base na última remuneração do servidor em atividade. X Inviável a retenção de imposto de renda ou desconto de contribuição previdenciária sobre a indenização por férias não gozadas tendo em vista sua natureza indenizatória. X Considerando a diversidade de causas de pedir remotas, possível o fracionamento de ações tendo por objeto indenização por férias ou licenças não gozadas. X O termo inicial do lapso prescricional da ação indenizatória tendo por objeto férias e licenças não gozadas é a data da aposentadoria do servidor. Eventual averbação visando a contagem em dobro de férias não gozadas não...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04115896220138190001 RJ 0411589-62.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Relator: Juíza Simone Lopes da Costa VOTO Considerando os reiterados julgados desta Turma Recursal Fazendária nas matérias exclusivamente de direito, passo a votar nos termos dos entendimentos abaixo, que compõe a jurisprudência dominante desta Turma, passo a proferir voto em relação ao (s) recurso (s) interposto (s) nos termos a seguir: É devida indenização por férias não gozadas ao servidor ativo do executivo estadual quando houver violação ao disposto no art. 91 do Decreto Estadual nº 2479/79 com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 44.100/2013. É devida indenização por férias não gozadas ao policial militar ativo quando houver violação ao disposto no art. 39 do Decreto Estadual nº 3.044/80 com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 44.100/2013. A indenização por férias não gozadas deve ter por base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos, excluídas as verbas de caráter eventual percebidas pelo servidor, tais como auxílio moradia, auxílio alimentação, auxílio locomoção, etc.; devendo ser levado em conta o contra cheque do mês anterior a propositura da demanda, apresentado por ocasião do ajuizamento desta. Neste sentido, devem ser excluídas as seguintes parcelas: Auxílio locomoção/transporte Auxílio refeição Auxílio moradia Gratificação de encargos especiais Abono de permanência X O pagamento de indenização por férias ou licença-prêmio não gozada deve se dar com base na última remuneração do servidor em atividade. X Inviável a retenção de imposto de renda ou desconto de contribuição previdenciária sobre a indenização por férias ou licenças-prêmio não gozadas tendo em vista sua natureza indenizatória. X Considerando a diversidade de causas de pedir remotas, possível o fracionamento de ações tendo por objeto indenização por férias ou licenças não gozadas. X O termo inicial do lapso prescricional da ação indenizatória tendo por objeto férias e licença-prêmio não gozadas é a data da aposentadoria do servidor. Eventual averbação visando a contagem...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111473498 DF 0147349-81.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CHEQUE. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO EXECUTADO OU LOCAL DO PAGAMENTO. 1. O FORO COMPETENTE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O EMITENTE DE CÁRTULA DE CHEQUE É O LOCAL DE DOMICÍLIO DO RÉU OU DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º , INCISO I , II E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 9.099 /95. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2005745920118260000 SP 0200574-59.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: COMPETÊNCIA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 100, IV, ?d?, CPC COMPETENTE É O FORO ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, QUAL SEJA, ONDE O CHEQUE FOI EMITIDO E SUA RESPECTIVA PRAÇA DE PAGAMENTO DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10439130078801001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - FATO CUJA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA OCORREU NA COMARCA ELEITA - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O LOCAL DO PAGAMENTO DO CHEQUE - REFORMA. - Estabelecido pelas partes um foro no contrato de compra e venda para o caso de eventuais discussões sobre o negócio, não há razão para afastar a aplicação em detrimento do lugar do pagamento do cheque emitido para cumprimento da obrigação, que posteriormente teve o pagamento frustrado. - Visando o interessado não só receber o valor pela venda do bem, mas também ser indenizado por suposto dano moral decorrente da devolução do cheque pelo sacado sob a alegação de que se tratava de título furtado/roubado, o foro competente para dirimir a discussão é o do local do fato que gerou o suposto abalo moral e comercial, nos termos da alínea a, do inciso I , do artigo 100 , do CPC .

DJSE 18/07/2013 - Pág. 32 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NATUREZA DE AÇÃO PESSOAL. FORO COMPETENTE É O DO DOMICÍLIO... COMPETENTE PARA A AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE, VENCIDA A SUA EXECUTORIEDADE, E NÃO INFORMADA A ORIGEM DO DÉBITO.../C ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2560862720118260000 SP 0256086-27.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ? Ação de cobrança ? Cheque prescrito ? Início de prova ? Competente o foro de domicílio do réu ? Aplicação da regra geral do art. 94 do CPC ? Decisão mantida ? RECURSO NÃO PROVIDO.

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