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01 de agosto de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70051879567 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS MÓVEIS E CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA RELAÇÃO CONTRATUAL, EMBORA REPRESENTADA POR CONTRATOS DE LOCAÇÃO E CONTRATOS DE COMPRA E VENDA A PRAZO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PACTA SUNT SERVANDA. RESPEITO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO CONTRATADOS ENTRE AS PARTES. EXECUÇÕES E EMBARGOS. LIQUIDEZ DO TÍTULO E AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE TER POR BASE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR, CONSIDERANDO O TEMPO DESPENDIDO E O TRABALHO DO PROFISSIONAL. PRELIMINARES AFASTADAS, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051879567, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052324134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA RELAÇÃO CONTRATUAL, APESAR DE CONSTITUÍDA POR CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DE COMPRA E VENDA A PRAZO. PRELIMINARES AFASTADAS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PACTA SUNT SERVANDA. RESPEITO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO CONTRATADOS ENTRE AS PARTES. EXECUÇÕES E EMBARGOS. LIQUIDEZ DO TÍTULO E AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE TER POR BASE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR, CONSIDERANDO O TEMPO DESPENDIDO E O TRABALHO DO PROFISSIONAL. PRELIMINARES AFASTADAS, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO DE APELAÇÃO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052324134, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/03/2014)

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 2875206820108260000 SP 0287520-68.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: "Agravo de instrumento - Compra e venda de bem móvel -Ação de rescisão do contrato c.c. indenização - Etapa de execução. 1. Penhora - Quotas sociais de sociedade de advogados - Validade da constrição - Art. 655 , VI , do CPC .Caráter personalíssimo da sociedade de advogados não impedindo a penhora de suas quotas, pois, em tal hipótese,como no que concerne a todas as sociedades de pessoas, o ordenamento jurídico assegura condições plenas de subsistência da sociedade, sem comprometimento da chamada afeição social. Por outra parte, a sociedade de advogados,conquanto não apresente finalidade mercantilista, se enquadra, como qualquer oüfra sociedade de profissionais liberais, no conceito de sociedade empresária ( CC , art. 982 ),muito embora a respectiva disciplina, inclusive a de registro (art. 967), se submeta a estatuto próprio. E a circunstância de

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102875202 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: Agravo de instrumento - Compra e venda de bem móvel - Ação de rescisão do contrato c.c. indenização - Etapa de execução. 1. Penhora - Quotas sociais de sociedade de advogados - Validade da constrição - Art. 655 , VI , do CPC . Caráter personalíssimo da sociedade de advogados não impedindo a penhora de suas quotas, pois, em tal hipótese, como no que concerne a todas as sociedades de pessoas, o ordenamento jurídico assegura condições plenas de subsistência da sociedade, sem comprometimento da chamada afeição social. Por outra parte, a sociedade de advogados, conquanto não apresente finalidade mercantilista, se enquadra, como qualquer outra sociedade de profissionais liberais, no conceito de sociedade empresária ( CC , art. 982 ), muito embora a respectiva disciplina, inclusive a de registro (art. 967), se submeta a estatuto próprio. E a circunstância de tal estatuto específico de regência atribuir ao crédito relacionado a honorários de advogado caráter privilegiado nas condições previstas no art. 24 da Lei 8.906 /94, em razão da natureza alimentar dessa verba, não autoriza a concluir pela impenhorabilidade das quotas em sociedades de advogado, a pretexto de que os haveres dos sócios também envolvem honorários pendentes. O argumento contraria o que dispõe o art. 655, VI, a permitir de maneira irrestrita a penhora de "ações e quotas em sociedades empresárias", uma vez que a participação de qualquer integrante de sociedade empresária nos frutos produzidos pela empresa destina-se, da mesma maneira, à respectiva subsistência. 2. Multa cominatória - Montante global excessivo - Redução - Art. 461 , § 62 , do CPC . Providência que não implica afronta à coisa julgada - Precedentes- Redução, contudo, não devendo se distanciar em demasia do que seria em princípio devido, pena de desmoralização do Judiciário e de estímulo a condutas tais. Agravo a que se dá parcial provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00084705020118260126 SP 0008470-50.2011.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: BENS MÓVEIS CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA EM EVIDENTE DIFICULDADE FINANCEIRA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS MÉRITO PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 813 DO CPC ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A INSOLVÊNCIA DA RÉ E RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PARA BLOQUEIO DE CRÉDITO DA RÉ, DE MODO A ASSEGURAR A EXECUÇÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 2.500,00, ATENDIDOS AOS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC , OBSERVANDO-SE A LEI Nº 1.060 /50. - Apelação provida em parte.

TJ-SP - Apelação APL 02071269020098260006 SP 0207126-90.2009.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS E REPASSE DOS CHEQUES A TERCEIRA PESSOA ("FACTORING"). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO DURANTE A FORMAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA VENDEDORA. CUMPRIMENTO IMPERFEITO. RESCISÃO DO CONTRATO CABÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES E CHEQUES EMITIDOS. RECURSO DA CESSIONÁRIA DOS CHEQUES IMPROVIDO. O dever de prestar informação não se restringe à fase pré-contratual, mas inclui também a sua execução, especialmente quando surge fato superveniente previsto. No instrumento de compra e venda, havia previsão de designação de nova data para entrega dos móveis nos casos em que o local de instalação não estivesse em condições de receber os produtos adquiridos. Provas apresentadas mostram que a empresa moveleira tomou conhecimento do pedido feito pelo consumidor de adiamento da entrega, porém omitiu-se, como também cedeu os cheques recebidos a empresa de "factoring". Entrementes, mesmo sem dar qualquer satisfação ao consumidor e cumprir o avençado, a empresa cessionária do crédito realizou os depósitos e inseriu o nome do consumidor no cadastro de maus pagadores. Daí, pela inexecução substancial do contrato pela vendedora, cabível a rescisão pedida pelo consumidor, com direito à devolução dos cheques entregues em pagamento. APELAÇÃO. DANO MORAL TIPIFICADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. OMISSÃO DA EMPRESA DE MÓVEIS EM PRESTAR INFORMAÇÃO QUANDO O CONSUMIDOR REQUEREU NOVAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PARA ADEQUAR OS PRODUTOS. INFRAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À EMPRESA DE "FACTORING", NO CASO. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1.- Patente a configuração do dano moral suportado pelo autor, que teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores, negada linha de crédito para financiamento de veículo e outros feitos danosos em sua atividade empresarial de importação e exportação. A empresa de móveis, a rigor...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 62627220068070005 DF 0006262-72.2006.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: CIVIL E COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR, DECLARATÓRIA E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - PENDÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU/TLP - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO - PROPORCIONALIDADE. 1 - A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" É UMA SUBESPÉCIE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC ), APLICÁVEL A SITUAÇÕES EM QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR UMA DAS P ARTES É APENAS PARCIAL, DANDO ENSEJO A QUE A OUTRA TAMBÉM SE RECUSE A CUMPRIR "IN TOTUM" SUA PRESTAÇÃO; 2 - A "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" E A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" NÃO AUTORIZAM A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO, POIS TUTELAM APENAS E TÃO-SOMENTE A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO POR UMA DAS P ARTES E NA EXATA MEDIDA DO QUE A P ARTE ADVERSA O DEIXOU DE ADIMPLIR, OU SEJA, O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR P ARTE DE QUEM INVOCA ESSAS EXCEÇÕES DEVE SER, NECESSARIAMENTE, PROPORCIONAL À INFRAÇÃO INICIALMENTE PERPETRADA PELA OUTRA P ARTE, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.

Encontrado em: , TLP, EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROTESTO DE TÍTULO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, BEM MÓVEL, PREVISÃO..., COMPRADOR, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA, CARACTERIZAÇÃO, PARCIALIDADE, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 78528420068070005 DF 0007852-84.2006.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: CIVIL E COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR, DECLARATÓRIA E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - PENDÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU/TLP - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO - PROPORCIONALIDADE. 1 - A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" É UMA SUBESPÉCIE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC ), APLICÁVEL A SITUAÇÕES EM QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR UMA DAS P ARTES É APENAS PARCIAL, DANDO ENSEJO A QUE A OUTRA TAMBÉM SE RECUSE A CUMPRIR "IN TOTUM" SUA PRESTAÇÃO; 2 - A "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" E A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" NÃO AUTORIZAM A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO, POIS TUTELAM APENAS E TÃO-SOMENTE A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO POR UMA DAS P ARTES E NA EXATA MEDIDA DO QUE A P ARTE ADVERSA O DEIXOU DE ADIMPLIR, OU SEJA, O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR P ARTE DE QUEM INVOCA ESSAS EXCEÇÕES DEVE SER, NECESSARIAMENTE, PROPORCIONAL À INFRAÇÃO INICIALMENTE PERPETRADA PELA OUTRA P ARTE, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.

Encontrado em: , TLP, EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROTESTO DE TÍTULO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, BEM MÓVEL, PREVISÃO..., COMPRADOR, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA, CARACTERIZAÇÃO, PARCIALIDADE, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 86349120068070005 DF 0008634-91.2006.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: CIVIL E COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR, DECLARATÓRIA E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - PENDÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU/TLP - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO - PROPORCIONALIDADE. 1 - A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" É UMA SUBESPÉCIE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC ), APLICÁVEL A SITUAÇÕES EM QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR UMA DAS P ARTES É APENAS PARCIAL, DANDO ENSEJO A QUE A OUTRA TAMBÉM SE RECUSE A CUMPRIR "IN TOTUM" SUA PRESTAÇÃO; 2 - A "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" E A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" NÃO AUTORIZAM A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO, POIS TUTELAM APENAS E TÃO-SOMENTE A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO POR UMA DAS P ARTES E NA EXATA MEDIDA DO QUE A P ARTE ADVERSA O DEIXOU DE ADIMPLIR, OU SEJA, O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR P ARTE DE QUEM INVOCA ESSAS EXCEÇÕES DEVE SER, NECESSARIAMENTE, PROPORCIONAL À INFRAÇÃO INICIALMENTE PERPETRADA PELA OUTRA P ARTE, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.

Encontrado em: , TLP, EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROTESTO DE TÍTULO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, BEM MÓVEL, PREVISÃO..., COMPRADOR, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA, CARACTERIZAÇÃO, PARCIALIDADE, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 83326220068070005 DF 0008332-62.2006.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: CIVIL E COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CAUTELAR, DECLARATÓRIA E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - PENDÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU/TLP - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO - PROPORCIONALIDADE. 1 - A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" É UMA SUBESPÉCIE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC ), APLICÁVEL A SITUAÇÕES EM QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR UMA DAS P ARTES É APENAS PARCIAL, DANDO ENSEJO A QUE A OUTRA TAMBÉM SE RECUSE A CUMPRIR "IN TOTUM" SUA PRESTAÇÃO; 2 - A "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" E A "EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS" NÃO AUTORIZAM A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO, POIS TUTELAM APENAS E TÃO-SOMENTE A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO TEMPORÁRIA AO CUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO POR UMA DAS P ARTES E NA EXATA MEDIDA DO QUE A P ARTE ADVERSA O DEIXOU DE ADIMPLIR, OU SEJA, O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR P ARTE DE QUEM INVOCA ESSAS EXCEÇÕES DEVE SER, NECESSARIAMENTE, PROPORCIONAL À INFRAÇÃO INICIALMENTE PERPETRADA PELA OUTRA P ARTE, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.

Encontrado em: , EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROTESTO DE TÍTULO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, BEM MÓVEL, PREVISÃO..., COMPRADOR, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA, CARACTERIZAÇÃO, PARCIALIDADE, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO

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