Carregando...
Jusbrasil
30 de agosto de 2016

Página 1 de 87.681 132 193 28.696 57.607 1.060 13 resultados para "Ação de execução de contrato de compra e venda de móvel" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Recurso Cível 71005181136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO DE ENTREGA DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). BEM MÓVEL NA POSSE DA AUTORA. VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO PARA TERCEIRO EM ACORDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JÁ REALIZADA PARA TERCEIRO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer visando a entrega do documento de propriedade do veículo ou a conversão da obrigação em perdas e danos, narrando a autora ter comprado um veículo da ré, tendo pago R$ 6.000,00 e assumido as 8 parcelas de R$ 488,00 do financiamento, totalizando R$ 9.904,00. 2. O conjunto probatório dos autos evidencia que de fato houve a negociação entre as partes de compra e venda do veículo VW/GOL CL 1.6 MI, Placas IIM2684, RENAVAM 708915469, consoante tratativas expostas nas mensagens eletrônicas de fls. 24/27, sendo os pagamentos comprovados nas fls. 15 e 29/37, inclusive o IPVA 2014 restou pago pela autora (fl. 57), além de uma multa de trânsito (fl. 17). 3. Soma-se a tudo isso a regra de que os bens móveis transmitem-se pela tradição, realidade que evidencia ser a autora a atual proprietária do veículo. 4. Contudo, verifica-se a impossibilidade do cumprimento da obrigação de entrega da documentação necessária para transferência da propriedade do veículo, pois, conforme depoimentos (fls. 41/48), bem como documento das fls. 72/75, embora o veículo se encontre na posse da autora, o documento de propriedade (DUT) fora transferido para... terceiro, em face de dívida contraída pela ré, consoante acordo judicial firmado com Silva Pacheco e Campis Advogados Associados. 5. Se assim é, diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer pretendida, impositiva a conversão em perdas em danos, no valor desembolsado pela autora, consoante comprovantes nas fls. 15, 17, 30/35, 37 e 57, merecendo a sentença ser mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005181136, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065171738 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROCESSUAL CIVIL. CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO INCISO III DO ART. 267 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065171738, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 25/06/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00166290220128260011 SP 0016629-02.2012.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. EXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. MÁ INSTALAÇÃO DOS MÓVEIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROJETO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA RECONHECE A INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO, MAS QUE DEIXA DE TORNAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFINITIVA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Reconhecida na sentença a má-execução do contrato, configura consequência lógica tornar definitiva a antecipação de tutela deferida para obrigar a contratada a corrigir as irregularidades na execução do projeto, ficando mantida a multa diária fixada, permitido ao credor requerer a execução à custa do devedor ou haver perdas e danos (art. 633 do CPC). O mero dissabor experimentado pela inexecução voluntária do contrato de compra e venda de mobiliários não atinge a dignidade ou imagem da pessoa a ensejar a condenação por danos morais, configurando transtorno do cotidiano. Não é improbus litigator a parte que utiliza recurso previsto em lei para defender seus interesses dentro dos limites razoáveis do direito pretendido e sem a prova cabal do dolo e demonstração de dano processual à parte contrária. O decaimento de parte dos pedidos implica incidência de sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051879567 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS MÓVEIS E CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA RELAÇÃO CONTRATUAL, EMBORA REPRESENTADA POR CONTRATOS DE LOCAÇÃO E CONTRATOS DE COMPRA E VENDA A PRAZO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PACTA SUNT SERVANDA. RESPEITO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO CONTRATADOS ENTRE AS PARTES. EXECUÇÕES E EMBARGOS. LIQUIDEZ DO TÍTULO E AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE TER POR BASE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR, CONSIDERANDO O TEMPO DESPENDIDO E O TRABALHO DO PROFISSIONAL. PRELIMINARES AFASTADAS, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051879567, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052324134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA RELAÇÃO CONTRATUAL, APESAR DE CONSTITUÍDA POR CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DE COMPRA E VENDA A PRAZO. PRELIMINARES AFASTADAS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PACTA SUNT SERVANDA. RESPEITO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO CONTRATADOS ENTRE AS PARTES. EXECUÇÕES E EMBARGOS. LIQUIDEZ DO TÍTULO E AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE TER POR BASE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR, CONSIDERANDO O TEMPO DESPENDIDO E O TRABALHO DO PROFISSIONAL. PRELIMINARES AFASTADAS, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO DE APELAÇÃO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052324134, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060786316 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE TOLDO MÓVEL. PROVA INCONTROVERSA DA CONTRATAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR. EMISSÃO DE DUPLICATA LEVADA A PROTESTO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PROTESTO DE TÍTULOS IMPAGOS, CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, §2º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO A RESPEITO DA QUALIDADE DO PRODUTO E QUANTO AO SERVIÇO PRESTADO NOS DOIS ANOS QUE ANTECEDERAM O PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAR OS EFEITOS DO PROTESTO REGULARMENTE REALIZADO. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060786316, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 27/11/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00777374820118260114 SP 0077737-48.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL Apelação em embargos à execução por título extrajudicial Contrato de promessa de compra e venda mercantil referente ao fornecimento de combustíveis Ação relativa a negócio jurídico sobre coisa móvel corpórea Competência de uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça Artigo 5º, inciso III.14 da Resolução nº 623/2013 (DJE de 06.11.2013, p. 4/6), com a redação dada pelas Resoluções nº 693/2015 (DJE de 17.03.2015, p. 2) e nº 694/2015 (DJE de 27.03.2015, p. 1), do Tribunal de Justiça de São Paulo Recurso não conhecido e remessa determinada para redistribuição.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 2875206820108260000 SP 0287520-68.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: "Agravo de instrumento - Compra e venda de bem móvel -Ação de rescisão do contrato c.c. indenização - Etapa de execução. 1. Penhora - Quotas sociais de sociedade de advogados - Validade da constrição - Art. 655 , VI , do CPC .Caráter personalíssimo da sociedade de advogados não impedindo a penhora de suas quotas, pois, em tal hipótese,como no que concerne a todas as sociedades de pessoas, o ordenamento jurídico assegura condições plenas de subsistência da sociedade, sem comprometimento da chamada afeição social. Por outra parte, a sociedade de advogados,conquanto não apresente finalidade mercantilista, se enquadra, como qualquer oüfra sociedade de profissionais liberais, no conceito de sociedade empresária ( CC , art. 982 ),muito embora a respectiva disciplina, inclusive a de registro (art. 967), se submeta a estatuto próprio. E a circunstância de

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102875202 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: Agravo de instrumento - Compra e venda de bem móvel - Ação de rescisão do contrato c.c. indenização - Etapa de execução. 1. Penhora - Quotas sociais de sociedade de advogados - Validade da constrição - Art. 655 , VI , do CPC . Caráter personalíssimo da sociedade de advogados não impedindo a penhora de suas quotas, pois, em tal hipótese, como no que concerne a todas as sociedades de pessoas, o ordenamento jurídico assegura condições plenas de subsistência da sociedade, sem comprometimento da chamada afeição social. Por outra parte, a sociedade de advogados, conquanto não apresente finalidade mercantilista, se enquadra, como qualquer outra sociedade de profissionais liberais, no conceito de sociedade empresária ( CC , art. 982 ), muito embora a respectiva disciplina, inclusive a de registro (art. 967), se submeta a estatuto próprio. E a circunstância de tal estatuto específico de regência atribuir ao crédito relacionado a honorários de advogado caráter privilegiado nas condições previstas no art. 24 da Lei 8.906 /94, em razão da natureza alimentar dessa verba, não autoriza a concluir pela impenhorabilidade das quotas em sociedades de advogado, a pretexto de que os haveres dos sócios também envolvem honorários pendentes. O argumento contraria o que dispõe o art. 655, VI, a permitir de maneira irrestrita a penhora de "ações e quotas em sociedades empresárias", uma vez que a participação de qualquer integrante de sociedade empresária nos frutos produzidos pela empresa destina-se, da mesma maneira, à respectiva subsistência. 2. Multa cominatória - Montante global excessivo - Redução - Art. 461 , § 62 , do CPC . Providência que não implica afronta à coisa julgada - Precedentes- Redução, contudo, não devendo se distanciar em demasia do que seria em princípio devido, pena de desmoralização do Judiciário e de estímulo a condutas tais. Agravo a que se dá parcial provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00084705020118260126 SP 0008470-50.2011.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: BENS MÓVEIS CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA EM EVIDENTE DIFICULDADE FINANCEIRA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS MÉRITO PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 813 DO CPC ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A INSOLVÊNCIA DA RÉ E RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PARA BLOQUEIO DE CRÉDITO DA RÉ, DE MODO A ASSEGURAR A EXECUÇÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 2.500,00, ATENDIDOS AOS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC , OBSERVANDO-SE A LEI Nº 1.060 /50. - Apelação provida em parte.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Ação de execução de contrato de compra e venda de móvel Monitorar

×