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02 de dezembro de 2016

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TJ-RS - Recurso Cível 71004530499 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DE EXECUTIVIDADE PRESCRITA. DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E STJ. ENDOSSO NO VERSO DO TÍTULO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Legitimidade ativa do autor asssentada. Em que pese o título seja nominal a terceiro, há endosso no verso do mesmo ao autor. Conforme entendimento albergado por esta Turma Recursal e bem assim pelo Tribunal de Justiça do Estado, ainda que prescritas as ações de execução e de locupletamento Ilícito, subsiste ação de cobrança do título, sendo desnecessária a demonstração do negócio jurídico que lhe deu causa. Não havendo a ré demonstrado qualquer macula na emissão do título, é de ser chancelada a decisão na origem proferida e que acolheu o pedido do recorrido. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004530499, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 11/03/2014)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111472510 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: DIREITO COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. LEI Nº 7.357/85.CHEQUE PRESCRITO ENDOSSADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DOS COOBRIGADOS. DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES PELO SACADO. ÔNUS DA PROVA DO ENDOSSANTE. 1. Alegislação pátria prevê medidas judiciais para a cobrança de cheques prescritos. A própria Lei do Cheque aponta a possibilidade de propositura de ação com fundamento no enriquecimento ilícito decorrente do locupletamento do emitente e dos outros obrigados (art. 61), caracterizada como ação cambial. Menciona também a possibilidade de propositura de ação causal, desde que feita a prova do não pagamento (art. 62), a exemplo da ação de cobrança. 2. À vista da comprovação de que o portador dos cheques negociou diretamente com o emitente e coobrigado, descabida a discussão acerca da causa debendi, que se mostra necessária para a proteção de terceiro de boa fé portador do cheque, que, em regra, não participa da emissão do título e desconhece os direitos que originaram sua emissão. Portanto, compete ao endossante comprovar alguma irregularidade ou a inexistência do negócio realizado, a fim de justificar a frustração do pagamento dos títulos. 3. O cancelamento da compensação dos cheques constitui motivo suficiente para a ação cabiária de locupletamento injusto, na qual, inclusive se mostra desnecessária a discussão da prova da existência da relação causal, pois latente o enriquecimento ilícito do emitente e coobrigados. 4. O réu tem o ônus de impugnar especificamente os fatos narrados na petição inciial, de especificar as provas que pretende produzir e de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Trata-se de uma atividade que o réu desempenha em seu favor, sob pena de sofrer as consequências negativas dessa ausência nos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005710264 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA BASEADA EM CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE (CAUSA DEBENDI). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RASURA QUE NÃO TORNA NULO O TÍTULO. INCONTROVERSOS OS DADOS CONTIDOS NA CÁRTULA. Estando prescritas as ações de execução e de enriquecimento sem causa, subsiste a ação de cobrança de cheque, sem necessidade de descrição da causa debendi, segundo entendimento jurisprudencial majoritário. Desnecessária prova acerca do negócio jurídico que deu causa à emissão do cheque, quando este já foi posto em circulação e a ré não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo autor. Sentença mantida por seus fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005710264, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 09/12/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110075042001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CHEQUES PRESCRITOS - PROTESTO - CANCELAMENTO DEVIDO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DO CRÉDITO - CABIMENTO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. O objetivo do protesto é constituir em mora o devedor e interromper o prazo prescricional para ajuizamento da execução forçada, sendo que, após esse termo, os cheques somente podem embasar ação de cobrança ou monitória, as quais não exigem que os títulos tenham sido protestados. Não se justifica o apontamento a protesto cheques que já se encontram prescritos e sem força executiva. A lei exige somente a conexão da reconvenção com a causa principal ou com o fundamento da defesa, não limitando o que possa ser seu objeto, razão pela qual é de se admitir o pleito reconvencional fundado em locupletamento ilícito para cobrança de cheques prescritos. Para opor exceções pessoais ao beneficiário do título que já circulou, necessária a comprovação de que o portador da cártula a adquiriu de má-fé, com o intuito de prejudicar o emitente. Mesmo após prescrito, desnecessária a demonstração da causa debendi do título, uma vez que continua revestido pelo atributo da abstração ao negócio jurídico que lhe deu causa, perdendo tão somente a força executiva.

TJ-RS - Recurso Cível 71004794186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITARIO. DEVIDA A IMPORTÂNCIA CONSTANTE NO TÍTULO. JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÂO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004794186, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 23/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004398442 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA NÃO PRESCRITA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES DAS TURMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA REFORMADA. Ainda que a parte tenha deduzido ação de cobrança e não execução de notas promissórias, despreza-se o nomen iuris da demanda para se reconhecer que, tendo força cambial, desnecessário que a parte demonstre a causa jurídica subjacente à emissão da cártula. Sentença desconstituída. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004398442, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 07/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível 70051091692 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. DESNECESSIADE DE PROVA DA CAUSA DEBENDI. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista. No momento em que circula, desvincula-se da causa debendi, ou seja, da relação causal que deu origem ao título de crédito. A literalidade e a autonomia são características fundamentais dos títulos de crédito, de modo que, não comprovado vício na origem da cártula ou má-fé do endossatário, tem-se como autônomas e independentes as obrigações assumidas...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10347090131561001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE EMISSÃO DO TÍTULO (CAUSA DEBENDI) - NECESSIDADE - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333 , INCISO I , DO CPC - NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 20 , § 3º DO CPC - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Tratando-se de ação de cobrança de cheque prescrito, a cártula representa mero indício de prova, devendo a parte autora comprovar a causa de emissão do título (causa debendi). De fato, uma vez prescrito o título, desaparece a abstração decorrente do princípio da autonomia, operando-se a perda da sua cambiaridade. Nessa hipótese, o título preserva a sua vinculação com a relação cambiária que lhe deu origem, que, portanto, deve ser provada.

TJ-RS - Recurso Cível 71005605530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE DO CRÉDITO EM PROL DO PORTADOR DA CÁRTULA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR DO CHEQUE NÃO ELIDIDA. DISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SUBSISTIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS PRÓPRIOS DO TÍTULO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE QUE FUNDAMENTAM A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005605530, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 27/08/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001515510201381601820 PR 0015155-10.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. TITULO DE CRÉDITO. DEFICIENCIA DA CAUSA DE PEDIR ? CAUSA DEBENDI NÃO INFORMADA PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, prejudicado, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015155-10.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 22.04.2015)

Encontrado em: Accioly Rodrigues da Costa RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. TITULO DE CRÉDITO... DE COBRANÇA- CHEQUE- INÍCIO DE PROVA- NECESSIDADE DE PROVA DA CAUSA DEBENDI- NÃO OCORRÊNCIA- AUSENCIA.... DEFICIENCIA DA CAUSA DE PEDIR ? CAUSA DEBENDI NÃO INFORMADA PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL...

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