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22 de maio de 2015

Página 1 de 18.365 5 3 11.597 6.759 1 resultados para "Ação de cobrança de título prescrito causa debendi" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-RS - Recurso Cível 71004530499 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DE EXECUTIVIDADE PRESCRITA. DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E STJ. ENDOSSO NO VERSO DO TÍTULO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Legitimidade ativa do autor asssentada. Em que pese o título seja nominal a terceiro, há endosso no verso do mesmo ao autor. Conforme entendimento albergado por esta Turma Recursal e bem assim pelo Tribunal de Justiça do Estado, ainda que prescritas as ações de execução e de locupletamento Ilícito, subsiste ação de cobrança do título, sendo desnecessária a demonstração do negócio jurídico que lhe deu causa. Não havendo a ré demonstrado qualquer macula na emissão do título, é de ser chancelada a decisão na origem proferida e que acolheu o pedido do recorrido. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004530499, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 11/03/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110075042001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CHEQUES PRESCRITOS - PROTESTO - CANCELAMENTO DEVIDO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DO CRÉDITO - CABIMENTO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. O objetivo do protesto é constituir em mora o devedor e interromper o prazo prescricional para ajuizamento da execução forçada, sendo que, após esse termo, os cheques somente podem embasar ação de cobrança ou monitória, as quais não exigem que os títulos tenham sido protestados. Não se justifica o apontamento a protesto cheques que já se encontram prescritos e sem força executiva. A lei exige somente a conexão da reconvenção com a causa principal ou com o fundamento da defesa, não limitando o que possa ser seu objeto, razão pela qual é de se admitir o pleito reconvencional fundado em locupletamento ilícito para cobrança de cheques prescritos. Para opor exceções pessoais ao beneficiário do título que já circulou, necessária a comprovação de que o portador da cártula a adquiriu de má-fé, com o intuito de prejudicar o emitente. Mesmo após prescrito, desnecessária a demonstração da causa debendi do título, uma vez que continua revestido pelo atributo da abstração ao negócio jurídico que lhe deu causa, perdendo tão somente a força executiva.

TJ-RS - Recurso Cível 71004794186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITARIO. DEVIDA A IMPORTÂNCIA CONSTANTE NO TÍTULO. JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÂO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004794186, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 23/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004398442 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA NÃO PRESCRITA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES DAS TURMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA REFORMADA. Ainda que a parte tenha deduzido ação de cobrança e não execução de notas promissórias, despreza-se o nomen iuris da demanda para se reconhecer que, tendo força cambial, desnecessário que a parte demonstre a causa jurídica subjacente à emissão da cártula. Sentença desconstituída. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004398442, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 07/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível 70051091692 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. DESNECESSIADE DE PROVA DA CAUSA DEBENDI. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista. No momento em que circula, desvincula-se da causa debendi, ou seja, da relação causal que deu origem ao título de crédito. A literalidade e a autonomia são características fundamentais dos títulos de crédito, de modo que, não comprovado vício na origem da cártula ou má-fé do endossatário, tem-se como autônomas e independentes as obrigações assumidas...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10347090131561001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE EMISSÃO DO TÍTULO (CAUSA DEBENDI) - NECESSIDADE - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333 , INCISO I , DO CPC - NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 20 , § 3º DO CPC - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Tratando-se de ação de cobrança de cheque prescrito, a cártula representa mero indício de prova, devendo a parte autora comprovar a causa de emissão do título (causa debendi). De fato, uma vez prescrito o título, desaparece a abstração decorrente do princípio da autonomia, operando-se a perda da sua cambiaridade. Nessa hipótese, o título preserva a sua vinculação com a relação cambiária que lhe deu origem, que, portanto, deve ser provada.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001515510201381601820 PR 0015155-10.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. TITULO DE CRÉDITO. DEFICIENCIA DA CAUSA DE PEDIR ? CAUSA DEBENDI NÃO INFORMADA PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, prejudicado, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015155-10.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 22.04.2015)

Encontrado em: Accioly Rodrigues da Costa RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. TITULO DE CRÉDITO... DE COBRANÇA- CHEQUE- INÍCIO DE PROVA- NECESSIDADE DE PROVA DA CAUSA DEBENDI- NÃO OCORRÊNCIA- AUSENCIA.... DEFICIENCIA DA CAUSA DE PEDIR ? CAUSA DEBENDI NÃO INFORMADA PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL...

TJ-RS - Recurso Cível 71004581062 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DE EXECUTIVIDADE PRESCRITA. ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI, BASTANDO A CÁRTULA COMO INÍCIO DE PROVA DO DÉBITO, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL ACERCA DO NEGÓCIO QUE ORIGINOU O TÍTULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DECONSTITUIDA. (Recurso Cível Nº 71004581062, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051091692 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. DESNECESSIADE DE PROVA DA CAUSA DEBENDI. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista. No momento em que circula, desvincula-se da causa debendi, ou seja, da relação causal que deu origem ao título de crédito. A literalidade e a autonomia são características fundamentais dos títulos de crédito, de modo que, não comprovado vício na origem da cártula ou má-fé do endossatário, tem-se como autônomas e independentes as obrigações assumidas...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000025520201481601390 PR 0000255-20.2014.8.16.0139/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA DEBENDI. TÍTULO AUTÔNOMO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO. PORTADOR DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. OBRIGAÇÃO DO EMITENTE CONSTITUÍDA. 1. Diante da autonomia e independência do cheque, exsurge a regra da inexistência de sua vinculação ao negócio jurídico do qual decorreu sua existência, não sendo possível, portanto, ao portador de boa-fé ser restringido de sua satisfação creditícia devido percalços na relação entre o emitente e possuidores anteriores do título. 2. Recurso conhecido e não provido. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000255-20.2014.8.16.0139/0 - Prudentópolis - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 10.03.2015)

Encontrado em: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA DEBENDI. TÍTULO AUTÔNOMO... PASSIVO DA AÇÃO. PORTADOR DO CHEQUE E TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DO TÍTULO... CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMITENTE DO TÍTULO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO...

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