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23 de abril de 2014

Página 1 de 19.110 51 12 6.239 12.482 295 32 resultados para "Ação de execução de contrato de compra e venda de móvel" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 2875206820108260000 SP 0287520-68.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: "Agravo de instrumento - Compra e venda de bem móvel -Ação de rescisão do contrato c.c. indenização - Etapa de execução. 1. Penhora - Quotas sociais de sociedade de advogados - Validade da constrição - Art. 655 , VI , do CPC .Caráter personalíssimo da sociedade de advogados não impedindo a penhora de suas quotas, pois, em tal hipótese,como no que concerne a todas as sociedades de pessoas, o ordenamento jurídico assegura condições plenas de subsistência da sociedade, sem comprometimento da chamada afeição social. Por outra parte, a sociedade de advogados,conquanto não apresente finalidade mercantilista, se enquadra, como qualquer oüfra sociedade de profissionais liberais, no conceito de sociedade empresária ( CC , art. 982 ),muito embora a respectiva disciplina, inclusive a de registro (art. 967), se submeta a estatuto próprio. E a circunstância de

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102875202 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: Agravo de instrumento - Compra e venda de bem móvel - Ação de rescisão do contrato c.c. indenização - Etapa de execução. 1. Penhora - Quotas sociais de sociedade de advogados - Validade da constrição - Art. 655 , VI , do CPC . Caráter personalíssimo da sociedade de advogados não impedindo a penhora de suas quotas, pois, em tal hipótese, como no que concerne a todas as sociedades de pessoas, o ordenamento jurídico assegura condições plenas de subsistência da sociedade, sem comprometimento da chamada afeição social. Por outra parte, a sociedade de advogados, conquanto não apresente finalidade mercantilista, se enquadra, como qualquer outra sociedade de profissionais liberais, no conceito de sociedade empresária ( CC , art. 982 ), muito embora a respectiva disciplina, inclusive a de registro (art. 967), se submeta a estatuto próprio. E a circunstância de tal estatuto específico de regência atribuir ao crédito relacionado a honorários de advogado caráter privilegiado nas condições previstas no art. 24 da Lei 8.906 /94, em razão da natureza alimentar dessa verba, não autoriza a concluir pela impenhorabilidade das quotas em sociedades de advogado, a pretexto de que os haveres dos sócios também envolvem honorários pendentes. O argumento contraria o que dispõe o art. 655, VI, a permitir de maneira irrestrita a penhora de "ações e quotas em sociedades empresárias", uma vez que a participação de qualquer integrante de sociedade empresária nos frutos produzidos pela empresa destina-se, da mesma maneira, à respectiva subsistência. 2. Multa cominatória - Montante global excessivo - Redução - Art. 461 , § 62 , do CPC . Providência que não implica afronta à coisa julgada - Precedentes- Redução, contudo, não devendo se distanciar em demasia do que seria em princípio devido, pena de desmoralização do Judiciário e de estímulo a condutas tais. Agravo a que se dá parcial provimento.

TJ-PR - 8562334 PR 856233-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: 185.020 quilos de soja comercial tipo exportação." (fls. 03/04) MERITUM CAUSAE DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ 3. Compulsando os autos, verifica-se que o ponto fundamental da decisão vergastada, é a inexistência de má-fé da requerida que, durante o curso da execução de título extrajudicial, qual seja, contrato de compra e venda de soja tipo exportação, equivocou-se quanto ao título exeqüendo, em face a inúmeras renegociações de dívidas, traduzidas em novações, que levaram ao reconhecido equívoco, senão vejamos as razões contidas no pedido de desistência daquela demanda: "Ante as alegações dos Executados, procedeu a Exeqüente a novo levantamento documental contábil em relação aos mesmos, tendo constatado que durante o período negocial, houve diversas Novações de dívidas, através das quais os executados contraiam novas obrigações em substituição às antigas. E, em meio à documentação (instrumentalização de novas obrigações e baixa das antigas), terminou o funcionário do setor, por baixar integralmente o Contrato 16.513, que há muito havia convertido-se no título exeqüendo (não mais existia), e apenas partes do Contrato 17.769 (59.980 kg de soja), quando na verdade, teria que constar a baixa integral deste último contrato e das duplicatas pendentes. Embora à época da equivocada quitação do Contrato 16.513 (20/04/98), o mesmo não existia, vez que convertido na Escritura Exeqüenda em 21/01/98, permita repisar. Entretanto, sendo a quitação referente ao "contrato-raiz" que deu origem a essa, entende esse subscritor, que por conseqüência quitou a obrigação representada pela Escritura Exeqüenda. Reconhecem os executados serem devedores do Contrato 17.769 relativamente a 89.980 de soja comercial, quando diz: "Se a Requerida pretender executar o contrato de nº 17.769 poderá fazê-lo sim, porém em outra ação de execução..." Entretanto, apesar da declaração dos Executados, também está quitado o contrato 17.769, uma vez que sendo a obrigação relativamente a 59.980 jg de soja em grãos,...

TJ-SP - Apelação APL 6865520108260288 SP 0000686-55.2010.8.26.0288 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: Responsabilidade civil Compra e venda de bem móvel Inadimplemento Manutenção de inscrição em cadastros de inadimplentes Danos morais Prescrição. Deve ser aplicado o prazo prescricional previsto na lei geral quando o ato ilícito, ensejador da responsabilidade civil, não consiste em reflexo da execução do contrato de consumo. Ação improcedente. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02231172220128260000 SP 0223117-22.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: *Negócio jurídico de coisa móvel corpórea procedente ação de rescisão de contrato empresarial de compra e venda de maquinário industrial, ora em fase de execução de Acórdão alegada ocorrência de prescrição intercorrente pretensão rejeitada - inconformismo - competência das C. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Res. TJSP nº 194/04 e Res. nº 281/06 apelação não conhecida.*

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2228680820118260000 SP 0222868-08.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: Agravo de Instrumento Execução de sentença proferida nos autos da ação de anulação de contrato de compra e venda de bem móvel cumulada com devolução das quantias pagas Penhora Imóvel Bem de família Impenhorabilidade. Sem prova de o agravante habitar o imóvel penhorado com sua família, não há como reformar a r. decisão agravada. Agravo não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 98771620098260400 SP 0009877-16.2009.8.26.0400 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: BEM MÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL No contrato de compra e venda a disposição do bem é medida de rigor - Exercício arbitrário das próprias razões - O título judicial do devedor perde eficácia jurídica com a ausência de certeza - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00206689020088260590 SP 0020668-90.2008.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL USADO FINANCIAMENTO Veículo Ação de rescisão contratual cumulada danos morais e materiais na qual o Autor requer a devolução do veículo e a devolução de notas promissórias Vício na qualidade do veículo Vício oculto Relação de consumo Direito do adquirente de rescindir o contrato de compra e venda e de financiamento Contratos coligados Rescindido o contrato de compra e venda, o contrato de financiamento, que é subsidiário ao contrato original, também não deve subsistir. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS Lucros cessantes afastados Ausência de comprovação Indenização que ficou circunscrita ao ressarcimento pelos valores dispendidos para reparação do veículo e aos danos morais Obrigação de arcar com os danos que foi imputada somente à Revenda de veículos Revenda que não mais foi localizada e que não recorreu da sentença Indenizações corretamente quantificadas na sentença Autorizada a execução provisória de parte da sentença não recorrida Mantida a sentença nos termos do artigo 252 do Regimento Interno Recursos não providos.

TJ-SP - Apelação APL 9053139932009826 SP 9053139-93.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Duplicatas Emissão que tem por base a compra e venda mercantil ou prestação de serviços Inteligência da Lei n. 5.474 /1.968 Contrato de locação de bem móvel Hipótese não legítima para a emissão do título Duplicata desprovida de validade Execução nula Artigo 618 , inciso I do Código de Processo Civil : Duplicatas são títulos causais que podem ser emitidos exclusivamente em decorrência de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos da Lei n. 5.474 /1.968. Caso emitido o título em razão de contrato de locação de bem móvel, o título não é válido e não tem o condão de instruir ação de execução, consoante artigo 618 , inciso I do Código de Processo Civil .RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120807456 SC 2012.080745-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO AFORADA POR ADQUIRENTE DE BOA-FÉ COM PEDIDO LIMINAR OPOSTOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMISSÃO DE MANDADO DE ARRESTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, O QUAL RETIROU DO DEMANDANTE A POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CAMINHÃO). DEMANDANTE QUE HAVIA ADQUIRIDO BEM MÓVEL ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM O EXECUTADO DA AÇÃO PRINCIPAL. DEMANDANTE REINTEGRADO NA POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO: AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE FOI JULGADA EXTINTA POR ADIMPLEMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SE PROFIRA JULGAMENTO COM ANÁLISE DE MÉRITO E CONSEQUENTE INVERSÃO SUCUMBENCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA: EMBARGOS DE TERCEIRO QUE PERDEU OBJETO PELA INSUBSISTÊNCIA DO ARRESTO, JÁ QUE DECLARADA EXTINTA A AÇÃO PRINCIPAL POR ADIMPLEMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO INADEQUADA. INVERSÃO SUCUMBENCIAL INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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