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18 de dezembro de 2014

Página 1 de 11.928 38 4 2.188 9.547 151 resultados para "Ação de cobrança de cheque foro competente" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - EXCECAO DE INCOMPETENCIA EI 9236126 PR 923612-6 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2012

Decisão: Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES - FORO.../06/2009, p. 20/07/2009). Assim, tem-se como competente para apreciar a ação de cobrança de cheques.../PR, declarando competente o foro da cidade de Londrina/PR, para conhecer e processar a ação principal...

TJ-PR - EXCECAO DE INCOMPETENCIA : EI 9236126

Data de publicação: 14/06/2012

Decisão: . GUILHERME LUIZ GOMES AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES - FORO... a ação principal, ou ainda, alternativamente, seja declarada a Comarca de Garça o foro competente para... em título extrajudicial, especificamente o título de crédito na forma de cheque, o foro competente...

TJ-PR - Inteiro Teor. 9113137 PR 911313-7 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 25/07/2012

Decisão: DE CHEQUES - FORO COMPETENTE - LUGAR ONDE DEVE SER SATISFEITA A OBRIGAÇAO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO... a competência da Comarca de Rolândia. A parte agravante sustentou4 que o foro competente para julgamento... reconhecer que o foro competente para julgar o pedido de monitória, fundado em notas promissórias rurais, é...

DJPR 25/06/2012 - Pág. 196 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

DE CHEQUES - FORO COMPETENTE - LUGAR ONDE DEVE SER SATISFEITA A OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100... a ação principal, ou ainda, alternativamente, seja declarada a Comarca de Garça o foro competente para... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01095840920148190001 RJ 0109584-09.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: Relator: Juíza Simone Lopes da Costa VOTO Considerando os reiterados julgados desta Turma Recursal Fazendária nas matérias exclusivamente de direito, passo a votar nos termos dos entendimentos abaixo, que compõe a jurisprudência dominante desta Turma, passo a proferir voto em relação ao(s) recurso(s) interposto(s) nos termos a seguir: É devida indenização por férias não gozadas ao servidor ativo do executivo estadual quando houver violação ao disposto no art. 91 do Decreto Estadual nº 2479/79 com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 44.100/2013. É devida indenização por férias não gozadas ao policial militar ativo quando houver violação ao disposto no art. 39 do Decreto Estadual nº 3.044/80 com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 44.100/2013. A indenização por férias não gozadas deve ter por base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos, excluídas as verbas de caráter eventual percebidas pelo servidor, tais como auxílio moradia, auxílio alimentação, auxílio locomoção, etc.; devendo ser levado em conta o contra cheque do mês anterior a propositura da demanda, apresentado por ocasião do ajuizamento desta. Neste sentido, devem ser excluídas as seguintes parcelas: Auxílio locomoção/transporte Auxílio refeição Auxílio moradia Gratificação de encargos especiais Abono de permanência X O pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada deve se dar com base na última remuneração do servidor em atividade. X Inviável a retenção de imposto de renda ou desconto de contribuição previdenciária sobre a indenização por férias não gozadas tendo em vista sua natureza indenizatória. X Considerando a diversidade de causas de pedir remotas, possível o fracionamento de ações tendo por objeto indenização por férias ou licenças não gozadas. X O termo inicial do lapso prescricional da ação indenizatória tendo por objeto férias e licenças não gozadas é a data da aposentadoria do servidor. Eventual averbação visando a contagem em dobro de férias não gozadas não...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01091753320148190001 RJ 0109175-33.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: Relator: Juíza Simone Lopes da Costa VOTO Considerando os reiterados julgados desta Turma Recursal Fazendária nas matérias exclusivamente de direito, passo a votar nos termos dos entendimentos abaixo, que compõe a jurisprudência dominante desta Turma, passo a proferir voto em relação ao(s) recurso(s) interposto(s) nos termos a seguir: É devida indenização por férias não gozadas ao servidor ativo do executivo estadual quando houver violação ao disposto no art. 91 do Decreto Estadual nº 2479/79 com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 44.100/2013. É devida indenização por férias não gozadas ao policial militar ativo quando houver violação ao disposto no art. 39 do Decreto Estadual nº 3.044/80 com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 44.100/2013. A indenização por férias não gozadas deve ter por base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos, excluídas as verbas de caráter eventual percebidas pelo servidor, tais como auxílio moradia, auxílio alimentação, auxílio locomoção, etc.; devendo ser levado em conta o contra cheque do mês anterior a propositura da demanda, apresentado por ocasião do ajuizamento desta. Neste sentido, devem ser excluídas as seguintes parcelas: Auxílio locomoção/transporte Auxílio refeição Auxílio moradia Gratificação de encargos especiais Abono de permanência X O pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada deve se dar com base na última remuneração do servidor em atividade. X Inviável a retenção de imposto de renda ou desconto de contribuição previdenciária sobre a indenização por férias não gozadas tendo em vista sua natureza indenizatória. X Considerando a diversidade de causas de pedir remotas, possível o fracionamento de ações tendo por objeto indenização por férias ou licenças não gozadas. X O termo inicial do lapso prescricional da ação indenizatória tendo por objeto férias e licenças não gozadas é a data da aposentadoria do servidor. Eventual averbação visando a contagem em dobro de férias não gozadas não...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00294430320148190001 RJ 0029443-03.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: Relator: Juíza Simone Lopes da Costa VOTO Considerando os reiterados julgados desta Turma Recursal Fazendária nas matérias exclusivamente de direito, passo a votar nos termos dos entendimentos abaixo, que compõe a jurisprudência dominante desta Turma, passo a proferir voto em relação ao(s) recurso(s) interposto(s) nos termos a seguir: É devida indenização por férias não gozadas ao servidor ativo do executivo estadual quando houver violação ao disposto no art. 91 do Decreto Estadual nº 2479/79 com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 44.100/2013. É devida indenização por férias não gozadas ao policial militar ativo quando houver violação ao disposto no art. 39 do Decreto Estadual nº 3.044/80 com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 44.100/2013. A indenização por férias não gozadas deve ter por base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos, excluídas as verbas de caráter eventual percebidas pelo servidor, tais como auxílio moradia, auxílio alimentação, auxílio locomoção, etc.; devendo ser levado em conta o contra cheque do mês anterior a propositura da demanda, apresentado por ocasião do ajuizamento desta. Neste sentido, devem ser excluídas as seguintes parcelas: Auxílio locomoção/transporte Auxílio refeição Auxílio moradia Gratificação de encargos especiais Abono de permanência X O pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada deve se dar com base na última remuneração do servidor em atividade. X Inviável a retenção de imposto de renda ou desconto de contribuição previdenciária sobre a indenização por férias não gozadas tendo em vista sua natureza indenizatória. X Considerando a diversidade de causas de pedir remotas, possível o fracionamento de ações tendo por objeto indenização por férias ou licenças não gozadas. X O termo inicial do lapso prescricional da ação indenizatória tendo por objeto férias e licenças não gozadas é a data da aposentadoria do servidor. Eventual averbação visando a contagem em dobro de férias não gozadas não...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00373000320148190001 RJ 0037300-03.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: Relator: Juíza Simone Lopes da Costa VOTO Considerando os reiterados julgados desta Turma Recursal Fazendária nas matérias exclusivamente de direito, passo a votar nos termos dos entendimentos abaixo, que compõe a jurisprudência dominante desta Turma, passo a proferir voto em relação ao (s) recurso (s) interposto (s) nos termos a seguir: É devida indenização por férias não gozadas ao servidor ativo do executivo estadual quando houver violação ao disposto no art. 91 do Decreto Estadual nº 2479/79 com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 44.100/2013. É devida indenização por férias não gozadas ao policial militar ativo quando houver violação ao disposto no art. 39 do Decreto Estadual nº 3.044/80 com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 44.100/2013. A indenização por férias não gozadas deve ter por base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos, excluídas as verbas de caráter eventual percebidas pelo servidor, tais como auxílio moradia, auxílio alimentação, auxílio locomoção, etc.; devendo ser levado em conta o contra cheque do mês anterior a propositura da demanda, apresentado por ocasião do ajuizamento desta. Neste sentido, devem ser excluídas as seguintes parcelas: Auxílio locomoção/transporte Auxílio refeição Auxílio moradia Gratificação de encargos especiais Abono de permanência X O pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada deve se dar com base na última remuneração do servidor em atividade. X Inviável a retenção de imposto de renda ou desconto de contribuição previdenciária sobre a indenização por férias não gozadas tendo em vista sua natureza indenizatória. X Considerando a diversidade de causas de pedir remotas, possível o fracionamento de ações tendo por objeto indenização por férias ou licenças não gozadas. X O termo inicial do lapso prescricional da ação indenizatória tendo por objeto férias e licenças não gozadas é a data da aposentadoria do servidor. Eventual averbação visando a contagem em dobro de férias não gozadas não...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03530345220138190001 RJ 0353034-52.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Relator: Juíza Simone Lopes da Costa VOTO Considerando os reiterados julgados desta Turma Recursal Fazendária nas matérias exclusivamente de direito, passo a votar nos termos dos entendimentos abaixo, que compõe a jurisprudência dominante desta Turma, passo a proferir voto em relação ao (s) recurso (s) interposto (s) nos termos a seguir: É devida indenização por férias não gozadas ao servidor ativo do executivo estadual quando houver violação ao disposto no art. 91 do Decreto Estadual nº 2479/79 com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 44.100/2013. É devida indenização por férias não gozadas ao policial militar ativo quando houver violação ao disposto no art. 39 do Decreto Estadual nº 3.044/80 com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 44.100/2013. A indenização por férias não gozadas deve ter por base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos, excluídas as verbas de caráter eventual percebidas pelo servidor, tais como auxílio moradia, auxílio alimentação, auxílio locomoção, etc.; devendo ser levado em conta o contra cheque do mês anterior a propositura da demanda, apresentado por ocasião do ajuizamento desta. Neste sentido, devem ser excluídas as seguintes parcelas: Auxílio locomoção/transporte Auxílio refeição Auxílio moradia Gratificação de encargos especiais Abono de permanência X O pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada deve se dar com base na última remuneração do servidor em atividade. X Inviável a retenção de imposto de renda ou desconto de contribuição previdenciária sobre a indenização por férias não gozadas tendo em vista sua natureza indenizatória. X Considerando a diversidade de causas de pedir remotas, possível o fracionamento de ações tendo por objeto indenização por férias ou licenças não gozadas. X O termo inicial do lapso prescricional da ação indenizatória tendo por objeto férias e licenças não gozadas é a data da aposentadoria do servidor. Eventual averbação visando a contagem em dobro de férias não gozadas não...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04115896220138190001 RJ 0411589-62.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Relator: Juíza Simone Lopes da Costa VOTO Considerando os reiterados julgados desta Turma Recursal Fazendária nas matérias exclusivamente de direito, passo a votar nos termos dos entendimentos abaixo, que compõe a jurisprudência dominante desta Turma, passo a proferir voto em relação ao (s) recurso (s) interposto (s) nos termos a seguir: É devida indenização por férias não gozadas ao servidor ativo do executivo estadual quando houver violação ao disposto no art. 91 do Decreto Estadual nº 2479/79 com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 44.100/2013. É devida indenização por férias não gozadas ao policial militar ativo quando houver violação ao disposto no art. 39 do Decreto Estadual nº 3.044/80 com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 44.100/2013. A indenização por férias não gozadas deve ter por base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos, excluídas as verbas de caráter eventual percebidas pelo servidor, tais como auxílio moradia, auxílio alimentação, auxílio locomoção, etc.; devendo ser levado em conta o contra cheque do mês anterior a propositura da demanda, apresentado por ocasião do ajuizamento desta. Neste sentido, devem ser excluídas as seguintes parcelas: Auxílio locomoção/transporte Auxílio refeição Auxílio moradia Gratificação de encargos especiais Abono de permanência X O pagamento de indenização por férias ou licença-prêmio não gozada deve se dar com base na última remuneração do servidor em atividade. X Inviável a retenção de imposto de renda ou desconto de contribuição previdenciária sobre a indenização por férias ou licenças-prêmio não gozadas tendo em vista sua natureza indenizatória. X Considerando a diversidade de causas de pedir remotas, possível o fracionamento de ações tendo por objeto indenização por férias ou licenças não gozadas. X O termo inicial do lapso prescricional da ação indenizatória tendo por objeto férias e licença-prêmio não gozadas é a data da aposentadoria do servidor. Eventual averbação visando a contagem...

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