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22 de dezembro de 2014

Página 1 de 16.090 5 3 9.744 6.338 resultados para "Ação de cobrança de título prescrito causa debendi" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-RS - Recurso Cível 71004530499 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DE EXECUTIVIDADE PRESCRITA. DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E STJ. ENDOSSO NO VERSO DO TÍTULO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Legitimidade ativa do autor asssentada. Em que pese o título seja nominal a terceiro, há endosso no verso do mesmo ao autor. Conforme entendimento albergado por esta Turma Recursal e bem assim pelo Tribunal de Justiça do Estado, ainda que prescritas as ações de execução e de locupletamento Ilícito, subsiste ação de cobrança do título, sendo desnecessária a demonstração do negócio jurídico que lhe deu causa. Não havendo a ré demonstrado qualquer macula na emissão do título, é de ser chancelada a decisão na origem proferida e que acolheu o pedido do recorrido. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004530499, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 11/03/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110075042001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CHEQUES PRESCRITOS - PROTESTO - CANCELAMENTO DEVIDO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DO CRÉDITO - CABIMENTO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. O objetivo do protesto é constituir em mora o devedor e interromper o prazo prescricional para ajuizamento da execução forçada, sendo que, após esse termo, os cheques somente podem embasar ação de cobrança ou monitória, as quais não exigem que os títulos tenham sido protestados. Não se justifica o apontamento a protesto cheques que já se encontram prescritos e sem força executiva. A lei exige somente a conexão da reconvenção com a causa principal ou com o fundamento da defesa, não limitando o que possa ser seu objeto, razão pela qual é de se admitir o pleito reconvencional fundado em locupletamento ilícito para cobrança de cheques prescritos. Para opor exceções pessoais ao beneficiário do título que já circulou, necessária a comprovação de que o portador da cártula a adquiriu de má-fé, com o intuito de prejudicar o emitente. Mesmo após prescrito, desnecessária a demonstração da causa debendi do título, uma vez que continua revestido pelo atributo da abstração ao negócio jurídico que lhe deu causa, perdendo tão somente a força executiva.

TJ-RS - Recurso Cível 71004794186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITARIO. DEVIDA A IMPORTÂNCIA CONSTANTE NO TÍTULO. JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÂO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004794186, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 23/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004398442 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA NÃO PRESCRITA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES DAS TURMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA REFORMADA. Ainda que a parte tenha deduzido ação de cobrança e não execução de notas promissórias, despreza-se o nomen iuris da demanda para se reconhecer que, tendo força cambial, desnecessário que a parte demonstre a causa jurídica subjacente à emissão da cártula. Sentença desconstituída. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004398442, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 07/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível 70051091692 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. DESNECESSIADE DE PROVA DA CAUSA DEBENDI. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista. No momento em que circula, desvincula-se da causa debendi, ou seja, da relação causal que deu origem ao título de crédito. A literalidade e a autonomia são características fundamentais dos títulos de crédito, de modo que, não comprovado vício na origem da cártula ou má-fé do endossatário, tem-se como autônomas e independentes as obrigações assumidas...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10347090131561001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE EMISSÃO DO TÍTULO (CAUSA DEBENDI) - NECESSIDADE - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333 , INCISO I , DO CPC - NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 20 , § 3º DO CPC - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Tratando-se de ação de cobrança de cheque prescrito, a cártula representa mero indício de prova, devendo a parte autora comprovar a causa de emissão do título (causa debendi). De fato, uma vez prescrito o título, desaparece a abstração decorrente do princípio da autonomia, operando-se a perda da sua cambiaridade. Nessa hipótese, o título preserva a sua vinculação com a relação cambiária que lhe deu origem, que, portanto, deve ser provada.

TJ-RS - Recurso Cível 71004581062 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DE EXECUTIVIDADE PRESCRITA. ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI, BASTANDO A CÁRTULA COMO INÍCIO DE PROVA DO DÉBITO, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL ACERCA DO NEGÓCIO QUE ORIGINOU O TÍTULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DECONSTITUIDA. (Recurso Cível Nº 71004581062, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051091692 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. DESNECESSIADE DE PROVA DA CAUSA DEBENDI. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista. No momento em que circula, desvincula-se da causa debendi, ou seja, da relação causal que deu origem ao título de crédito. A literalidade e a autonomia são características fundamentais dos títulos de crédito, de modo que, não comprovado vício na origem da cártula ou má-fé do endossatário, tem-se como autônomas e independentes as obrigações assumidas...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01499280320128190001 RJ 0149928-03.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE REJEITA. RECORRENTE QUE NÃO NEGA SEJA A EMITENTE DOS TÍTULOS QUE APARELHAM A PETIÇÃO INICIAL, RAZÃO PELA QUAL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE VISA À COBRANÇA DOS VALORES NELES ESTAMPADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI NAS AÇÕES MONITÓRIAS FUNDADAS EM CHEQUE PRESCRITO. MATÉRIA EXAMINADA PELO E. STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.094.571). PARTE RÉ QUE, ADEMAIS, NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL . PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003914645 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA O MANEJO DE AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. CASO EM QUE HÁ NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PARTE AUTORA. Ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 61 da lei 7.357 /85 para o ajuizamento da ação de locupletamento indevido, perde o cheque sua característica cambial, fazendo-se imprescindível a indicação e efetiva demonstração do negócio subjacente que embasou o surgimento do crédito materializado no título, servindo o cheque como mero indício da sua existência. Parte autora que não se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe recaía (art. 333 , I , do CPC ). Manutenção da sentença de improcedência do pedido. RECURSO DESPROVIDO (Ementa extraída do Recurso Inominado Nº 71001684364, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/08/2008). (Recurso Cível Nº 71003914645, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 27/02/2013)

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