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30 de julho de 2014

Página 1 de 5.837 43 3 1.998 3.757 45 resultados para "Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1388116 SP 2013/0092817-7 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO PARA PAGAMENTO DE PENSÃO. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. TEMPORARIEDADE. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INADEQUAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 15 DA LEI 5.578/68 E ARTS. 1.694 e 1.699 do Código Civil . 1. Ação de exoneração de alimentos, ajuizada em 17.03.2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03.05.2013. 2. Discussão relativa à possibilidade de exoneração de alimentos quando ausente qualquer alteração na situação financeira das partes. 3. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similar ao período do relacionamento. 4. Serão, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar, a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. 5. Rompidos os laços afetivos e a busca comum pela concretização de sonhos e resolvida a questão relativa à guarda e manutenção da prole - quando houver -, deve ficar entre o antigo casal o respeito mútuo e a consciência de que remanesce, como efeito residual do relacionamento havido, a possibilidade de serem pleiteados alimentos, em caso de necessidade, esta, frise-se, lida sob a ótica da efetiva necessidade. 6. Não tendo os alimentos anteriormente fixados, lastro na incapacidade física duradoura para o labor ou, ainda, na impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho, enquadra-se na condição de alimentos temporários, fixados para que seja garantido ao ex-cônjuge condições e tempo razoáveis para superar o desemprego ou o subemprego. 7. Trata-se da plena absorção do conceito de excepcionalidade dos alimentos devidos entre ex-cônjuges, que repudia a anacrônica tese de que o alimentado possa quedar-se inerte - quando tenha capacidade laboral - e deixar ao alimentante a perene obrigação de sustentá- lo. 8. Se os alimentos devidos a ex-cônjuge não forem fixados por termo certo, o pedido de desoneração total, ou parcial, poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade/possibilidade, quando demonstrado o pagamento de pensão por lapso temporal suficiente para que o alimentado reverta a condição desfavorável que detinha, no momento da fixação desses alimentos. 9. Contra a decisão que recebe o recurso de apelação no efeito suspensivo, é cabível agravo de instrumento (art. 522 do CPC ) e não recurso especial. Não tendo sido interposto o referido recurso, a questão está preclusa. 10. Recurso especial desprovido. 11. Recurso adesivo não conhecido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1159453 DF 2009/0119686-0 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EX-CÔNJUGE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. 1. "Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação consensual, somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de novas núpcias ou estabelecimento de relação concubinária pelo ex-cônjuge pensionado, não se caracterizando como tal o simples envolvimento afetivo, mesmo abrangendo relações sexuais; b) adoção de comportamento indigno; c) alteração das condições econômicas dos ex-cônjuges em relação às existentes ao tempo da dissolução da sociedade conjugal" (REsp 111.476/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 10.05.1999). 2. A verificação do binômio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante recai no revolvimento de material fático-probatório, procedimento incabível de ser feito na via especial, a teor da Súmula 07 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056383714 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. Observada a necessidade da ex-mulher, cumpre manter o pensionamento, mas reduzir o percentual até então vigente, visto que se tratava de obrigação alimentar intuito familiae, e agora os filhos não figuram mais como alimentados. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70056383714, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058334244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ALCANÇADOS A EX-CONJUGE. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. Do conjunto probatório, percebe-se que houve alteração do binômio alimentar, especialmente nas possibilidades do alimentante, o que justifica o redimensionamento do encargo, mas não no patamar pretendido. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70058334244, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054789250 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALCANÇADA À EX-CÔNJUGE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, nos termos do art. 1.566 , inciso III , do Código Civil , e permanece após o rompimento do vínculo conjugal. E, embora as disposições do art. 1.704 do Código Civil estabeleçam a possibilidade do ex-cônjuge prestar alimentos ao outro, tal não exclui a análise do binômio alimentar para sua fixação. Na hipótese, não comprovada a alteração no binômio alimentar, descabe a exoneração pretendida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054789250, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055185623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALCANÇADA À EX-CÔNJUGE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, nos termos do art. 1.566 , inciso III , do Código Civil , e permanece após o rompimento do vínculo conjugal. E, embora as disposições do art. 1.704 do Código Civil estabeleçam a possibilidade do ex-cônjuge prestar alimentos ao outro, tal não exclui a análise do binômio alimentar para sua fixação. Na hipótese, adequado o redimensionamento dos alimentos, descabida, no entanto, a exoneração pretendida. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70055185623, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051064640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistindo desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles (arts. 1.566, III, e 1.694 do CCB). 2. Comprovada a necessidade da alimentanda em continuar recebendo pensão alimentícia, assim como as possibilidades financeiras do alimentante para arcar com a verba, não há que se falar em exoneração. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054368071 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALCANÇADA À EX-CÔNJUGE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. Não comprovada a alteração no binômio alimentar, sendo do conhecimento do autor que a demandada labora, servindo os alimentos para complementar a renda mensal auferida, descabe a exoneração pretendida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054368071, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/05/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10708040089367002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS EXTINTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito de receber pensão alimentícia pressupõe a existência de um vínculo jurídico entre credora e devedor, a necessidade daquela e a possibilidade econômica deste. 2. Embora exista o vínculo jurídico, a ausência de prova da necessidade da ex-cônjuge afasta o eventual direito ao pensionamento. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial.

TJ-SC - AC 1 SC (TJ-SC)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - EX-CÔNJUGE. NOVO RELACIONAMENTO. ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não cessa o dever alimentar do ex-cônjuge quando não está cabalmente comprovado novo relacionamento da Alimentanda, mesmo porque "um simples vínculo afetivo, sem maiores responsabilidades e sem a intenção de constituir família, não pode servir de motivação para a exoneração da precedente obrigação alimentar, porque esta possibilidade autorizaria ao devedor de alimentos a exigir um dever incondicional de fidelidade e castidade em homenagem à memória do ex-cônjuge alimentante do casamento já desfeito" (Rolf Madaleno). - EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PROBLEMAS DE SAÚDE DO ALIMENTANTE EXISTENTES AO TEMPO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. EXEGESE DO ART. 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PLEITO DESACOLHIDO. A exoneração do dever de prestar alimentos encontra amparo quando demonstrada a modificação, no binômio necessidade x possibilidade. Não comprovada a alteração na situação financeira do Alimentante, principalmente quando os alegados problemas de saúde já existiam à época da fixação da verba alimentícia, improcede o pleito exoneratório dos alimentos prestados à ex-cônjuge, pessoa idosa e também com saúde fragilizada. RECURSO IMPROVIDO.

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